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Claudionor Alves Barbosa x Vale S/A

ID: 277573710

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000076-51.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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DEBORAH JACQUES FELISBERTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000076-51.2022.8.13.0188 BD CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CLAUDIONOR ALVES BARBOSA CPF: 036.586.806-01 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da tutela de urgência deferida nos autos, na qual a parte ré requer que seja revogada a liminar que deferiu o pagamento de 1,5 salário mínimo ao autor, em decorrência da evacuação ocorrida em fevereiro de 2019, em razão do risco de rompimento das barragens de rejeitos de propriedade da requerida. Alega que autora não comprovou qualquer das alegações constantes em sua peça exordial e não há nos autos documentos comprobatórios capazes de caracterizar os requisitos ensejadores da medida pleiteada, razão pela qual a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada não deve ser mantida Intimada a se manifestar acerca do pedido da ré, a parte autora pugnou pelo indeferimento do pedido. Decido. Em que pese as alegações da parte ré, verifico que os argumentos trazidos na peça de ID- 10197695705 não se tratam de fatos novos acerca do objeto da ação. Na esfera civil a regra geral é que se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Isso significa que a decisão não deve refletir necessariamente o estado de fato e de direito existente no momento da propositura da demanda, mas àquele existente no momento do seu julgamento. O magistrado só poderá considerar fatos novos relevantes, cujas provas foram produzidas nos autos, providos de efeitos que impactam a decisão nova a ser proferida ou que contribuam para a sua atividade cognitiva. Ocorre que os motivos trazidos pela requerida não constituem qualquer fato modificativo, constitutivo ou extintivo superveniente que possa ensejar revogação de tutela. Ressalta-se ainda, que o evento objeto do litígio culminou na impossibilidade do autor de manter o exercício da sua atividade laboral diante do desaparecimento/diminuição da demanda pelos serviços, haja vista que seus clientes fixos também foram atingidos pela desocupação da área e deixaram seus imóveis. Assim sendo, não há comprovação robusta nos autos quanto à mudança do cenário econômico e financeiro do autor, bem como da comunidade de Macacos, que seja apta a afastar o deferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de urgência em ID-10197695705, porquanto ausentes os requisitos que autorizariam sua concessão e mantenho integralmente a decisão que deferiu parcialmente a liminar em ID- 7728713010, pelos seus próprios fundamentos. No mais: Intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo de ID- 10354602166 no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, sem quaisquer esclarecimentos, volvam os autos conclusos para a expedição do Alvará Judicial para levantamento dos honorários. P.I.C Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5009776-51.2022.8.13.0188

ID: 319658850

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009776-51.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DE SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANA PRISCILA RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5009776-51.2022.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FATIMA APARECIDA DE SOUZA BRAGA CPF: 701.914.096-34 RÉU: FOCO FOTOGRAFIAS LTDA - ME CPF: 14.582.994/0001-06 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O Código de Processo Civil em seus artigos 133 a 137, regulamenta em capítulo próprio o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica, determinando seja realizado por meio de incidente, com a citação dos sócios, dispensando sua instauração apenas quando seu requerimento for formulado na peça inicial. A este respeito são os ensinamentos do il. Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: O Novo Código de Processo Civil prevê um incidente processual para a desconsideração da personalidade jurídica, finalmente regulamentando seu procedimento. Tendo seus requisitos previstos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil, faltava uma previsão processual a respeito do fenômeno jurídico, devendo ser saudada tal iniciativa. (...). Nos termos do art. 795, §4º, do Novo CPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto no Código. A norma torna o incidente obrigatório, em especial na aplicação de suas regras procedimentais, mas o art. 134, §2º, do Novo CPC consagra hipótese de dispensa do incidente. A criação legal de um incidente processual afasta dúvida doutrinária a respeito da forma processual adequada à desconsideração da personalidade jurídica. (Novo código de processo civil”, São Paulo: Método, 2015, p. 141) Dispõe o art. 133 do Código de Processo Civil que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Veja-se: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º. Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Além disto, nos termos do que dispõe o art. 134, § 3º do CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases da lide e suspenderá o processo. De mais a mais, a legislação esclarece ainda que correrá em autos apartados e receberá novo número de processo. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça cuidou de incluir em sua “tabela processual unificada” a classe a ser distribuída de “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” - 12119), de modo que é necessá Por fim, o E. TJMG por meio do Aviso Nº 25/CGHJ/2019 determinou que os juízes e servidores da 1ª Instância, promovessem a distribuição do incidente por dependência ao processo principal (anexo). Isto posto, revendo posicionamento anterior, considerando a tabela de distribuição no Pje do Conselho Nacional de Justiça, o AVISO 25/2019 da CGJ/TJMG, bem como para possibilitar a suspensão do processo principal, nos termos do art. 134, §3º, do CPC, INTIME-SE o requerente a proceder à distribuição do incidente, nele colacionando os documentos e peças que entender pertinentes à sua instrução, bem como para, quando o fizer, comunicar nestes autos. Uma vez comunicada a instauração, por economia e celeridade processual, fica deste já determinada a suspensão deste processo, nos termos do art. 134, §3º, do CPC. Caso não comunicada a distribuição em classe própria em 15 (quinze) dias, intime-se o requerente para postular o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Andre Ferreira De Moraes e outros x Vale S/A

