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"5012983-04.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 5012983-90.2024.8.13.0672

ID: 275500027

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012983-90.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TALISSON DE OLIVEIRA ARANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Rosangela Lucia Pereira x Compania Panamena De Aviacion S/A

ID: 325184448

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012983-79.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA LUCIA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Intimação

Advogados:

HARIFE MANSUR RODRIGUES CUPERTINO

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ADILSON AURELIO DOMICIANO

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PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Q&P Assessoria Contabil E Tributaria Ltda x Banco Safra S.A

ID: 337424597

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5012983-63.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Q&P ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

PIEHTRO SILVA DE QUEIROZ

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EDUARDO CHALFIN

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ALESSANDRO ALBERTO PEREIRA

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JOSE NUNES DA COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Q&P Assessoria Contabil E Tributaria Ltda x Banco Safra S.A

ID: 319294748

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5012983-63.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Q&P ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PIEHTRO SILVA DE QUEIROZ

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JOSE NUNES DA COSTA NETO

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ALESSANDRO ALBERTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5012983-63.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: Q&P ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA CPF: 21.737.159/0001-63 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 Vistos etc. Proferido a decisão de id.10408545097, a autora apresentou a petição de id. 10424790835. I) Da emenda/complementação da inicial: Acolho a emenda/complementação da inicial conforme solicitado ao id. 10424790835 – providencie-se a retificação do cadastro processual. II) Da continuidade do processo: Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido de pouquíssimo êxito, para a grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, se alguma das partes solicitar, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. Acerca do prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Assim sendo, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1)INTIME(M)-SE o(a/s) requerido(a/s) sobre a petição de id.10424790835, com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). 2) em seguida, dê-se vista ao(s) autor(a/es) sobre a manifestação de id.10424606451 e contestação que a parte requerida vier a apresentar. 3) Em seguida, considerando os arts.357, inciso V e §§7º e 9º, e 370 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou, se for o caso, observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Condominio Do Ed. Centro Empresarial Cidade Jardim x Fausto Borges Da Motta

ID: 275164789

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012983-70.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO ED. CENTRO EMPRESARIAL CIDADE JARDIM

Polo Passivo:

FAUSTO BORGES DA MOTTA

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ DE LIMA CARDOSO

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VITOR HENRIQUE ALVES NUNES DE MIRANDA

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GUSTAVO RUBENS NUNES MIRANDA

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RENATA AVELAR DE FIGUEIREDO

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TIAGO LUCAS TAVARES VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5012983-70.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5012983-70.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito, Administração] AUTOR: CONDOMINIO DO ED. CENTRO EMPRESARIAL CIDADE JARDIM CPF: 42.778.621/0001-40 RÉU: FAUSTO BORGES DA MOTTA CPF: 137.909.866-15 DECISÃO Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida por Condomínio do Ed. Centro Empresarial Cidade Jardim em face de Fausto Borges da Motta. Comparecimento espontâneo do executado Fausto Borges da Motta em Id.74373409. Em Id. 10437663408 o exequente formulou pedido de liberação de alvará judicial para levantamento dos valores constritos e requereu a penhora através do Sisbajud, nas contas do executado, no valor de 174.277,83. Ante o exposto: 1. Da Expedição de Alvará Realizada pesquisa Sisbajud (Id. 9516784329) foram constritos valores em face de Fausto Borges da Motta. Intimada a parte executada quanto ao bloqueio em Id. 9516783141, esta apresentou impugnação já analisada por este juízo. Em Id. 10437663408 o exequente formulou pedido de liberação de alvará judicial para levantamento dos valores constritos Ante o exposto: 1) Certifique a secretaria se há penhora no rosto dos autos. Em caso negativo, defiro a expedição de alvará eletrônico ao exequente, observando-se os dados bancários fornecidos. 2) Uma vez expedido o alvará, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de débito indicando o saldo remanescente. 2. Da Penhora Sisbajud Requereu o credor, ainda, nova pesquisa Sisbajud em face do devedor. Nestes termos, após expedido o alvará autorizado no item anterior e apresentada planilha de débito atualizada, decotando-se o saldo levantado: 1) À Secretaria para que proceda com a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da executada Fausto Borges da Motta até o valor da execução via Sisbajud. 2) Havendo o bloqueio de valor integral do débito em mais de uma conta de titularidade da parte executada, promova-se a imediata liberação dos valores excedentes, mantendo-se preferencialmente o bloqueio de valores que não sejam provenientes de ativos mobiliários. 3) Com a resposta da ordem de bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou não o tendo, pessoalmente, para se manifestar acerca das constrições, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. Prazo de 05 dias. 4) Com a manifestação da parte executada, vista ao exequente para que se pronuncie, por igual prazo. 5) Em caso de não manifestação da parte executada, converter-se-á indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. 6) Na hipótese de bloqueio de quantia ínfima (cumulativamente inferior a R$200,00 e não correspondente ao percentual de 10% do montante executado), proceda-se ao seu imediato desbloqueio. 7) Em caso de penhora infrutífera, intime-se o exequente para ciência, e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. 8) No mesmo ato, na ausência de bens penhoráveis, deverá o exequente ser cientificado quanto à referida inexistência de bens, observado o § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, para o cômputo do prazo prescricional no curso do processo, o qual poderá ser suspenso por uma única vez, nos termos do § 1º do referido artigo, pelo prazo máximo de um ano. Havendo cientificação anterior quanto à ausência de bens da parte devedora, esta permanece válida, sendo a contagem do prazo prescricional no curso do processo interrompida apenas em caso de localização de bens e penhora positiva, antes de escoada a integralidade do referido prazo que, na espécie, é de 05 anos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 08 de maio de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 07

