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Processo nº 5000582-87.2025.8.13.0134

ID: 291046705

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000582-87.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIZIA MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5000582-87.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] AUTOR: JOAO CARLOS MARIANO CPF: 006.279.436-16 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. JOÃO CARLOS MARIANO, qualificado nos autos, ajuizou ação de concessão de aposentadoria por idade rural contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, pretendendo o reconhecimento de sua condição de segurado especial no período de 09/04/1974 a 02/12/2024, bem como o recebimento do benefício de aposentadoria por idade, alegando que trabalhou em regime de economia familiar e em parceria, tendo implementado todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Aduz que requereu o benefício em 17/12/2024, o qual foi indeferido pelo réu por motivo de falta de período de carência devido a não comprovação do exercício de atividade rural. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja declarada válida sua condição de segurado especial rural e que o réu seja condenado a conceder-lhe benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. O réu apresentou contestação no ID 10392188017, oportunidade que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Argui ausência de início de prova material, argumenta ainda, que o autor possui endereço urbano, o que afasta a qualidade de segurado especial. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10405285434. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas da parte autora (ID 10456614130). É o relatório. D E C I D O. A Constituição Federal de 1988 ampliou bastante a cobertura da Previdência Social, sendo concedidos benefícios com pouca, ou mesmo nenhuma, contrapartida contributiva. Criou-se a figura do segurado especial, ou seja, aqueles trabalhadores rurais que vivem em regime de economia familiar e que nada – ou pouco – contribuem para o sistema, com direito a um salário mínimo. Esta classificação é estendida também aos cônjuges, companheiros e aos filhos maiores de 16 anos, mas desde que trabalhem com o grupo familiar. A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), no art. 11, inciso VII, § 1º, relaciona os segurados da Previdência Social e dispõe sobre o regime de economia familiar, nos seguintes termos: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Já o artigo 48, caput c/c § 1º, estabeleceu a idade de 60 anos para o rurícola homem pleitear a aposentadoria por idade. Verifico que o requisito etário foi atendido, uma vez que o autor completou 60 (sessenta) anos de idade em 12/01/1962 (ID ***). Quanto ao período de carência, os artigos 25 e 39, ambos da Lei nº. 8.213/91, exigem para o deferimento do benefício 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural anteriores à DER, ainda que de forma descontínua. Nesse sentido, estabelece o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Eg. STJ editou a Súmula 149, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº 34, da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C. STJ sumulou entendimento segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577 – Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente (STJ, AREsp 1538240/PR, DJe 11/10/2019). Incontroversa a qualidade de segurado especial do autor nos períodos de 09/04/1984 a 09/10/1991, eis que já reconhecidos pelo réu (ID ***). Assim, passo à análise da condição de segurado especial do autor nos períodos de 10/10/1991 a 02/12/2024. Com intuito de comprovar sua condição de segurado especial rural, a parte autora juntou os seguintes documentos como início de prova material: 1) Certidão de casamento do autor com Maria Aparecida Alves, ocorrido em 24/12/1983, na qual o qualifica como lavrador (ID 10375560265, p. 1); 2) Certidão de nascimento de Jônatas Alves Mariano, nascido em 04/10/2004, na qual consta a qualificação do autor como lavrador (ID 10375554727, p. 1); 3) Certidão de inteiro teor de imóvel rural constante, em nome do genitor do autor, com data de aquisição em 13/02/1998, através de formal de partilha (ID 10375543945, p. 1) 4) Recibo de entrega da declaração do ITR, em nome de Silvanir Rosa dos Reis, exercício 2022 (ID 10375554976, p. 2); 5) Recibo de entrega da declaração do ITR em nome da genitora do autor, exercício 2022 (ID 10375554976, p. 3); 6) Recibos de entrega da declaração do ITR, em nome do genitor do autor, exercícios 2005, 2008, 2015 e 2020 (ID 10375554976, p. 4/7); 7) Declaração de anuência que fez, Maria Augusta da Silva, datada de 07/03/2024, na qual declarou que celebrou contrato de parceria agrícola verbal com o autor, pelo período de 09/04/1984 a 25/05/2017 (ID 10375555724); 8) Declaração do Produtor Rural em nome do genitor do autor, com data de emissão em 07/06/2001 (ID 10375530213); 9) Cartão de associado do autor ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga, data de admissão em 09/04/1984, referentes às contribuições sindicais dos anos de 04/1984 a 07/1986 (ID 10375538250); 10) Autodeclaração do segurado especial em nome do autor, datada de 02/12/2024, qual consta declarado o exercício de atividade rural nos períodos de 09/04/1984 a 02/12/2024, na condição de proprietário (ID 10375575989); 11) Certidão de casamento do autor com Ana Cristina de Oliveira Silva, ocorrido em 30/07/2020, na qual não consta a qualificação dos nubentes (ID 10375575989). Com a devida vênia, as provas acostadas aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural pelo autor. Isso se deve ao fato de que os documentos apresentados em nome dos genitores do requerente não se prestam à demonstração de sua qualidade de segurado especial (itens 3, 5, 6 e 8). Porquanto, com o casamento do autor, em 1983, o autor passou a integrar grupo familiar distinto daquele que compunha com seus genitores, motivo pelo qual a prova material em nome deles não lhe aproveita. Quanto a certidão de casamento com Ana Cristina (item 11), a mesma não pode ser utilizada como prova material, haja vista ausência de qualificação profissional do autor. Já no tocante a declaração de anuência (item 7), por seu turno, saliento que ela não serve como início de prova material, vez que se equipara à prova testemunhal. Ainda, em relação à certidão de nascimento de Jonatas e o Cartão de associado do autor ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga (itens 2 e 9), se tratam de documentos longínquos, datados de 2004 e 1984, não servindo como início de prova material, em razão da ausência de contemporaneidade aos fatos alegados. Por fim, com