Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5001467-04.2023.8.13.0674" – Página 19 de 20

Processo nº 5001467-10.2020.8.13.0512

ID: 258383025

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-10.2020.8.13.0512

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BISPO BENFICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5001467-10.2020.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JOSE BISPO BENFICA CPF: 714.700.266-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO 1. Acolho a justificativa apresentada no ID 10315711365, com base no atestado médico de ID 10315711365 e rastreamentos apresentados no ID 10311077850, nos quais demonstram que a tentativa de intimação das testemunhas inquiridas pela parte autora se tornou infrutífera e que o Sr. Lídio Rosa Filho estava de atestado no dia da realização da audiência. 2. Quanto ao pedido de intimação das testemunhas pela via judicial, considerando que os endereços em que foram enviadas as correspondências resultaram em “cliente desconhecido” ou “endereço inexistente” (ID 10311122868), intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o endereço atualizado das testemunhas inquiridas ou substituí-la (s), sob pena preclusão da prova testemunhal. 3. Com a indicação de novos endereços, expeça-se mandado de intimação das testemunhas inquiridas, a fim de comparecerem à audiência de instrução e julgamento designada no item 5 desta decisão. 4. Com a substituição da (s) testemunha (s) no prazo do item 2, consigno que o advogado da parte autora deverá intimá-la (as), nos termos do artigo 455, do CPC. 5. Por fim, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de junho de 2025, às 14:15 horas. 6. Intimem-se as partes por meio de seus advogados ou pessoalmente caso tenha sido requerido seu depoimento pessoal (art. 385, § 1º, do CPC). Devendo, para tanto, cumprir os comandos exarados no item 1, sob pena de cancelamento da audiência e preclusão da prova. 7. Desde logo, caso as partes possuam interesse, defiro a realização da audiência de modo virtual, devendo a secretaria realizar as diligências cabíveis, disponibilizando link nos autos. Advirto as partes que eventuais problemas de acesso e/ou conexão ocorridos no decorrer da audiência serão de sua inteira responsabilidade e não prejudicarão a ocorrência do ato. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabella Xavier Borges x Imagem Plus Comercio De Equipamentos Ltda - Me

ID: 310758890

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001467-56.2024.8.13.0710

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA XAVIER BORGES

Polo Passivo:

IMAGEM PLUS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ELINE DEBORA TEIXEIRA CAROLINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RESENDE CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5001467-56.2024.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ISABELLA XAVIER BORGES CPF: 098.099.636-88 RÉU: IMAGEM PLUS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME CPF: 15.639.553/0001-66 DECISÃO IMAGEM PLUS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA aduziu sua ilegitimidade ativa para a demanda e pleiteou o chamamento ao processo da pessoa de ENIVALDO RIBEIRO DA SILVA, em razão de que o negócio jurídico subjacente, foi com ele celebrado, que deu como pagamento o cheque emitido pelo réu (Id. 10408944102). Reportando ao cheque que embasa a presente ação monitória, verifica-se que ele teve como endossante a pessoa de ENIVALDO RIBEIRO DA SILVA (Id. 10266480941), porquanto este lançou sua assinatura no verso. Nesse caso, sendo o cheque endossado em branco, sem qualquer ressalva, é certo que o endossante é responsável solidário pelo seu pagamento. A jurisprudência do TJMG também espelha tal entendimento: EXECUÇÃO - CHEQUES NOMINATIVOS A DUAS PESSOAS - SOLIDARIEDADE - COBRANÇA POR UMA DELAS - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O cheque pode ser nominativo a mais de um credor; na sua cobrança é aplicada subsidiariamente as regras das obrigações solidárias, e se não houver ressalva no título, pode ser exigida por qualquer deles do devedor. - Para a caracterização do endosso "em branco", basta o lançamento de assinatura do endossante no verso do cheque, à míngua de outras exigências na Lei Uniforme de Genebra e na Lei do Cheque, incumbindo à parte interessada a demonstração de eventual irregularidade da transmissão do título. - Comprovado que o autor é o titular do direito pretendido nestes autos, pois é o portador e beneficiário de cheque endossado "em branco" e, em princípio, o credor dos valores neles indicados, afasta-se a ilegitimidade passiva do ora Agravado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0388.13.002953-0/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2016, publicação da súmula em 24/11/2016) Desta forma, cabe ao interessado, demonstrar eventual irregularidade na transmissão do título. Por outro lado, havendo solidariedade entre o endossante e o emitente do cheque, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva formulada pelo contestante, Desta feita, defiro o chamamento ao processo da pessoa de ENIVALDO RIBEIRO DA SILVA. Intime-se a parte ré para promover a citação do chamado ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos mesmos termos da carta de Id. 10266480941. Proceda-se à inclusão de ENIVALDO RIBEIRO DA SILVA, no sistema PJE, como terceiro interessado. Intimem-se. Cumpra-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito -3-

