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Processo nº 5001867-65.2025.8.13.0183

ID: 333402622

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-65.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SANTANA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR VIEIRA PINTO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5001867-65.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: CARLOS SANTANA SILVA DE CARVALHO CPF: 105.251.376-02 RÉU: JOAO PEDRO MARCIANO DA SILVA CPF: 098.498.706-13 e outros DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de responsabilidade civil por dano material, lucros cessantes e moral, proposta por Carlos Santana Silva de Carvalho em face de João Pedro Marciano da Silva e Concessionaria BR-040, conforme documentos anexados na inicial. Do pedido de inversão do ônus da prova Tem-se que, dentre as diversas normas de ordem pública e interesse sociais instituídas em todo o diploma consumerista está o artigo 6º, VIII, que prevê a possibilidade de deferimento de inversão do ônus da prova. Nesse sentido, uma vez configurada a relação de consumo, patente a aplicabilidade das normas e princípios insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, desde que se estiver diante da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua hipossuficiência em relação ao requerido. No caso dos autos, diante da hipossuficiência econômica e técnica da parte requerente em relação à requerida, assiste-lhe o direito de ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Posto isso: 1- Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) para o dia 28 de agosto de 2025, às 17h01min, a ser realizada no CEJUSC - localizado no 5º andar do edifício do Fórum local, a ser realizada de forma PRESENCIAL. 1.1-Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 1.2- Fica consignado, desde já, que não serão deferidos eventuais pedidos referentes à participação na modalidade virtual, salvo nas hipóteses de comprovada urgência ou de indisponibilidade temporária do foro, de calamidade pública ou de força maior, nos termos do disposto no §1º, do art. 3º, da Resolução de nº 354/2020 (alterado pelo art. 4º, da Resolução de nº 481/2022). 2- A parte autora não manifestou se possui interesse na realização de audiência de conciliação. No entanto, a audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). 3- Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), a quem cabe, se for o caso, indicar seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). 4- Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). 5- As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 6- Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). (para a hipótese de réu único). 7- Em havendo oportuna manifestação de desinteresse da parte ré, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). 8- Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 9- Oferecida contestação, com alegação de matéria prejudicial e/ou juntada de documentos, abra-se vista dos autos à parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 10- Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a justiça gratuita à parte requerente. Cumpra-se. Intime-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. CELIA MARIA ANDRADE FREITAS CORREA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5001867-90.2022.8.13.0144

ID: 321748147

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-90.2022.8.13.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARIA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MOURA LEITE ABREU

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ALEX MARQUES ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001867-90.2022.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: NATALIA MARIA MARQUES CPF: 117.289.976-23 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação de aposentadoria por invalidez formulada por Natália Maria Marques em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Em sede de contestação, o INSS arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir diante da ausência do comprovante de indeferimento do benefício, bem como do pedido de prorrogação. Assim, passo a sua análise. 1. Do interesse processual: Sustenta o INSS, em síntese, que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91, inseridos pela Lei 14.331/22, qual seja, comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública. Sem razão, todavia. No caso sob exame, está demonstrado o interesse-utilidade na movimentação do aparelho judiciário, sobretudo em razão dos pedidos que foram formulados pela autora e que não há notícia de terem sido atendidos pelo réu por intermédio da via extrajudicial. Assim, em que pese os argumentos do INSS, o documento acima citado refuta suas alegações. Ante o exposto, REJEITO a preliminar levantada. 2. Da atividade probatória: Compulsando os autos, verifica-se que, a parte autora, na inicial, requereu a produção de prova pericial, a qual já foi realizada, conforme ID 10339673279. ID 10369766164: Intime-se a parte contrária para manifestar sobre id 10369766164 e desdobramentos, em 10 (dez) dias (art. 469, parágrafo único do CPC1). Havendo anuência ou silêncio, intime-se o perito para responder ao(s) quesito(s) suplementar(es), no prazo de 15 (quinze) dias. Da prova oral: Analisando os autos, verifico que a lide não necessita de prova oral, haja vista que a matéria afeta unicamente a questão de direito. Destaco que o artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Por sua vez, o Parágrafo único do referido caput estabelece que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Por conseguinte, o artigo 371 do referido Códex prevê que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Extrai-se, portanto, dos dispositivos acima transcritos, ser o juízo, além do destinatário das provas produzidas no processo, livre para a apreciação das mesmas, no processo de formação de seu convencimento, o que somente deve se dar de maneira devidamente motivada. Sobre o tema relativo a produção de provas, confira-se o seguinte julgado exarado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA- REJEITADA- AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES- INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO-RESPONSABILIDADE CONFIGURADA- INDENIZAÇÃO DEVIDA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Desnecessária a produção de prova testemunhal se a matéria debatida é exclusivamente de direito, situação em que o julgamento antecipado da lide não reflete o cerceamento ao direito de defesa. 2.Comprovada a conduta ilícita da Cemig Distribuição S/A, causadora da ofensa à honra da recorrida, não há como ilidir sua responsabilidade em indenizar, sendo certo que a negativação indevida do nome da consumidora por si, gera a responsabilidade indenizatória. (TJMG - Processo: Apelação Cível 1.0000.21.078722-2/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/06/2021, Data da publicação da súmula: 01/07/2021) grifei Ante o exposto, indefiro a produção de prova oral. I-se. C-se. 1 Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único. O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5001867-41.2024.8.13.0558

