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Processo nº 5013669-53.2022.8.13.0672

ID: 275895385

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5013669-53.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DILMA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CLEBER DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5005230-31.2023.8.13.0183

ID: 256151804

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005230-31.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO REZENDE FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILO REZENDE FARIA

Intimação

Advogados:

PATRICIA PAULA DE SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro …

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Margarete Maria Aparecida De Castro x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 277221221

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004551-31.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE MARIA APARECIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

JOAO FERNANDO BRUNO

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JANICE CRISTIANE ALVES DA ROCHA

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JADINIEL LUIZ DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004551-31.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARGARETE MARIA APARECIDA DE CASTRO CPF: 983.559.296-91 RÉU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS CPF: 61.099.834/0001-90 SENTENÇA I – RELATÓRIO MARGARETE MARIA APARECIDA DE CASTRO deu início ao presente cumprimento de sentença em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, consoante petição de id. 10443386083. Despacho inicial (id. 10447648567) Em seguida, sobreveio aos autos acordo celebrado entre as partes (id. 10454151165), as quais pugnaram pela homologação. Vieram os autos conclusos. Tudo visto e examinado. DECIDO. II – FUNDAMENTOS Partes legítimas e bem representadas, não há nulidades a sanar, feito em ordem, passo ao exame do mérito. Nos termos do artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. No caso dos autos, conforme dito, após regular trâmite, sobreveio acordo entre as partes, as quais, representadas por seus procuradores, pugnaram pela homologação do ajuste posterior arquivamento do processo. Assim sendo, estando preservados os interesses das partes, entendo não haver óbice para a homologação do acordo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes em id. 10454151165 para que produza os jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. DEFIRO a renúncia ao direito de recorrer. Custas, nos moldes da sentença/acórdão. Após o trânsito em julgado, vista as partes e, nada a prover, ao arquivo com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir. CONSELHEIRO LAFAIETE, 21 de maio de 2025. ANTÔNIO CARLOS BRAGA Juiz de Direito

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Joao Sandoval Cavalcanti De Souza x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 257952515

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SANDOVAL CAVALCANTI DE SOUZA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ROGERIO SANTOS MAGALHAES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5013669-23.2024.8.13.0433

ID: 291702708

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-23.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARVALHO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA MENDES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Processo nº 5013669-86.2024.8.13.0024

ID: 281588305

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5003193-31.2023.8.13.0183

ID: 276343680

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003193-31.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5003193-31.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: EDGARD LAEMERT BAETA BARBOSA CPF: 235.568.626-20 e outros SENTENÇA Trata-se de ação cível proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de EDGARD LAEMERT BAETA BARBOSA, todos qualificados. Acostou-se minuta de acordo firmado entre as partes (ID 10439898321). É a síntese do necessário. Decido. Diante do teor do acordo acostado, considerando tratar-se de manifestação livre de vontade de partes capazes e legítimas para a sua celebração, não observo óbice à sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para produzir os seus efeitos jurídicos e legais a transação celebrada e com base no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, §3º, do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios conforme e se pactuado pelas partes. Transitado em julgado, arquive-se. COMANDOS SECUNDÁRIOS: a) Considerando que inexiste previsão legal para pedido de reconsideração, INDEFIRO desde logo eventual pedido nesse sentido. b) Havendo recurso, salvo embargos de declaração, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao e. TJMG para fins de direito, com as homenagens deste Magistrado. c) Havendo embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação. d) Deixo expendido que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. e) Havendo renúncia das partes ao prazo recursal, desde já a HOMOLOGO. Sendo este o caso, certifique-se o trânsito em julgado. f) INDEFIRO eventual pedido de suspensão do feito, eis que não se torna plausível a manutenção do processo ativo até a data prevista para o adimplemento da obrigação. Ademais, a baixa no processo não importará prejuízo algum ao exequente, o qual poderá, tendo notícia do descumprimento, requerer o desarquivamento e prosseguir com o feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5006782-31.2023.8.13.0183

