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Processo nº 5011405-89.2024.8.13.0188

ID: 307762968

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011405-89.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEAN FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE NUNES COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena …

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Processo nº 5011405-16.2024.8.13.0471

ID: 291707812

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011405-16.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NACIONAL OESTE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

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Processo nº 5011405-57.2022.8.13.0480

ID: 256861603

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011405-57.2022.8.13.0480

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARLINDA MARIA SOARES SILVA FABRICIA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISLENE LUCIA MARTINS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede…

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Processo nº 5011405-89.2024.8.13.0188

ID: 275856242

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011405-89.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena …

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Processo nº 5011405-89.2024.8.13.0188

ID: 313416424

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011405-89.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena …

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Processo nº 5011405-41.2020.8.13.0702

ID: 306800117

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011405-41.2020.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENTO & SOARES OTICA E RELOGIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CRUZ REZENDE SENNA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Jean Felipe Gomes De Oliveira x Saint-Gobain Distribuicao Brasil Ltda

ID: 319642738

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011405-89.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEAN FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE NUNES COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena …

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Condominio Do Edificio Residencial Felipe Ii

ID: 312263790

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5011405-65.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FELIPE II

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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SORAYA CALIGUER FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011405-65.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FELIPE II CPF: 19.299.951/0001-31 SENTENÇA Intimada a comprovar o efetivo pagamento das custas prévias, a parte embargante manifestou informando que o pagamento espontâneo da dívida e requerendo a extinção do processo. A ausência do recolhimento das custas prévias acarreta o cancelamento da distribuição e a consequente extinção prematura do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular, consoante inteligência dos artigos 290 e 485, IV, do CPC, c/c artigo 2º, § 1º, da Lei Estadual 14.939/2003, verbis: Art. 2º (…) § 1º Aos juizes de primeiro e segundo graus e aos Desembargadores é defeso despachar petição inicial ou reconvenção, dar andamento, proferir sentença ou prolatar acórdão em autos sujeitos às custas judiciais sem que neles conste o respectivo pagamento, sob pena de responsabilidade pessoal pelo cumprimento dessa obrigação, além das sanções administrativas cabíveis, ressalvado o disposto no art. 10 desta Lei. A respeito, o entendimento do TJMG: A respeito, há precedente do TJMG: Diante da natureza jurídica de ação autônoma, os Embargos à Execução se sujeitam ao preparo prévio. Diante da ausência do preparo, pressuposto processual indispensável, os Embargos devem ser extintos, com base no art. 267, IV, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0271.11.010155-4/002, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 16ª CÂMARA CÍVEL, j. 15/09/2016, p. 26/09/2016) Oportuna, outrossim, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, verbis: Se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, deixar paralisado, por quinze dias, o feito por falta de preparo inicial, a distribuição será cancelada e o processo trancado em seu nascedouro. (Curso de Direito Processual Civil – v. 1 – 57ª ed – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 598). A extinção do processo na forma do artigo 485, IV, do CPC, justifica-se inclusive como modo de assegurar a observância da regra do artigo 286, II, do referido diploma, cuja interpretação deve feita de modo ampliativo, independente da natureza da decisão, uma vez que sua finalidade é justamente impedir o afastamento do juiz natural, que é definido pela primeira ação distribuída. Extingo o processo com fulcro nos arts. 485, IV, c/c 290, do CPC, e art. 2º, § 1º, da Lei Estadual 14.939/2003. Sem incidência de custas. P. I. Arquivem-se. A. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5011405-47.2025.8.13.0223

ID: 329170794

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011405-47.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DA CONSOLACAO AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIANO MARCOS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO: 5011405-47.2025.8.13.0223 EXEQUENTE: ELIZABETH DA CONSOLACAO AVILA CPF: 985.385.786-34 EXECUTADO(A): BRUNO APARECIDO JUNIOR TEIXEIRA CPF: 058.518.066-05 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Verifica-se dos autos que a parte exequente não cumpriu o que restou determinado na intimação de ID 10464909875 (esclarecer se o processo se trata de procedimento de execução ou de conhecimento) e abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando, assim, ensejo à extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A Lei n. 9.099/95, em sua Seção XIV, ao tratar da extinção do processo, sem resolução de mérito, no artigo 51, enumera alguns casos em que haverá a extinção do feito, sem resolução do mérito, ressalvando, ainda, os casos previstos em lei. Para os casos previstos em lei, temos, por exemplo, as hipóteses elencadas no artigo 485, do CPC. Mais adiante, no parágrafo 1º do citado artigo 51, está consignado: “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Joel Dias Figueira Júnior, in Juizados Especiais Cíveis Estaduais Cíveis e Criminais – Comentários à Lei n. 9.099/95, Editora RT, 4ª. edição, pág. 311, ao comentar o artigo 51, quanto à desnecessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, escreve: “Em qualquer das hipóteses previstas em Lei para a extinção do processo, sem julgamento do mérito, desde que configurada a situação específica, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de ser a parte interessada ou seus sucessores intimados pessoalmente. Não se aplica, portanto, o artigo 267, § 1º do CPC” (atual art. 485, § 1º, do NCPC). Portanto, diferentemente da Justiça Comum, nos Juizados Especiais Cíveis, não tem aplicação o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC, que prevê a intimação pessoal da parte interessada, para suprir a falta em 5 dias, antes da extinção do processo, por inércia e consequente abandono da causa por mais de 30 dias. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 485, inciso III, c/c 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. P.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS MARTINS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5011405-63.2024.8.13.0035

ID: 293884702

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011405-63.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON JOSE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERCY DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5011405-63.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cobrança] AUTOR: CLAYTON JOSE DIAS CPF: 054.341.406-05 RÉU: CICERA PEREIRA BANDEIRA CPF: 990.268.133-68 DESPACHO Tendo em vista requerimento fundamentado da parte autora, designo audiência de instrução e julgamento na modalidade inteiramente presencial para o dia 02/12/2025, às 15h, ficando ressalvada a possibilidade de realização do ato por meio de videoconferência, desde que requerido previamente e em tempo hábil pela parte interessada, conforme dispõe a portaria conjunta nº 1477/PR/2023 do TJMG. Fica facultado às partes apresentarem até três testemunhas, cujo comparecimento ocorrerá independentemente de intimação. Não sendo o caso de comparecimento independente de intimação, deverão as partes proceder à intimação das testemunhas, nos exatos termos do que prevê o art. 455 caput e parágrafos do NCPC, confira: §1º. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. §2º. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. §3º. A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. §4º. A intimação será feita via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no §1º deste artigo; II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III – figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V – a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. §5º. A testemunha que, intimada na forma do §1º ou do §4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do aditamento. (não há grifo no original) Todavia, tratando-se de parte representada por advogado dativo ou não representada por advogado, não sendo o caso de comparecimento da testemunha independentemente de intimação, deverá a parte apresentar requerimento em secretaria até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, para que se proceda à intimação via judicial, não se aplicando o previsto no art. 455 caput do NCPC. Dessa forma, intimem-se as partes da data da audiência, e as testemunhas apenas se se enquadrarem nas exceções acima listadas. Cumpra-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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