relação à autodeclaração (item 10), friso que se trata de documento particular que, a meu ver, não pode ser admitido como início de prova material da condição de rurícola do autor, pois não se reveste das formalidades legais. Demais disso, a prova em comento é meramente autodeclaratória elaborada a partir de informações prestadas pelo próprio autor. É sabido que o início de prova documental no direito previdenciário vem sendo flexibilizado pela jurisprudência em face da conhecida precariedade das relações trabalhistas na zona rural. Contudo, essa precariedade documental, não pode ser estendida a ponto de acolher, exclusivamente, documento particular como prova material. Necessário frisar que, para o reconhecimento da condição de segurado especial, exige-se um conteúdo fático-probatório seguro e consistente, a fim de comprovar o efetivo labor rural dentro do período de carência. Conforme previsto na tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema nº 642: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. Grifo deste julgador. Nesse contexto, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz, certo é que os documentos apresentados não constituem nem mesmo início razoável de prova material, conforme exige-se o art. 106, da Lei nº 8.213/91. No que concerne à prova oral, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação do autor ao labor rural, noto que o requisito exigido para concessão do benefício postulado não restou atendido, posto que, ante a ausência de início de prova material robusto e eficaz, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido trago julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida.” (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Portanto, o autor não comprovou nos autos sua condição de segurada especial rural pelo período de carência exigido por lei, não demonstrando, inclusive, estar laborando no campo quando do implemento do requisito etário nem quando do período imediatamente anterior à DER, não fazendo jus ao recebimento do benefício previdenciário requerido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos temos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Hemerson Dos Santos Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260672601

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017287-97.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HEMERSON DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

RYAN VIEIRA COSTA

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FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5017287-97.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: HEMERSON DOS SANTOS MARTINS CPF: 044.587.806-11 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. HEMERSON DOS SANTOS MARTINS, qualificado, nos autos, ajuizou ação de concessão de benefício de pensão por morte contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que é cônjuge de Leidiane Dias Dos Santos Martins, falecida em 26/06/2021. Aduz que a de cujus era segurada especial do réu. Relata que requereu a pensão por morte em 03/09/2024, a qual foi indeferida pelo réu por motivo de falta de qualidade de segurado da instituidora da pensão. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja declarada válida a condição de segurada da de cujus e que o réu seja condenado a conceder-lhe o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento em 03/09/2024. Juntou documentos. O réu apresentou contestação no ID 10360869369 e argui prescrição quinquenal. No mérito discorre sobre os requisitos necessários para concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Argumenta que as provas acostadas nos autos não são suficiente para comprovação da qualidade de segurado da de cujus. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no ID 10399749700. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas três testemunhas da parte autora (ID 10428408160). É o relatório. DECIDO. Da prejudicial de mérito prescrição quinquenal O réu arguiu prescrição quinquenal. Conforme inteligência do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 aplica-se a prescrição a eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação. No caso em apreço, o autor ajuizou a presente ação em 18/11/2024, requerendo a concessão do beneficio de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo em 03/09/2024. Logo, as referidas parcelas não foram alcançadas pela prescrição, pelo que não há acolhê-la. Passo à análise do mérito propriamente dito De acordo com a legislação previdenciária pertinente, a concessão do benefício de pensão por morte exige o cumprimento de três requisitos fundamentais: comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente do requerente. Da comprovação do óbito O óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 26/06/2021 (ID 10346944598). Da qualidade de dependente da parte autora O art. 16 da Lei n.º 8.213/91 enumera os dependentes do segurado, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...)”. Nesses termos, incontroversa a dependência econômica o autor. Da qualidade de segurada especial do de cujus A Constituição Federal de 1988 ampliou bastante a cobertura da Previdência Social, sendo concedidos benefícios com pouca, ou mesmo nenhuma, contrapartida contributiva. Criou-se a figura do segurado especial, ou seja, aqueles trabalhadores rurais que vivem em regime de economia familiar e que nada – ou pouco – contribuem para o sistema, com direito a um salário mínimo. Esta classificação é estendida também aos cônjuges, companheiros e aos filhos maiores de 16 anos, mas desde que trabalhem com o grupo familiar. A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91), no art. 11, VII, § 1º, relaciona os segurados da Previdência Social e dispõe sobre o regime de economia familiar, nos seguintes termos: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Já o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, estabelece que a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos. A este respeito, o Eg. STJ editou a Súmula 149, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula n.