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001467-02.2024.8.13.0049

ID: 257530905

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001467-02.2024.8.13.0049

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PABLO MACIEL NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RIBEIRO UCHOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5001467-02.2024.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: PABLO MACIEL NOGUEIRA CPF: 097.068.296-44 RÉU: SEBASTIAO JACINTO NOGUEIRA CPF: 027.615.646-34 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse. No ID 10378389823, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, sendo este intimado, por meio de seu procurador, a promover o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Contudo, o prazo transcorreu sem que houvesse o devido recolhimento, permanecendo a parte inerte. Posteriormente, no ID 10404708697, o autor requereu a concessão de novo prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas iniciais, o que foi deferido conforme decisão de ID 10405214074. Entretanto, mais uma vez, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação da parte. Importa destacar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a intimação pessoal da parte autora para fins de recolhimento de custas iniciais. Nesse sentido: "A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais." (STJ, 2ª Turma, AREsp 2.020.222-RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28/3/2023 – Informativo 765) No caso em análise, observa-se que não houve qualquer recolhimento inicial de custas, tratando-se, portanto, de hipótese que se enquadra na literalidade do artigo 290 do CPC, que dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, diante da ausência de recolhimento de qualquer valor a título de custas processuais, bem como da inércia da parte autora mesmo após regularmente intimada por seu procurador, impõe-se o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquive-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi k