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Wagner Pereira Andrade x Sales & Rolim Empreendimentos Ltda - Me e outros

ID: 257345344

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5012983-37.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

SALES & ROLIM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME SELEME SELIM DE SALES

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA

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LAYLA HISSA CHAIN

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KAMILA GUIMARAES MAGALHAES BUENO

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JANCIELE DE PAULA MERQUIADES

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JAMERSON LEON SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5012983-37.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: WAGNER PEREIRA ANDRADE CPF: 051.413.746-02 RÉU: SALES & ROLIM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CPF: 86.377.058/0001-74 e outros SENTENÇAª Relatório Wagner Pereira Andrade ajuíza ação contra Sales & Rolim Empreendimentos Ltda - ME e espólio de Seleme Selim de Sales visando à adjudicação compulsória de um imóvel. Requer a expedição de ordem judicial para registro da propriedade em seu nome. Sustenta a parte autora que adquiriu a Chácara nº 09, quadra 04, no local denominado Chácaras Paraíso, no Município de Santana do Paraíso, através de contrato particular de permuta celebrado em 06 de julho de 2004 com Sebastião Firmino de Freitas, o qual adquiriu o imóvel da parte requerida por contrato de compra e venda firmado em 07 de agosto de 1998. Argumenta que cumpriu todas as obrigações contratuais, efetuando o pagamento integral do preço ajustado, mas que os requeridos se recusam a assinar a escritura definitiva sob a alegação de que o mandato utilizado para as transferências extinguiu-se com o falecimento do Sr. Seleme Selim de Sales. Afirma que o espólio tem a obrigação de cumprir o compromisso de venda firmado em vida pelo falecido, pois o bem não mais integrava seu patrimônio ao tempo do falecimento. A inicial foi despachada (ID 9884065750). O comprovante de citação de Sales & Rolim Empreendimentos Ltda – ME foi juntado aos autos em 29/11/2023 (ID 10126637400). Contestação de Sales & Rolim Empreendimentos Ltda – ME (ID 10152345527). Suscita preliminar de ausência de interesse processual e falta dos requisitos necessários para a adjudicação compulsória. No mérito, argumenta que a outorga da escritura depende da regularização do espólio e do inventário do falecido, pois o bem ainda não foi formalmente transmitido. Sustenta que a parte autora deveria buscar a regularização do imóvel por outros meios, não cabendo a adjudicação compulsória na presente situação. O comprovante de citação de espólio de Seleme Selim de Sales foi juntado aos autos em 29/02/2024 (ID 10177995487). Instadas as partes a especificarem provas (ID 10230854468), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10232353733), enquanto a parte requerida também manifestou-se pela desnecessidade de novas provas (ID 10243585976). Decisão (ID 10301572272) determinou a citação do espólio. Mandado de citação do espólio de Seleme Selim de Sales (ID 10348152227). Não havendo outras provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamentação Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por Wagner Pereira Andrade em face de Sales & Rolim Empreendimentos Ltda - ME e do Espólio de Seleme Selim de Sales, por meio da qual o autor busca a expedição de ordem judicial para a transferência da propriedade de um imóvel, alegando que adquiriu o bem mediante cessão de direitos. A adjudicação compulsória é um instituto previsto no artigo 1.418 do Código Civil, que dispõe: “O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel”. Além disso, o artigo 16 do Decreto-Lei nº 58/1937 dispõe: “Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória”. Para que o pedido seja procedente, é imprescindível que o autor demonstre a existência de um contrato de compromisso de compra e venda ou instrumento equivalente