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Resultados para "5015356-04.2024.4.04.7002" – Página 2 de 2

Luzia Alves De Lima x Banco Bmg S.A

ID: 321683119

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015356-04.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SANTOS LONGO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5015356-71.2024.8.13.0518

ID: 256468110

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015356-71.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO FORTUNATO & SEVERINI EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA GAROTTI DE FARIA

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LUCAS ADRIEL NANINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,…

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Banco Bmg Sa x Banco Santander(Brasil) S.A. e outros

ID: 335203085

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015356-30.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A. MARIA DA PENHA DE AZEVEDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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ADAO LUIZ DE AZEVEDO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5015356-30.2024.8.13.0079 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE…

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Processo nº 5015356-64.2025.8.13.0024

ID: 278415953

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5015356-64.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOJA ELETRICA LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EULER DE MOURA SOARES FILHO

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5015356-98.2025.8.13.0433

ID: 309905039

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5015356-98.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SOARES DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA QUARESMA DOS SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5015356-71.2024.8.13.0518

ID: 316646529

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015356-71.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO FORTUNATO & SEVERINI EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ADRIEL NANINI

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MARINA GAROTTI DE FARIA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5015356-71.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Marca] AUTOR: GRUPO FORTUNATO & SEVERINI EIRELI CPF: 36.557.034/0001-29 RÉU: TPRIME COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO LTDA CPF: 43.087.524/0001-74 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão de MARCELLA MEDUNECKAS DE CARVALHO e MARIA DE ALMEIDA no polo passivo da presente demanda. Em que pese os argumentos expostos pela exequente, entendo que parcial razão lhe assiste. Justifico. Da análise da documentação acostada aos autos, especialmente aquela fornecida pela plataforma Mercado Livre, não é possível aferir, com exatidão, que a pessoa MARIA DE ALMEIDA ostente a condição de sócia da empresa executada ou que efetivamente tenha participado das movimentações realizadas na conta vinculada àquela plataforma. A única informação disponível aponta para a vinculação de um endereço pertencente a ela, o que, por si só, não é suficiente para demonstrar sua participação societária ou sua responsabilidade direta pelos atos da empresa executada. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação à MARIA DE ALMEIDA, por ausência de elementos probatórios mínimos que justifiquem a instauração do procedimento em face dela. No mais, para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação à MARCELLA MEDUNECKAS DE CARVALHO, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz de Direito

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros X Sa x Sebastiao Ari Da Silva

ID: 330754748

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERABA, 6ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015356-17.2018.8.13.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

SEBASTIAO ARI DA SILVA

Cumprimento de sentença

Advogados:

TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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CARINA MOISES MENDONCA