ID: 278499216

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006782-31.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PC TREINAMENTOS LAFAIETE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA HELEN DE OLIVEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5006782-31.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PC TREINAMENTOS LAFAIETE LTDA. CPF: 18.840.043/0001-40 EXECUTADO(A): LUCIANA GERALDA DA SILVA MOREIRA CPF: 052.196.536-52 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 9.099/95, para o dia 10/07/2025, às 15:30 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=me47ee630f1c3270e784af97f45c84171, número da reunião: 2335 058 7272, Senha: 0201, observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, será oportunizado à parte Executada a possibilidade de apresentação de embargos à execução, hipótese em que a parte Exequente deverá imediatamente apresentar resposta, salvo se houver prejuízo à defesa. 2 O não comparecimento injustificado da parte Exequente implicará a extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Executada implicará o prosseguimento do feito com a expropriação dos bens penhorados. 3 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 4 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 5 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 6 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 7 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 23 de maio de 2025. SARA VITORIA CATAO VIEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5013669-29.2023.8.13.0701

ID: 310124941

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA FERNANDES AGUIAR GONCALVES CARDOSO MARIO LUCIO GONCALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5013669-29.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro, Seguro] AUTOR: MARIO LUCIO GONCALVES CARDOSO CPF: 657.931.026-04 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por Mario Lúcio Gonçalves Cardoso e Ana Fernandes Aguiar Gonçalves Cardoso em face do Banco do Brasil S.A., visando ao recebimento integral da indenização por invalidez permanente, sob a alegação de que não receberam a cobertura devida. Do Saneamento Prejudicial de Mérito – Prescrição: A requerida, em sua contestação, afirma a prescrição da pretensão autoral, visto que o autor teve ciência inequívoca da alegada invalidez em 06 de novembro de 2019, momento em que foi concedida aposentadoria por invalidez pelo INSS. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO COMUM – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA COLETIVO (IPA) - INVALIDEZ LABORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA MÉDICA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – UM ANO – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO – SUSPENSÃO ENTRE REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO – PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Na forma do art. 370 do CPC, compete ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, indeferir pedidos de diligências inúteis ao deslinde da controvérsia. “A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.” (Súmula 101/STJ). O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado toma ciência inequívoca da invalidez. “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão” (Súmula 229/SSTJ). Decorrido período superior a um ano entre a ciência inequívoca do segurado e o ajuizamento da ação exigindo a indenização securitária, já considerando a suspensão entre o pedido administrativo e a resposta negativa, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.151690-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 03/07/2024) Trata-se de cobrança de indenização estipulada em seguro de vida coletivo, em razão de invalidez por doença, aplicando-se o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1°, inciso II do Código Civil. No mesmo sentido a Súmula 101 do STJ determina que “A ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano”. Torna-se indiscutível que o prazo prescricional incidente, neste caso, para a cobrança de indenização prevista em contrato de seguro de vida em grupo decorrente de invalidez permanente, é o ânuo, restando apenas definir qual o termo inicial do prazo prescricional, e nesse sentido a Súmula 278 do STJ é clara ao dispor que: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” Com efeito, nas hipóteses de invalidez, não é possível que esta seja constatada no momento do acidente, pois naquele instante não é possível dimensionar qual o real estado de saúde da vítima. Denota-se que o autor tomou ciência de sua incapacidade permanente em 06 de novembro de 2019 (ID 9811223514), impondo-se o reconhecimento da prescrição, considerando que a demanda foi ajuizada em 18 de maio de 2023. Isto posto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com base no artigo 487, II do CPC. Em face do que restou decidido, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, já observando o disposto no artigo 85, §§1°, 2° e 11°, suspendendo-as por ser beneficiário da Justiça Gratuita. P.R.I.C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba L.H.