ID: 260406052

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5001867-41.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CAMPOS DE FREITAS LAMAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5001867-41.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: MARTA HELENA DE FREITAS CPF: 043.886.566-90 RÉU: EDIMILSON DOS REIS SOUZA CPF: 113.191.586-09 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, ajuizada por Marta Helena de Freitas em face de Edimilson dos Reis Souza. Conforme consta na petição inicial (ID 10308956838), as partes firmaram contrato de locação em março de 2024. O requerido pagou apenas o primeiro mês de aluguel e, embora devidamente notificado, permanece no imóvel sem adimplir os débitos em aberto. A autora requereu a concessão de tutela de urgência para desocupação imediata, a rescisão contratual, o pagamento dos aluguéis vencidos e demais encargos, além das custas processuais e honorários advocatícios. A tutela de urgência foi deferida, conforme decisão registrada no ID 10361893522. O réu foi devidamente citado, mas não apresentou contestação (ID 10381425975). Em manifestação posterior, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide e a procedência dos pedidos, alegando a continuidade da inadimplência e a desnecessidade de dilação probatória (ID 10418600180). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia não exige produção de outras provas. Os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, e nenhuma das partes requereu outras provas. O réu, regularmente citado, manteve-se inerte e não apresentou contestação no prazo legal. Aplica-se, portanto, a regra da revelia, prevista no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, desde que verossímeis e amparados por prova documental — o que se verifica no presente caso. A relação jurídica entre as partes é regida pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). De acordo com os documentos anexados, especialmente o contrato de locação (ID 10332386494), ficou demonstrado que o réu comprometeu-se a pagar, mensalmente, R$ 300,00 (trezentos reais) a título de aluguel, obrigação que deixou de cumprir após o primeiro mês de vigência contratual. A inadimplência do locatário configura infração contratual apta a ensejar a rescisão do contrato de locação, conforme disposto no art. 9º, inciso III, da Lei do Inquilinato. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a permanência do inquilino no imóvel, sem pagamento dos aluguéis, autoriza a resolução do contrato e a retomada da posse pelo locador. Dessa forma, entendo que a autora faz jus ao recebimento dos valores vencidos e daqueles que vierem a vencer no curso do processo, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91. Não se verifica a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora que tenha sido arguido ou comprovado pelo réu, sobretudo diante da sua revelia. A presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, aliada à prova documental idônea, autoriza o acolhimento integral dos pedidos. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, confirmando a liminar, para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, relativo ao imóvel descrito na inicial, e condenar o réu à desocupação do bem, com a consequente restituição da posse à autora. Condeno-o, ainda, ao pagamento dos aluguéis vencidos, inclusive daqueles que se vencerem no curso do processo, acrescidos de multa contratual, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde os respectivos vencimentos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios a defensora dativa nomeada, Dra. Laura Campos de Freitas Lamas, no valor de R$695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos), a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar contrarrazões. Após o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com os procedimentos de estilo e em conformidade com o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5001867-46.2024.8.13.0330

ID: 255825851

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Itajubá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001867-46.2024.8.13.0330