º 34, da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C. STJ sumulou entendimento, segundo o qual: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577, Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente (STJ, AREsp 1538240/PR, DJe 11/10/2019). Com intuito de comprovar a condição de segurado especial do de cujus, o autor juntou os seguintes documentos como início de prova material: 1) Certidão de casamento do autor com a Sra. Leidiane Dias dos Santos Martins, ocorrido em 02/10/2020 (10346948691); 2) Ficha “A” junto a Secretaria de Saúde de Santa Efigênia, distrito de Caratinga/MG, na qual qualifica a de cujus como lavradora (ID 10346970070); 3) Declaração de parceria agrícola, na qual o Sr. Luis de Carvalho Gomes (declarante) declara que firmou contrato de parceria agrícola verbal com a Sra. Leidiane pelo período de 06/02/2016 a 09/08/2018 e 02/01/2019 a 25/06/2021, com firma reconhecida em cartório na data de 27/08/2024 (ID 10346972116, p. 1/2); 4) Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR em nome Renato de Souza (ID 10346968475); 5) Recibo de entrega de declaração do ITR, em nome do Sr. Renato de Souza, exercício de 2018 (ID 10346968475); 6) Certidão de Inteiro Teor de imóvel rural, matriculado sob o n° 10.708, em nome de Renato de Souza (ID 10346967069); 7) CTPs da Sra. Leidiane, na qual consta diversos vínculos trabalhistas como “safrista” (ID 10346953932). Com a devida vênia, as provas acostadas aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural pelo de cujus. Isso porque, em relação à certidão de casamento da falecida, saliento que não serve como início de prova material, pois não faz menção à qualificação profissional dos nubentes. Já no tocante à escritura declarativa (item 3), por seu turno, saliento que ela não serve como início de prova material, vez que se equipara à prova testemunhal. Ademais, não fosse isso, a meu ver, a declaração, foi produzida com intuito exclusivo de sanar a exigência legal de início de prova material da dedicação da falecida ao labor rural, visto que produzida em momento posterior ao óbito da propensa instituidora do benefício, razão pela qual pede sua força probante. Quanto à certidão de inteiro teor, os recibos de entrega da declaração do ITR e recibo de inscrição de imóvel rural junto ao CAR (itens 6, 5 e 4), entendo que os mesmos são insuficientes, uma vez que estão em nome de terceiros, não possuindo nenhum vínculo com a falecida. Ainda, assim não fosse, referidos documentos servem, tão somente, para atestar a propriedade do imóvel rural e não o exercício de atividade rural pelo de cujus. Já em relação a chamada “ficha A” do posto de saúde anexada aos autos é documento unilateral e particular, sem fé pública, não servindo como início de prova material para fins previdenciários, conforme dispõe o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Por fim, em relação à CTPs da falecida, esta indica diversos vínculos como safrista, tendo o último se encerrado em 08/2018. Cediço que os vínculos laborais como safrista, pela sua natureza sazonal e intermitente, não são suficientes para comprovar, por si só, o exercício contínuo da atividade rural até a data do óbito. A ausência de novos registros ou outros documentos públicos e contemporâneos aos anos de 2020 e 2021 fragiliza a tese de manutenção da condição de segurada especial. Nesse contexto, em que pesem as alegações do autor, forçoso constatar que as provas produzidas nos autos não foram suficientes para convencer este Juízo de que a instituidora do benefício ostentava qualidade de segurada à época do óbito. É sabido que o início de prova documental no direito previdenciário vem sendo flexibilizado pela jurisprudência em face da conhecida precariedade das relações trabalhistas na zona rural. Contudo, essa precariedade documental, não pode ser estendida a ponto de acolher, exclusivamente, documento particular como prova material. Necessário frisar que, para o reconhecimento da condição de segurada especial, exige-se um conteúdo fático-probatório seguro e consistente, a fim de comprovar o efetivo labor rural dentro do período de carência. Conforme previsto na tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema nº 642: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. Grifo deste julgador. Nesse contexto, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz, certo é que os documentos apresentados não constituem nem mesmo início razoável de prova material, conforme exige-se o art. 106, da Lei nº 8.213/91. No que concerne à prova oral, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação da autora ao labor rural, noto que o requisito exigido para concessão do benefício postulado não restou atendido, posto que, ante a ausência de início de prova material robusto e eficaz, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido trago julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida.” (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Portanto, o autor não faz jus à pensão por morte requerida. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade de pagamento, posto que a autora litiga sob o pálio da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5002377-31.2025.8.13.0134

ID: 324000748

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002377-31.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KETULYN BRAGANCA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRA LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARINHO VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5002377-31.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: BRUNA KETULYN BRAGANCA LOPES CPF: 092.091.486-14 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. BRUNA KETULYN BRAGANÇA LOPES, qualificada na inicial, ajuizou ação de concessão de salário-maternidade rural contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que à época do fato gerador trabalhava em regime de economia familiar com seus genitores. Aduz que requereu o benefício em 04/05/2024, em razão do nascimento de seu filho Antonio Arcerino Lopes Finamoro ocorrido em 09/08/2019. Relata que o benefício foi negado ao argumento de que não foi comprovada a sua condição de segurada especial anterior ao fato gerador. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe benefício de salário-maternidade. Juntou documentos. O réu apresentou contestação no ID 10422621242, preliminarmente argui, prescrição. No mérito, discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Alega que as provas acostadas pela autora são posteriores ao fato gerador. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Junto documentos. Impugnação à contestação no ID 10435057244. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas da autora (ID 10487992678). É o relatório. DECIDO. Passo ao exeame da prescrição quinquenal Conforme inteligência do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 aplica-se a prescrição a eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação. No caso em apreço, a autora ajuizou a presente ação em 18/02/2025, requerendo o pagamento de benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo em 04/05/2024. Logo, as referidas parcelas não foram alcançadas pela prescrição, pelo que não há acolhê-la. Rejeito a preliminar Passo ao exame do mérito propriamente dito Dentre os aspectos a serem amparados pela previdência social, a Constituição Federal posicionou a “proteção à maternidade, especialmente à gestante” (arts. 6º e 201, II), onde incluído o direito de “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” (art. 7º, XVIII da CF). No caso da trabalhadora rural, apesar de tida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23/03/1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação: “Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. Com a edição da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Decreto nº 3.265, de 29/11/1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, ainda que de forma descontínua. Desse modo, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício (28 dias antes do parto e à data de ocorrência deste, segundo art. 71, Lei nº 8.213/91), ou mesmo nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando este for requerido antes do parto. No caso sob análise, a maternidade restou comprovada por meio da certidão de nascimento de Antonio Arcenio Lopes Finamoro nascido em 09/08/2019 (ID 10394970023). Em relação ao segundo requisito, com o intuito de comprovar sua condição de segurada especial, a autora juntou os seguintes documentos como início de prova material: 1)Autodeclaração do segurado especial rural, em nome da autora, datada de 13/05/2024, na qual consta declarado o exercício de atividade rural no período de 01/01/2017 a 01/07/2019; de 01/01/2020 a 01/02/2023 e de 01/10/2023 a 13/05/2024 em regime de economia familiar (ID 10394970023); 2)Ficha de matrícula escolar em nome da autora, na qual consta a qualificação do seu genitor como lavrador (ID 10394970023); 3)Declaração de frequência escolar de Antônio Arcenio Lopes Finamoro, na qual não consta a qualificação da autora (ID 10394970023); 4)Recibos de entrega da declaração do ITR em nome de Maria do Rosário Lopes, referentes aos exercícios de 2018 e 2019 (ID 10394970023); 5)Recibos de entrega da declaração do ITR em nome do genitor da autora, referentes aos exercícios de 2018 e 2019 (ID 10394970023); 6) Certidão de inteiro teor de imóvel rural, matriculado sob o n° 28.392, em nome do genitor da autora (ID 10394970023). Com a devida vênia, as provas acostadas aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural em regime de economia familiar, como pretende a autora. Isso porque, a certidão de inteiro teor e os recibos de entrega de declaração do ITR (itens 4, 5 e 6), por si só, dignam-se tão somente a comprovar a propriedade do imóvel e não o exercício de atividade rural. Em relação a declaração de frequência escolar do filho da autora (item 3) não pode ser admitida, por si só, como início de prova material na condição de rurícola da autora, pois não se revestem das formalidades legais. Como se não bastasse, referida declaração sequer faz menção à qualificação profissional da autora. Por fim, no que concerne à autodeclaração do segurado especial rural (item 1), friso que se trata de documento particular que, a meu ver, não pode ser admitido como início de prova material da condição de rurícola da autora, pois não se reveste das formalidades legais. Demais disso, a prova em comento é meramente autodeclaratória elaborada a partir de informações prestadas pela própria autora. No que concerne à prova oral, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação da autora ao trabalho rural, o requisito exigido para concessão do benefício postulado não restou atendido, já que, verificada a inexistência de prova material hábil, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido, trago o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida”. (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Assim, as provas produzidas nos autos não foram suficientes para convencer este Juízo de que a autora possui a qualidade de segurada especial rural. Ato contínuo, quanto a inexibilidade de carência para concessão do benefício de salário-maternidade, verifico que razão assiste a parte. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.110, firmou entendimento no sentido de que a exigência de carência para este benefício viola o princípio da isonomia e o dever constitucional de proteção à maternidade e à infância, conforme art. 227 da Constituição da República. É o entendimento: “AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados.” (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). Contudo, referido entendimento c/c a Instrução Normativa INSS/PRES n° 188 de 08/07/2025 exclui-se somente a exigência de carência, sendo necessário, entretanto, a qualidade de segurado à época do fato gerador, requisito este não vislumbrado nos autos. Portanto, apesar de ficar comprovado o parto/nascimento e a inexibilidade da carência, a autora não ostentava a qualidade de segurada à época do nascimento de Antônio Arcenio Lopes Finamoro, de forma que não faz jus ao benefício requerido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5003357-75.2025.8.13.0134

ID: 323998595

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003357-75.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILCEIA LOURDES DE OLIVEIRA OUVERNEY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRA LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARINHO VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5003357-75.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: GILCEIA LOURDES DE OLIVEIRA OUVERNEY CPF: 097.135.596-73 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. GILCEIA LOURDES DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuizou ação de concessão de salário-maternidade rural contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que à época do fato gerador trabalhava em regime de economia familiar com seus genitores. Aduz que requereu o benefício em 27/03/2023, em razão do nascimento de seu filho Otávio de Oliveira Ouverney ocorrido em28/01/2022. Relata que o benefício foi negado ao argumento de que não foi comprovada a sua condição de segurada especial anterior ao fato gerador. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe benefício de salário-maternidade. Juntou documentos. O réu apresentou contestação no ID 10434953866, oportunidade que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Alega que as provas acostadas pela autora são posteriores ao fato gerador. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Junto documentos. Impugnação à contestação no ID 10435135716. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas da autora (ID 10488023996). É o relatório. DECIDO. Dentre os aspectos a serem amparados pela previdência social, a Constituição Federal posicionou a “proteção à maternidade, especialmente à gestante” (arts. 6º e 201, II), onde incluído o direito de “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” (art. 7º, XVIII da CF). No caso da trabalhadora rural, apesar de tida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23/03/1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação: “Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. Com a edição da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Decreto nº 3.265, de 29/11/1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, ainda que de forma descontínua. Desse modo, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício (28 dias antes do parto e à data de ocorrência deste, segundo art. 71, Lei nº 8.213/91), ou mesmo nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando este for requerido antes do parto. No caso sob análise, a maternidade restou comprovada por meio da certidão de nascimento de Otávio de Oliveira Ouverney nascido em 28/01/2022 (ID 10407179614). Em relação ao segundo requisito, com o intuito de comprovar sua condição de segurada especial, a autora juntou os seguintes documentos como início de prova material: 1) Ficha de matrícula escolar em nome de Anthony Miguel de Oliveira Ouverney (filho da autora), na qual consta a qualificação da autora com trabalhadora rural, datada de 09/03/2021 (ID 10407179614); 2) Recibos de entrega da declaração do ITR em nome de Antonio Heliodoro de Souza (ID 10407179614); 3) Contrato particular de arrendamento de imóvel rural, firmado entre Antonio Heliodoro de Souza (arrendante) e a autora (arrendatária), com vigência pelo período de 10 (dez) anos, com firma reconhecida em 11/01/2023 (ID 10407179614); 4) CTPs da autora, na qual não consta vínculos empregatícios a partir de 18/07/2019 (ID 10407179614); 5) Autodeclaração do segurado especial rural, em nome da autora, datada de 27/03/2023, na qual consta declarado o exercício de atividade rural no período de 01/01/2021 a 27/03/2023 em regime de economia familiar (ID 10407179614); 6) Certidão de casamento entre Silézio Miranda Ouverney e a autora, celebrado em 17/01/2022 (ID 10407179614). Com a devida vênia, as provas acostadas aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural em regime de economia familiar, como pretende a autora. Isso porque, a certidão de inteiro teor e os recibos de entrega de declaração do ITR (item 2), por si só, dignam-se tão somente a comprovar a propriedade do imóvel e não o exercício de atividade rural. Em relação a ficha de matrícula escolar do filho da autora (item 1) não pode ser admitida, por si só, como início de prova material na condição de rurícola da autora, pois não se revestem das formalidades legais. Quanto ao contrato de arrendamento (item 3) deixo de considerá-lo, posto que produzido após o fato gerador. Já no tocante à certidão de casamento (item 6), deixo de considerá-la, eis que não faz menção à qualificação dos nubentes. Por fim, no que concerne à autodeclaração do segurado especial rural (item 5), friso que se trata de documento particular que, a meu ver, não pode ser admitido como início de prova material da condição de rurícola da autora, pois não se reveste das formalidades legais. Demais disso, a prova em comento é meramente autodeclaratória elaborada a partir de informações prestadas pela própria autora. No que concerne à prova oral, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação da autora ao trabalho rural, o requisito exigido para concessão do benefício postulado não restou atendido, já que, verificada a inexistência de prova material hábil, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido, trago o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida”. (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Assim, as provas produzidas nos autos não foram suficientes para convencer este Juízo de que a autora possui a qualidade de segurada especial rural. Ato contínuo, quanto a inexibilidade de carência para concessão do benefício de salário-maternidade, verifico que razão assiste a parte. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.110, firmou entendimento no sentido de que a exigência de carência para este benefício viola o princípio da isonomia e o dever constitucional de proteção à maternidade e à infância, conforme art. 227 da Constituição da República. É o entendimento: “AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados.” (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). Contudo, referido entendimento c/c a Instrução Normativa INSS/PRES n° 188 de 08/07/2025 exclui-se somente a exigência de carência, sendo necessário, entretanto, a qualidade de segurado à época do fato gerador, requisito este não vislumbrado nos autos. Demais disso, conforme art. 200, § 4ª, da Instrução Normativa n° 188/2025, exclui-se a exigência de carência para os requerimentos efetuados a partir de 05/04/2024, in verbis: "Art. 200 (…) § 4º A isenção de carência ao salário-maternidade deverá ser aplicada aos novos requerimentos realizados a partir de 5 de abril de 2024, data da publicação da decisão de julgamento da ADI nº 2.110, que declarou a inconstitucionalidade do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e também aos requerimentos pendentes de análise até essa data, independentemente da data do fato gerador.". Grifo deste Julgador. Portanto, considerando a falta de qualidade de segurada da autora à época do nascimento de Otávio de Oliveira Ouverney, bem como considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 27/03/2023, a autora não faz jus ao benefício requerido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5002716-87.2025.8.13.0134

ID: 320709374

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002716-87.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA DAS GRACAS DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5002716-87.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOANA DARC DA SILVA CPF: 015.330.466-97 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. JOANA DARC DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória c/c concessão de aposentadoria por idade rural contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, pretendendo o reconhecimento de sua condição de segurado especial nos períodos de 01/06/1993 a 03/05/1995; de 02/07/1995 a 27/10/1995; de 10/12/1995 a 30/06/1995; de 10/08/1996 a 25/07/2003 e de 12/01/2016 a 11/01/2024, bem como o recebimento do benefício de aposentadoria por idade, alegando que trabalhou em regime de economia familiar e em parceria, tendo implementado todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Aduz que requereu o benefício em 23/07/2024, o qual foi indeferido pelo réu por motivo de falta de período de carência devido a não comprovação do exercício de atividade rural. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja declarada válida sua condição de segurada especial rural e que o réu seja condenado a conceder-lhe benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. O réu apresentou contestação no ID 10413640901, em sede de preliminar, argui coisa julgada. No mérito, discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Argui ausência de início de prova material, argumenta ainda, que a autora contribuiu ao INSS na condição de faxineira o que afasta a qualidade de segurada especial. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10405285434. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas três testemunhas da parte autora (ID 10481425756). É o relatório. D E C I D O. Passo à análise da preliminar de coisa julgada O réu argui ocorrência da coisa julgada, sustentando que o pedido de aposentadoria por idade rural formulado pela parte autora já fora objeto de apreciação no Processo nº 5012555-44.2022.8.13.0134, no qual a demanda foi julgada improcedente. Sustenta a parte ré, que a presente ação constitui mera repetição daquela, por possuir as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Cediço que, no âmbito do Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis. Isso significa que a improcedência de um pedido de benefício por insuficiência de provas não impede o ajuizamento de nova ação, desde que o segurado apresente novas provas ou que a situação fática, anteriormente não comprovada, seja devidamente demonstrada no novo processo. No caso em apreço, verifico que os autos de n° 5012555-44.2022.8.13.0134, que tramitaram perante esta Vara Cível, foi julgado improcedente por “ausência de prova testemunhal”. Já nos presentes autos, verifico que a parte autora apresentou novo requerimento administrativo, bem como produziu prova testemunhal. Assim, considerando a produção de prova testemunhal aliada à formulação de requerimento administrativo, entendo que não há identidade de causa de pedir. Rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito A Constituição Federal de 1988 ampliou bastante a cobertura da Previdência Social, sendo concedidos benefícios com pouca, ou mesmo nenhuma, contrapartida contributiva. Criou-se a figura do segurado especial, ou seja, aqueles trabalhadores rurais que vivem em regime de economia familiar e que nada – ou pouco – contribuem para o sistema, com direito a um salário mínimo. Esta classificação é estendida também aos cônjuges, companheiros e aos filhos maiores de 16 anos, mas desde que trabalhem com o grupo familiar. A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), no art. 11, inciso VII, § 1º, relaciona os segurados da Previdência Social e dispõe sobre o regime de economia familiar, nos seguintes termos: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Já o artigo 48, caput c/c § 1º, estabeleceu a idade de 55 anos para a rurícola mulher pleitear a aposentadoria por idade. Verifico que o requisito etário foi atendido, uma vez que a autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 24/06/2022 (ID 10399339770). Quanto ao período de carência, os artigos 25 e 39, ambos da Lei nº. 8.213/91, exigem para o deferimento do benefício 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural anteriores à DER, ainda que de forma descontínua. Nesse sentido, estabelece o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Eg. STJ editou a Súmula 149, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº 34, da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C. STJ sumulou entendimento segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577 – Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente (STJ, AREsp 1538240/PR, DJe 11/10/2019). Incontroversa a qualidade de segurada especial da autora nos períodos de 06/11/2017 a 23/07/2024, eis que já reconhecidos pelo réu (ID 10399330085). Assim, passo à análise da condição de segurado especial da autora nos períodos de 01/06/1993 a 03/05/1995; de 02/07/1995 a 27/10/1995; de 10/12/1995 a 30/06/1995; de 10/08/1996 a 25/07/2003. Com intuito de comprovar sua condição de segurado especial rural, a parte autora juntou os seguintes documentos como início de prova material: 1)Contrato de locação de imóvel, firmado entre Jhonatan Viicoso Dionizio (locador) e a autora (locatária), referente ao imóvel (casa) situado no Córrego Maringá, s/n, Zona Rural de Santa Bárbara do Leste, com firma reconhecida em 27/08/2018 (ID 10399325180, p. 5); 2)Contrato de parceria agrícola firmado entre Reinaldo Teixeira de Assis (outorgante) e a autora, com prazo de 12/01/2016 a 11/01/2024, com firma reconhecida em 06/11/2017 e assinado por duas testemunhas (ID 10399325180, p. 9); 3)Contrato de parceria agrícola firmado entre Reinaldo Teixeira de Assis (outorgante) e a autora, com prazo de 12/01/2024 a 12/01/2028, com firma reconhecida em 27/02/2024 e assinado por duas testemunhas (ID 10399325180, p. 12); 4)Declaração feita por Osmar Garcia de Oliveira, na qual o declarante afirma que possui contrato verbal de parceria agrícola com a autora e seu cônjuge, pelos períodos de 10/06/1993 a 15/03/1995; de 02/07/1955 a 27/10/1995; de 10/1995 a 30/06/1996 e de 10/08/1996 a 2507/2003 (ID 10399325180, p. 13); 5)CTPs da autora, na qual não consta vínculos urbanos (ID 10399325180, p. 15); 6)Certidão de Nascimento de Karine Aparecida da Silva Garcia (filha da autora), nascida em 21/11/1987, na qual não faz menção à qualificação da autora (ID 10399325180, p. 16); 7)Certidão de óbito do genitor da autora, na qual consta a qualificação do de cujus como agricultor, óbito ocorrido em 05/11/2008 (ID 10399356318, p. 2); 8)Certidão de Inteiro Teor de Imóvel rural, em nome de Reinaldo Teixeira de Assis (ID 10399356318, p. 3); 9)Declarações de entrega do ITR, em nome de Reinaldo Teixeira de Assis, exercícios 2016 a 2021 (ID 10399356318); 10)Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel rural, na qual configura como adquirente Ataíde Garcia de Oliveira e Osmar Garcia de Oliveira, com data de aquisição em 22/12/1992 (ID 10399356318); 11)Ficha de Atualização Cadastral Escolar, em nome de Kamille da Sila Garcia (filha da autora), na qual não consta a qualificação da requerente, emitida em 23/02/2024 (ID 10399360466); 12)Ficha de matrícula escolar da filha da autora Karine Aparecida da Silva Garcia, na qual consta a qualificação da autora como lavradora, referente aos anos 2006 a 2009 (ID 10399360466); 13)Autodeclaração do segurado especial em nome da autora, datada de 20/03/2024, na qual consta declarado o exercício de atividade rural nos períodos de 01/06/1993 a 03/05/1995; de 02/07/1995 a 27/10/1995; de 10/12/1995 