Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5013767-40.2025.4.04.7002" – Página 2 de 2

Processo nº 5013767-48.2022.8.13.0701

ID: 298363893

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-48.2022.8.13.0701

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013767-48.2022.8.13.0701

ID: 281119434

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-48.2022.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE TERESINHA ALVES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PONTES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO PRADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013767-27.2025.8.13.0480

ID: 337765584

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013767-27.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU NAZARIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA PELET

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013767-56.2024.8.13.0223

ID: 301318221

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-56.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Machado De Oliveira Abreu x Sergio Murilo Dos Santos

ID: 314499353

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-38.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MACHADO DE OLIVEIRA ABREU

Polo Passivo:

SERGIO MURILO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MACHADO DE OLIVEIRA ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO MURILO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013767-32.2024.8.13.0231

ID: 260966983

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013767-32.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYCE KELLEN MARTINS TELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio De Paula x Francisco Izidoro De Paula

ID: 281913199

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, 5ª VARA CÍVEL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5013767-44.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE PAULA

Polo Passivo:

FRANCISCO IZIDORO DE PAULA

Interdição/Curatela

COMARCA DE POÇOS DE CALDAS 5ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2025 JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS - MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (trinta) D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013767-29.2023.8.13.0114

ID: 332820245

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-29.2023.8.13.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ALENCAR VIEIRA FLAVIA DESIRRE DE ALMEIDA DOS REIS LEIDIMAR ROGERIO MOREIRA MARIA APARECIDA ALENCAR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARCIA FERREIRA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5013767-29.2023.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LEIDIMAR ROGERIO MOREIRA CPF: 012.972.596-02 e outros RÉU: LINCE IMOBILIARIA LTDA CPF: 19.856.939/0001-80 e outros DESPACHO Vistos, etc. Analisando o processado, vislumbra-se que o provimento final de ID 10183575022, que extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos moldes do inciso I do art. 487, CPC/15, para julgar parcialmente procedentes os pleitos inaugurais, foi alterado pela instância superior, que deu parcial provimento ao recurso, reformando parcialmente a sentença para alterar a base de cálculo da multa referente à cláusula penal, para o valor efetivamente pago; afastar a condenação das Rés ao pagamento de lucros cessantes, bem como afastar a imposição da multa constante no § 2º, do art. 1.026, do CPC/15, que foi aplicada em desfavor das Apelantes, mantendo a Sentença objurgada quanto aos demais pontos, majorando para o total de 12% por cento sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 70% em desfavor das Rés e 30% em desfavor dos Autores, suspensa a exigibilidade em relação à estes últimos, por litigarem sob o palio da justiça gratuita, e que acolheu os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão apontada no acórdão embargado e reconhecer que, à luz do contrato firmado entre as partes, é devida, exclusivamente, a multa moratória de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor inadimplido, afastando-se a aplicação da cláusula penal rescisória, tudo conforme Acórdão de ID 10495698110 e seguintes, transitado em julgado em 30/06/2025. Diante de todo exposto, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, terem ciência do retorno dos autos à origem e, querendo, se manifestarem nos autos, pelo que entender de direito, podendo a parte requerida se valer da novel regra processual contida no art. 526, CPC/15, notadamente no que diz respeito a condenação. Transcorrido in albis o prazo acima, nada mais sendo solicitado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, cobradas as custas processuais devidas pela requerida, sob pena de expedição de CNPDP, com as cautelas de estilo, sem que seja necessária nova conclusão, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Ibirité, 16 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito EMF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013767-33.2025.8.13.0672

ID: 313516876

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-33.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO EURICO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5013767-33.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: GERALDO EURICO RODRIGUES CPF: 627.970.186-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Embora inicialmente certificado o vício no comprovante de endereço (ID 10471821716), a parte autora regularizou as pendências ao juntar aos autos o referido comprovante devidamente atualizado (ID 10480720291). Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, tendo em vista a documentação anexada à exordial, sobretudo o “Histórico de Créditos” do INSS contido no ID 10468276229, além da Declaração de Hipossuficiência de ID 10468274178, entendo que resta comprovada a hipossuficiência da parte autora. Assim, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Ato contínuo, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpre-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CAMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdete Teresinha Alves Silveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 260801702

