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Processo nº 5014226-97.2025.8.13.0231

ID: 294854260

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014226-97.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BASTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Processo nº 5014226-20.2017.8.13.0024

ID: 324867039

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014226-20.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Reinaldo Ferreira Assad x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338484751

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014226-15.2021.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO FERREIRA ASSAD

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

ALOIZIO PEREIRA

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MARCOS ANDRE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Sociedade Educacional Uberabense x Leandro Gesse Cesar Santineli

ID: 320488327

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERABA, 6ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014226-16.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE

Polo Passivo:

LEANDRO GESSE CESAR SANTINELI

Cumprimento de sentença

Advogados:

WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO

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THYAGO LUCIO BRANDAO COBO

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COMARCA DE UBERABA 6ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 Comarca de Uberaba/MG - Edital de Intimação ¿ Justiça Gratuita ¿ Prazo de 20 dias. A Excelentíssima Senhora Dou… COMARCA DE UBERABA 6ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 Comarca de Uberaba/MG - Edital de Intimação ¿ Justiça Gratuita ¿ Prazo de 20 dias. A Excelentíssima Senhora Doutora Raquel Agreli Melo, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no exercício do cargo, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos de nº 5014226-16.2023.8.13.0701 da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerida por SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE em face de LEANDRO GESSE CESAR SANTINELI, que se processam por este Juízo e Secretaria da Sexta Vara Cível, e que, pelo presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, INTIMA o executado LEANDRO GESSE CESAR SANTINELI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 040.925.656-07, residente e domiciliado em local incerto e não sabido, para, nos termos do disposto no artigo 523 do CPC, em 15 (quinze) dias, pague o débito no valor atualizado da condenação, qual seja, R$ 138.382,57 (cento e trinta e oito mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e além de honorários advocatícios, no mesmo valor (art. 523,§1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, §1º, do CPC. E, para que ninguém alegue ignorância, determinou a MM.ª Juíza que se expedisse o presente edital, que será fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo e será publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, ao primeiro (01) dia do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). Eu, Sandro Roberto Del Duque, Gerente de Secretaria da 6ª Vara Cível, que o digitei, indo devidamente assinado. Procurador: THYAGO LUCIO BRANDAO COBO - OAB MG120818 e WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO - OAB MG87328.

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Processo nº 5014226-39.2025.8.13.0024

ID: 257131441

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014226-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA DA SILVA AGANETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA ALVES VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5014226-39.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5014226-39.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: ANGELA APARECIDA DA SILVA AGANETTE CPF: 884.010.576-04 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Pugna a parte autora pela assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de sua subsistência. Inicialmente, cabe ressaltar o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o qual preceitua que deve o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a releitura do artigo 99, do Código de Processo Civil. Se fosse a intenção do ordenamento jurídico estabelecer a gratuidade geral de acesso à justiça, teria assim disposto a ordem constitucional. Todavia, a CRFB/88, ao contrário de referendar a facilidade com que os litigantes obtenham a assistência judiciária gratuita, criou obstáculo, ao exigir a comprovação da pobreza. Acerca da necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO -HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. - Inexistindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, impõe-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.126576-4/001, Relatora: Desa. Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021) (Grifou-se) De início, percebe-se que a parte autora foi intimada (Id. 10402367978) para juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, dentre eles os extratos bancários dos últimos 3 meses referentes a todas as numerosas instituições financeiras com as quais possui vínculo ativo (Conforme pesquisa Sisbajud: Banco Agibank, Brasil Card Pagamentos, Nubank, PicPay, Pefisa, Banco Neon, Banco Bradesco, Pag Seguro, Banco C6, Mercado Pago, Cora Pagamentos, Banco Santander), sob pena de indeferimento do pedido. Entretanto, anexou em Id. 10420765758 apenas extratos de algumas destas instituições financeiras, sendo que nenhum deles relata o recebimento de pensão por morte previdenciária alegado em Id. 10398155232. Não obstante, apresentou a autora em Id. 10420771008 uma captura de tela que não possui força probatória de extrato, visto que não há identificação de titularidade. Ainda assim, juntou em Id. 10420771056 desatualizado, em indicação na data de fim, quanto ao período solicitado por este juízo. Aiinda, em Id. 10420760534, foi anexado extrato da empresa limitada KE Gatinhos Baby Comércio de CNPJ; 28.216.151/0001-09 e não da pessoa física autora, a qual, pelo que observa-se na Receita Federal, figura como sócia- administradora da pessoa jurídica ativa. Portanto, pode-se observar que além de pensionista, a autora também atua como empresária do ramo de vestuário infantil. Nesse âmbito, esclareço que a Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 TJMG, orientou os magistrados deste Tribunal a serem criteriosos na análise do pedido de gratuidade de justiça. Além disso, destaca-se a possibilidade de consulta a órgãos, sistemas ou entidades que detenham informações patrimoniais da parte que requer assistência judicial. Esse exame se faz necessário, visto que o Poder Judiciário se encontra sobrecarregado de pedidos insinceros de gratuidade de justiça – verdadeiro assédio processual –, que levam a isenção do pagamento de custas, consumindo gastos e tempo desnecessários de magistrados e servidores, bem como dos finitos recursos colocados à disposição do Poder Judiciário para facilitar o acesso à justiça. Sendo assim, dado que não foi apresentado nenhum documento pela parte autora, não é possível aferir a hipossuficiência alegada, razão pela qual indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder com o recolhimento do valor das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito, com fulcro no artigo 290, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 02 de abril de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 05

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Processo nº 5014226-34.2024.8.13.0231

ID: 328608437

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014226-34.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5014226-34.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARCELO JOSE ALVES CPF: 448.167.156-49 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO MARCELO JOSÉ ALVES, propôs a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de danos morais em face do BANCO BMG S/A, alegando que ao consultar seu extrato de benefício previdenciário, foi surpreendido com a existência de contrato averbado pelo réu sob número 12652963, bem como outros contratos averbados por diversas instituições financeiras, não se recordando de ter realizado tais contratações e, quando solicitou administrativamente os contratos de empréstimos, o comprovante de entrega dos valores e a autorização para averbação, não obteve resposta do banco. Aponta que é aposentado e pessoa idosa, recebendo pequeno salário de aposentadoria do INSS, sendo que grande parte já se encontra comprometida com empréstimos; que embora admita já ter realizado empréstimos consignados, não na quantidade e parcelas que aparecem no extrato; que a demanda nasce em virtude das fraudes perpetradas pelas instituições financeiras; que há negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado; que estão sendo desrespeitados os direitos básicos do consumidor idoso e as determinações do Código de Defesa do Consumidor; que não foram observadas as exigências da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e da Resolução nº 2.878/2001 do Banco Central do Brasil; que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva; que há prática abusiva por parte do réu ao se prevalecer da condição de pessoa idosa; e que os descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário causaram danos morais. Ao final, pediu que seja declarada a inversão do ônus da prova; que o requerido apresente nos autos o(s) contrato(s) averbado(s) em seu benefício previdenciário, bem como autorização de desconto e demais contratos; que, após analisados os documentos, seja declarado ilegal os descontos realizados e condenado o réu a restituir em dobro o montante pago, determinando a cessação dos descontos; que seja condenado o requerido a indenizar a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00; e que seja enviada cópia dos autos ao INSS para aplicação das penalidades previstas na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Juntou documentos. Intimado, o autor confirmou o conhecimento da ação e a autenticidade dos documentos apresentados (ID 10269765130). Concedida a gratuidade de justiça ao autor, ID 10288888253. BANCO BMG S/A apresentou contestação, alegando que o contrato em litígio refere-se a cartão de crédito consignado, que foi firmado de forma regular e este é utilizado ativamente pela parte autora, o que evidencia sua ciência e concordância com os termos pactuados. Rechaça a alegação de vício na contratação, esclarecendo as diferenças entre o cartão consignado e o empréstimo consignado e apontando a ausência de má-fé ou prática abusiva em sua conduta. Argumenta que os descontos realizados decorrem do exercício regular de direito e não configuram danos materiais ou morais. Assevera, ainda, que a demora para ajuizamento da ação reforça a improcedência dos pedidos e requer a improcedência da demanda, além de condenação por litigância de má-fé. (ID 10296295520). Réplica ao ID 10317000325. Audiência de conciliação, sem autocomposição (ID 10332489201). Intimado, o autor manifestou-se acerca de eventual decadência (ID 10417930273). Em manifestação de ID 10390418574, o réu manifestou-se pela ausência de pretensão resistida, já que o autor não comprovou prévio requerimento administrativo. É o relatório. Decido. 1. Em relação à manifestação de ID 10390418574, razão assiste ao autor. Compulsando aos autos, verifico que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato, não por erro substancial, mas pela própria inexistência do contrato, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional do art. 27, do CDC, sendo que o termo inicial é a data da última parcela do contrato. 2. Trata-se de ação envolvendo relação de consumo, na qual a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminar de ausência de interesse de agir. Conforme informação oficial comunicada pelo Ofício nº 20573/2025 – SEJUD/SEPAD/NUGEPNAC, datado de 08/04/2025, foi admitido recursos especial e extraordinário contra a tese firmada no mencionado IRDR Tema 91, determinando a suspensão da aplicação da tese e da tramitação de todos os processos que versem estritamente sobre a questão de direito objeto do incidente. Ademais, nos termos da delimitação estabelecida, a suspensão dos processos em primeiro grau somente ocorrerá após finda a instrução probatória, devendo ser observado o critério exposto no ofício para determinar a suspensão, mediante verificação cumulativa das seguintes condições: a) a causa versa sobre defesa individual dos direitos do consumidor; b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir; c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir; d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR. Portanto, determino a cientificação das partes acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR Tema 91, bem como sobre a admissão dos recursos especial e extraordinário contra a tese, com a consequente suspensão de sua aplicação. Na mesma oportunidade, deverão especificar as provas que pretendem produzir. Após, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de suspensão do processo, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Relator do IRDR. Intimem-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5014226-97.2025.8.13.0231