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-44.2022.8.13.0672

ID: 308314363

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-44.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN MORAIS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA CASSIA GUIMARAES REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DUMBA MASSARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENDA POLIANA DOS SANTOS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5001467-44.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços Hospitalares] AUTOR: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS CPF: 24.993.560/0001-52 RÉU: LUISA EMANUELLE SILVA VIEIRA CPF: 022.699.976-97 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. Tendo em vista a impugnação à gratuidade de justiça, intimem-se os réus para apresentarem, no prazo de 15 dias, além da declaração de pobreza: I – comprovante de renda/contracheque/holerite/cópia da carteira de trabalho/benefício do INSS, dentre outros que entender pertinentes; E II – última declaração de imposto de renda, documento este que deverá ser exibido na íntegra – logo, mero recibo de entrega não será suficiente –, ou prova da ausência da declaração retirada da base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) Caso a parte seja MEI, deverá apresentar, ademais, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), se existente; a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), documento este que deverá ser exibido na íntegra – logo, mero recibo de entrega não será suficiente –, em caso de opção por esta; extratos bancários pertinentes aos bancos com quem possui relacionamento bancário e certidão do DETRAN acerca da propriedade de veículos. Apresentado algum documento, dê-se vista à parte autora, por igual prazo. 2. Visando garantir às partes o direito de comprovar os fatos alegados, DEFIRO a produção de prova: 2.1 – Documental já anexada aos autos, sem prejuízo da juntada de NOVOS documentos ou cuja disponibilidade se deu em momento posterior às peças iniciais, comprovando, neste último caso, o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, CPC). Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas para que informe a este juízo, no prazo de 15 dias, se, na data de 03/12/2021, o Hospital Nossa Senhora das Graças estava credenciado junto ao SUS para realização de parto de urgência. 2.2 – Oral, mediante depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas da parte autora, em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 07/10/2025 às 13h30min. A audiência será realizada na forma presencial e virtual, simultaneamente. Será utilizada a plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona por meio eletrônico e permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual. Os dados para ingresso à sessão virtual, para quem optar pela participação por videoconferência, estão ao final do presente despacho, o que dispensa o envio do link por e-mail – logo, não será enviado link aos e-mails eventualmente informados nos autos. Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Expeça-se, caso necessário, precatória. Provisoriamente, defiro aos réus a gratuidade de justiça. A parte autora tem o prazo de 15 dias para apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, CPC), contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, juntando aos autos a cópia da correspondência de intimação e de seu recebimento, com antecedência mínima de 03 dias, sob pena de importar desistência da inquirição da testemunha (art.455,§1º a §3º, CPC). Ocorrendo as exceções previstas no art. 455, §4º, CPC, determino, desde já, que a secretaria do juízo promova as intimações. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), fica desde já deferido. Neste caso, a audiência será realizada na mesma data acima designada, observando que, enquanto a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que a arrolou, a parte cujo depoimento pessoal foi deferido deverá ser intimada judicialmente. Ficam cientes as partes, desde já, que, optando pela participação por videoconferência, logo, por meio próprios, não é responsabilidade do juízo eventual deficiência na rede de internet ou no aparelho utilizado pela parte ou testemunha, tampouco eventual dificuldade em acessar o link. Enfim, havendo problemas de conexão, de áudio e/ou vídeo, por circunstâncias alheias ao juízo, não haverá redesignação. A parte residente em outra Comarca, cujo depoimento foi deferido, caso não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o seu advogado deverá informar no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, sob pena de preclusão. Informado, a secretaria deverá requisitar “Sala Passiva” e expedir carta precatória para intimação pessoal da parte, intimando, se necessário, a parte contrária, para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas e despesas relativas à expedição e cumprimento da carta precatória, sob pena de preclusão. A parte deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da parte, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Caso a testemunha residente em outra Comarca não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o procurador que a arrolou, deverá manifestar nos presentes autos, no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, requerer a designação de “Sala Passiva” na comarca de residência da testemunha, sob pena de preclusão. Neste caso, a testemunha deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da testemunha, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, conforme já destacado. 3. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. 4. Os pontos controvertidos são as alegações das partes. AIJ - 5001467-44.2022.8.13.0672 Organizado por sla2civel@tjmg.jus.br https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mb71fb127e3eae1ca5ceb02bd4a6bb300 terça-feira, 7 de outubro de 2025 14:30 | 30 minutos | (UTC-03:00) Brasília Número da reunião: 2334 588 2653 Senha: hVXZJi5wF53 Publique-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Aparecido Mendes x Vale S/A

ID: 312331387

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-97.2021.8.13.0407

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO MENDES

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE APARECIDO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5001467-97.2021.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: ANDRE APARECIDO MENDES CPF: 071.857.036-70 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. De início, afasto a preliminar de incompetência absoluta, porquanto se trata de ação individual autônoma, e não de cumprimento de sentença oriunda do Termo de Acordo Judicial (TAP). Afasto, igualmente, a preliminar de inépcia da petição inicial, pois se confunde com o mérito. Rejeito também a preliminar de coisa julgada, pois também se confunde com o mérito. Afasto, ainda, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, com fundamento nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto a parte autora pleiteia direito individual homogêneo, e não difuso. A existência de ação coletiva não afasta o direito de ação individual. Ultrapassadas as preliminares, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia, em suma, em saber se o autor tem direito ao pagamento da verba emergencial estipulada nos autos da Tutela Antecipada Antecedente n.° 5010709-36.2019.8.13.0024. Quanto ao ponto da comprovação do endereço na respectiva área de abrangência, o autor comprovou tal requisito. Tanto que foi retomado o pagamento, conforme manifestação e documentos de ID – 9715315204. No mais, o autor pleiteia o recebimento da verba em questão dentro do período de outubro de 2020 a agosto de 2022. A ré, por outro lado, comprovou que, a partir de novembro de 2021 o referido auxílio foi extinto e, por conseguinte, substituído pelo denominado “Programa de Transferência de Renda”, conforme acordo posterior e homologado judicialmente (ID – 10147510388). Nesse contexto, o autor faz jus ao recebimento da verba objeto da lide somente dentro do período de outubro de 2020 a outubro de 2021. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, considero ausente efetiva lesão a direito da personalidade do autor, motivo pelo qual é improcedente o pedido. . DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial e condeno a ré ao pagamento do auxílio emergencial firmado nos autos 5010709-36.2019.8.13.0024, observado o período de outubro de 2020 a outubro de 2021, com a incidência da taxa SELIC desde o vencimento de cada obrigação. A liquidação deverá ser apresentada por mero cálculo aritmético. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Intimem-se. Mateus Leme, data da assinatura eletrônica. MARCOS BOTEGA Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-76.2022.8.13.0144