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-48.2022.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDETE TERESINHA ALVES SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO PRADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PONTES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5013767-48.2022.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: VALDETE TERESINHA ALVES SILVEIRA CPF: 947.139.956-49 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos. 1-RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VALDETE TERESINHA ALVES SILVEIRA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, sob alegação de que o banco réu concedeu um empréstimo consignado em seu nome sem sua autorização. Expressa que em consulta ao extratos de seu benefício, foi surpreendida por vários descontos indevidos. Ao tomar ciência da situação aduz que se direcionou ao PROCON, onde foi informado que o empréstimo foi contratado na data de 17/07/2020. O suposto empréstimo contratado é no valor de R$ 1.946,61 (mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos) a serem pagos em 84 parcelas R$ 45,94 (quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) totalizando ao término das prestações o valor de R$ 3.858,96 (três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos). Liminarmente, requereu a suspensão das cobranças de parcelas do contrato discutido, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Pleiteia a condenação do réu ao pagamento indenizatório de danos materiais, para serem devolvidos em dobro os valores indevidamente creditados. Requer também que a instituição seja condenada ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugna ainda pela declaração da nulidade contratual. Deferido o pedido de Justiça Gratuita em favor da parte autora, bem como os efeitos da tutela de urgência ID 9480979512. Contestação apresentada, ID 9549931610. No mérito, afirma regularidade na contratação, uma vez que os documentos usados para efetuar o vínculo contratual tratam-se dos mesmos usados na peça inicial. Pontua a similaridade das assinaturas do contrato discutido e no instrumento de procuração. Enfatiza quando ao valor liberado em conta corrente da autora, no valor de R$ 1.946,61 (mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos). Logo, requer a compensação dos valores creditados. Sustenta a validade da contratação e a ausência de ato ilícito. Requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação, ID9588405630. Intimação das partes para especificarem provas, ID 9599727994 – a parte requerida pleteia pela expedição de ofício ao banco Caixa Econômica Federal, a fim de demonstrar a titularidade da referida conta, ao passo que a autora pleiteia pela produção de prova pericial . Decisão de deferimento de expedição de ofício, ID 9615677324. Juntada da resposta do Ofício da Caixa Econômica, ID 9654009677. Declarada declínio de competência, ID 10182846774. Decisão saneadora ensejo em foram resolvidas as questões preliminares e delimitadas as modalidades probatórias, ID 10281816965. Nomeado perito, ID10297143307. Laudo pericial, ID 10379112967. Manifestação das partes sobre a perícia, ID 10390000733 e 10392050169. Homologado o laudo pericial e declarada encerrada a fase instrutória, ID 10395063869. Solicitação de pagamento dos honorários periciais, ID 10407403849. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2-FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Processo próprio, sem irregularidades e sem preliminares a serem analisadas. Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Anote-se que incidem, na espécie, as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo usuário de serviços e instituição financeira, já que se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedores, respectivamente. Alega a autora que não celebrou o contrato de empréstimos com o Banco requerido, mas foi surpreendida com descontos no seu benefício previdenciário. Por outro lado, o réu aduz a regularidade da contratação, acosta o contrato assinado, documentos pessoais da autora e (ID 9549955030 e seguintes). Em contraponto, a autora impugnou as assinaturas exaradas nos contratos, bem como os documentos juntados pelo requerido. Com efeito, foi necessária a realização de perícia grafotécnica, que constatou as assinaturas dos documentos não foram proferidas pelo punho da autora.(ID 10379112967). Assim, é evidente que os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora foram realizados com supedâneo em instrumentos contratuais fraudulentos. Ressalta-se que a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e, independentemente da existência de culpa, devem reparar os danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços, conforme dispõe art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Dessa forma, decorre que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços possui íntima relação com o risco inerente à atividade empresarial desenvolvida, não sendo possível que o consumidor suporte prejuízos em decorrências de falhas na prestação do serviço. Nesse sentido, a súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sendo assim, mesmo que tenha ocorrido fraude da assinatura por terceiros, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independe de culpa e, por isso, cabe a ele o dever de reparar as lesões ao consumidor. Logo, diante da irregularidade das concessões dos empréstimos, deve ser declarada a inexistência do contrato de n° 623302840 com a consequente restituição dos valores descontados diretamente no benefício previdenciário da autora. Quanto à configuração do dano moral, a contratação fraudulenta acarretou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, o que tem o condão de afetar o lado psíquico da pessoa, gerando um estado de angústia e de sofrimento; considerando-se, inclusive, que a privação indevida de valores é apta a prejudicar a sua subsistência. Como já decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento de caso análogo, diante das circunstâncias destacadas, tem-se “inegável violação à segurança legitimamente esperada pelo consumidor, que, além de ter seu patrimônio subtraído indevidamente, viu frustradas as tentativas de resolução extrajudicial da questão, conforme expressamente reconhecido pelas instâncias ordinárias, que, não obstante, afastaram a pretensão condenatória no ponto” (AgRg no AREsp 395.426/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 17/12/2015). No tocante ao quantum indenizatório, o valor deve ser fixado em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, tampouco avilte o sofrimento por ela experimentado. Com efeito, analisando-se as circunstâncias fáticas descritas nos autos, e com base nos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes e parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, revela-se adequado, e bem