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Processo nº 5004745-31.2023.8.13.0183

ID: 256842428

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004745-31.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA DAS NEVES RODRIGO DOS SANTOS ADRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CUPERTINO CORREIA

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RENATA LOURES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004745-31.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: ANA PAULA DE SOUZA DAS NEVES CPF: 127.947.136-04 e outros RÉU: CECILIA MARTA CALING CPF: 679.918.586-34 e outros D E S P A C H O Ação declaratória de nulidade de sentença, com pedido liminar de reintegração de posse c/c usucapião urbana movida por ANA PAULA DE SOUZA DAS NEVES e RODRIGO DOS SANTOS ADRIANO em desfavor de JAIME MADRIG CALING e CECÍLIA MADRIG CALING. Alegação de vício processual insanável capaz de macular o pronunciamento judicial (querela nullitatis). Pleito autoral para decretação da nulidade de sentença proferida no bojo dos autos 0183.05.100.026-7. Requerimento para declaração de aquisição originária do imóvel pelo instituto da usucapião urbana ante a posse mansa, pacífica, continua, duradoura e com animus domini exercida no período compreendido entre os anos de 2009 a 2017, com consequente condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Subsidiariamente, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de danos materiais consistente na restituição de valores “desembolsados pelos autores na construção do imóvel, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento”. Inicial instruída por documentos. Demanda judicial distribuída originariamente à 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, ocasião em que os postulantes foram instados a comprovarem a hipossuficiência (ID 9801273209), vindo aos autos a manifestação de ID 9834204705. Certidões negativas de propriedade dos postulantes (IDs 9905222602 a ID 9905214374). Declínio da competência para julgamento da demanda remetendo-se os autos a este Juízo em razão da ação de nº 0183.05.100.026-7, em que pretende-se a anulação da sentença, ter tramitado perante este Juízo (ID 10028046500). Instada a parte autora a manifestar-se sobre os temas “competência”, “rescisão de julgado” e “ação rescisória”, bem como fazer prova robusta de que não pode suportar os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência digna (ID 10133840166), os postulantes manifestaram-se nos autos em ID 10167583493. Indeferida a gratuidade de justiça conferida à parte autora (ID 10211545207), os postulantes aviaram recurso de agravo de instrumento (ID 10233365715). Dado provimento ao recurso (ID 10315871465). Deferido efeito suspensivo ao recurso (ID 10240978286), a tutela de urgência foi objeto de análise em ID 10290603102, restando indeferido o pleito formulado pela parte autora. Recurso de agravo de instrumento face o indeferimento da tutela (ID 10311332277). Negado provimento ao recurso (ID 10388237720). Tudo visto e examinado. Decido. Na forma do artigo 183, caput, da Constituição Federal “aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. Disposição idêntica prevista no artigo 1.240 do Código Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, acostar aos autos a seguinte documentação, sem prejuízo de que posteriormente, em havendo necessidade, sejam solicitados novos documentos: 1. Memorial descritivo e planta do imóvel com a respetiva ART do profissional responsável pela elaboração do memorial e planta, qualificando os confrontantes do imóvel para citação. 2. Certidão de matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, com todos os registros e averbações efetuados, emitida a menos de 30 dias, ou, inexistindo registro, deverá vir aos autos certidão de inexistência de registro expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis respectivo utilizando-se como parâmetro de busca tanto o endereço do imóvel, bem como a área e confrontações dispostas no memorial descritivo e planta. 3. Certidão negativa de ônus e ações emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis referente ao imóvel usucapiendo. 4. Certidão cível negativa de distribuidor da Comarca em relação a parte autora, e cônjuge, se houver, a fim de verificar-se se o bem é, ou já foi, objeto de ações reivindicatórias e possessórias. 5. Declarações das concessionárias de água e luz informando a data de início da ligação dos serviços do bem imóvel usucapiendo. 6. Comprovantes de pagamento do IPTU do imóvel, notas fiscais de compra de materiais de construção e/ou outros referentes ao imóvel em que conste o nome dos(as) postulantes, etc. Ao final, conclusão, ocasião em que, caso apresentada a documentação necessária, determinarei: (01) a citação dos réus, bem como dos confrontantes do imóvel usucapiendo, os alienantes, se for o caso, e, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e os eventuais interessados, para contestarem o pleito no prazo legal; (02) a notificação das fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União para que se manifestem sobre o pedido inaugural. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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