a 30/06/1995; de 10/08/1996 a 25/07/2003, na condição de economia familiar, e de 12/01/2016 a 20/03/2024, na condição de parceria (ID 10399361064); 14)Fotografias (ID 10399316282); 15)Requerimento de atualização do CNIS, em nome da autora, no qual consta o período de 01/07/2008 a 31/12/2008 como segurado especial, datado de 20/10/2024 (ID 10399316282); 16)Contrato de Prestação de Serviços firmado entre Assistencial Uni e Paz LTDA (prestador) e o companheiro da autora, no qual consta o endereço da autora na zona rural (ID 10399316282). Com a devida vênia, as provas acostadas aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural pelo autor. Isso porque, em relação à certidão de nascimento da filha da autora (item 6) a mesma não pode ser utilizada como prova material, haja vista ausência de qualificação profissional da autora. Já no tocante a declaração de anuência (item 4), por seu turno, saliento que ela não serve como início de prova material, vez que se equipara à prova testemunhal. Ainda, em relação à certidão de óbito do genitor da autora (item 7), se trata de documento longínquo, datados de 2008, não servindo como início de prova material, em razão da ausência de contemporaneidade aos fatos alegados. Ademais, não pode se perder de vista, que a autora constituiu novo vínculo familiar, eis que constituiu união estável. Mais, com relação aos itens 1, 11, 12, 13, 15 e 16, friso que se tratam de documentos particulares que, a meu ver, não podem ser admitidos como início de prova material da condição de rurícola da autora, pois não se revestem das formalidades legais. Demais disso, a prova em comento é meramente autodeclaratória elaborada a partir de informações prestadas pela própria autora. É sabido que o início de prova documental no direito previdenciário vem sendo flexibilizado pela jurisprudência em face da conhecida precariedade das relações trabalhistas na zona rural. Contudo, essa precariedade documental, não pode ser estendida a ponto de acolher, exclusivamente, documento particular como prova material. Necessário frisar que, para o reconhecimento da condição de segurado especial, exige-se um conteúdo fático-probatório seguro e consistente, a fim de comprovar o efetivo labor rural dentro do período de carência. Conforme previsto na tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema nº 642: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. Grifo deste julgador. Nesse contexto, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz, certo é que os documentos apresentados não constituem nem mesmo início razoável de prova material, conforme exige-se o art. 106, da Lei nº 8.213/91. No que concerne à prova oral, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação da autora ao labor rural, noto que o requisito exigido para concessão do benefício postulado não restou atendido, posto que, ante a ausência de início de prova material robusto e eficaz, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido trago julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida.” (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Portanto, a autora não comprovou nos autos sua condição de segurada especial rural pelo período de carência exigido por lei, não demonstrando, inclusive, estar laborando no campo quando do implemento do requisito etário nem quando do período imediatamente anterior à DER, não fazendo jus ao recebimento do benefício previdenciário requerido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos temos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5002023-06.2025.8.13.0134

ID: 321697461

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002023-06.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA RODRIGUES DE CARVALHO

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DANIELE FERREIRA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5002023-06.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51), Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA JORGE CPF: 987.796.726-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. MARIA MADALENA DE OLIVEIRA JORGE, qualificada nos autos, ajuizou ação de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, ter desempenhado labor rural desde tenra idade, afirma que desempenhou atividade rural por mais de 15 anos. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja declarado válido o tempo de atividade rural e que o réu seja condenado a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a DER em 24/07/2024. Juntou documentos. O réu apresentou contestação no ID 10425082797, oportunidade em que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirmou que não foram atendidos. Alega que os documentos acostados aos autos são insuficientes para indício de labor rural. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10447696618. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas três testemunhas da autora (ID 10484174072). É o relatório. DECIDO. Segundo o art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, o segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da referida reforma poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, bem como 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. Vejamos: "Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei”. Por sua vez, o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, estabeleceu uma espécie de benefício de aposentadoria por idade destinado ao trabalhador rural quando completados os 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Vejamos: "Art. 48 – A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (…) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher”. Dessa forma, ao contrário do que acontece quando o pedido administrativo versa sobre aposentadoria por idade rural "pura" (art. 48, § 2º), o tempo de contribuição urbana do segurado não implicará em indeferimento do benefício, mas servirá para cômputo do tempo de carência mínima exigida para concessão da aposentadoria. Noutras palavras, o tempo urbano será somado ao tempo rural para fins de preenchimento de carência mínima. O STJ reconheceu a aposentadoria híbrida no seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: ”§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Para fins do aludido benefício, em que são considerados no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 5. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 6. Em conformidade com os precedentes desta Corte, "seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural" (STJ, AgRg no REsp 1.497.086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015. Corroborado pelo: STJ, AgRg no REsp 1565214/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). 