atende aos mencionados requisitos, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto a repetição de indébito, o colendo STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 664.888/RS: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Nessa linha, é prescindível a comprovação de má-fé no caso de cobrança indevida, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, contudo, no referido julgado, houve modulação dos efeitos da decisão, para aplicação do entendimento apenas em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. Na espécie, há que se registrar que o contrato fraudulento foi firmado antes da publicação da decisão supratranscrita, entretanto, também há parcelas que foram descontadas até o deferimento da liminar em 2022, conforme demonstra a manifestação de ID 9480979512. E, embora, não seja possível extrair a conduta de má-fé da instituição financeira, é descabida a condenação à repetição de indébito em dobro apenas com relação àquelas parcelas descontadas indevidamente anteriores a 30/03/2021. Lado outro, em consonância com a orientação jurisprudencial, os valores descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, haja vista serem oriundos de contratação irregular, dispensada a análise de eventual má-fé, bastando que sejam indevidas as cobranças efetuadas, como é o caso dos autos. Assim, a restituição deve se dar de forma simples dos valores descontados até a data do julgado (30/03/2021) e, após esta data, a restituição em dobro dos descontos efetuados. Nessa linha: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS FRAUDULENTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistentes contratos de empréstimos consignados, condenou o banco à repetição de valores indevidamente descontados, à indenização por danos morais e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A sentença reconheceu a falsidade das assinaturas apostas nos contratos impugnados e declarou a invalidade das avenças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a validade dos contratos de empréstimos consignados questionados, considerando a impugnação de autenticidade das assinaturas; (ii) avaliar a possibilidade de repetição dos valores descontados, inclusive em dobro, conforme o art. 42 do CDC; (iii) examinar a configuração do dano moral e a adequação do "quantum" indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnada a autenticidade das assinaturas nos contratos, incumbe ao banco o ônus de comprovar a veracidade das firmas (CPC, art. 429, II), sendo este incapaz de demonstrar a legitimidade dos documentos apresentados. 4. Laudo pericial grafotécnico conclui pela falsidade das assinaturas, reforçando a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. A responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ. 5. A repetição de indébito deve ser simples para os valores descontados até 30/03/2021, conforme modulação do STJ (EAREsp 600.663/RS), e em dobro para os descontos posteriores àquela data, independentemente de má-fé, bastando a indevida cobrança. 6. O dano moral está configurado em razão da falha na prestação do serviço, que permitiu a realização de contratos fraudulentos e gerou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. A dificuldade na solução do problema, com impacto no patrimônio imaterial da vítima, justifica a condenação. 7. O "quantum" indenizatório de R$ 2.000,00, fixado na sentença, é até mesmo ínfimo diante das circunstâncias do caso, não havendo razão para sua redução. 8. A compensação dos valores depositados pelo banco na conta da parte autora é admitida, considerando-se a nulidade dos contratos e o retorno ao "status quo ante". IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para determinar que: (i) a repetição dos valores descontados antes de 30/03/2021 seja simples; (ii) os valores descontados após essa data sejam restituídos em dobro; (iii) haja compensação entre o valor a ser restituído e aquele depositado a título de empréstimos declarados inexistentes. Teses de julgamento: 1. "A impugnação de autenticidade da assinatura em contrato bancário transfere à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade, nos termos do art. 429, II, do CPC." 2. "A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fraudes decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC e Súmula nº 479 do STJ." 3. "A repetição de indébito em dobro é cabível para cobranças indevidas efetuadas após 30/03/2021, dispensada a prova de má-fé, em conformidade com o entendimento do STJ." 4. "O dano moral decorre da falha na segurança dos serviços bancários e da angústia causada à vítima por descontos indevidos em seu benefício previdenciário." Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 14, § 1º, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 429, II, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: - STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.493197-8/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2025, publicação da súmula em 27/02/2025 Quanto ao pedido de compensação dos valores creditados, resta há impossibilidade, uma vez que não há comprovação de que a referida transferência foi realizada a favor da autora, tendo em vista que o comprovante de pagamento juntado em ID 9549926912 se trata de mera tela do sistema interno, não sendo efetivamente comprovando que suposta transferência em favor da autora, nem tampouco o proveito econômico obtido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar inexistente o débito referente ao contrato n° 623302840; b) condenar a instituição financeira ré a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor referente aos contratos retromencionados. A restituição deve se dar de forma simples dos valores descontados até a data do julgado (30/03/2021) e, após esta data, a restituição em dobro dos descontos efetuados a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos pelos índices da Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais, desde do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) condenar parte a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizada com base na Tabela do CGJ/MG, desde da data do arbitramento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensos, contudo, em virtude dos benefícios da justiça gratuita concedida. A parte requerida arcará, ainda, com 80% (oitenta por cento) das custas processuais e de honorários de sucumbência fixados, também, em 10% (dez por cento), sob o valor atualizado da condenação. Nos termos do artigo 85, §14 do CPC/2015, fica vedada a compensação de honorários advocatícios, haja vista que tal verba possui natureza alimentar. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Uberaba, data da assinatura eletrônica. JOSE PAULINO DE FREITAS NETO Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 20 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes