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Processo nº 5009724-16.2022.8.13.0686

ID: 307380961

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009724-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NALDA MARTINS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES FERREIRA BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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Processo nº 5012731-16.2022.8.13.0686

ID: 331462634

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012731-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MADSON SIDNEI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SOUZA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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Processo nº 5001867-16.2022.8.13.0686

ID: 316411039

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5001867-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PIMENTA FAGUNDES A. M. D. A. ANABEL MATOS DE ABREU ANDREIA PIMENTA FAGUNDES BRUNO MATOS MONTEIRO ERIK NUNES FAGUNDES FERNANDO PIMENTA FAGUNDES MARIA CRISTINA MATOS FAGUNDES RIVANE MATOS FAGUNDES ROZZANE MATOS FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO GONCALVES GOMES

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LARA BASTOS PEREIRA DA SILVA

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JULIANA ALVES SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5001867-16.2022.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: IRA MATOS FAGUNDES CPF: 169.583.736-34 RÉU: MARIA MATOS FAGUNDES CPF: 446.467.396-15 e outros DESPACHO Visto etc. Compulsando minimamente os autos, verifica-se que alguns pontos não estão em conformidade com a legislação civil e processual, que, se não devidamente sanados, poderão retardar ainda mais o desfecho do feito. Dito isso, nota-se que os herdeiros GILMARIO EDUARDO MATOS FAGUNDES, GILBERTO FAGUNDES FILHO e MARISA MATOS FAGUNDES, faleceram após os inventariados, não cabendo a habilitação dos seus sucessores como se por representação fossem, uma vez que opera-se o instituto da transmissão, devendo seus herdeiros abrirem procedimentos de inventários próprios, em autos apartados, sendo que, nesta partilha, caberão apenas as habilitações dos seus espólios, representados pelo seus respectivos inventariantes. Neste sentido, o TJMG já se pronunciou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HERDEIROS PÓS-MORTOS A AUTORA DA HERANÇA. RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES E DO PLANO DE PARTILHA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O direito de representação dos herdeiros só poderá ser exercido se o representando for pré-morto em relação ao autor da herança. - As declarações e a partilha deverão ser retificadas para permitir que o quinhão que couber ao herdeiro pós-morto seja integrado ao espólio de seus herdeiros (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.177774-7/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 28/06/2024) Diante do exposto, intime-se os sucessores dos herdeiros pós-mortos para promoverem os respectivos inventários, bem como para que requeiram as habilitações do espólio, pelo seu inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias. Se todos convirem e com parecer favorável do IRMP, poderão requerer a cumulação dos inventários, nos termos do artigo 672 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se o inventariante para, no prazo acima, juntar ao feito os documentos descritos como “não apresentados”, conforme documento de regularidade de inventário desta decisão, bem como para juntar ao feito as certidões negativas de débitos tributários dos espólios, uma vez que as acostadas estão fora da validade expressas nelas, não refletindo a realidade tributária dos espólios. Cumprido, renove-se vistas ao MP. Por fim, concluam-se os autos para decisão. Cumpra-se. DOCUMENTO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO DO ESPÓLIO DE MARIA MATOS FAGUNDES E GILBERTO MIRANDA FAGUNDES 1. Documentos pessoais e procurações dos herdeiros: I. IRÃ MATOS FAGUNDES: 8453398019; 10166201979; (INVENTARIANTE) II. GILMARIO EDUARDO MATOS FAGUNDES (PÓS-MORTO): 10166198206; A) ÉRIK NUNES FAGUNDES: 10166206746; 10166203364; III. GILBERTO FAGUNDES FILHO (PÓS-MORTO): 10099372306; A) ADRIANA PIMENTA FAGUNDES: 10166205398; 10166197622; B) FERNANDO PIMENTA FAGUNDES: 10166197621; 10166204109; IV. ROZZANE MATOS FAGUNDES: 10166208393; 10166206494 V. RIVANE MATOS FAGUNDES: 10166202516; 10166205611; VI. MARISA MATOS FAGUNDES (PÓS-MORTO): 10166208033; A) BRUNO MATOS MONTEIRO: 10166208134; 10166205604; VII. MARIA CRISTINA MATOS FAGUNDES: 10166204855; 10166199720; VIII. ACÁCIA MARIA MATOS FAGUNDES (PREMORTO): 10166203357; IX. CARLOS ROBERTO MATOS FAGUNDES (PREMORTO): 10166201970; A) : DOCUMENTO PESSOAL NÃO APESENTADO, 10170575362; (MENOR) Obs.: os herdeiros estão representados pelos mesmos advogados Obs.: possui herdeiro incapaz 2. Certidão de casamento/óbito do de cujus: 8453398006; 10099390659; 10128454114 3. Certidões negativas de débitos tributários: (DESATUALIZADAS) I. União: 10166205008; 10166198024; II. Estado de Minas Gerais: 10166198022; 10166198212 III. Município de Teófilo Otoni: 10166200610; 10166199722 4. Certidão atualizada de registro imobiliário: 10099351181 5. Certidão de pagamento/desoneração do ITCMD: 10132529066; MARIA MATOS NÃO APRESENTADO 6. Certidão negativa de testamento: 10166199459; 10166198026; 7. Esboço de partilha: NÃO APRESENTADO. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. OTAVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI Juiz(íza) de Direito Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni

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Processo nº 5007881-16.2022.8.13.0686

ID: 333854944

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007881-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELLE DIAS ALVES

Intimação

Advogados:

ADILSON ISAQUE ALMEIDA SAUSMIKAT

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AILTON MOREIRA LEMES

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ALEXIA SOUZA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Processo nº 5006814-16.2022.8.13.0686

ID: 329595154

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5006814-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELVANO JOSE BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LOPES JARDIM

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RODRIGO CELIO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Juarez Teixeira e outros x Jose Augusto Luiz Teixeira e outros

ID: 313435902

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5013313-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ TEIXEIRA PATRICIO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA JOSE ZENI LUIZ TEIXEIRA PETRONIO LUIZ TEIXEIRA SILVIO LUIZ TEIXEIRA VALERI LUIZ TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ANEMAR JUNIOR COSTA MARTINS

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MARLI RIVADAVIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Processo nº 5010985-16.2022.8.13.0686

ID: 312182442

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010985-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILBERTO SOMERLATE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE LIMA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Processo nº 5010985-16.2022.8.13.0686

ID: 292205577

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010985-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILBERTO SOMERLATE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE LIMA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Processo nº 5001867-15.2021.8.13.0245

ID: 260325260

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001867-15.2021.8.13.0245

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO RIBEIRO DE FARIA MARILIA DE DIRCEU PINTO FIUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL CARDOSO PINTO MAYRINK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5001867-32.2025.8.13.0194

ID: 307438577

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001867-32.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA FRAZONI

Intimação

Advogados:

JULIA CRISTINA FERREIRA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -…

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