em que figure como comprador; a comprovação do pagamento integral do imóvel; a recusa injustificada dos vendedores em outorgar a escritura definitiva. O autor comprova a aquisição do imóvel por meio dos seguintes documentos juntados aos autos: Contrato de Compra e Venda entre Sales & Rolim Empreendimentos Ltda - ME e Sebastião Firmino de Freitas, datado de 07/08/1998 (ID 10152332181). Contrato de Cessão de Direitos entre Sebastião Firmino de Freitas e Wagner Pereira Andrade, datado de 06/07/2004 (ID 10152361593). A existência desses documentos demonstra a regularidade da cadeia de aquisições do imóvel, conferindo ao autor a posição de legítimo titular do direito à propriedade, ainda que não tenha havido a formalização da escritura pública. Nos termos do artigo 1.417 do Código Civil, o compromisso de compra e venda irretratável confere direito real ao comprador, assegurando-lhe a posse e o direito de exigir a outorga da escritura. Além do contrato, há comprovação da quitação integral do preço ajustado, conforme o documento de quitação emitido pela vendedora e assinado por ambas as partes (ID 9848651612 – pág. 6). Nos termos da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. Dessa forma, ainda que o compromisso de compra e venda não esteja registrado, a prova da relação contratual e da quitação do preço é suficiente para garantir ao autor o direito à adjudicação compulsória. O autor buscou extrajudicialmente a outorga da escritura definitiva, mas a requerida Sales & Rolim Empreendimentos Ltda - ME recusou-se a formalizar a transferência sob a alegação de que o mandato que possuía para alienar os lotes foi extinto com o falecimento de Seleme Selim de Sales. Contudo, em ID 9848651612, a requerida Sales e Rolim direciona ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, nos autos nº. 0014636-68.2000.8.13.0313, um requerimento para que sejam resguardados os direitos dos adquirentes de boa fé dos imóveis alienados e, dentre eles, está o adquirido por Sebastião Firmino de Freitas. Diante da comprovação da relação contratual, da quitação integral do preço e da recusa injustificada dos réus em formalizar a transferência da propriedade, restam preenchidos todos os requisitos legais para a adjudicação compulsória. Assim, o pedido deve ser julgado procedente, determinando-se a expedição de ordem judicial ao Cartório de Registro de Imóveis competente para registrar a aquisição do imóvel pelo autor, garantindo-lhe a propriedade plena do bem, ressalva o direito de terceiros de boa-fé que tenham registrado previamente direito sobre o bem. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para suprir a manifestação de vontade da requerida para registro da compra do imóvel descrito como Chácara nº 09, quadra 04, do empreendimento Chácaras Paraíso, situado no Município de Santana do Paraíso/MG, em favor do autor Wagner Pereira Andrade, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso A presente sentença, acompanhada de certidão de trânsito em julgado, terá força de ofício para determinar ao cartório de registro de imóveis que averbe a aquisição do imóvel objeto da presente ação pela parte autora perante as requerida, cabendo ao interessado levar cópia desta sentença, com a certidão de trânsito em julgado, ao Cartório de Registro de Imóveis para o devido registro da adjudicação em favor do autor. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cobradas eventuais custas finais, arquivem-se com baixa. Havendo pedido de cumprimento de sentença por honorários advocatícios, altere-se a classe processual e proceda na forma do art. 523 do CPC. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5012983-04.2021.8.21.7000" – Página 2 de 2

Processo nº 5012983-90.2024.8.13.0672

Rosangela Lucia Pereira x Compania Panamena De Aviacion S/A

Q&P Assessoria Contabil E Tributaria Ltda x Banco Safra S.A

Q&P Assessoria Contabil E Tributaria Ltda x Banco Safra S.A

Condominio Do Ed. Centro Empresarial Cidade Jardim x Fausto Borges Da Motta

Wagner Pereira Andrade x Sales & Rolim Empreendimentos Ltda - Me e outros