7. A instância de origem reconheceu o cumprimento dos requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida. Promover a modificação do entendimento proclamado ensejará o reexame do acervo fático-probatório, óbice constante na Súmula 7/STJ. 8. Recurso Especial não provido”. (REsp 1645790/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 25/04/2017). Ademais, de acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema nº 1.007: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. No caso em comento, vislumbro que o requisito etário restou atendido, vez que na data do requerimento administrativo em 24/07/2024, a autora havia completado 62 (sessenta e dois) anos de idade (ID 10391216552). Quanto ao período de carência, o art. 18 da EC nº 103/2019 e o art. 25 da Lei nº 8.213/91 exigem, para o deferimento do benefício, 15 anos de contribuição. Estabelece a legislação (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Eg. STJ editou a Súmula 149, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº 34, da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C. STJ sumulou entendimento segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula nº 577, Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente (STJ, AREsp 1538240/PR, DJe 11/10/2019). Com intuito de comprovar o tempo de serviço rural, a autora juntou os seguintes documentos como início de prova material: 1) CTPs da autora, na qual consta vínculos como safrista nos períodos de 01/06/2012 a 01/08/2012 e de 01/06/2015 a 01/07/2015 (ID 10391241021); 2)Certidão de Inteiro Teor do asamento dos genitores da autora, ocorrido em 15/12/1947, na qual qualificou o genitor da autora como lavrador. Certidão emitida em 24/01/2025 (ID 10391237693); 3) Certificado de dispensa de incorporação em nome de João Neto Jorge, no qual consta que o cônjuge da autora foi dispensado por residir em zona rural, datado de 08/07/1977 (ID 10391232897); 4) Declaração firmada por Raquel Correa de Faria, na qual a declarante afirma que a autora e seu cônjuge trabalharam na propriedade de seu pai nos anos de 1985 e 1996, na produção de café, milho e feijão, com firma reconhecida em 10/08/2021 (ID 10391234142); 5) Certidão de Filiação de Domínio – 50 anos, referente ao imóvel rural matriculado sob o n° 39.434, na qual consta que Raquel Correa de Faria adquiriu parte do imóvel através de inventário e partilha dos bens que ficaram pelo falecimento de seu genitor (ID 10391218959); 6) Certidão de casamento firmado entre João Neto Jorge e a autora, ocorrido em 29/11/1980, na qual qualifica o nubente como lavrador (ID 10391221541); 7) Autodeclaração do Segurado Especial, na qual a autora declarou os períodos trabalhados de 01/01/1975 a 28/11/1980; de 29/11/1980 a 31/12/1984; de 01/01/1985 a 31/12/1996 e de 01/01/1996 a 10/07/2002 na condição de parceria, datada de 21/10/2024 (ID 10391239825). Com a devida vênia, as provas acostadas aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural em regime de economia familiar, como pretende fazer crer a autora. Isso porque, no que concerne a certidão de casamento de seus genitores (item 2) e a certidão de casamento da autora (item 6), se tratam de documentos longínquos, datados de 1947 e 1980, não servindo como início de prova material, em razão da ausência de contemporaneidade aos fatos alegados. Já no tocante ao Certificado de Dispensa de Incorporação em nome do cônjuge da autora (item 3), o mesmo não lhe serve como prova, eis que emitido em data anterior ao casamento. Ainda, em relação a declaração de anuência (item 4), por seu turno, saliento que ela não serve como início de prova material, vez que se equipara à prova testemunhal. Mais, quanto a certidão de inteiro teor de filiação de domínio (item 5), entendo que a mesma é insuficiente, uma vez que está em nome de terceiros, não possuindo nenhum vínculo com a autora. Ademais, não fosse isso, referidos documentos servem, tão somente, para atestar a propriedade do imóvel rural e não o exercício de atividade rural pela autora ou por seus genitores. Prosseguindo, em relação à autodeclaração do segurado especial rural (item 7), friso que se trata de documento particular que, a meu ver, não pode ser admitido como início de prova material da condição de rurícola da autora, pois não se reveste das formalidades legais. Demais disso, a prova em comento é meramente autodeclaratória elaborada a partir de informações prestadas pela própria autora. Por fim, em relação à CTPs da autora (item 1), esta indica dois vínculos como safrista, pelos períodos de 01/06/2012 a 01/08/2012 e de 01/06/2015 a 01/07/2015, deixo de considerá-los, vez que já constam no CNIS da autora (ID 10391237692). É sabido que o início de prova documental no direito previdenciário vem sendo flexibilizado pela jurisprudência em face da conhecida precariedade das relações trabalhistas na zona rural. Contudo, essa precariedade documental, não pode ser estendida a ponto de acolher, exclusivamente, documento particular como prova material. Necessário frisar que, para o reconhecimento do exercício de atividade rural, exige-se um conteúdo fático-probatório seguro e consistente, a fim de comprovar o efetivo exercício do labor rural. Nesse contexto, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz, certo é que os documentos apresentados não constituem início razoável de prova material, conforme exige-se o art. 106, da Lei nº 8.213/91. Quanto à prova oral, ainda que os depoimentos das testemunhas afirmem a dedicação da autora ao trabalho rural durante vários anos, o requisito exigido não restou atendido, posto que verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode reconhecer período de atividade rural com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido trago julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida”. (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Prosseguindo, verifico no CNIS que, até a DER, a autora possui os seguintes períodos de contribuição na condição de empregado e de contribuinte individual: de 01/08/2002 a 16/02/2004; de 21/09/2005 a 04/11/2005; de 01/06/2012 a 01/08/2012; de 01/06/2015 a 01/07/2015 e de 01/03/2018 a 31/12/2024 (ID 10391237692). Somando todos esses períodos, a autora totaliza 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de tempo de contribuição. Portanto, no caso em comento, não restou configurada a situação amparada pela lei. Extrai-se dos autos que a autora não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na forma híbrida, conforme o disposto no art. 48, § 3º e § 4º da Lei nº 8.213/91 c/c art. 18 da EC nº 103/2019. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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