ID: 297708124

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001434-51.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERREIRA DE MORAES CELSO FERREIRA DE MORAES GILSON PASSOS FERREIRA LENIRA LUCIA SANTOS PASSOS FERREIRA LUCIO PASSOS FERREIRA MARIA BEATRIZ RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA MARIA DAS GRACAS DE MELLO FURTADO FERREIRA MARIA DO SOCORRO FERNANDES MARTINS MAX PASSOS FERREIRA SERGIO PASSOS FERREIRA SONIA FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima PROCESSO Nº: 5001434-51.2022.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima PROCESSO Nº: 5001434-51.2022.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] AUTOR: GILSON PASSOS FERREIRA CPF: 253.505.796-49 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito à ordem para sanar irregularidades. Passo à análise dos pedidos pendentes. a) Dos embargos de declaração A parte autora interpôs embargos de declaração contra a decisão de ID.9755611678, que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerida na inicial. O fundamento utilizado para acolhimento dos embargos é de que há omissão na decisão embargada. Sustenta que há provas suficientes nos autos para justificar a inclusão dos autores na lista de beneficiários dos vouchers indenizatórios pagos pela VALE, bem como a necessidade de reabertura da Estrada de Servidão da Fazenda do Engenho, cessação de invasões no Sítio dos Feixos, limpeza do Rêgo de Servidão e fornecimento de estudo atualizado da área de risco (ZAS). Requer, ainda, a expedição de mandado de constatação e o prequestionamento de normas legais e constitucionais. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração visam esclarecer o julgado, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou buscar sua modificação, salvo em casos excepcionais. Nesse sentido, tem se manifestado o e.TJMG: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO RECURSO PROTELATÓRIO - NÃO VERIFICADO. Não havendo efetiva omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão. A aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC apenas é cabível nos casos em que restar inequivocamente evidenciado o caráter procrastinatório do recurso, hipótese sem a qual não é possível a aplicação da penalidade. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.09.631389-5/006, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 23/03/2023) Assim, é certo que a mera discordância em relação aos fundamentos adotados na decisão deve ser manifestada por meio do recurso cabível, e não mediante embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. b) Das provas requeridas Ao delinearem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral(depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e prova pericial, ao passo que a parte ré postulou pela produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal, bem como a produção de prova pericial contábil e juntada de documentos suplementares. No tocante à prova requerida, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015, é atribuição do magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas indispensáveis à instrução do processo, sendo-lhe facultado indeferir diligências que se revelem inúteis ou meramente protelatórias. Defiro a produção de prova oral, requerida por ambas as partes, viabilizando ainda a produção da prova documental a qualquer tempo, por se coadunar com os pontos controvertidos que são: a) o dano; b) nexo de causalidade; c) a extensão do dano. Noutro norte, deixo de proceder à fixação de pontos incontroversos neste momento processual, tendo em vista que as provas a serem produzidas visam justamente elucidar aspectos fáticos ainda controvertidos, os quais poderão influenciar diretamente no julgamento da demanda. No mais, ante o exposto: 1. À Secretaria, para que proceda à retificação do assunto, tendo em vista tratar-se de ação de indenização por danos morais e materiais, e não de acidente de trânsito. 2. Antes da designação da audiência de instrução e julgamento, intimem-se as partes para que fundamentem, de forma específica e justificada, os pedidos de produção de prova pericial eventualmente formulados nos autos. 3. Cumprida a determinação, tornem-me os autos conclusos para análise da pertinência e necessidade das provas periciais requeridas por ambas as partes. I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116

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Jose Reinaldo De Oliveira Goncalves x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 329982497

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000852-51.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

