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Maria Aparecida De Oliveira Goncalves x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 329122631

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-31.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNA SILVA BORGES

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GABRIEL CAMPOS RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAMMARION CORREA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013669-31.2023.8.13.0183 AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 939.544.256-53 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios por meio da qual a requerente, devidamente qualificada nos autos, almeja a declaração de inexistência de débito decorrente do contrato impugnado e a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido instruiu a contestação com instrumento contratual suspostamente assinado pela requerente, no qual consta expressa indicação do serviço contratado, sendo a assinatura aposta no documento apresentado impugnada pela autora, o que torna a aferição de sua autenticidade elemento fulcral para o deslinde da lide, a demandar, assim, a realização de análise técnica para certificar-se, com a segurança necessária, se a subscrição do contrato se deu ou não pela demandante, que, inclusive, requereu a produção de prova pericial em sede de impugnação à contestação. Diante disso, tem-se que a instrução do presente feito importa na necessária produção de intrincados e complexos estudos técnicos que viabilizem a certeza do juízo de que a assinatura lançada no contrato anexado aos autos de fato foi realizada pela requerente. Nesse contexto, ante a controvérsia a respeito da autenticidade da assinatura que consta no instrumento contratual, há a necessidade de realização de perícia, medida que não se coaduna com o procedimento célere e simplificado da Lei n.º 9.099/95. Dispõe o referido diploma normativo, no art. 3º, que: "Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". Nos incisos desse mesmo artigo, estabelece a Lei o que são consideradas causas cíveis de menor complexidade, verbis: "I - as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.” A competência do Juizado Especial, portanto, foi expressamente limitada pelo legislador. As questões não previstas na Lei n.º 9.099/95 não são de sua competência. O processo perante o Juizado Especial, conforme prevê o art. 2.º da Lei n.º 9.099/95, orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Como é cediço, as perícias não são cabíveis nos procedimentos da Lei 9.099/95, por se estarem ao arrepio dos princípios norteadores do procedimento especial, razão pela qual o Juizado Especial não possui competência para apreciar a matéria. No caso, a competência é de Vara Cível comum. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de ID 10146951133 e acolho a preliminar de incompetência deste Juizado Especial para a ação proposta, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Diante da declaração apresentada com a inicial e por força da presunção decorrente do art. 99, §3º, do CPC, defiro à parte Autora a gratuidade de justiça, todavia com seus efeitos restritos exclusivamente ao primeiro grau de jurisdição. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Conselheiro Lafaiete, 8 de julho de 2025 INGRID MACHADO ROQUE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5013669-31.2023.8.13.0183 AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 939.544.256-53 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 8 de julho de 2025 WILSON DUARTE TAVARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Margarete Maria Aparecida De Castro x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 256894312

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004551-31.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARGARETE MARIA APARECIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

JADINIEL LUIZ DE MAGALHAES

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JOAO FERNANDO BRUNO

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JANICE CRISTIANE ALVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro …

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Processo nº 5009498-31.2023.8.13.0183

ID: 305356506

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5009498-31.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON WANDER DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COLACI BRAGA

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Processo nº 5004357-31.2023.8.13.0183

ID: 260767142

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004357-31.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FIPECAR CONCESSIONARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE VIVEIROS PEREIRA

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RODRIGO SILVA LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO SILVA LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435…

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Processo nº 5011147-31.2023.8.13.0183

ID: 331399119

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011147-31.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE PAIVA ANDRADE

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GABRIEL HENRIQUE CAMARGOS DE ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro …

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Processo nº 5011923-31.2023.8.13.0183

ID: 329217027

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011923-31.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO NOGUEIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA RIBEIRO SANTIAGO

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BARBARA CAMILA NUNES DA SILVA

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ANA RITA REZENDE COSTA

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ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

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LUCIANA MONTEIRO DE FARIA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5011923-31.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RONALDO NOGUEIRA DE MIRANDA CPF: 204.032.406-20 REQUERIDO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO VANDA DE OLIVEIRA BEZERRA CAMPOS, Gerente de Secretaria da Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. CERTIFICO e dou fé a quem possa interessar, que consultando o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE) no dia 26/10/2023, foi distribuído autos nº 5011923-31.2023.8.13.0183, Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, em que é Parte Ronaldo Nogueira de Miranda, portador do CPF: 204.032.406-20, para que o Exequente identificado seja habilitado junto a relação de credores no processo de Recuperação Judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Desta forma foi expedida a presente Certidão de Habilitação de Crédito em favor da Parte Exequente, conforme sentença proferida por este Juízo em 10/12/2024 (ID. 10357272532), tendo o trânsito em julgado ocorrido em 05/02/2025, tendo como parte Executada: 123 Viagens e Turismo LTDA Em Recuperação Judicial, CNPJ: 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionáros, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-040. Faz parte integrante da Certidão os documentos de ID’s.: 10100746847, 10146066157, 10210651183, 10323218103, 10357272532,10364538268, 10364518360 e 10397757918. Dados do Credor: Ronaldo Nogueira de Miranda, brasileiro, casado, RG nº M-2.619.495 (SSP/MG), CPF nº 204.032.406-20, residente e domiciliado na Rua Professor Manoel Lino, nº 33, Bairro Museu, Conselheiro Lafaiete/MG, CEP 36.400-207. Procuradoras: Dra. Zélia Cristina Maroca da Luz Bovaretto – OAB/MG 54.375 Dra. Luciana Monteiro de Faria Carvalho – OAB/MG 79.460 Dra. Letícia Ribeiro Santiago – OAB/MG 172.027 Dra. Ana Rita Rezende Costa – OAB/MG 214.107 Dra. Bárbara Camila Nunes da Silva – OAB/MG 214.106 Valor do Débito: R$1.474,67 (mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) Eu, Vanda de Oliveira Bezerra Campos, PJPI-1004393-5, Gerente de Secretaria, o digitei e assino eletronicamente. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. VANDA DE OLIVEIRA BEZERRA CAMPOS Escrivão (ã) do Juízo

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Processo nº 5004551-31.2023.8.13.0183

ID: 275255278

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004551-31.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro …

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Luciano Elias Vieira Da Silva x Pefisa Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 306980023

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002999-31.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ELIAS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOAO FERNANDO BRUNO

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FLAVIANO DANIEL DE JESUS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE JESUS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROMANOS DA MATTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435…

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Processo nº 5013669-53.2022.8.13.0672

ID: 324035565

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5013669-53.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DILMA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CLEBER DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5013669-76.2024.8.13.0480

ID: 309348955

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-76.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELETRICA PASSOS & NEVES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL DE DEUS CAIXETA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR ALVES DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON ANTONIO BORGES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,…

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