Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5013184-96.2024.4.02.5110" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 5013184-91.2021.8.13.0024

ID: 318237900

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013184-91.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TIBURCIO DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013184-13.2023.8.13.0480

ID: 256897526

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013184-13.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KARINE SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE MELO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013184-79.2024.8.13.0479

ID: 257415024

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013184-79.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013184-35.2023.8.13.0699

ID: 332271624

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013184-35.2023.8.13.0699

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA APARECIDA DA SILVA MORAIS MARCOLINO MARCELO MARTINS MARCOLINO MARIA DO CARMO MARTINS MARCOLINO MAXWELL MARTINS MARCOLINO SEBASTIAO DE FATIMA MARCOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA STEFFANI DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013184-05.2024.8.13.0245

ID: 261279555

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013184-05.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEIA MARIA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL EGG NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013184-92.2024.8.13.0313

ID: 297794445

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013184-92.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA ROQUE DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANO DUELI DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5013184-92.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: LUCIANA APARECIDA ROQUE DE SA CPF: 023.889.426-67 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios opostos por Luciana Aparecida Roque de Sá em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Sustenta que a sentença foi omissa, uma vez que não analisou a inconstitucionalidade da Resolução nº 4.920/2023, bem como não considerou as provas juntadas aos autos que comprovam a existência de cargos vagos. Intimado, o embargado alegou que o embargante pretende modificar o conteúdo decisório, requerendo o não acolhimento dos embargos. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos próprios de admissibilidade. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que razão não assiste à embargante, uma vez que não restou demonstrada nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Em que pese a alegação de omissão quanto à análise da inconstitucionalidade da Resolução nº 4.920/2023, tal não foi objeto de discussão no presente feito. Além disso, não há decisão vinculante que declarou a inconstitucionalidade da referida norma, razão pela qual não há omissão quanto a eventual precedente vinculante. Além disso, as provas produzidas nos autos foram devidamente analisadas por este juízo, que entendeu pela inexistência de cargos vagos que alcançassem a classificação da parte autora. Ressalte-se que a adoção de entendimento diverso da parte não significa a omissão na análise das provas existentes nos autos. Na verdade, percebe-se que a embargante pretende rediscutir a matéria ao insurgir-se contra os elementos de convicção do juízo e modificar o resultado da sentença, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipatinga, na data da assinatura eletrônica. Erica Climene Xavier Duarte Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013184-08.2022.8.13.0105

ID: 316044806

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013184-08.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5013184-08.2022.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: MARIA DE FATIMA LOPES DE SOUZA Rua R, 37, Park da Fraternidade, Governador Valadares - MG - CEP: 35050-630 Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Rua São Tomé, 119, Conjunto 44, Vila Olímpia, São Paulo - SP - CEP: 04551-080 Prezado(a) Senhor(a), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$1.390,48(mil, trezentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. SANDRA GOMES PINHEIRO Servidor(a) e Retificador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013184-43.2025.8.13.0027

ID: 262570147

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013184-43.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIESMERALDAS LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA ASSIS CARVALHO MELLO VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-23… EMBN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5013184-43.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIESMERALDAS LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS CPF: 68.512.748/0001-07 RÉU: RAYANE GOMES DOS SANTOS DINIZ CPF: 019.633.866-20 DESPACHO Vistos etc. Cite-se a parte devedora, para que, no prazo de três dias, pague toda a dívida, contados da citação, conforme o disposto no art. 829 do CPC, devendo constar no mandado ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinado, lavrando-se o auto com a devida intimação do executado. Fixam-se os honorários em 10% sobre o valor do débito, ficando consignado que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo acima, a verba honorária será reduzida à metade (art. 827, §1º, do CPC). Eventuais embargos deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Por derradeiro, intimem-se as Partes sobre o disposto no art. 314, §2º, do Provimento Conjunto Nº 355/2018, esclarecendo-lhes que os originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, porventura expedidos nos autos, serão mantidos pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após serem digitalizados e juntados aos autos. Transcorrido o mencionado prazo, não sendo manifestado, por qualquer das partes, o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados. P. C. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013184-79.2024.8.13.0479

ID: 336886804

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013184-79.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PAULA LOBATO XAVIER RENATO CESAR LOBATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK FREIRE SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5013184-79.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RENATO CESAR LOBATO CPF: 045.755.286-76 e outros RÉU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. CPF: 12.954.744/0004-77 DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja determinada a penhora do domínio utilizado pela executada na internet, a saber, “hurb.com.br”, devidamente registrado em nome da empresa demandada, sob a alegação de que o referido ativo integra o seu patrimônio e é essencial à sua atividade empresarial. Contudo, o pedido não merece acolhida. A penhora sobre nome de domínio, embora admissível em ações cíveis regidas pelo procedimento comum, não se coaduna com os princípios que norteiam os Juizados Especiais, os quais privilegiam a simplicidade, a informalidade, a celeridade e a economia processual, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.099/95. A constrição requerida envolve providência de alta complexidade técnica e jurídica, a exigir a atuação de terceiros (como o NIC.br) e a produção de atos que ultrapassam a lógica da execução simplificada, tornando o procedimento incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais. Ademais, eventual indisponibilidade do domínio poderia ensejar repercussões desproporcionais à executada, inclusive com risco à continuidade de sua atividade empresarial, o que vai de encontro ao princípio da razoabilidade na execução. Dessa forma, não estando demonstrada a imprescindibilidade da medida e havendo meios executivos mais adequados e compatíveis com o rito dos Juizados, INDEFIRO o pedido de penhora do domínio “hurb.com.br”. No mais, defiro o pedido de protesto extrajudicial via Sistema “Processo Judicial Eletrônico – PJe, nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 108/2022. Providenciar o encaminhamento do requerimento de protesto via Sistema PJe ao Tabelionato da comarca. Após, arquivar, com baixa. Cumprir. Passos, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito em substituição Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5013184-96.2024.4.02.5110" – Página 2 de 2

Processo nº 5013184-91.2021.8.13.0024

Processo nº 5013184-13.2023.8.13.0480

Processo nº 5013184-79.2024.8.13.0479

Processo nº 5013184-35.2023.8.13.0699

Processo nº 5013184-05.2024.8.13.0245

Processo nº 5013184-92.2024.8.13.0313

Processo nº 5013184-08.2022.8.13.0105

Processo nº 5013184-43.2025.8.13.0027

Processo nº 5013184-79.2024.8.13.0479