FLAVIO SANTOS FRANCO DE AGUIAR

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ISABELLA AZEVEDO RABELO

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REGINALDO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000852-51.2022.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE REINALDO DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 675.293.646-34 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por JOSE REINALDO DE OLIVEIRA GONCALVES em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, ambos devidamente qualificados nos autos. I - Relatório: A parte autora alegou residir no imóvel situado na Rua Groelândia, nº 57, Bairro Jardim Canadá, em Nova Lima/MG, do qual possui posse mansa e pacífica, conforme comprovado pela certidão de distribuição de ação de usucapião e planta topográfica. Aduziu que, ao buscar a ligação da rede de água e esgoto junto à ré, foi-lhe exigida documentação formal, resultando na negativa do serviço, apesar de outros moradores na mesma localidade já possuírem acesso. Fundamentou seu pleito no direito fundamental ao acesso à água potável e saneamento básico, na dignidade da pessoa humana, na Lei Federal nº 11.445/07, no Código de Defesa do Consumidor e em precedentes jurisprudenciais. Requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a COPASA/MG efetuasse a ligação da rede de água potável e de esgotamento sanitário no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$5.000,00. Com a inicial, vieram os documentos necessários. Em decisão proferida em 02 de maio de 2022 (ID 9448594196), foi deferida a tutela de urgência pleiteada, determinando-se que a ré fornecesse água no imóvel da parte autora, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, bem como o serviço de esgotamento sanitário, se disponível na região, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento injustificado. A decisão fundamentou-se na probabilidade do direito e no perigo de dano, considerando a essencialidade do serviço de fornecimento de água e esgoto para a dignidade da pessoa humana e a saúde pública. Devidamente citada e intimada da decisão liminar, a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG apresentou contestação (ID 9572672445) em 09 de agosto de 2022. Em sua defesa, alegou que não constava em seu sistema comercial qualquer solicitação prévia da parte autora para a ligação dos serviços, o que afastaria a alegação de negativa. Contudo, informou que, em cumprimento à decisão liminar, o imóvel em questão já se encontrava com o abastecimento de água regularizado, conforme Ordem de Serviço nº 00122572556403 (ID 9572663595), gerada em 02/08/2022 e executada no mesmo dia. Diante da efetivação do serviço, a ré pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação (ID 9748196503) impugnando em termos gerais a contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir e apontarem as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento da lide (IDs 9783916046 e 9912519565), a ré reiterou o pedido de extinção do feito por perda de objeto, informando que a ligação de água já se encontrava atendida (ID 9947993219). O autor, por sua vez, manifestou não possuir mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 9948046716). Vieram os autos conclusos para sentença. II - Fundamentação: Da Preliminar de Perda de Objeto A ré, em sua contestação, arguiu a preliminar de perda superveniente do objeto da ação, sob o argumento de que o serviço de fornecimento de água foi efetivado em cumprimento à tutela de urgência deferida. Contudo, a satisfação da pretensão autoral em sede de tutela provisória não implica, necessariamente, a perda do objeto da demanda, mas sim o reconhecimento da procedência do pedido. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a concessão de medida liminar ou a satisfação da obrigação no curso do processo não acarreta a extinção do feito por perda de objeto, mas sim a confirmação da tutela provisória e o julgamento de mérito pela procedência do pedido. A finalidade da ação judicial não se esgota com o cumprimento da ordem liminar, pois a tutela provisória possui caráter precário e provisório, necessitando de confirmação por sentença de mérito para se tornar definitiva e imutável. A extinção do processo sem resolução de mérito, neste cenário, implicaria em desconsiderar a necessidade de uma decisão judicial definitiva que assegure o direito da parte autora de forma plena e estável, além de desestimular o cumprimento voluntário das obrigações antes da sentença final. No caso em tela, a própria ré, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, confirmou em sua contestação (ID 9572672445) que o abastecimento de água no imóvel da parte autora foi regularizado em 02 de agosto de 2022, em cumprimento à decisão liminar, conforme atesta a Ordem de Serviço nº 00122572556403 (ID 9572663595). Tal fato, longe de configurar a perda do objeto, demonstra o reconhecimento tácito da procedência do pedido formulado na inicial, uma vez que a ré, ao efetivar a ligação, atendeu à pretensão principal do autor. Portanto, a preliminar de perda de objeto deve ser afastada, prosseguindo-se com a análise do mérito para a confirmação da tutela de urgência e a declaração definitiva do direito. Do Mérito Do Direito Fundamental ao Saneamento Básico O cerne da presente demanda reside na garantia do acesso a um serviço público essencial: o fornecimento de água potável e o saneamento básico. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República. O acesso à água e ao saneamento básico está intrinsecamente ligado a este princípio fundamental, bem como ao direito à saúde, previsto no artigo 6º da Carta Magna. A privação desses serviços básicos compromete diretamente a qualidade de vida, a higiene e a saúde dos indivíduos, configurando uma violação a direitos humanos essenciais. A Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, é clara ao dispor, em seu artigo 2º, inciso I, sobre a universalização do acesso e a efetiva prestação do serviço como princípios fundamentais. A universalização não se restringe apenas à disponibilidade da infraestrutura, mas também ao acesso efetivo e contínuo por parte de todos os cidadãos, independentemente da formalidade da posse ou propriedade do imóvel, desde que a ocupação seja consolidada e não represente risco iminente. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seu artigo 22, impõe aos órgãos públicos, por si ou por suas empresas concessionárias, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A água e o esgoto são, sem dúvida, serviços essenciais, cuja interrupção ou negativa de fornecimento somente se justifica em situações excepcionais e legalmente previstas, o que não se verificou no caso em tela, onde a recusa inicial da concessionária se baseou em exigências documentais que não podem se sobrepor ao direito fundamental. Nesse sentido, a decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 9448594196) já havia destacado a relevância do bem jurídico em análise, citando o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DIREITO À SAÚDE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DECISÃO REFORMADA. R E C U R S O P R O V I D O . - Para que se possa conhecer o recurso interposto, impõe-se que a parte demonstre interesse na sua interposição, consubstanciado na demonstração da ocorrência de prejuízo ou gravame, decorrente da d e c i s ã o c o m b a t i d a . - Estando demonstrados nos autos cumulativamente os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser deferida a tutela provisória de urgência pretendida. - Para a concessão da tutela de urgência exige-se prova inequívoca a formar um juízo máximo e seguro da probabilidade do direito alegado, bem como presente o fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja ausência impõe a necessidade de instauração do contraditório com a devida instrução p r o b a t ó r i a . - A saúde é um dos direitos constitucionalmente garantidos, elencado no artigo 6º da Constituição da R e p ú b l i c a . - A privação ou a irregularidade no fornecimento de água potável implica em violação à dignidade da pessoa humana, à saúde pública e ao meio ambiente equilibrado, tal como já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.578504-1/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2021, publicação da súmula em 10/05/2021) Este precedente reforça a compreensão de que a essencialidade do serviço de água e saneamento transcende as formalidades burocráticas, especialmente quando se trata de garantir a dignidade e a saúde da população. Da Obrigação da Concessionária e a Resolução ARSAE-MG A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de garantir a universalização do acesso à água e ao esgoto. Embora a Resolução ARSAE-MG nº 131/2019, em seu artigo 24, estabeleça a necessidade de apresentação de documentos para a ligação de água e esgoto, tais exigências não podem ser interpretadas de forma a inviabilizar o acesso a um direito fundamental, especialmente em áreas urbanas consolidadas, onde a infraestrutura já existe e outros imóveis já são atendidos. A alegação da ré de que não havia solicitação prévia no sistema comercial não se sustenta como justificativa para a negativa inicial do serviço, uma vez que a própria petição inicial do autor demonstra a busca pelo serviço e a recusa da concessionária, o que motivou a propositura da presente ação. A exigência de "documentação formal" para a ligação, em um contexto de posse mansa e pacífica e de ação de usucapião em curso, não pode servir de óbice intransponível ao acesso a um serviço vital. O direito à moradia, ainda que em situação de posse, e a dignidade da pessoa humana impõem que o acesso a serviços essenciais seja facilitado, e não obstaculizado por formalidades excessivas. Da Comprovação da Ligação e a Confirmação da Tutela A prova dos autos é inequívoca quanto à efetivação da ligação de água no imóvel do autor. A Ordem de Serviço (ID 9572663595), juntada pela própria ré, demonstra que o serviço de "LIGACAO DE AGUA 1/2" MONT.PADR.RESID PASSEIO TERRA" foi executado em 02 de agosto de 2022, com a observação expressa de "CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR". Este documento comprova que a pretensão do autor foi integralmente satisfeita após a intervenção judicial. A efetivação da ligação, embora tenha ocorrido em cumprimento à tutela de urgência, corrobora a probabilidade do direito alegado pelo autor desde o início da demanda. A resistência inicial da concessionária, baseada em exigências documentais, foi superada pela ordem judicial, que reconheceu a primazia do direito fundamental ao saneamento. Diante do exposto, e considerando que a obrigação de fazer pleiteada na inicial foi cumprida pela ré no curso do processo, em decorrência da tutela de urgência deferida, impõe-se a confirmação da referida tutela e o julgamento de procedência do pedido principal. A conduta da ré em regularizar o serviço, ainda que por força de decisão judicial, demonstra a viabilidade técnica e a ausência de impedimentos substanciais para a prestação do serviço, confirmando a tese autoral. III - Dispositivo: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, AFASTO a preliminar de perda de objeto e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 9448594196) e, em consequência, determinar que a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG mantenha o fornecimento de água potável e o serviço de esgotamento sanitário no imóvel de posse da parte autora, situado na Rua Groelândia, nº 57, bairro Jardim Canadá, Nova Lima/MG, CEP 34007-718, de forma contínua e adequada. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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