ID: 323805048

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-76.2022.8.13.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI CASSEMIRO DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CAMILO DE PADUA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001467-76.2022.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ROSELI CASSEMIRO DE JESUS SOUZA CPF: 055.566.686-71 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já manifestou no sentido da impossibilidade de transferência de valores para a conta da sociedade de advogados, vez que para que aquela tivesse legitimidade para levantar ou executar honorários advocatícios, seria necessário que a procuração outorgada – destaco – fizesse menção à sociedade e, não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros1, o que não ocorreu (vide procuração de ID 9534227592, pag. 26). Naturalmente, se a sociedade não detém poderes para levantamento de valores ou execução de honorários, é porque não é titular de direito de crédito. Destarte, mantenho a sentença de ID 10203543080 e indefiro o pedido de destaque dos honorários. Frise-se que eventual inconformismo da parte contra a sentença , deverá ser aviado em via própria. I-se. C-se. 1 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 15, § 3º, DA LEI 8.906/94. PROCURAÇÃO QUE NÃO TRAZ O NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legitimidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros. 2. Agravo regimental improvido. (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina" (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). 2. Nesse contexto, mesmo que os advogados mandatários sejam os únicos sócios da sociedade de advogados ou, como dito nas razões recursais, sócios majoritários, não há como admitir a alteração posterior da titularidade do precatório, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1395585/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016) (AgRg no REsp 918.642/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 31/08/2009) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PODERES ESPECIAIS - PROCURAÇÃO - POSSIBILIDADE. O levantamento de valores por sociedade de advogados condiciona-se à menção do nome da referida pessoa jurídica no instrumento de procuração. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.08.158824-6/002, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/0016, publicação da súmula em 16/03/2016) (destaquei) Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-95.2022.8.13.0073

ID: 262995220

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 2º TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001467-95.2022.8.13.0073

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5001467-95.2022.8.13.0073 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5001467-95.2022.8.13.0073 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Pensão] RECORRENTE: TEREZINHA PEREIRA MAGALHAES CPF: 986.140.296-91 RECORRIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Turma Recursal. Trata-se de Recurso Extraordinário em que se discute a constitucionalidade dos descontos na pensão por morte recebida pela recorrente, em razão da Lei Federal nº 13.954/19. No julgamento do Tema nº 1177, o Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria, firmando a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Todavia, embora a referida lei tenha sido declarada inconstitucional, na modulação de efeitos proferida no Tema 1177, o STF decidiu pela preservação dos descontos efetuados até 01 de janeiro de 2023, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). (destaquei). Sendo assim, antes de apreciar a admissibilidade do presente recurso extraordinário, deve-se, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, oportunizar aos julgadores eventual juízo de retratação para análise de eventual adequação do caso à jurisprudência da Suprema Corte. Pelo exposto, determino a remessa dos autos aos membros da Turma Recursal, primeiramente ao(a) relator(a), nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para realizar ou não eventual juízo de retratação, com base no Tema nº 1177 da repercussão geral. Em caso de manutenção do acórdão pela Turma Recursal, retornem os autos conclusos para juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Intimem-se e cumpra-se. Montes Claros/MG, data da assinatura eletrônica. Maria Isabela Freire Cardoso Juíza Presidente da 2ª Turma Recursal de montes claros Fórum Gonçalves Chaves, 352, Rua Camilo Prates 352, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-21.2024.8.13.0657

ID: 257532775

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Senador Firmino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-21.2024.8.13.0657

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARQUES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILEIA LAMAS COELHO FLAUZINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino - MG - CEP: 36540-000 PROCESSO Nº: 5001467-21.2024.8.13.0657 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: JOAO MARQUES BATISTA RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JOÃO MARQUES BATISTA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual o autor pleiteia o fornecimento do medicamento USTEQUINUMABE, sob a alegação de que é portador de doença de Crohn estenosante e fistulizante (CID K50.8), estando em estado grave e necessitando do fármaco de forma urgente para tratamento adequado de sua enfermidade. Para tanto, junta aos autos laudo médico e receituário, nos quais há a prescrição do medicamento pleiteado. Foi juntada a nota técnica referente ao caso em análise ao ID. 10408006256. É o breve relatório. Conforme já registrado anteriormente (ID. 10362510320 e 10402244349), a definição da doença que acomete o autor como moderada a grave é questão fundamental para o deslinde desta causa, tendo em vista que, caso se enquadre no conceito mencionado acima, tratar-se-ia de pedido de medicamento incorporado ao Sistema Único de Saúde. E em que pese a parte autora não tenha prestado tal informação, a nota técnica acostada aos autos é clara ao afirmar que se trata de paciente que apresenta os requisitos da forma grave da Doença de Crohn (ID. 10408006256 - pág. 14): No caso em tela, seu uso está indicado já que o paciente apresenta os pre-requisitos da forma da DC grave, com resposta inadequada/perda de resposta à terapia convencional ou ao anti-TNF-alfa e existem evidências de moderada/alta qualidade sugerem sua eficácia na indução da remissão clínica e melhora clínica em pacientes com DC moderada a grave, sem um risco aumentado de eventos adversos (evidência de alta certeza) ou eventos adversos graves (evidência de certeza moderada) em relação ao placebo. Desta forma, não existe solicitação de procedimento diverso, não contemplado pelo SUS, que requeira avaliação de indicação, imprescindibilidade, substituição ou não pelo NATJUS, mas necessidade melhor do SUS e seus componentes especializados e estratégicos para fornecimento com prioridade da medicação pleiteada. Em se tratando de demanda que visa o fornecimento de medicamento incorporado ao PCDT da doença, é de rigor observar a qual grupo de financiamento da assistência farmacêutica pertence o referido fármaco, haja vista que, com a homologação dos acordos interfederativos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1.234, a competência para o julgamento de tais demandas se define pelos fluxos que acompanham o pacto firmado entre os entes federativos. Destarte, observo que o medicamento pleiteado nesta oportunidade se situa no Grupo 1A, conforme consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (ID. 10411390950 - pág. 221), cabendo, pois, à Justiça Federal processar e julgar esta causa, nos termos do fluxo em anexo. Pelo exposto, sendo este juízo absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da causa, DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, com fulcro no artigo 64, §3.º do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Subseção Judiciária de Viçosa. Senador Firmino, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Senador Firmino