ID: 331519801

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014226-97.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BASTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5014226-97.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO BASTOS DE CARVALHO CPF: 360.060.096-68 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOÃO BASTOS DE CARVALHO em face de BANCO PAN S.A.. Alega a parte autora, em síntese, que, ao analisar o extrato de seu benefício de aposentadoria, foi surpreendida pela averbação dos contratos de empréstimo n° 332636677-4 e 324779492-2, supostamente celebrados com a instituição financeira ré. Sustenta que, embora reconheça a existência de outras operações de crédito, não se recorda de ter firmado os referidos negócios jurídicos. Aduz a ocorrência de possível fraude, bem como a recusa da parte ré em fornecer, pela via administrativa, a documentação relativa ao contrato. Requer, de forma incidental, a exibição de documentos. No mérito, após a análise dos contratos eventualmente apresentados, pugna pela declaração de inexistência do débito, a cessação definitiva dos descontos em seu benefício previdenciário, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Postula, ainda, a concessão da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. A petição inicial foi instruída com documentos. Distribuído o feito, a certidão de triagem de Id. 10461571099 identificou a existência de duas demandas anteriores movidas pela parte autora contra instituições financeiras diversas. Conforme despacho de Id. 10467248566, foi deferida a justiça gratuita em favor do suplicante, oportunidade em que instada a parte autora a emendar a inicial. Devidamente intimada, juntou a petição de Id. 10485262286, reiterando as alegações iniciais, ao fundamento da ausência de reconhecimento dos negócios jurídicos celebrados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Os pressupostos de validade da petição inicial encontram-se elencados nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), de forma que a inobservância dos referidos requisitos autoriza o julgador a determinar a sua emenda. O não atendimento à determinação judicial implica o indeferimento da inicial por inépcia, conforme estabelece o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Vale, ainda, mencionar que, na forma dos artigo 322 e 324, do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Em conformidade com o §1º, do artigo 330, também do CPC, considera-se inepta a inicial quando, dentre outras hipóteses, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico. In casu, a autora propôs a presente demanda sob o argumento de que, embora reconheça a celebração de empréstimos consignados, não os contratou na quantidade nem com o número de parcelas que constam em seu extrato de benefício, acrescentando, ainda, não se recordar da contratação específica objeto do presente feito. No entanto, deixou de indicar, de forma precisa, quais contratos foram efetivamente firmados com a instituição financeira ré e quais refuta, ademais, os valores exatos recebidos em sua conta, restringindo-se a alegações genéricas, sem a devida individualização das supostas irregularidades. Conquanto seja admissível o ajuizamento de ação envolvendo direito bancário com pedido incidental de exibição de documentos, é imprescindível que haja, ao menos, uma delimitação mínima dos contratos que se pretende discutir, seja por meio da indicação do número do contrato, da quantidade de parcelas, da data da suposta contratação ou dos respectivos valores. Nesse contexto, embora o autor mencione no corpo da petição inicial os contratos de n° 332636677-4 e 324779492-2, observa-se que, ao final, formula pedido genérico de exibição de quaisquer contratos eventualmente vinculados às partes, sem a devida delimitação, conforme se verifica: “Que venha o requerido apresentar nos autos o(s) contrato(s) averbado(s) em seu benefício previdenciário, bem como autorização de desconto em folha de pagamento e demais contratos averbados em seu benefício do INSS já finalizados, para que a parte autora venha a deles conhece-los e querendo venha impugna-los;”. (Id 10458658853 - Pág. 16) Destaca-se que foi regularmente oportunizada à parte autora a apresentação de emenda à petição inicial. Apesar da determinação, a parte autora deixou de atender ao comando jurisdicional. Ao invés de apresentar as informações específicas solicitadas — como os valores e datas de recebimentos, bem como a relação dos contratos firmados com a parte ré —, limitou-se a remeter o documento já constante dos autos (Id. 10458650585). Tal postura evidencia não apenas o descumprimento da diligência determinada, mas também a falta de colaboração (artigo 6º, do CPC) para a adequada formação do contraditório e a delimitação precisa da controvérsia posta. A ausência de informações mínimas sobre a relação jurídica refutada, especialmente sobre os valores que porventura tenha recebido e que tenham sido descontados, impede a aferição da lógica entre a narração dos fatos