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Aparecida Fatima Xavier Lima x Banco Bmg S.A

ID: 282190798

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aimorés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-68.2023.8.13.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FATIMA XAVIER LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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RODRIGO CONDE DE CARVALHO

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LAVINIA DAVID DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO Nº: 5002242-68.2023.8.13.0011 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: APARECIDA FATIMA XAVIER LIMA CPF: 513.306.796-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por Aparecida Fatima Xavier Lima em face do Banco BMG S.A. A parte autora propõe a presente demanda com o objetivo de obter a anulação de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) supostamente não solicitado, requerendo, ainda, a declaração de inexistência de débitos dele decorrentes e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Postula, também, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Alega que o contrato é nulo, por ter sido firmado sem sua autorização, configurando afronta ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange aos princípios da informação e da transparência. Requer, por fim, a concessão de tutela antecipada para suspensão imediata dos descontos e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação ao ID 10129012707. Preliminarmente, argui-se a inépcia da petição inicial, diante da ausência de esgotamento da via administrativa. No mérito, sustenta que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma regular, mediante manifestação expressa de vontade da autora, não havendo qualquer vício de consentimento ou cláusula abusiva. Houve o saneamento do feito ao ID 10196466166. Designou-se audiência de instrução, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da autora. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. II. DO MÉRITO O feito encontra-se em ordem e pronto para julgamento, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo vícios que o eivam de nulidade. A lide, no presente feito, circunscreve-se a averiguar a existência de eventual nulidade no contrato bancário discriminado na exordial, contra o qual se insurge a parte autora, sob o argumento de vício de vontade, id est, se a contratação foi lícita ou não. O caso em testilha é regido pela Lei Consumerista, nos termos do art. 2o e art. 3o, § 2o, ambos do Código de Defesa do Consumidor, esse último expressamente incluindo as relações bancárias dentre aquelas consumeristas. São direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6o, IV, V, VIII, XI, do Código Consumerista, a proteção contra cláusulas abusivas; a modificação de cláusulas que estabelecem prestações desproporcionais ou a sua revisão; a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, o que significa que a inversão se opera ope judicis, não ope legis; a garantia de práticas de crédito responsável. In casu, tenho que aplicável a inversão do ônus da prova consumerista, eis haver verossimilhança nas alegações da Autora no que diz respeito à contração e ao vício de vontade. O art. 6º, III e XI, do Código de Defesa do Consumidor, preveem que a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento são direitos básicos do consumidor. O art. 138 do Código Civil prevê ser anulável o negócio jurídico quando a declaração de vontade emanar de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa normal, em face das circunstâncias do negócio, estabelecendo o art. 139, I, do Código Civil que o erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais. São vícios de vontade ou de consentimento o erro, o dolo, o estado de perigo e a lesão. O vício ocorre na vontade e repercute na validade do negócio. A chamada Escada Ponteana é a teoria que estuda os elementos essenciais, naturais e acidentais do negócio jurídico. Pontes de Miranda concebeu uma estrutura única para explicar tais elementos. Nesse diapasão, o negócio jurídico tem três planos: o plano de existência, o plano de validade e o plano de eficácia. Existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode existir, valer e não ser eficaz, ou existir, não valer e ser eficaz, o que se aplica até mesmo às normas jurídicas. O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer ou ser eficaz, sem existir, pois não há validade ou eficácia do que não existe. O plano da existência abrange: agente, vontade, objeto e forma; o plano de validade abrange: capacidade do agente, liberdade da vontade ou do consentimento, licitude, possibilidade e determinabilidade do objeto e, por fim, adequação das formas; por derradeiro, no último degrau está o plano de eficácia, que são os efeitos do negócio, exempli gratia, condição, termo, consequências do inadimplemento negocial et ceteta. Pois bem. Verifico dos autos, especialmente do contrato constante do ID 10129015254, que a autora, de fato, contratou os serviços de cartão de crédito consignado, tendo assinado o referido instrumento por meio de biometria facial e com o envio de seus documentos pessoais. Todavia, ao analisar as faturas apresentadas pela parte ré, observo que a autora não realizou qualquer utilização do cartão de crédito nas funções "compras" ou "saque", inexistindo registros de transações ordinárias nessas modalidades. Urge destacar que tratando-se a avença em exame de contrato de adesão, impende assinalar que o art. 54 do CDC, abaixo transcrito, apresenta o conceito e algumas características do referido contrato: “Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior. § 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. (...)”. Friso que o banco réu não comprovou a utilização do cartão de crédito pela consumidora em tempo e modo devidos, sendo relevante assinalar que não ocorreram saques ou depósitos efetuados por meio de transferência bancária na conta da parte autora, o que corrobora a alegação da parte demandante de que não utilizou os serviços ofertados pelo réu. Ademais, sublinho não haver nos autos provas do desbloqueio do cartão em discussão. Noutro giro, é importante salientar que a avença sub judice se trata de um contrato de consumo celebrado com pessoa vulnerável, que deve ser especialmente protegida pelo ordenamento jurídico. Nesse diapasão, concluo que o débito que ensejou os descontos no benefício previdenciário da autora é inexigível, uma vez que não há prova da efetiva utilização do cartão. Reconhecida a inexigibilidade do débito que deu causa aos descontos ora impugnados, não restam dúvidas de que a parte autora faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária, a fim de se restabelecer o status quo ante. Assim, é de rigor o acolhimento do pleito de restituição em dobro do indébito, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a realização de descontos sobre os proventos de aposentadoria da autora, sem a devida comprovação de contratação ou autorização da consumidora, configura ato ilícito e, por conseguinte, viola os princípios da boa-fé objetiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por fim, tenho que a pretensão indenizatória (dano moral) merece ser acolhida. Os danos morais, como cediço, decorrem de um abalo psíquico e encontram respaldo na proteção dos direitos da personalidade, sendo sua decorrência. Muitos o fundamentam no art. 5o, X, da CF, cumulado com os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Esses danos podem ocorrer in re ipsa, id est, independentemente da comprovação do abalo, por decorrerem do próprio fato, ou podem ocorrer em razão do fato, sendo este último a regra. É bem verdade que a utilização excessiva do mecanismo de reparação em testilha levou os Tribunais a exercerem rigoroso escrutínio sobre a configuração ou não do aludido abalo, criando a figura do mero aborrecimento, id est, acontecimentos ordinários da vida moderna que geram, inevitavelmente, desconfortos, mas a respeito dos quais todos estão sujeitos. Houve, inclusive, a meu sentir, uma banalização de tal terminologia, de modo que abalos reais são por vezes reconhecidos como meros aborrecimentos, justamente em razão da utilização excessiva do mecanismo, no que restou conhecido como a indústria dos danos morais. No caso em testilha, não há que se falar em mero aborrecimento, uma vez que a realização de sucessivos descontos no benefício previdenciário da parte autora — verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência — é apta a lhe causar significativo abalo moral. Em virtude disso, é necessário agora adentrar naquilo que seria a justa reparação. Assim, O Tribunal da Cidadania adotou o critério bifásico para a quantificação de tais danos, critério seguido por este Magistrado, in verbis: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.”. (STJ - REsp: 1152541 RS 2009/0157076-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2011). De acordo com o aludido critério, na primeira etapa deve o magistrado estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes de casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, a fim de se arbitrar de forma equitativa a indenização. Assim, tenho que, in casu, o valor do dano moral deve ser arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor apto a reparar o dano e a instigar os fornecedores a observar a legislação consumerista. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados na inicial; b) determinar, por ser consequência lógica, a interrupção dos descontos promovidos junto ao benefício previdenciário da parte autora; c) condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores descontados nos proventos de aposentadoria da autora, que deverão ser corrigidos pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil (desde o efetivo desconto) e com a incidência juros de mora (desde a data da citação – por se tratar de dano decorrente de relação contratual) de acordo com a Taxa Selic (nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil); d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização (à parte demandante) por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), com a incidência, ainda, de juros de mora (desde a citação – por se tratar de dano decorrente de relação contratual) de acordo com a Taxa Selic (nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil). Em razão da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil — notadamente a probabilidade do direito, evidenciada pela procedência do pedido, e o perigo de dano, demonstrado pelos descontos realizados pelo banco réu no benefício previdenciário da parte autora, os quais vêm comprometendo seu orçamento familiar —, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial e, por conseguinte, determino que o requerido interrompa, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a), sob pena de aplicação de multa coercitiva, em caso de descumprimento. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca no que tange aos danos morais. Havendo requerimento, proceda-se na forma do art. 523 do CPC, devendo o Autor apresentar planilha atualizada do débito. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aimorés, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aimorés