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-70.2025.8.13.0209

ID: 276602033

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-70.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAIS TEIXEIRA VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO CAMARGO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001467-70.2025.8.13.0209 AUTOR: LAIS TEIXEIRA VARGAS CPF: 020.000.686-00 AUTOR: GABRIEL CAVALCANTI DE BRITO CPF: 060.229.885-78 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que LAIS TEIXEIRA VARGAS e GABRIEL CAVALCANTI DE BRITO ajuizaram a presente ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Narra, em síntese, a inicial, que os autores adquiriram passagens da empresa ré para voo de Maceió a Belo Horizonte em 02/01/2025, mas, devido à neblina, o pouso foi alternado para Vitória. Após o desembarque forçado, enfrentaram longa espera sem assistência adequada e não foram reacomodados, apesar de haver assentos disponíveis. Diante da urgência de compromissos profissionais, adquiriram novas passagens por R$ 5.874,92 junto à GOL. Sendo assim, pretendem ser indenizados pelos danos morais e materiais sofridos. Por sua vez, a parte ré alega que o atraso se deu por motivo de força maior, tendo fornecido todo o suporte necessário. Cabendo a improcedência dos pedidos. Portanto, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito. – Do mérito Aplica-se à hipótese a Lei 8.078/90, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço de transporte aéreo, e a empresa demandada é prestadora deste serviço (transporte aéreo propriamente dito), mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Pela análise dos autos, observa-se que os autores adquiriram passagens aéreas para percorrer o trajeto Maceió/AL - Belo Horizonte/MG, em voos operados pela companhia ré. Conforme se verifica, houve a alteração do itinerário inicial, sendo necessário adquirir passagem junto à outras empresa aérea para complementar o trajeto. Portanto, o cerne do litígio perpassa por aferir a incidência de responsabilidade civil que exige, para sua configuração, os seguintes pressupostos: ato ilícito, dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 737 do Código Civil em vigor prevê responsabilidade objetiva no transporte de pessoas: “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Aplica-se ao presente caso, entretanto, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Quanto à alegada força maior, colaciono o magistério do eminente Sérgio Cavalieri Filho, segundo o qual “o caso fortuito e a força maior excluem o nexo causal por constituírem também causa estranha à conduta do aparente agente, imprevisível ou inevitável, ensejadora direta do evento. A imprevisibilidade, portanto, é elemento indispensável para a caracterização do caso fortuito, enquanto a inevitabilidade o é da força maior”, in Programa de Responsabilidade Civil, pág. 67, 2ª. Ed, Malheiros Editores, São Paulo, 1997. Depreende-se do texto acima transcrito que somente se pode falar em força maior desde que haja inevitabilidade do fato, o que não foi provado nos autos pelo réu. Relativamente aos danos morais, certo é que a situação narrada na inicial aponta para a ocorrência de danos efetivamente suportados pelos autores. Quanto à constatação de dano moral indenizável, veja: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPARTILHADA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Não há falar em prescrição, na medida em que não se verifica inércia do autor em promover a citação. A demora se deu em decorrência dos próprios mecanismos inerentes ao Judiciário para providenciar na citação pessoal do réu. - Trata-se de prestação de serviço compartilhada, na qual todos os fornecedores são responsáveis solidariamente pelos danos causados. - Falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiro, pois houve atraso injustificado de voos, que acarretou perda das conexões que se seguiriam. - Evidentes os transtornos ocasionados à autora na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.260575-7/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da súmula em 10/05/2019) No mais, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Por tais considerações, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A conduta da ré demonstra sua culpabilidade no evento, embora haja a necessidade de atenuar o valor da condenação ante a vedação, no ordenamento jurídico vigente, de a indenização por dano moral ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$6.000,00 (seis mil reais), sendo R$3.000,00 para cada autor. Ademais, cabe acolher o pedido de indenização quanto aos danos materiais referente à aquisição de novas passagens, no valor total de R$5.874,92 (cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos). –Do dispositivo Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para; CONDENAR a ré a pagar aos autores a importância de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido nos termos do art. 389, § único, do Código Civil, acrescido de juros de mora nos termos do art 406 do Código Civil, com incidência de ambos a partir da presente data; CONDENAR a ré a pagar aos autores a importância de R$5.874,92 (cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, valor esse que deverá ser corrigidos monetariamente pelos índices divulgados pela Tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data do desconto, até a data de 29/08/2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção se dará na forma da nova redação art. 389 do Código Civil, em virtude da vigência da Lei 14.905/2024 e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, até a data de 29/08/2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção se dará na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil, em virtude da vigência da Lei 14.905/2024; Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interpostos embargos de declaração, venham-me conclusos para decisão, desde já alertadas as partes de que acaso não se enquadrem aos termos legais, será aplicada multa acaso nitidamente protelatórios, principalmente nos casos em que se pretenda rediscutir o julgado, o que somente poderá ser feito por meio do recurso cabível, com nova apreciação pela Turma Recursal. Interposto recurso inominado, proceda a secretaria à intimação da parte adversa, para contrarrazoar o recurso no prazo legal, remetendo-se os autos para a Turma Recursal, não devendo estes autos retornar ao gabinete, tendo em vista que a admissibilidade recursal será aferida pelo douto magistrado relator do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099 de 1995. Curvelo, 15 de maio de 2025 VICENTE EXPEDITO MARTINS NETO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001467-70.2025.8.13.0209 AUTOR: LAIS TEIXEIRA VARGAS CPF: 020.000.686-00 AUTOR: GABRIEL CAVALCANTI DE BRITO CPF: 060.229.885-78 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Curvelo, 15 de maio de 2025 BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-91.2025.8.13.0396