e a conclusão, configurando a inépcia da inicial. Não é admissível que a parte se apoie em alegações genéricas ou na simples declaração de “não se recordar” para transferir integralmente ao Judiciário e à parte adversa o ônus de delimitar os elementos fáticos que sustentam sua própria pretensão. O descumprimento da ordem de emenda atrai o indeferimento da petição inicial, nos moldes do art. 321 do CPC. A extinção do feito é, portanto, medida que se impõe. Em casos análogos aos dos autos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL EM AÇÃO REVISIONAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por inépcia, nos termos dos arts. 485 e 330, §2º, do CPC. Ação revisional ajuizada visando revisar todos os contratos firmados entre as partes, com pedido incidental de exibição de documentos. Apelante alega que pretende revisão de contratos vigentes com a instituição financeira que se recusa a fornecer os documentos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se foi prematura a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir: O CPC, nos artigos 321 e 330, §2º, exige que o autor discrimine na petição inicial as obrigações controvertidas e quantifique os valores incontroversos, sob pena de inépcia. A inicial da presente ação apresenta pedidos genéricos, sem indicação dos contratos e delimitação suficiente da controvérsia, prejudicando a ampla defesa e o exercício do contraditório pela parte contrária. Embora possível formular pedido incidental de exibição de documentos em ação revisional, necessário o cumprimento das exigências contidas nos art. 397 e 330, §2º do CPC. IV. Dispositivo e tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Nos termos do art. 330, §2º, do CPC, é imprescindível discriminar, na petição inicial de ação revisional, dentre as obrigações contratuais, aquelas que se pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. A ausência de delimitação da controvérsia, sem especificação dos contratos, obsta o julgamento do mérito, levando à extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, se a emenda determinada não for cumprida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 330, §2º, 397 Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.176585-0/001, Rel. Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, 16ª Câmara Cível Especializada, j. 18.10.2023, p. 19.10.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.141629-3/001, Rel.ª Des.ª Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, j. 03/06/2025, pub. 04/06/2025) E mais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA - PEDIDO GENÉRICO - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A ausência de individualização das cláusulas contratuais supostamente abusivas e a não indicação do valor incontroverso inviabilizam o prosseguimento de ação revisional de contrato bancário. A formulação de pedido genérico, nos termos do artigo 324, §1º, II, do CPC, não exime o autor de apresentar elementos mínimos que delimitem a controvérsia. A inércia da parte autora em cumprir determinação judicial para emenda da petição inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, legitima o indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC constitui regra de instrução processual e não supre vícios de admissibilidade da petição inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090497-6/001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, j. 22/05/2025, pub. 28/05/2025). Salienta-se, por oportuno, que, em breve consulta ao PJe, bem como ao sítio eletrônico do TJMG, é possível verificar a existência de inúmeras iniciais idênticas à dos presentes autos, em ações propostas pelo mesmo procurador, não só nesta Comarca, como em várias outras. As alegações trazidas nos aludidos processos, além de bastante genéricas, revelam a possível prática da chamada litigância predatória. Registro que, em todas as iniciais analisadas, há a afirmação genérica de existência de descontos relativos a contratos de empréstimo, os quais alegam não reconhecer, entre outros argumentos que conduzem a uma causa de pedir vaga e imprecisa. No tocante ao tema, vale mencionar que “demandismo”, ou “advocacia predatória”, ou “assédio processual”, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consiste na provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade ou fraude. Justifica-se, assim, em conformidade com a Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, do Centro de Inteligência de Minas Gerais, a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas – NUMOPEDE, com remessa de cópia da inicial e desta sentença, para fins de registro e monitoramento de ações abusivas. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade das verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida em Id. 10467248566. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré. Determino a expedição de ofício ao NUMOPEDE, nos moldes da fundamentação retro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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