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIRK MIDDELKOOP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAER DO AMARAL RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Itajubá RECURSO Nº 5001867-46.2024.8.13.0330 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Itajubá RECURSO Nº 5001867-46.2024.8.13.0330 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] RECORRENTE: DIRK MIDDELKOOP CPF: não informado RECORRIDO(A): CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, quanto ao requerimento de assistência judiciária gratuita, embora a parte recorrente tenha alegado que não possui condições de arcar com as custas do processo, não juntou aos autos outros documentos que comprovem a alegada miserabilidade. Portanto, há indícios de que a parte recorrente tenha condições de suportar as custas do processo, ressaltando-se que contratou advogado(s) para o patrocínio da causa. Consoante autorizado entendimento jurisprudencial, não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, para que seja deferida a assistência judiciária gratuita. Conforme vem decidindo o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, deve a parte, para tanto, comprovar a real necessidade da concessão do benefício, conforme disposição do artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição da República, segundo o qual “O Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por outro lado, a presunção prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não é absoluta, competindo ao juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, tem se a doutrina: Não é possível ao juiz indeferir de logo o pedido formulado por qualquer das partes, quando se tratar o requerente de pessoa física ou de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Isto porque a lei erige, para essas pessoas, como se viu, a presunção relativa de veracidade da alegada condição de necessitado. Por isso, não é exigível que o requerente comprove, de logo, esta condição, visto que tem em seu favor uma presunção legal. Para denegar, portanto, tal pedido, o juiz deverá, primeiramente, abrir prazo razoável para que a parte possa comprovar sua alegação. Proceder de modo contrário ofende o princípio do contraditório, pois não se pode admitir que o requerente seja surpreendido, vendo uma sua pretensão sumariamente refutada sem que ao menos se lhe conceda a oportunidade de reforçar a presunção legal erigida em seu favor com provas bastantes da sua condição de pobreza. Daí se concluir que, a despeito da possibilidade de fundar-se o indeferimento em juízo de cognição sumária, exige-se que seja permitido ao requerente produzir prova de sua alegação. (JUNIOR, Fredie Didier Jr. OLIVEIRA, RafaeL. Benefício da Justiça Gratuita. 3ª Ed. revista, ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 47/48) É necessitado aquele que sobrevive de salário mínimo ou de seguro desemprego (artigo 7º, II e IV, da Constituição da República); está vinculado ao INSS e se sustenta com benefício previdenciário e ou enquadra-se no rol de pessoas alcançadas pela assistência social: família com renda per capita atual de até R$103,75 (artigo 203, V, da Constituição da República combinado com artigo 20,§ 3º da Lei 8.742, de 1993, artigo 34 da Lei 10.741, de 2003 e MP 421, de 2008); é cadastrado no programa federal Bolsa Família (Lei 10.836, de 2004); foi incluído no programa de moradia através de arrendamento residencial (artigo 1º da Lei 10.188, de 2001); é consumidor residencial de eletricidade compatível com o subsídio quilowatt/hora previsto na Lei 10.438, de 2002; é isento de imposto de renda, portanto com remuneração mensal máxima de R$2.343,65 (artigo 1º, I da Lei 11.482, de 2007); é submetido ao RGPS. Uma gama de documentos é apta a comprovar necessidade: faturas de água, luz, e telefone; carnê do IPTU; CTPS (últimos salários); cartão de benefícios da assistência social; declaração de isento do IRPF; histórico de créditos de beneficiário do RGPS; certidões negativas de imóveis e veículos; etc. Nesse ínterim, conquanto devidamente intimada, nos termos do despacho de ID n. 504035171, para colacionar aos autos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência apta a ensejar-lhe as benesses da justiça gratuita, a parte recorrente quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis seu prazo processual correlato. Portanto, não havendo comprovação da miserabilidade jurídica da parte recorrente, indefiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Dito isso, intime-se a parte recorrente para que proceda ao preparo recursal nos termos supra, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/99), sob pena de deserção. P. I. C. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito - Relator Rua Antônio Simão Mauad, 132, Fórum Venceslau Brás, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-901

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Paulo Lopes De Souza x Vip Gestao E Logistica S.A

ID: 291675033

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-07.2024.8.13.0440

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

VIP GESTAO E LOGISTICA S.A

Intimação

Advogados:

PAULO LOPES DE SOUZA

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GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Juizado Especial da Comarca de Mutum Rua Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Juizado Especial da Comarca de Mutum Rua Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5001867-07.2024.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO LOPES DE SOUZA CPF: 034.694.396-56 RÉU: VIP GESTAO E LOGISTICA S.A CPF: 08.187.134/0014-90 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S/A, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão indenizatória formulada por PAULO LOPES DE SOUZA. A embargante foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, sendo rejeitado o pedido de danos morais. A embargante alega omissões quanto à suposta responsabilidade exclusiva do DETRAN/PA, à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, à validade da cláusula de eleição de foro e à inexistência de relação de consumo. Tempestivos os embargos, deles conheço. Sem razão a ora embargante. A sentença reconheceu que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, consubstanciada na não entrega do bem arrematado, fato que ensejou a reparação por danos materiais. Conforme orientação do TJMG, a leiloeira responde solidariamente com o comitente vendedor, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - LEILÃO -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GRUPO LEILOEIRO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A empresa que organiza o leilão extrajudicial (comissária) não é proprietária do bem a ser arrematado, mas prestadora de serviço, o que não a exime, contudo, de responsabilidade solidária com o comitente no cumprimento de todas as obrigações advindas da alienação do veículo. - Os meros dissabores normais e próprios do convívio social advindos de descumprimento contratual não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. - O princípio da causalidade é aquele segundo o qual: “a condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.184039-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024) – grifei Assim, a tese de responsabilidade exclusiva do DETRAN/PA foi afastada, não havendo vício na sentença. A solidariedade entre os fornecedores torna desnecessária a presença de todos no polo passivo. A autora pode acionar apenas a leiloeira. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - LEILÃO DE IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM - PROPAGANDA ENGANOSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LEILOEIRO E DO VENDEDOR - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Configura-se relação de consumo aquela existente entre o adquirente de bem em leilão, o leiloeiro e o proprietário do bem, sendo solidária a responsabilidade destes por eventuais falhas na prestação dos serviços. - Caracteriza propagando enganosa a oferta de imóvel com vaga de garagem, quando, na verdade, a unidade conta com área de estacionamento compartilhada entre todos os condôminos, mostrando-se devida a reparação pelos danos materiais suportados pelo consumidor. - Somente considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha causar a efetiva ruptura de seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem estar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.112301-1/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2024, publicação da súmula em 18/07/2024) – grifei A cláusula de eleição de foro prevista no edital, que elege a Comarca de Belém/PA, não prevalece frente ao direito do consumidor de demandar em seu domicílio. Aplica-se o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Reconhecida a relação de consumo, tal cláusula é nula de pleno direito por limitar o acesso à Justiça. A jurisprudência majoritária e a doutrina especializada caminham nesse mesmo sentido, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INSTRUMENTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA. - Configurada a relação de consumo, o foro de eleição somente é admitido quando não importe em prejuízo do acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor. - A jurisprudência do STJ é no sentido de que “o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador” (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). - Nas hipóteses em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.033523-9/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) – grifei A alegação de inexistência de relação de consumo também não procede. A leiloeira, ao intermediar a venda pública de bens, presta serviço e se enquadra no artigo 3º do CDC. O histórico de arrematações do autor não basta para descaracterizar sua condição de consumidor. Inexistem, portanto, omissões, contradições ou obscuridades na sentença embargada. Os embargos traduzem mero inconformismo da parte com o conteúdo do julgado, o que não é admissível nesta via estreita. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os presentes embargos declaratórios, por não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Ressalto que a oposição de novos aclaratórios será considerado expediente protelatório, sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Processo nº 5001867-97.2025.8.13.0431

ID: 293953040

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-97.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA MENDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY NEVES DE FREITAS

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MARIANA MENDES BORGES

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LILIANE MARIA BARBOSA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5001867-97.2025.8.13.0431 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): APARECIDA DE FATIMA MENDES SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante à condição de segurado e ao cumprimento da carência, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #645996# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: APARECIDA DE FATIMA MENDES SILVA (041.651.946-62) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 650.713.432-9 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 26/03/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 02/03/2024) DIP 26/03/2025 DCB 25/11/2026, 18 meses da data da perícia, conforme laudo. -Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados Não haverá pagamento, DIB = DIP. Honorários Advocatícios Não serão devidos. Forma de pagamento Exclusiva mente via administrativa. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 06 de junho de 2025. PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA JÚNIOR PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5001867-24.2019.8.13.0394

ID: 292082797

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001867-24.2019.8.13.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON CESAR DA COSTA JORGE AUGUSTO PEREIRA

Intimação

Advogados:

DIONATA DORNELAS GUIMARAES

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GLAUBER VALENTIM ESTANISLAU

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JOAO SANCHES FERREIRA

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LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA

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ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

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NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR

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PHELIPE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5001867-24.2019.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GILSON CESAR DA COSTA CPF: 837.639.536-04 e outros DECISÃO Vistos, etc. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou de julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil c/c art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/92. I – Das questões de fato que deverão ser objeto de prova O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em face de GILSON CÉSAR DA COSTA e JORGE AUGUSTO PEREIRA, alegando que o primeiro, na condição de Vereador do Município de Manhuaçu, teria utilizado indevidamente combustível custeado pelos cofres da Câmara Municipal para fins de interesse particular, sem observância dos parâmetros legais e sem comprovação documental idônea das despesas. Ainda, imputa-se ao segundo requerido, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, a prática de atos administrativos que teriam viabilizado ou contribuído para a ocorrência dos desvios, autorizando pagamentos sem os devidos lastros comprobatórios, em violação aos princípios da legalidade e moralidade, bem como em prejuízo ao erário. Alega o autor que as condutas descritas resultaram em dano ao erário no montante de R$ 32.518,79 (trinta e dois mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), conforme indicado na exordial e nos documentos anexos, especialmente os relatórios de despesa e pareceres técnicos juntados pelo parquet (IDs n. 71898798 a 71898813). Os réus foram regularmente citados. O réu Gilson César da Costa apresentou contestação na qual sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a ocorrência de prescrição (ID n. 9861782026). Em sede meritória, alegou a regularidade dos atos praticados e ausência de dolo ou má-fé. O réu Jorge Augusto Pereira, por sua vez, contestou o feito sob ID n. 9895030515, defendendo a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/21, especialmente quanto à exigência de dolo específico para caracterização do ato ímprobo, e sustentando que sua atuação como ordenador de despesas limitou-se a autorizar os pagamentos dentro da legalidade formal das resoluções internas da Câmara. É o relatório. Decido. II – Das preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida por Gilson César da Costa. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, expondo com clareza os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, e a qualificação das partes. A narrativa dos fatos permite compreender as imputações direcionadas a cada réu, e delas decorrem logicamente os pedidos formulados, sendo possível o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No que toca à alegação de prescrição, entendo não prosperar a tese defensiva. A despeito da promulgação da Lei n. 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843989), consolidou a compreensão de que as normas processuais têm aplicação imediata aos processos em curso, e que normas de cunho material – como a nova disciplina da prescrição – não possuem efeito retroativo, salvo para beneficiar o réu em relação à supressão da modalidade culposa. No caso em apreço, os atos imputados aos réus foram enquadrados na modalidade dolosa, sendo desnecessário, nesta fase processual, aferir em profundidade a configuração do dolo, matéria de mérito que demanda instrução probatória. Assim, inaplicável, por ora, o art. 23, §2º, da nova redação da Lei n. 8.429/92 para reconhecimento de eventual prescrição da pretensão punitiva, sendo inviável sua utilização para fulminar o feito nesta etapa processual. Rejeito, pois, a preliminar de prescrição. III – Da individualização das condutas Nos termos da peça inicial, assim se delineiam as condutas imputadas aos réus: a) Condutas atribuídas ao réu GILSON CÉSAR DA COSTA: Recebimento de verbas indenizatórias relativas ao abastecimento de veículo próprio, com utilização para fins particulares, e não vinculados ao exercício da atividade parlamentar, caracterizando, em tese, enriquecimento ilícito nos moldes do art. 9º, inciso XII, da Lei n. 8.429/1992; Percepção de valores superiores aos efetivamente comprovados por documentos fiscais, de modo a configurar também hipótese de enriquecimento ilícito, consoante o art. 9º, inciso XI, da Lei n. 8.429/1992. b) Condutas atribuídas ao réu JORGE AUGUSTO PEREIRA: Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, ordenou despesas públicas de forma irregular, ao efetuar pagamentos de verbas indenizatórias sem os respectivos cupons fiscais comprobatórios e, também, a título de indenização pelo uso de veículo particular fora das hipóteses legalmente admitidas, em desatenção à Lei Federal n. 4.320/64, bem como às Resoluções n. 006/2015 e 005/2017 da Câmara Municipal de Manhuaçu, conduta essa tipificada, em tese, como ato de improbidade por lesão ao erário, nos termos do art. 10, inciso XII, da Lei n. 8.429/1992. Ressalva-se, por oportuno, que eventual responsabilização dos requeridos com fundamento subsidiário no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por violação a princípios da Administração Pública, nos termos do art. 12, inciso III, também da referida lei, não será objeto de análise nesta fase processual, devendo ser apreciada apenas por ocasião da prolação da sentença, caso remanesça controvérsia sobre a tipificação principal. As provas a serem produzidas deverão recair sobre os fatos acima mencionados, com o fim de esclarecer: A destinação e a efetiva utilização dos recursos públicos empregados no abastecimento veicular; A atuação do réu Jorge Augusto Pereira na autorização das despesas, considerando os requisitos formais e normativos internos; A existência, ou não, de dolo por parte dos requeridos. Admite-se, para tanto, a produção de prova documental suplementar, prova testemunhal, oitiva pessoal das partes e, se for o caso, prova pericial contábil. IV – Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito As principais questões jurídicas a serem resolvidas no julgamento do mérito são: A subsunção dos fatos descritos aos tipos previstos nos artigos 9º e 10 da Lei n. 8.429/92; A configuração, ou não, do elemento subjetivo dolo exigido para a responsabilização por ato de improbidade administrativa, conforme a nova disciplina introduzida pela Lei n. 14.230/2021; A responsabilidade individual dos requeridos pelos atos descritos e, sendo o caso, o dever de ressarcimento ao erário. V – Providências processuais Intimem-se as partes para que, no prazo legal, manifestem-se quanto à conveniência do julgamento no estado em que se encontra o feito, ou especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Sebastiao Lourenco Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 281621934

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-25.2023.8.13.0607

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA ALVIM

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5001867-25.2023.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: SEBASTIAO LOURENCO DA SILVA CPF: 259.546.106-06 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. I. Relatório: Cuida-se de Ação por Cobrança Indevida com Restituição de Valores e Reparação por Danos Morais proposta por Sebastião Lourenco da Silva em face de Banco BMG S/A. Narra a inicial, em síntese, que em novembro de 2015, a autora buscou a instituição financeira ré para solicitar empréstimo consignado, tendo constatado, posteriormente, que na verdade o réu havia feito em seu nome um cartão de crédito consignado. Requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a total procedência da ação. Concedida a gratuidade da justiça ao autor em id.9838441512. Contestação apresentada pela parte ré em id.9864560666, oportunidade em que suscitou preliminar de inépcia da inicial e, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, sustentou a legitimidade do contrato objeto da lide. Requereu a improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada ao id. 9883789114, contudo, não foi possível a composição do litígio. Réplica à contestação apresentada pela parte autora em id.9892793305. Decisão de id.9894089551 inverteu o ônus da prova quanto à comprovação da contratação. Intimadas para especificarem provas, o requerente pleiteou pelo julgamento antecipado da lide em id.10195122394. Alegações finais da parte ré em id.10219498559. Alegações finais do autor em id.10226094094. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: Trata-se de Ação por Cobrança Indevida com Restituição de Valores e Reparação por Danos Morais proposta por Sebastião Lourenco da Silva em face de Banco BMG S/A. Inicialmente, cumpre ao juízo analisar as defesas processuais arguidas em contestação. Sustenta a parte ré prejudicial de mérito da decadência, vez que a pretensão de anulação do contrato por vício de consentimento possui prazo decadencial de 04 (quatro) anos, tendo a transação questionada ocorrido no ano de 2015, ao passo que a presente ação foi ajuizada apenas no ano 2023. Como cediço, dispõe o art.178, inciso II, do CPC, que o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de 04 (quatro) anos, contando, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Ademais, o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou entendimento no sentido de que, embora o contrato firmado entre as partes seja de obrigação de trato sucessivo, a declaração de nulidade surge do efetivo vício na contratação e os consectários que daí resultam não ensejam a renovação do prazo decadencial, como se lê: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, reconheceu a decadência do pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, prejudicando a análise do mérito do recurso. A embargante alegou contradição no acórdão por não considerar que os descontos mensais renovariam o prazo decadencial e pleiteou julgamento do mérito com base no Tema do IRDR 73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos mensais em contrato de cartão de crédito consignado renovam o prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico por vício na contratação; (ii) verificar se houve contradição no acórdão ao rejeitar a tese da embargante sem análise de mérito com fundamento em decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial para anulação de negócios jurídicos por vícios, previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos e se inicia a partir da celebração do contrato, não se renovando em razão de obrigações de trato sucessivo decorrentes do pacto. A tese da embargante, no sentido de que os descontos mensais renovariam o prazo decadencial, não encontra amparo jurídico, uma vez que os consectários do contrato (obrigações de pagamento) não alteram o marco inicial de contagem da decadência, que se vincula ao vício na formação do negócio. A via dos embargos de declaração, de natureza integrativa, não se presta à reanálise de questões já decididas, salvo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. O acórdão analisou a questão da decadência de forma clara e fundamentada, inexistindo contradição a ser sanada. A pretensão da embargante de reexame de mérito deve ser buscada pela via processual adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A via dos embargos de declaração não é adequada para reexame de mérito, limitando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 171, II, e 178, II; Código de Processo Civil, art. 1.022. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.118133-0/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 27/11/2024) – grifo nosso No caso dos autos, em cotejo ao caderno processual, vislumbro que o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado foi firmado pelas partes na data de 24/11/2015 (id.9864561005), ao passo que a presente demanda foi ajuizada na data de 15/05/2023, ou seja, 04 (quatro) anos após o decurso do prazo decadencial. No que afeta aos comprovantes de saque apresentados pela instituição financeira ré, embora tenham sido realizados posteriormente à celebração do contrato de adesão, observo que estes decorrem do cartão de crédito consignado objeto da lide, motivo pelo qual não prestam à renovação do prazo decadencial. Desta feita, considerando que o pedido autoral está fundado na existência de erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado, pretensão esta que prescreve em 04 (quatro) anos, mister acolher a prejudicial de mérito suscita pela parte ré, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito. III. Dispositivo: Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito da decadência para extinguir o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, II, do CPC. Tendo em vista o Princípio da Causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e em honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Tais verbas, contudo, têm sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça gozada pela requerente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas estilares. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Silvia Paiva de Souza Ramos Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

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Antonio Joao Dos Santos x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 316420469

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-20.2024.8.13.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

EDUARDA MAIA FABIANO

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ALINE FREIRE GONCALVES

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JOSE MARIANO FERREIRA FILHO

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PABLO AVELLAR CARVALHO

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VANESSA VITORIA CUNHA DE PAULO

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THARITA KIAYA CARDOSO DA SILVA

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GUSTAVO AVELLAR CARVALHO

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MARIA EDUARDA CEREDA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5001867-20.2024.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO JOAO DOS SANTOS CPF: 058.968.516-34 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO JOÃO DOS SANTOS em face de CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. Narrou o autor que, em dezembro de 2023, constatou a realização de desconto indevido no valor de R$ 110,88 (cento e dez reais e oitenta e oito centavos) em seu benefício previdenciário, sob a rubrica identificada como “CONTRIB. CONAFER”. Afirmou jamais ter estabelecido qualquer vínculo associativo com a entidade ré, tampouco autorizado o desconto mencionado ou qualquer outro correlato. Sustentou, ainda, que o desconto, por sua natureza e forma de incidência, revela-se abusivo e lesivo, mormente por incidir sobre verba de caráter alimentar, o que viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva. Com base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro do valor indevidamente descontado e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi devidamente instruída com documentos pessoais do autor e extratos do benefício previdenciário que demonstram os descontos impugnados. Passo a decidir. A matéria posta nos autos comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão exclusivamente de direito e por estar o feito suficientemente instruído com prova documental. No caso sob julgamento, verifica-se que a controvérsia reside na existência ou não de vínculo jurídico que justificasse o desconto impugnado, bem como na caracterização da conduta da parte ré como lesiva à esfera extrapatrimonial do autor. Compulsando os autos, constata-se que a parte ré, conquanto tenha apresentado contestação, não logrou êxito em comprovar a existência de autorização expressa, válida e eficaz, para a realização do desconto em benefício previdenciário do autor. A alegada “autorização de desconto” foi mencionada de forma genérica, sem a juntada de cópia ou qualquer outro meio de prova idôneo que a autentique ou corrobore a sua existência. Diante da ausência de prova constitutiva do direito alegado pela parte ré, impõe-se reconhecer a verossimilhança das alegações iniciais, notadamente quanto à inexistência de relação jurídica entre as partes. A ausência de anuência expressa para o desconto de mensalidade associativa no benefício previdenciário configura prática abusiva, nos termos dos arts. 6º, III, e 39, III e V, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da requerida objetiva, a teor do art. 14 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que, ainda que se sustentasse a inaplicabilidade do CDC – tese que não se acolhe – remanescem hígidos os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, cuja violação por si só já atrairia a responsabilidade por eventuais danos, conforme os artigos 421 e 422 do Código Civil. Quanto ao pleito de repetição do indébito em dobro, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a devolução em dobro, salvo engano justificável, o que, in casu, não restou demonstrado, sendo patente a ausência de boa-fé da requerida. No que toca ao pedido de indenização por danos morais, entendo estar presente a lesão à esfera extrapatrimonial do autor. O desconto indevido em proventos de natureza alimentar, por entidade com a qual não mantém qualquer relação jurídica, constitui prática ilícita, apta a ensejar abalo anímico relevante, especialmente diante da condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Tal conduta extrapola o mero dissabor, atingindo o patrimônio moral do autor. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função pedagógica, de modo a evitar o enriquecimento indevido, mas também a não banalizar o instituto. Diante das particularidades do caso concreto, entendo adequado fixar a compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra proporcional e razoável, atendendo às funções compensatória e sancionatória da indenização civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO JOÃO DOS SANTOS em face de CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos lançados em favor da ré no benefício previdenciário do autor; b) CONDENAR a parte requerida a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 110,88 (cento e dez reais e oitenta e oito centavos), totalizando R$ 221,76 (duzentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data do desconto), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Por fim, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado e sendo certificada a tempestividade, fica desde já admitido e determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso

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Processo nº 5001867-20.2024.8.13.0080

ID: 320382763

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-20.2024.8.13.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AVELLAR CARVALHO

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EDUARDA MAIA FABIANO

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THARITA KIAYA CARDOSO DA SILVA

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PABLO AVELLAR CARVALHO

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MARIA EDUARDA CEREDA ROSA

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ALINE FREIRE GONCALVES

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VANESSA VITORIA CUNHA DE PAULO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5001867-20.2024.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO JOAO DOS SANTOS CPF: 058.968.516-34 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO JOÃO DOS SANTOS em face de CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. Narrou o autor que, em dezembro de 2023, constatou a realização de desconto indevido no valor de R$ 110,88 (cento e dez reais e oitenta e oito centavos) em seu benefício previdenciário, sob a rubrica identificada como “CONTRIB. CONAFER”. Afirmou jamais ter estabelecido qualquer vínculo associativo com a entidade ré, tampouco autorizado o desconto mencionado ou qualquer outro correlato. Sustentou, ainda, que o desconto, por sua natureza e forma de incidência, revela-se abusivo e lesivo, mormente por incidir sobre verba de caráter alimentar, o que viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva. Com base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro do valor indevidamente descontado e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi devidamente instruída com documentos pessoais do autor e extratos do benefício previdenciário que demonstram os descontos impugnados. Passo a decidir. A matéria posta nos autos comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão exclusivamente de direito e por estar o feito suficientemente instruído com prova documental. No caso sob julgamento, verifica-se que a controvérsia reside na existência ou não de vínculo jurídico que justificasse o desconto impugnado, bem como na caracterização da conduta da parte ré como lesiva à esfera extrapatrimonial do autor. Compulsando os autos, constata-se que a parte ré, conquanto tenha apresentado contestação, não logrou êxito em comprovar a existência de autorização expressa, válida e eficaz, para a realização do desconto em benefício previdenciário do autor. A alegada “autorização de desconto” foi mencionada de forma genérica, sem a juntada de cópia ou qualquer outro meio de prova idôneo que a autentique ou corrobore a sua existência. Diante da ausência de prova constitutiva do direito alegado pela parte ré, impõe-se reconhecer a verossimilhança das alegações iniciais, notadamente quanto à inexistência de relação jurídica entre as partes. A ausência de anuência expressa para o desconto de mensalidade associativa no benefício previdenciário configura prática abusiva, nos termos dos arts. 6º, III, e 39, III e V, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da requerida objetiva, a teor do art. 14 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que, ainda que se sustentasse a inaplicabilidade do CDC – tese que não se acolhe – remanescem hígidos os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, cuja violação por si só já atrairia a responsabilidade por eventuais danos, conforme os artigos 421 e 422 do Código Civil. Quanto ao pleito de repetição do indébito em dobro, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a devolução em dobro, salvo engano justificável, o que, in casu, não restou demonstrado, sendo patente a ausência de boa-fé da requerida. No que toca ao pedido de indenização por danos morais, entendo estar presente a lesão à esfera extrapatrimonial do autor. O desconto indevido em proventos de natureza alimentar, por entidade com a qual não mantém qualquer relação jurídica, constitui prática ilícita, apta a ensejar abalo anímico relevante, especialmente diante da condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Tal conduta extrapola o mero dissabor, atingindo o patrimônio moral do autor. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função pedagógica, de modo a evitar o enriquecimento indevido, mas também a não banalizar o instituto. Diante das particularidades do caso concreto, entendo adequado fixar a compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra proporcional e razoável, atendendo às funções compensatória e sancionatória da indenização civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO JOÃO DOS SANTOS em face de CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos lançados em favor da ré no benefício previdenciário do autor; b) CONDENAR a parte requerida a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 110,88 (cento e dez reais e oitenta e oito centavos), totalizando R$ 221,76 (duzentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data do desconto), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Por fim, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado e sendo certificada a tempestividade, fica desde já admitido e determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso

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