ID: 326710802

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001467-91.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5001467-91.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: KARINA QUENIA ANTUNES DE SA BOREM CPF: 112.024.537-08 RÉU: Secretário de Administração de Mantena/MG CPF: não informado DESPACHO Em análise dos autos, verifico que a impetrante requereu a concessão da gratuidade de justiça, juntando aos autos apenas a declaração de hipossuficiência de ID 10429416026. Pois bem. A este respeito, saliente-se que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inc. LXXIV, assegurou que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, somente fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária aqueles que reconhecidamente não possuem condição para o adimplemento das custas e demais despesas processuais. É, nesse sentido, a disposição do artigo 98 do CPC, estabelecendo que a gratuidade de justiça é aplicável aos que tenham recursos insuficientes. É ônus da parte comprovar a sua condição de insuficiência de recursos, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência financeira, devendo jungir documentos que permitam a conclusão acerca da insuficiência de recursos. A jurisprudência do egrégio TJMG se firmou nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita antes concedidos à agravante, que alega ausência de condições financeiras para arcar com custas e honorários advocatícios. A agravante sustenta ser pessoa com deficiência e receber apenas um salário mínimo, e argumenta que o histórico de créditos de benefício previdenciário substitui os documentos solicitados pelo juízo. O recurso visa à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, enquanto a parte agravada pugna pela manutenção da decisão de revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a agravante comprovou adequadamente sua condição de hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita; (ii) verificar se a ausência de documentação adequada justifica a revogação do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR. O magistrado pode revogar o benefício da justiça gratuita caso haja indícios de capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a hipossuficiência quando intimada. A agravante foi intimada por duas vezes a apresentar documentos específicos que comprovassem sua alegada hipossuficiência, incluindo extrato bancário atualizado, declaração de imposto de renda, CTPS, faturas de cartão de crédito e contracheques, mas limitou-se a apresentar histórico de crédito do INSS, descumprindo a ordem judicial. A jurisprudência do TJMG estabelece que a justiça gratuita deve ser revogada na ausência de comprovação satisfatória da miserabilidade jurídica, especialmente quando há indícios de capacidade econômica. A jurisprudência do STJ permite a revogação da assistência judiciária gratuita, seja de ofício ou mediante impugnação da parte contrária, se não comprovada a situação de insuficiência econômica que justifique a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação suficiente de hipossuficiência econômica pela parte requerente. A ausência de documentação adequada para comprovação da miserabilidade justifica a revogação do benefício da justiça gratuita. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.403837-8/002, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024) [grifei] Nesse sentido, esclareço à parte requerente que a declaração de hipossuficiência, por si só, não é documento capaz de comprovar a incapacidade financeira da parte, isso porque a presunção de veracidade decorrente da mencionada declaração é apenas relativa, sendo necessária, portanto, a produção de elementos capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Ante o exposto, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, INTIME-SE a impetrante para que, em 15 (quinze) dias apresente documentos idôneos para demonstrar seus parcos recursos, como contracheque atualizado, declaração de imposto de renda, extratos bancários, carteira de trabalho; ou para que recolha as custas processuais prévias, ambos sob pena de indeferimento da benesse pretendida e cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Havendo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 196 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes