Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0002670-03.2023.8.26.0229" – Página 2 de 2

Cemig Distribuicao S.A x Megaplastico Embalegens Ltda. - Me

ID: 295394439

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002670-93.2011.8.13.0355

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

MEGAPLASTICO EMBALEGENS LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

MATHEUS MESSEDER DUARTE

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PAULO HENRIQUE OLIVEIRA NASCIMENTO

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PEDRO ANGELO RODRIGUES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 0002670-93.2011.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado RÉU: MEGAPLASTICO EMBALEGENS LTDA. - ME CPF: 25.259.854/0001-18 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória intentada por CEMIG Distribuição S/A em face de MEGAPLÁSTICO EMBALAGENS Ltda, partes qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora pretende que a requerida seja compelida ao pagamento da quantia de R$21.386,28, relativa a uma dívida oriunda do consumo de energia elétrica. A decisão de ID 10365362296 não acolheu a preliminar de inépcia da inicial. Em ID 10392430014 o requerido opôs embargos de declaração em face da decisão sob alegação de omissão. Contrarrazões em ID 10394607792. Eis o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração só podem ser acolhidos quando os fundamentos contidos em referida peça se enquadram nas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Cita-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ante o exposto, passa-se a análise de mérito. Trata-se de embargos de declaração opostos Megaplásticos Embalagens Ltda. – M.E. contra decisão de ID 10365362296 que indeferiu a preliminar suscitada de inépcia da inicial. Embargos tempestivos, portanto, merecem recebimento. No mérito, o embargante não aponta nenhuma omissão, erro material ou contradição da decisão. O embargante sustenta que a existência de omissão em relação ao indeferimento da inicial, pois não teria havido manifestação expressa sobre a exigência do art. 700, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil, que impõe a apresentação de memória de cálculo na petição inicial de ação monitória, sob pena de indeferimento. Verifica-se que não há omissão a ser sanada na decisão embargada. A questão suscitada foi expressamente enfrentada na sentença, a qual entendeu que a petição inicial foi instruída com elementos suficientes para demonstrar o valor da dívida, conforme determina o art. 700, §2º, do CPC. Consta na fundamentação da decisão (ID 10365362296): “Inicialmente, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com os seguintes documentos: boleto contendo o valor atualizado da dívida, contratos de fornecimento de energia elétrica e cópias das faturas objeto de cobrança. Os documentos apresentados pela parte autora constituem prova escrita, suficiente para a comprovação da relação jurídica existente entre as partes e do montante atualizado da dívida, em conformidade com o disposto no artigo 700 e seu §2º, do Código de Processo Civil.” Portanto, houve apreciação clara do ponto levantado nos presentes embargos, não se configurando omissão no julgado. A alegação do embargante confunde-se com uma tentativa de rediscutir matéria de mérito, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Pelo exposto, rejeita-se os embargos de declaração opostos, em razão da ausência de qualquer erro material, contradição, omissão ou obscuridade na decisão proferida por este Juízo, nos termos do art. 1.022, II do CPC cumulado com art. 48 da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, não acolhe-se OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. No mais, prosseguir conforme descrito no ID 10365362296. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri

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