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Adriano Francisco De Souza Guido x Denise De Britto Campanharo

ID: 282874578

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-76.2023.8.13.0461

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FRANCISCO DE SOUZA GUIDO

Polo Passivo:

DENISE DE BRITTO CAMPANHARO

Intimação

Advogados:

JUNIO LUCAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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ZAQUEU ASTONI MOREIRA

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LUCAS DE ASSIS SENA SANTOS

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LUCAS BARBOSA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5002242-76.2023.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADRIANO FRANCISCO DE SOUZA GUIDO CPF: 014.433.936-65 RÉU: DENISE DE BRITTO CAMPANHARO CPF: 653.245.952-68 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por Adriano Francisco de Souza Guido em face de Denise de Britto Campanharo, partes qualificadas na inicial. Alegou, em síntese, que o requerente e seus familiares são proprietários de um imóvel situado na Rua Bernardo Vasconcelos, nº 117, Bairro Antônio Dias, nesta comarca, e que após a família se mudar do imóvel, o autor decidiu empreender no local um hostel. Expôs que a requerida, sabendo do intuito do autor, ofereceu a ele seus serviços e alguns bens móveis seminovos para guarnecerem o empreendimento. Tais bens móveis foram adquiridos pelo autor mediante o pagamento da quantia de R$4.000,00. Posteriormente, fora realizado um contrato de arrendamento do imóvel com todos os bens que guarneciam o local, com a cláusula de que ao final do contrato tudo deveria ser devolvido ao requerente nas condições encontradas no início do contrato. Afirmou o requerente que, devido a divergências entre os contratantes houve a extinção da relação jurídica e, ao conseguir adentrar novamente no imóvel de sua propriedade, o autor verificou que a ré havia se apropriado de diversos bens a ele pertencentes e que eram indispensáveis ao funcionamento do hostel. Requereu, assim, em caráter de tutela cautelar antecedente, a busca e apreensão dos bens elencados na exordial, pugnando, ainda, pela designação de audiência de justificação, caso necessário. Inicial de ID 9806210854 instruída por documentos. Proferiu-se decisão (ID 9809488823) concedendo a justiça gratuita à parte autora; não concedendo a tutela cautelar antecedente pretendida na inicial; determinando a intimação da parte autora para acostar aos autos pedido principal em 30 (trinta) dias; e determinando a realização de outros atos. Interposição de Agravo de Instrumento de ID 9856429869. Contestação à ação cautelar ao ID 9858722523. Na oportunidade, impugnou a justiça gratuita deferida ao autor. Alegou ter realizado tentativas de contato com o autor para solucionar o imbróglio, sem sucesso. Argumentou que levou bens móveis de sua propriedade para o imóvel, não havendo que se falar em retirada de bens da parte autora. Afirmou não ter havido descuido com o imóvel e haver direito de retenção. Decisão de Agravo de Instrumento de ID 9872814956, indeferindo a antecipação da pretensão recursal. A parte autora emendou a inicial (ID 9898564114) requerendo a concessão da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência, para determinar a busca e apreensão dos bens listados na petição, e a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores de R$24.670,00 (itens que foram apropriados ilegalmente pela parte requerida), de R$5.000,00 (danos causados ao imóvel) e de R$21.000,00 (lucros cessantes), e de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Decisão de ID 9907287852 não concedeu a tutela cautelar de busca e apreensão, designou audiência de conciliação e determinou a realização de diversos atos. Ata de audiência de conciliação ao ID 10092851439, sem acordo entre as partes. Contestação de ID 10112854435, arguindo a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, requereu o indeferimento liminar do pedido; assegurou a boa-fé da requerida ao buscar resolver o conflito; alegou pela falsidade das afirmações a respeito da real propriedade dos bens móveis e do descuido com o imóvel; argumentou pelo direito de retenção da requerida em relação aos próprios bens que compunham a hospedaria; indicou infração à ética da parte autora ao anexar à inicial print de conversas de negociação entre os advogados das partes, razão pela qual solicitou o desentranhamento da prova de ID 9898570567. Requereu, ainda, o benefício da gratuidade de justiça. Impugnação à contestação na ID 10162840962. Acórdão (ID 10163820066) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que não determinou a busca e apreensão pleiteada. As partes foram intimadas para especificar provas (ID 10192054878). A parte ré pugnou pelo depoimento pessoal e prova testemunhal (ID 10212250752), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 10213604389). Na oportunidade, ambos indicaram rol de testemunhas. Decisão de Saneamento ao ID 10220137542, deferida a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor e intimadas as partes para comprovarem a justiça gratuita. Juntados documentos pelas partes ao ID 10273264644 e 10273418943. Deferida justiça gratuita à ré ao ID 10283431527. Revogada a justiça gratuita deferida ao autor ao ID 10325034868. Embargos de declaração ao ID 10334250928, os quais foram acolhidos em decisão de ID 10341089085, com o deferimento da justiça gratuita ao autor. Ata de audiência de instrução ao ID 10362475565. Alegações finais pela requerida ao ID 10385094099 e pela autora ao ID 10389765399. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais; não há nulidades nem irregularidades a serem sanadas de ofício. Passo, assim, ao exame do mérito. O autor requereu a reparação dos danos materiais referentes aos itens que foram alegadamente apropriados ilegalmente pela requerida, no valor de R$24.670,00; a indenização no valor de R$5.000,00 pelos danos causados ao imóvel; e de R$21.000,00 pelos lucros cessantes. Requereu, ainda, a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Por sua vez, a requerida alegou o direito de retenção em relação aos próprios bens que compunham a hospedaria e a ausência de descuido com o imóvel. Cinge-se a controvérsia quanto aos alegados danos materiais e morais sofridos pelo autor. 2.1 Danos Materiais Dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Os danos materiais, dessa forma, abrangem os danos emergentes – aquilo que efetivamente perdeu –, e os lucros cessantes – o que razoavelmente deixou de lucrar. Passo a apurá-los. 2.1.1 Danos Emergentes O autor requereu a reparação pelos bens móveis supostamente apropriados pela requerida no valor de R$24.670,00 e a reparação dos danos causados ao imóvel no valor de R$5.000,00. Em relação aos bens móveis que guarneciam o empreendimento descritos ao ID 9898564114 – p. 4, o autor juntou ao ID 9806211807 prints de conversas de whatsapp e de transferências bancárias visando comprovar os bens móveis que adquiriu da requerida. Tem-se que as partes firmaram "Contrato para arrendamento de hostel", vinculado ao ID 9806211807, que em sua Cláusula 2ª cita os bens móveis que compunham o estabelecimento: Cláusula 2ª Acompanham o imóvel onde está situado o estabelecimento comercial, objeto deste contrato, os bens móveis e imóveis listados em documento anexo, onde se encontra também uma descrição específica dos mesmos, assim como fotos, a fim de que se possa avaliar o estado de conservação em que se encontram a fim de que os mesmos sejam devolvidos, ao final do contrato, em perfeito estado e condições e nas mesmas quantidades encontradas na assinatura do contrato. O documento em anexo passa a ser parte integrante do contrato. O documento anexo que acompanha o contrato está vinculado ao ID 9806211807, págs. 6 a 8, constando a indicação pormenorizada de todos os bens móveis correspondentes a cada cômodo do hostel que também foram arrendados junto ao imóvel. Destaca-se a Cláusula 12ª do referido instrumento que determina: Cláusula 12ª Uma vez terminado ou rescindido o presente contrato, o estabelecimento comercial e seus respectivos bens deverão ser devolvidos ao ARRENDADOR em perfeito estado de utilização e conservação, assim como todos os bens móveis (utensílios, objetos, mobiliários, roupa de cama, mesa, banho, etc) listados no documento anexo, parte integrante deste contrato. À vista disso, cediço que a requerida/arrendatária firmou a obrigação de devolver ao autor/arrendador todos os bens móveis descritos ao ID 9806211807, págs. 6 a 8 no momento de rescisão do contrato. A requerida afirmou que reteve consigo apenas os bens móveis de sua propriedade que havia levado para o imóvel. A testemunha Telma Aparecida Pedrosa, ouvida via Cisco/Webex no minuto 17:21, expôs que: "Eu estive lá no hostel à noite depois que ela tinha saído do hostel, tirado móveis, tirado as coisas, levado tudo. Eu cheguei e já tinha tirado. Eu não vi o que ela tirou." grifou-se Noutro giro, a testemunha Tânia Maria Ferreira Soares, no minuto 26:23, disse que: "Eu tenho uma loja na mesma rua do hostel. (...) Ela mantinha tudo bem organizado, tudo bem pintadinho. Quando eu chegava lá pra saber se tinha vaga, ela sempre me levava para tomar um café. Então eu a via pintando parede, fazendo esse tipo de conserto. Vi o dia que ela saiu, ela mudou durante o dia. Ela se mudou para um lugar mais próximo, ela carregou muita coisa na mão, ela gastou um dia inteiro. Eu vi ela carregando sacola, ventilador, eu não vi ela carregando móveis, estava carregando itens pessoais, eu não vi ela carregando cama, mesa não. Depois que a Denise saiu tinha hóspede." Desse modo, da prova produzida nos autos, conclui-se que a requerida cumpriu com a Cláusula 12ª, considerando o depoimento da testemunha Tânia ao informar que foram retirados apenas objetos pessoais da ré. Ainda, foi relatado que o hostel tinha hóspede após a saída da requerida, o que indica que o imóvel estava guarnecido dos bens móveis de modo a possibilitar a prestação do serviço. À vista disso, não há que se falar em reparação pelos bens móveis supostamente retirados do imóvel. Em face dos alegados danos ao imóvel, o autor juntou fotos ao ID 9898564114, p. 9, argumentando que a requerida deixou o estabelecimento em péssimo estado de conservação. Em contrapartida, a requerida também apresentou fotos aos ID's 9858753469 e 9858764912, indicando reformas que foram feitas no imóvel. Ao ID 9858766313, foram juntadas fotos que segundo a requerida são do momento da entrega do local. Nos termos do depoimento da testemunha Tânia Maria Ferreira Soares, a requerida mantinha o imóvel bem organizado e pintado. Além disso, não foi juntado ao feito laudo de saída do imóvel ou outro documento apto a comprovar os alegados danos no momento da saída e que estes superam a deterioração natural em razão do tempo. Friso que incumbia ao autor fazer prova do ato ilícito e da existência de nexo causal em decorrência dos fatos narrados, o que não foi realizado, não tendo a parte, portanto, desincumbido-se do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da ausência de ato ilícito perpetrado pela requerida o pedido de indenização por danos materiais não deve ser acolhido. 2.1.2 Lucros Cessantes Os lucros cessantes não podem ser presumidos. Eles desafiam prova concreta de que o autor deixou de auferir rendimentos tendo por causa a ausência de bens materiais que guarneciam o hostel. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. (...) -A indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que eles seriam conseguidos sem a interferência do evento danoso, não podendo ser baseada em conjecturas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.382602-1/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 07/10/2024, publicação da súmula em 07/10/2024) Na hipótese, o autor requereu indenização por lucros cessantes no valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais) ao argumento de que ficou impossibilitado de arrendar o imóvel sem os bens móveis necessários ao exercício da atividade. Conforme fundamentação já realizada, não foi comprovada nos autos a retirada de bens móveis que compunham o hostel pela requerida. Há, ainda, prova testemunhal de que havia hóspede no imóvel após a saída da ré. Desse modo, não há prova do evento danoso, tampouco da perda dos rendimentos do autor. Assim, rejeito o pedido de indenização por lucros cessantes. 2.2 Danos Morais Quanto ao dano moral, deve ser conceituado pela ocorrência de lesão a um ou mais direitos da personalidade. Sobre o tema colhe-se os ensinamentos da doutrina: Dano moral é […] o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzido por outrem. (GOMES, Orlando. Obrigações. 11ª ed., Rio de Janeiro: 1996, p. 271). O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte da Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana). (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. 4. tir., Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 132-133). Trata-se de orientação que encontra amparo no artigo 5°, inciso X, da Constituição da República, que assim dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Assegurou o constituinte a reparação por dano moral em caso de lesão à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, todos exemplos de direitos da personalidade. O rol, como se sabe, não é taxativo, na medida em que comporta ampliação. Orlando Gomes arrola, como exemplos de direitos da personalidade, além daqueles já referidos, o direito à vida, o direito sobre o próprio corpo, o direito ao nome e o direito à liberdade (Introdução ao Direito Civil, 18. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 153). No caso sub judice, o autor argumentou a ocorrência de danos morais decorrentes do transtorno emocional e psicológico em virtude do ato ilícito da requerida. Em análise às provas carreadas ao feito, depreende-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo prejuízo psíquico suportado, com fulcro no art. 373, I do CPC. Pelo exposto, não vislumbro a prática de nenhum ato ilícito pela requerida. De igual modo, não verifico a incidência de afronta ao foro íntimo do autor, caracterizado pelo desconforto psíquico que ocorre quando há ofensa a um dos direitos da personalidade, ou seja, ao patrimônio imaterial da pessoa, enquanto um ser detentor de um conjunto de atribuições da personalidade. Dessa forma, os fatos narrados na petição inicial não são suficientes para ofender a dignidade do autor, o que afasta a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por conseguinte, outra medida não há senão a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo a lide com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do proveito econômico pretendido pelo autor, correspondente ao importe de R$ 33.670,00 (trinta e três mil, seiscentos e setenta reais), valor requerido a título de indenização por danos materiais e morais, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, suspendendo, contudo, a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à Vara Criminal desta Comarca, encaminhando cópia da sentença, haja vista a suspensão da Ação Penal de nº 0004982-92.2023.8.13.0461. Por fim, com a realização dos atos de praxe e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 0010871-54.2023.8.13.0452

ID: 280926352

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0010871-54.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR EDUARDO JOSE SANTOS VELOSO MARCELO PEREIRA DOS SANTOS MARIA LUIZA MEGALI DE FARIA TAINAH SANTIAGO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TAINAH SANTIAGO DA SILVA

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ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARIA LUIZA MEGALI DE FARIA

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MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 0010871-54.2023.8.13.0452 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDUARDO JOSE SANTOS VELOSO CPF: 700.389.586-27 e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS denunciou HARLEI ALVES DOS SANTOS e EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO, devidamente qualificados, como incurso nas iras do art. 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, na forma do art. 29 do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 09 de setembro de 2023, no período da tarde, na estrada que liga o povoado de Engenho à cidade de Perdigão/MG, próximo à granja Brasília, em Perdigão/MG, os denunciados, de forma voluntária e consciente, com animus necandi, por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, e por meio insidioso e cruel, mataram Dyonata Cândido Soares. A denúncia foi recebida no dia 04/10/2024 (ID 10320664712). Citado, o réu Eduardo apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, tendo se reservado no direito de manifestar quanto ao mérito em momento processual oportuno (ID 10327381533). O acusado Harlei apresentou defesa prévia através de defensor dativo, reservando-se no direito de manifestar quanto ao mérito em sede de alegações finais (ID 10335101267). Aberta a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas Lídia Aparecida Cândido, Marilene Gonçalves de Melo, Yuri Domingos Gonçalves de Oliveira, Ingrid da Silva Lima e Marcell Ulisses Rodrigues Galvão (ID 10365254714). A audiência de instrução e julgamento em continuação foi realizada no dia 19 de fevereiro de 2025, ocasião em que foi ouvida a testemunha de acusada Marciano Teixeira de Oliveira e as testemunhas de defesa Willian Luiz Fernando, Henrique Lopes de Araújo Antônio, Marcos Rodrigues dos Santos e João Henrique Xavier dos Santos. Em seguida, foi colhido o depoimento do réu Harlei Alves dos Santos. O acusado Eduardo exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (ID 10398611937). O Ministério Público Estadual apresentou alegações finais, por memoriais, pugnando, em apartada síntese, pela pronúncia dos acusados nos exatos termos da denúncia (ID 10420625101). A defesa do réu Harley ofertou alegações finais, pugnando, em suma, pela impronúncia do acusado pela ausência de provas da materialidade do delito, nos termos do art. 414 do CPP, bem como pela impronúncia do réu por ausência de indícios suficientes acerca da autoria delitiva, em razão da precariedade dos elementos probatórios. Subsidiariamente, em caso de pronúncia, pugnou pelo decote das qualificadoras que são manifestamente improcedentes. Por fim, requereu a desclassificação do delito de homicídio para o crime de lesão corporal ou vias de fato, porquanto o único fato confirmado pelas testemunhas presenciais, nos termos do art. 419 do CPP (ID 10437390831). A defesa do acusado Eduardo, em sede de alegações finais, requereu sua absolvição por ausência de elementos que demonstrem a materialidade do delito, bem como a inexistência de provas judicializadas que evidenciam os indícios mínimos da autoria do delito, nos termos do art. 414 do CPP. Guiado pelo princípio da eventualidade e da ampla defesa, em caso de pronúncia, a defesa pugnou pelo decote das qualificadoras. Pugnou, ainda, pela desclassificação do delito de homicídio, sustentando que não restou provado o crime descrito na denúncia, e o a concessão do direito de recorrer em liberdade (ID 10442210813). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades a serem sanados. Os réus foram denunciados pela prática, em tese, do delito previsto no art. §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, na forma do art. 29 do Código Penal. No caso em apreço, embora o corpo da vítima não tenha sido localizado, inviabilizando a realização de exame necroscópico, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada por um conjunto probatório robusto e coerente. Nesse sentido, destacam-se os depoimentos das testemunhas, os quais estão em consonância com o boletim de ocorrência (ID 10319960763, ff. 05/11 e 33/36; ID 10319972464, ff. 02/04), os termos de declarações (ID 10319960763, ff. 12/17; ID 10319972465, ff. 31/37), o auto de apreensão (ID 10319960763, fl. 38), o laudo de exame para detecção de vestígios de sangue latente (ID 10319972464, ff. 05/11), bem como o laudo pericial do local do delito (ID 10319972464, ff. 38/41). Soma-se a esse acervo a prova oral produzida sob o crivo do contraditório no curso da instrução penal. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para se cogitar absolvição por ausência de materialidade, haja vista que esta foi suficientemente demonstrada pelos meios de prova constantes nos autos, ainda que ausente o corpo da vítima, cuja localização não constitui condição indispensável à configuração do delito, nos termos da jurisprudência consolidada. Quanto aos indícios de autoria, os autos revelam a existência de indícios suficientes que apontam, ao menos nesta fase processual, para a responsabilização penal dos acusados, especialmente no que se refere à prática de ato doloso contra a vida da vítima. A testemunha Lidia Aparecida Cândida, em juízo, relatou: “(…) que é genitora da vítima; que Dyonata era usuário de drogas, mas que não sabe dizer se ele possuía alguma relação com os réus; que acredita que ele usava maconha e outras drogas; que ele trabalhava pra ela em sua banca na época dos fatos; que nos sábados ele trabalhava fazendo bico; que estava em casa e que quatro pessoas chegaram na sua casa, Marilene, o marido dela, o Yuri e a Ingrid; que eles chegaram lhe dano a noticia; que Marilene chegou lhe entregando o sapato de seu filho e contou que o Yuri e a Ingrid estava passando na estrada quando viu duas pessoas batendo nele; que o local era na estrada do lado da granja por voltas das 16:30 as 17:30; que antes dos fatos Dyonata ligou para ela e disse que estava vindo de Nova Serrana e que estava descendo do ônibus; que as pessoas que foram na sua casa lhe contaram que era o “Du cara de peixe” e o “Harley” que estava batendo no Dyonata; que conheceu o Eduardo quando ele era criança, porque sua mãe trabalhou para suas tias cuidando de sua mãe; que depois de adulto não o viu mais; que não sabe se o Dyonata tinha desavenças com alguém; que não conhece o Antônio Clementino de Souza; que não sabe dizer porque eles estavam agredindo o Jhonatan; que foi na delegacia prestar depoimento duas vezes. (promotor leu o depoimento de Lidia na delegacia); que era costume do Dyonata descer neste ponto de ônibus, até porque era o único ponto de acesso ate onde eles moravam; que soube que ele veio de Nova Serrana, pois ele passou no supermercado Rena e chegou uma notificação do pix, uma vez que o celular da vítima estava estragado; que não lembra de Dyonata dizer se desceu do ônibus, que isso pode ser uma dedução sua que ele tenha vindo de ônibus, mas que não sabe ao certo se foi de ônibus ou de carona; que ele lhe pediu um pix para pagar a passagem do ônibus, mas não chegou a gastar o dinheiro (promotor continuou a leitura do depoimento); que Marciano que tinha o costume de buscar Dyonata na entrada do engenho, mas que nesse dia seria outra pessoa; que ficou sabendo que seria Ingrid; que Ingrid então passou pela estrada do engenho e, em frente a granja, viu Dyonata sendo agredido por duas pessoas; que eles conheciam bem o Dyonata; que eles descreveram a roupa que ele estava e levaram o sapato dele pra ela; que eles falaram que tinha um gol quadrado branco parado no local; que Marilene ao ficar sabendo foi imediatamente para o local, mas não havia mais ninguém la; que Ingrid viu, contou para Marilene e ela foi imediatamente até o local, mas não tinha mais ninguém; que não sabe as horas que eles pegaram o sapato; que no dia seguinte Marilene teria ido ate a casa de Pinga e questionado onde estava o Dyonata, e que ele confirmou que teria agredido Dyonata, mas que teria deixado ele no local onde aconteceu as agressões; que ela conheceu Marilene neste dia; que parece que ela era amiga do Dyonata; que no dia, após ela ir até a delegacia e fazer a denúncia, os policiais falaram que iriam procurar os rapazes, que ela foi junto com eles em outro carro; que ficou um pouco pra cima e que viu a policia abordando eles e batendo a lanterna dentro do carro; que depois os policiais lhe disseram que abriram o porta malas do carro, mas que não foi aberto, que eles apenas bateram a lanterna la dentro; que a policia saiu, deu um volta no bairro e voltou de novo la e conversaram com eles; que depois que a policia sai, continuo sentada no mesmo lugar, pois tinha esperança do filho aparecer; que um dos indivíduos passou por ela, e acredita que ele não a conhecia; que depois foi até o local procurar pelo filho, mas não encontrou, localizando apenas o óculos dele; que encontrou o óculos do lado do sangue que estava no chão; que Ingrid e Yuri conhecia Dyonata, mas não sabe se eram amigos; que foi a Marcilene que chamou ela no portão de sua casa, mas que foram todos que lhe contaram o que aconteceu; (…) que não sabe se Ingrid parou o carro quando viu a confusão ou se passou direto; que não sabe se Dyonata tinha algumas desavenças; que viu a policia abordar os suspeitos no mesmo dia dos fatos, que estava anoitecendo; (…).” A testemunha Marilene Gonçalves de Melo, em juízo, relatou: “(...) que em um sábado depois das 15h seu ex-marido recebeu uma ligação do Dyonata pedindo carona, pois ele moravam na zona rural e isso era comum; que seu ex marido falou com ele que tinha acabado de chegar em casa, mas que o Yuri iria na casa dele dar uma carga na bateria e que no caminho daria carona ele; que Yuri e Ingrid chegou contando que Pinga, o Harley, e o cara de peixe, o Eduardo, estariam batendo no Dyonata perto da granja e que ele estavam muito machucado; que o Du estava só olhando e que o Pinga estava pulando na cabeça dele, agredindo ele; que pegou seu carro e foi socorrer ele; que quando chegou la só tinha a bota dele; que pegou a bota da vítima e foi até ao hospital, mas como ele não estava, foi até a casa da mãe dele; que ela e a mãe dele foram na policia e procuraram ele nos pastos; que a mãe dele identificou o calçado; que a Ingrid não conhecia tão bem o cara de peixe e Pinga, mas que o Yuri conhecia todos muito bem; que o carro dos meninos que estavam batendo no Dyonata parou na rua e que assim não teria como passar; que ficou o carro do Yuri, um caminhão e um outro vizinho la da cidade que viu o acontecido; que eles começaram a procurar desesperados, pois a vítima tinha um problema na cabeça; que correu um boato que o moço do caminhão tinha visto os meninos socorrer ele;que por isso acha que chegou la e não encontrou ele; que a estrada não é muito estreita, mas que eles jogaram o carro atravessando a rua; que pelo que ficou sabendo era o carro do Harlei; que é um carro branco e antigo, acha que é um gol quadrado; que o caminhão também viu essa situação; que Yuri e Ingrid lhe informou que era o Harley o Pinga que estava batendo, e que o Du cara de Peixe estava só olhando; que não sabe quais problemas de cabeça Dyonata tinha, mas sabe que ele já foi espancado outras vezes e ficou com essas sequelas; (...) que Dyonata era usuário de drogas; que sabe que Harlei e o du também era usuário; que ficou a noite toda com a mãe dele procurando o Dyonata; que elas estavam desesperadas; que foi na casa do Pinga procurar o Dyonata; que ele lhe disse que só tinha batido nele, porque ele jogou uma pedra no seu carro, que bateu e saiu correndo; que ela falou com ele que queria achar ele só pra enterrar; que no local dos fatos tinha uma grande poça de sangue, igual quando se mata um frango e deixa o sangue do pescoço cair no chão; que deve ter sido na hora das agressões; que pinga falou que só bateu no Dyonata, e ele saiu correndo; que Dyonata tinha essa mania de apanhar e sair correndo; (…) que a única coisa que viu foi a bota, um óculos e uma garrafa de pinga que estava no local; que foi o Yuri e a Ingrid que viu, e ela foi socorrer porque ele foi um menino criado junto com os dela; (…) que realmente tinha um caminhão que ia la fazer entrega; que esse comentário ouviu na praça de que o moço do caminhão viu os meninos prestando socorro ao Dyonata que não sabe dizer quem falou; que tinha o carro do Yuri, o caminhão e um outro carro de um senhor que disse que chegou a descer e pedir eles para não brigar, mas que a mulher do moço voltou ele pro carro; que isso foi o Yuri e a Ingrid que contou; que Yuri chegou na sua casa umas 4 e pouco; que foi logo em seguida atrás do Dyonata; que quando foi la estava claro; (…) que não sofreu ameaças dos meninos; (…) que Pinga disse que não viu o Dyonata; que Harlei falou que deixou Dyonata la; (…) que Dyonata foi andando sentido engenho; que ele foi andando ate a granja, local em que os meninos toparam com ele; (…) que como Perdigão é um cidade pequena e todo mundo sabe da vida de todo mundo; que quem falou com ela que achava que ele já estava morto foi o Yuri e a Ingrid, pois disseram que ele já não movimentava mais; (…).” A testemunha Yuri Domingues Gonçalves de Oliveira, em juízo, relatou: “(…) que é marido da Ingrid e que não ia dar carona pro Dyonata, que só o conhecia de vista; que passou la no dia mais que não viu; que tinha um pessoal na estrada mais que nem viu o que era; que passou rápido e não ficou reparando; que estava ele e sua esposa; que foram perto da casa da Marilene e veio embora; que não falou nada com ela em relação ao Dyonata; que conhece e Harlei e o du só de vista; que viu um pessoal na estrada mais não sabe falar se estavam brigando porque passou rápido; que não conhece o Dyonata e não tem amizade com ele, mas viu ele na cidade umas duas vezes; que não falou isso com a Marilene; que tava no seu carro e da casa dela veio pra sua casa; que não voltou no local; que não parou; que não viu nada, nenhum par de tênis; que esta falando a mesma coisa que falou na delegacia. (promotor leu o depoimento da delegacia); que não disse na delegacia que parou o veiculo na frente da granja de curioso, que não esta entendendo isso; que realmente foi na delegacia e prestou o depoimento, mas que não falou que parou o carro e viu um tênis ou pinga, pois hora nenhuma parou o carro; que não falou isso na policia civil; que não sabe porque eles colocaram isso no seu depoimento; que não esta com medo de ninguém; que um homem não tem que ter medo de outro, mas que isso esta errado; que não sabe se a Marilene esta querendo arrumar alguma coisa porque não voltou la, passou la na hora viu os caras brigando; que não sabe quem era porque passou rápido; que sua mulher estava ate passando mal e quase ganhando menino; que foi rápido e depois veio embora pra casa e não parou la; que conhecia o Dyonata só de vista e não tinha amizade; que é usuário de drogas mas que nunca foi preso; que não sabe se o Du ou o Harlei é usuário de drogas; que passou rápido e não reparou direito; que não tinha carro atrapalhando a passagem; que passou de presa; que não sabe se tinha caminhão; que não conhece o Eduardo; que não tem nada contra ele; que não viu ninguém; que não tem como falar que viu; que se não sabe se era o Eduardo que tava la porque passou rápido; que estava sentido o Engenho; que o pessoal que estava brigando estava pro canto; que no meio não tava porque passou rápido; que não sabe quantas pessoas tinha la; (…) que ela não voltou la com a Marcilene; que não contou nada pra Marcilene; que só falou que tinha gente brigando; que não foi na casa do Eduardo; que não foi na casa do Harlei; que não tem ninguém ameaçando ele; que la na policia não leu o depoimento, só assinou; (…).” A testemunha Ingrid da Silva Lima, em juízo, afirmou: “(…) que não conhecia o Dyonata; que não conhece o Harlei o Eduardo; que conhece a Marilene; que não sabe quem estava apanhando; que só passou no local da briga; que passou na rua e viu a confusão; que só comentou isso; que o marido dela foi la na casa dela; que são só conhecidos; que seu marido é conhecido de Marciano; que foram la atoa e veio embora; que estava perto do nascimento do filho; que só comentou da briga que viu no caminho; que não sabe quantas pessoas eram; que não lembra de ter visto carro parado; que passou rápido; que quando tava indo embora não parou o carro no local; que não conhece o Eduardo e o Jhonatan; que não foi pedido pra dar carona ao Dyonata porque seu carro era ate de dois lugares; que não sabe se tinha caminhão; que não sabe se tinha caro atrapalhando a passagem; que passou rápido; que não sabe informar da briga; que tinha gente la parecendo que tava brigando; que não sabe porque passou rápido; que falou pra Marilene que passou e tinha um movimento na rua; que não conhece o Dyonata; que não sabe porque ela voltou la; que só comentou e ela pegou o carro e foi no local; que eles vieram embora pra casa; que não parou o carro pra mostrar o local; que só falou que era perto da granja; que só veio embora; que não mostrou o lugar; que veio na frente; que nem sabe se ela parou la; que não foi com ela na casa de ninguém; que não conhece esse povo; que só foi na delegacia quando foi chamada; que não usa drogas; que não tem ninguém lhe ameaçando; que sabe que Marilene achou o sapato porque ela lhe contou; que não viu; que nunca citou esses nomes com ela; que não conhece eles; (…).” A testemunha Marcell Ulisses Rodrigues Galvão, investigador da polícia civil, em juízo, declarou: “(…) que atuou em algumas diligências nessa investigação; que fizeram bastantes diligências no sentido de encontrar o corpo, mas que as testemunhas, inclusive uma foi vítima de um homicídio recente, que foi testemunha ocular do fato, presenciou as agressões e inclusive mencionou que elas estavam passando dos limites de uma lesão corporal, pois eles se valeram de uma pedra de grande tamanho; que essa testemunha assassinada foi ouvida em cartório, mas não chegou entrevistá-la pessoalmente; que muitas pessoas levam as informações, mas possuem medo de represália, pois o pinga era conhecido pelo tráfico de drogas e por ser agressivo; que inclusive tem vários fatos relacionados a família dele por homicídios tentados e tudo mais; que na região tem um rio com uma ponte bem conhecida; que não abriu nenhum indício la, mas que é muito fácil os indícios se perderem porque existe um rio la e os próprios eventos da natureza pode chegar a prejudicar a manutenção do vestígio; que não chegou entrevistar pessoalmente o Eduardo; que a vítima era investigada em vários pequenos delitos de furto; que ele era usuário de drogas e para manter o vício praticava pequenos delitos; que o pessoal do tráfico de drogas fica irritado com esses comportamentos, pois acaba atraindo a atenção da polícia; que foi cogitada a possibilidade do Dyonata dever drogas ao Harlei e Eduardo, mas ninguém teve condições de afirmar com certeza; que investigou a vida pregressa dos acusados, especialmente do pinga, pois ele é conhecido no meio policial, possuindo envolvimento em vários crimes; que lamenta não ter localizado o corpo; que ele participou da apreensão do veículo; que o veículo foi encontrado próximo a residência de Pinga; que ele estava estacionado em uma rua deserta; que o veículo foi apreendido, pois existia a possibilidade deles terem usado o veículo para remover o corpo; que o fato dele ter escondido o veículo levantou suspeita; que quando a PM chegou na residência dele, eles não localizaram o veículo; que o veículo foi localizado alguns dias depois; que não tinha mandado de apreensão para o veículo; que o pessoal presenciou de fato só as agressões; que ninguém teve condições de afirmar que foi eles que mataram; que a testemunha que afirmou com veemência as agressões foi o Antônio, mas ele foi assassinado; que nesta investigação participou dano apoio a investigadora Natália; (…).” A testemunha Marciano Teixeira de Oliveira, em juízo, confirmou o depoimento prestado em sede policial e acrescentou: “(…) que Dyonata ligou pedido carona; que ele disse a Dyonata que já tinha chegado em casa; que pediu a Yuri que desse carona a Dyonata, caso topasse com ele no caminho; que depois chegou os populares da região falando que tinha pessoas brigando no caminho; que sua mulher foi no local e achou os trem la; que foram na casa da mãe dele pra levar ela a Perdigão; que depois foi só intimado na civil; que foi com sua mulher no local dos fatos depois de um tempo; que eles acharam um par de sapato, um garotinho de pinga e um maço de cigarro; que a mãe do Dyonata já tinha ligado procurando ele, pra ver se ele tinha chegado; que como ele ainda não tinha chegado, eles foram na casa dela para levá-la ao hospital, a fim de que visse se alguém havia dado entrada no hospital; que Yuri não falou que viu as agressões; que ele falou que tinham umas pessoas brigando no caminho; que ele não identificou ninguém; que ele não chegou a parar o carro; que na civil os policiais perguntaram a ele se foram o Du e o Harlei, mas ele disse que não tinha como falar, pois não tinha visto; que ninguém falou pra ele que foi o Du e o Harlei; que isso foi um boato que rolou la na região, o pessoal do bar; que isso foi comentário de bar; que primeiro ficou sabendo dessa briga no bar e que no dia que foi na delegacia que ele foi questionado se era o Dyonata; que foi la na delegacia que falaram nomes porque ate então não sabia quem era; que depois da delegacia que ficou sabendo que eram os dois que estavam sendo acusados do crime; que no bar falaram que tinha uma pessoa brigando na estrada; que não falaram nomes; que foi na delegacia que lhe informaram quem seria que estava brigando; que saiu os comentários da briga; que la não achava ninguém só os trem e depois de uns dias da policia que saiu esse comentário; (…)”. A testemunha Willian Luis Fernando, em juízo, ponderou: “(...) que no dia dos fatos esteve com o Du na parte da manha ate a parte da tarde; que o Eduardo tem um tio que mexe com empreiteira e que no dia chamou ele para bater a laje com eles; que eles chamaram ele as 7 horas da manha, e eles ficaram batendo essa laje até as 15h da tarde; que após ele chamou o Du pra ir ao engenho com ele de moto; que ele pegou o capacete emprestado com a irmã dele e eles foram pro engenho de moto; que tinha uns meninos bebendo la; que ele sentou na mesa com o Du; que até as 17h estava com o Du; que depois das 17h ele deixou o Du no Engenho e foi embora, pois tinha um compromisso; que os meninos era o Henrique; que o Pinga chegou la depois das 16h; que tinha outro menino sentado na mesa, mas não lembra o nome dele; que eles foram ao Engenho pra beber; que chegando la encontraram o Henrique e outro menino que não lembra o nome, que só conhece de vista; que sentaram na mesa juntos; que o Harlei chegou um pouco mais tarde; que ele estava no balcão; que chamou Harlei pra sentar com eles; que não lembra se foi 16:30 ou 17:30 que tinha um compromisso; que avisou o Du que não ia demorar porque tinha compromisso; que o Du falou que também tinha; (…) que o Pinga falou que depois levaria o Du embora, pois ele também tinha um compromisso; que conhecia o Dyonata só de vista; que veio embora pela estrada do Engenho; que não viu o Dyonata; que não viu ninguém brigando; que não sabe se o Du ou Harlei usam ou vendem drogas; que não é usuário de drogas; que Harlei chegou sozinho no bar; que essas fatos aconteceram no dia 09 de setembro de 2023; (…).” A testemunha Henrique Lopes de Araújos, em juízo, mencionou: “(…) que esteve com o Eduardo no dia 09 de setembro de 2023; que estava no Engenho com o Marcos, na parte da tarde; que chegou o Eduardo e o Willian de moto, que eles sentaram na mesa com ele; que eles ficaram bebendo cerveja e conversando; que não sabe o tempo certo; que o Wiliam foi embora e o Eduardo ficou mais um pouco; que depois o Harlei sentou la com eles; que o Eduardo foi embora com o Harlei; que foi por volta de 18h; que ele foi embora pra casa la pras 20hs; que já estava bem escuro quando foi embora; que conhecia Dyonata só de vista; que quando foi embora não viu nada na estrada; que não é usuário de droga; que eles foram embora de carro; que acha que era um gol branco mais não lembra; (…).” A testemunha Marcus Rodrigues dos Santos asseverou: “(…) que esteve com o Eduardo no dia dos fatos; que estava no bar chapando mais o Henrique; que o Du chegou la e começou a beber com eles; que não lembra a hora; que era a tardinha; que depois chegou o Harlei e sentou na mesa com eles; que não lembra a hora certinha; que não sabe se alguém ligou pra ele ir pra la; que ele e o Henrique ficaram la até anoitecer; que o Wiliam saiu mais cedo; que o Harlei foi embora com o Du; que não sabe de que eles foram embora; que já tava mais escuro quando o Harlei e o du foi embora; que não viu o Dyonata no Engenho esse dia; que chegou no Engenho mais ou menos na hora do almoço e saiu a tardinha; que foi embora no seu carro; que passou em frente a granja quando foi embora; que não viu nada no meio do caminho; que é escuro na frente dessa granja; que não viu o Dyonata; que não é usuário de drogas; que não sabe se o Eduardo é usuário; que não sabe se eles são os responsáveis pelo assassinato do Dyonata; (…).” A testemunha João Henrique Xavier dos Santos, em juízo, narrou: “(…) que dos fatos só sabe os boatos que ouviu na cidade de que o Dyonata tinha sumido; que uma semana antes ele chamou o Eduardo pra ajudar levantar o muro da sua casa, pois Eduardo trabalhava pro seu tio como pedreiro; que uma semana depois fez um churrasco na sua casa para comemorar e chamou o Eduardo; que estava ele, sua esposa, os pais dela e o Eduardo; que foi a tardinha por volta das 18.30; que o Eduardo chegou la assim que começou; que não sabe como ele foi; que ele ficou la no prazo de uma hora; que sua irmã ligou pra ele e ele saiu; que depois ele voltou; que ele saiu com a irmã dele; que depois a irmã dele levou ele de novo; que não sabe porque ele saiu; que ele ficou la até o final, sendo aproximadamente umas 22h; que ele que levou ele embora; que o Harlei não estava; que conhece ele só de vista; que não sabe se o Harlei ligou pra ele; que na casa dele o Harlei não foi; que conhece o Dyonata só por nome; que não viu o Dyonata esse dia e nem depois; que não é usuário de drogas; (…).” O acusado Harlei Alves dos Santos, vulgo Pinga, em juízo, declarou: “(...) que no dia dos fatos chegou no Engenho e que tinha uma galera la bebendo, o Eduardo e uns cara la; que eles o chamaram pra mesa; que ele sentou na mesa com eles pra beber; que o menino que levou o Eduardo foi embora; que ele perguntou se ele podia levar ele; que disse que poderia; que levou o Eduardo embora; que no meio do caminho passou um homem pedido pra parar o carro; que ele parou e que o homem perguntou se ele podia levar ele até o Engenho; que ele falou que não podia porque estava voltando; que o homem meio alterado chutou o seu carro; que ele desceu pra saber o que ele estava arrumando; que nessa hora o homem partiu pra cima dele; que deu nele uns empurrões; que ele empurrou de volta; que ele saiu lhe xingando pro lado do Engenho; que ele entrou no seu carro e foi embora; que conhecia esse cara só de vista; que seguiu seu caminho pra Perdigão; que não saiu mais pra rua; que esse homem que pediu carona ele não sabe quem é; que acha que é o Dyonata; que não conhece ele; que nesse momento não sabe se o Eduardo ficou no carro; que não lembra porque estava com raiva e bêbado; que não demorou nem 10 minutos; que foi questão só de uns empurrões por ele ter chutado seu carro; que acha que ele estava com uma garrafa de pinga ou água; que quando chegou em Perdigão deixou o Eduardo na casa da irmã dele e foi embora; que depois disso não entrou em contado com o Eduardo; que a Marilene foi na sua casa; que não sabe quem tava com ela; que ela perguntou se ele tinha trombado com o Dyonata; que ele disse que sim e que eles tiveram uma discussão porque ele tinha chutado o seu carro; que depois ele seguiu o caminho dele e ele seguiu o seu; que seu carro estava na porta da sua casa; que não autorizou a policia a pegar seu carro; que seu carro estava estragado no dia; que não estava ligando; que deixou o carro na rua da casa da sua mãe; que tem um mês que esta com esse carro; que tinha comprado esse carro de um colega; que esse colega comprou esse carro de um fazendeiro que mora perto de Araújos; que Dyonata hora nenhuma entrou no seu carro; (…).” Os elementos probatórios coligidos nos autos demonstram a presença de indícios suficientes de que os acusados Harlei Alves dos Santos e Eduardo José Santos Veloso atentaram contra a vida da vítima Dyonata Cândido Soares, fato ocorrido nas imediações de uma granja localizada na estrada da comunidade do Engenho, zona rural do município de Perdigão/MG. Os indícios mínimos de autoria e materialidade extraem-se, em especial, do depoimento da testemunha Antônio Clementino de Sousa, colhido sob a forma de prova irrepetível, uma vez que o referido declarante veio a falecer cerca de um mês antes da audiência de instrução e julgamento, conforme certidão de óbito constante no ID 10411592426. Antônio relatou que transitava em direção à comunidade do Engenho quando, nas proximidades de uma granja, deparou-se com um veículo VW/Gol, em cujas proximidades estavam as pessoas identificadas como Pinga, Du Cara de Peixe e a vítima Dyonata. Narrou que presenciou os acusados agredindo a vítima com socos e chutes, já caída ao chão, e que, ao tentar intervir, foi também ameaçado e teve sua integridade posta em risco. Corroborando esse relato, o investigador de polícia Marcell Ulisses Rodrigues Galvão declarou que a testemunha Antônio Clementino relatou de forma coerente que os acusados estavam desferindo agressões físicas reiteradas contra a vítima, tendo inclusive mencionado que eles estavam extrapolado nas agressões. A testemunha Marilene Gonçalves de Melo também contribuiu para o reforço dos indícios ao afirmar que os indivíduos Yuri e Ingrid chegaram à sua residência logo após os fatos e relataram que haviam presenciado dois indivíduos agredindo a vítima nas proximidades da granja. Marilene, ao deslocar-se até o local, encontrou um dos sapatos da vítima e uma grande poça de sangue, evidência esta compatível com a narrativa das agressões. Ainda que as testemunhas Yuri Domingues Gonçalves de Oliveira e Ingrid da Silva Lima tenham relatado não ter presenciado diretamente as agressões, ambos confirmaram o contexto de confusão e violência, mencionando que havia uma briga na via pública nas imediações do local dos fatos, o que reforça o contexto de tumulto e agressividade no cenário imediatamente posterior à prática do crime. O próprio acusado Harlei Alves dos Santos confirmou ter tido um desentendimento com a vítima, embora tenha dito que apenas houve “troca de empurrões”. Adicionalmente, o laudo pericial realizado no veículo VW/Gol, de propriedade do acusado Harlei Alves dos Santos, registrou presença de vestígios de sangue identificados por quimiluminescência nos seguintes locais: tecido protetor do banco dianteiro direito (carona), banco do passageiro e compartimento do porta-malas, conforme documento ID 10319972464, ff. 05/11. Tais vestígios revelam compatibilidade com o deslocamento e ocultação de corpo, ainda que este não tenha sido localizado, o que reforça a materialidade do delito doloso contra a vida. Diante de tal acervo probatório, não há como se acolher pedido de absolvição sumária ou desclassificação da conduta imputada aos acusados para infração de menor potencial ofensivo, porquanto os elementos colhidos no curso da instrução processual apresentam indícios mínimos de que os denunciados teriam atentado contra a vida da vítima Dyonata Cândido Soares. Importa destacar, por fim, que a utilização do depoimento da testemunha falecida como elemento probatório válido não viola o art. 155 do Código de Processo Penal, uma vez que tal prova foi colhida de forma legal e revestida de caráter irrepetível, conforme reconhece de forma reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO). MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA AFERÍVEIS COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL E INQUISITORIAL. FALECIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PROVA NÃO REPETÍVEL. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acerca do depoimento indireto (testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony), sua imprestabilidade para pronunciar o acusado é pacífica na jurisprudência deste STJ policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. (AgRg no REsp n. 2.059.866/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) 2. No caso, a vítima sobrevivente relatou ao seu próprio pai (testemunha ouvida em juízo) ser o paciente o autor do crime de homicídio consumado e tentado, inexistindo a figura abominável do "testemunho de ouvir dizer" (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte). 3. Por outro lado, a vítima sobrevivente, no seu depoimento em sede policial, apontou ser o paciente o autor dos disparos de arma de fogo. Seu depoimento deixou de ser colhido em sede judicial em razão de seu falecimento no curso das investigações, o que tornou a prova irrepetível, o afasta a afronta ao art. 155 do CPP. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 879.330/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Dessa forma, entendo estarem presentes indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, aptos a satisfazer os requisitos legais para o juízo de admissibilidade da acusação, nos exatos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal. Impõe-se, portanto, a pronúncia dos acusados, cabendo ao Conselho de Sentença, juízo natural da causa no procedimento do Tribunal do Júri, a apreciação aprofundada do conjunto probatório, a partir da formação de sua íntima convicção, sobre a procedência ou não da imputação penal. Importa ressaltar que a decisão de pronúncia não exige certeza quanto à autoria, tampouco prova robusta de todo o iter criminis, bastando, para o seu cabimento, um juízo de probabilidade, fundado em indícios razoáveis de autoria e prova da materialidade. A exigência de certeza e demonstração plena da culpabilidade é reservada ao momento do julgamento final, em plenário, quando o mérito será efetivamente decidido pelos jurados. No que tange aos requisitos para a absolvição sumária, nos termos do art. 415 do CPP, tal providência somente seria possível se houvesse prova cabal de ausência do fato; não ser ele típico; existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; ou existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses, de modo que a pronúncia se impõe como medida processual adequada ao prosseguimento da persecução penal. Sobre os requisitos para a absolvição sumária: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA IMPRECISA. DÚVIDA. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. PLAUSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. - Existindo nos autos indícios de materialidade e autoria, a lei prevê que o juiz deve proferir a sentença de pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, cujo único objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, tendo natureza meramente processual, não produzindo res judicata. – A absolvição sumária, nos processos de competência do tribunal do júri, admite-se somente quando o denunciado faça prova precisa, completa e indiscutível da excludente alegada, pois no caso de dúvida, a questão deve ser dirimida pelo juiz natural, em respeito ao princípio in dubio pro societate. - Existindo dúvida se o réu agiu, ou não, com animus necandi a desclassificação deve ser diferida para a fase do júri. - Na fase de pronúncia, a qualificadora só pode ser excluída quando se mostrar manifestamente improcedente e descabida, sem respaldo na prova dos autos. (TJMG, RESE 1.0512.04.022057-0/001(1), Relator Desembargador Doorgal Andrada, julgado em 19/05/2010, publicado em 02/06/2010). Quanto às qualificadoras do crime, é lição doutrinária e jurisprudencial que o seu reconhecimento ou não, submete-se ao exame crítico da prova em ambos os sentidos, com o acréscimo de que, a não ser em casos bastante claros, a faculdade para tal apreciação comunica-se com a soberania do Júri Popular. A propósito, o Tribunal de Justiça Mineiro já sumulou o tema: "Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase da pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes" (TJMG - Súmula 64). Em razão disso, as qualificadoras articuladas na denúncia somente devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas. Com relação a qualificadora do motivo torpe, prevista no art. 121, §2º, inciso I do Código Penal, colhem-se elementos mínimos de que os acusados atentaram contra a vida da vítima em virtude de dívida relativa ao tráfico de drogas. A qualificadora do art. 121, § 2º, inciso III do CP, meio insidioso e cruel, uma vez que os elementos produzidos na ação penal demonstram indícios de que os acusados teriam ceifado a vida da vítima com socos e chutes, o que lhe causou sofrimento intenso. Em relação a qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV do CP, recurso que dificultou a defesa da vítima, extrai-se que a vítima foi surpreendido pelos acusados quando estava trafegando pela via pública, dificultando qualquer chance de reação. Portanto, em razão dos indícios acima mencionados, entendo sustentável a manutenção das qualificadoras, a fim de que sejam analisadas pelos jurados no plenário do Júri. Assim, diante dos indícios da autoria do delito de tentativa de homicídio, é pertinente a pronúncia dos réus HARLEI ALVES DOS SANTOS e EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri local. DISPOSITIVO Pelo exposto, ex vi do art. 413 do CPP, PRONUNCIO os réus HARLEI ALVES DOS SANTOS e EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri local. Intimem-se pessoalmente os pronunciados HARLEI ALVES DOS SANTOS e EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO, o ilustre defensor e o Representante do Ministério Público (artigo 420 do Código de Processo Penal). Considerando o disposto no artigo 413, §3º, do Código de Processo Penal, MANTENHO as prisões preventivas de EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO e HARLEI ALVES DOS SANTOS, já qualificados nos autos, com fulcro nos fundamentos constantes da decisão de ID nº 10182747912 (ff. 17/22), proferida nos autos nº 5009711-06.2023.8.13.0452. Embora encerrada a instrução processual, persistem os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313 do CPP. Ressalte-se que a segregação cautelar dos pronunciados permanece necessária à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas, evidenciada pelas circunstâncias do crime narrado na denúncia. Dessa forma, entendo que a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, mostra-se inadequada e insuficiente para acautelar os fins do processo penal, razão pela qual determino a manutenção das prisões preventivas, devendo os acusados permanecerem recolhidos na unidade prisional em que atualmente se encontram." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas que pretendem ouvir em Plenário, no prazo de 05 dias, juntar documentos e requerer eventuais diligências, na forma prevista no artigo 422 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, junte-se CAC e FAC atualizadas do pronunciado. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. FREDERICO VASCONCELOS DE CARVALHO Juiz de Direito 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana

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