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LARISSA MONACO CARANTI

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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COMARCA DE UBERABA 6ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2025 Comarca de Uberaba/MG - Edital de Intimação ¿ Justiça Gratuita ¿ Prazo de 15 dias. A Excelentíssima Senhora Dou… COMARCA DE UBERABA 6ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2025 Comarca de Uberaba/MG - Edital de Intimação ¿ Justiça Gratuita ¿ Prazo de 15 dias. A Excelentíssima Senhora Doutora Raquel Agreli Melo, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no exercício do cargo, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos de nº 5015356-17.2018.8.13.0701 da AÇÃO em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA em face de SEBASTIAO ARI DA SILVA que se processam por este Juízo e Secretaria da Sexta Vara Cível, e que, pelo presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, INTIMA a terceira interveniente MARIA DE FÁTIMA AGUIAR, brasileira, divorciada, professora, RG: MG-2.944.824-SSP/MG, CPF 649.984.606-68, quanto a penhora lavrada por termo de um imóvel ¿uma parte de terras de cultura, campos e cerrado, situada na Fazendas Santa Clara, no Município de Pedrinópolis, da Comarca de Perdizes, com a área de 12,12,51ha. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 7.879.566,0000m e E 226.748,0000m; Cerca; deste, segue confrontando com Paulo dos Reis Caixeta, com os seguintes azimutes e distâncias: 142°12'26" e 60,599m até o vértice P2, de coordenadas N 7.879.518,1124m e E 226.785,1357m; 121°50'52" e 96,003m até o vértice P3, de coordenadas N 7.879.467,4392m e E 226.866,7113m; 27°31'27" e 63,538m até o vértice P4, de coordenadas N 7.879.523,7859m e E 226.896,0738m; Cerca; deste, segue confrontando com Luciano Oliveira Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 129°50'08" e 107,823m até o vértice P5, de coordenadas N 7.879.454,7157m e E 226.978,8700m; 51°45'13" e 166,505m até o vértice P6, de coordenadas N 7.879.557,7898m e E 227.109,6360m; Represa; deste, segue confrontando com Represa Hidrelétrica de Nova Ponte (CEMIG). Dado em garantia área correspondente a 12,12ha., do imóvel objeto desta Matrícula, em HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU e sem concorrência de terceiros, a favor do BANCO DO BRASIL S/A., Sociedade de Economia Mista, com sede em Brasília, Capital Federal, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob n° 00.000.000/0001-91, por sua agência de Igarapava/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0419-71, em garantia de uma dívida no valor de R$ 250.903,96 (duzentos e cinquenta mil, novecentos e três reais e noventa e seis centavos), que será paga na praça de emissão do título, em 28.12.2016, assumida por SEBASTIÃO ARI DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, RG: 5.748.776-SSP/SP, CPF 604.852.488-91. Proprietária: MARIA DE FÁTIMA AGUIAR, brasileira, divorciada, professora, RG: MG-2.944.824-SSP/MG, CPF 649.984.606-68. Matrícula n. 14.521 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Perdizes¿, de que têm o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a penhora ou a avaliação e de 10 (dez) dias para requerer a substituição do bem penhorado. Dado e passado nesta cidade e comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, aos dezoito (18) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). Eu, Renata Cristina Rodrigues Pires, Gerente de Secretaria, em substituição da 6ª Vara Cível, que o digitei, indo devidamente assinado. Procurador(a): TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM - OAB SP246400.

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Processo nº 5015356-21.2022.8.13.0525

ID: 334013028

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5015356-21.2022.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES SIMOES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MARQUES PLANTIER CUNHA

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CELSO BERNARDES DE SOUZA FILHO

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LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5015356-21.2022.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: MERCEDES SIMOES XAVIER CPF: 772.415.506-25 RÉU: JAIR VICENTE XAVIER CPF: 522.631.936-34 Vistos. SENTENÇA 1. A pretensão recursal veiculada pelos segundos embargos de declaração, que visa complementar a decisão que analisou os primeiros embargos, merece conhecimento, porquanto demonstrada a sua tempestividade e o preenchimento dos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, na forma do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. A presente insurgência não busca rediscutir o mérito da partilha já estabelecida em frações ideais, mas sim sanar uma omissão persistente quanto à definição concreta dos valores dos bens para a adequada formalização e registro do quinhão hereditário. No que concerne ao erro material inicialmente apontado e já corrigido pela decisão de id. 10425568322. Entretanto, a principal questão que remanesce e justifica a análise dos presentes embargos reside na omissão relativa à especificação do critério de avaliação dos bens a ser utilizado para a elaboração do formal de partilha. A decisão anterior de id. 10425568322, ao remeter a apuração dos valores à fase de liquidação de sentença por procedimento comum, com dilação probatória e perícia, não endereçou de maneira prática a necessidade de atribuição de valores definitivos aos bens para a lavratura e registro da partilha. A inventariante, em seus segundos embargos, assevera, com propriedade, que não há divergência entre as partes quanto à necessidade de valores nominais para os bens; a questão é qual o parâmetro oficial a ser adotado dentre as avaliações já existentes nos autos. De fato, a partilha por frações ideais não dispensa a quantificação dos bens para fins de publicidade e registro, sendo impraticável a expedição de um formal de partilha desprovido dessa informação essencial. A liquidação de sentença, tal como delineada, seria mais apropriada para a resolução de controvérsias sobre o quantum debeatur em situações de indefinição de valores ou quando há necessidade de apuração de perdas e danos, o que não se coaduna com a presente fase processual, onde a proporcionalidade da divisão já foi estabelecida. Nos autos, coexistem diferentes avaliações dos bens imóveis, a saber: as avaliações extrajudiciais produzidas pela inventariante por meio de corretor de imóveis (id's. 10224132257 e 10224146674); as avaliações fazendárias para fins de ITCD (id. 9743229482); e as avaliações judiciais realizadas pelos Oficiais de Justiça (id's. 10335513581, 10338865504, 10339067082, 10344914820 e 10345825494). Conforme já explicitado na sentença de id. 10384578823, as avaliações extrajudiciais não observaram as normativas técnicas aplicáveis, sendo, portanto, insuficientes para fundamentar a avaliação do patrimônio para os fins colimados. Por outro lado, tanto as avaliações fazendárias quanto as judiciais são dotadas de caráter oficial e foram produzidas em conformidade com as exigências legais para o processo de inventário. A despeito de haver pequenas variações entre os valores apurados pela Fazenda Pública e pelos Oficiais de Justiça, para a finalidade de formalização da partilha já definida em frações ideais, é prudente que se adote um critério uniforme e amplamente aceito. A avaliação fiscal, utilizada para o cálculo do ITCD, possui presunção de legalidade e reflete um valor oficial já chancelado para fins tributários. Além disso, a própria inventariante, em seus embargos, pugnou pela adoção dos valores fiscais (id. 10429508847). A escolha de um desses parâmetros é imperiosa para que se possa dar andamento à expedição do formal de partilha, documento indispensável para a averbação da nova titularidade dos bens perante o Registro de Imóveis. Portanto, a fim de sanar a omissão e proporcionar a necessária clareza para a expedição do formal de partilha, e considerando a solicitação da parte embargante e a natureza oficial dos dados fiscais, os valores de avaliação dos bens que deverão constar do formal de partilha serão aqueles estabelecidos pela Fazenda Pública, para fins de ITCD, que se encontram detalhados na Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD de id. 9743229482. Com isso, a partilha por frações ideais se concretiza com valores nominais definidos para cada bem, proporcionando a segurança jurídica necessária para o prosseguimento do feito e a conclusão da sucessão, sem que se faça necessária uma fase de liquidação que se revelaria protelatória e desnecessária no presente contexto. A determinação da partilha por frações ideais implica que cada herdeiro é titular de uma porcentagem de cada bem, e a atribuição de um valor específico é meramente instrumental para a formalização do ato no fólio registral. As demais disposições da sentença, não modificadas pela decisão dos primeiros embargos e pelos presentes, permanecem inalteradas. A questão do direito real de habitação da inventariante sobre os imóveis de matrícula 117.912 e 42.210 (Sítio São João), bem como a prestação de contas dos frutos porventura gerados à herdeira incapaz, e a eventual cobrança de despesas realizadas pela inventariante, deverão ser tratadas nos moldes já estabelecidos na sentença original (id. 10384578823), ou seja, a obrigação de prestar contas em processo incidente apartado, para que seja garantida a ampla defesa e o contraditório, inclusive com a possibilidade de produção de prova pericial contábil, se necessário. 2. Ante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração e, no mérito, acolho-os em parte, para o fim de: a) Determinar que os valores dos bens a serem considerados para a elaboração do formal de partilha serão aqueles constantes da avaliação fazendária, para fins de ITCD, conforme Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD de id. 9743229482. b) Ratificar que o regime de bens do casamento do autor da herança, JAIR VICENTE XAVIER, e da inventariante, MERCEDES SIMÕES XAVIER, é o de comunhão universal de bens, permanecendo a partilha dos bens em frações ideais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a meeira e 50% (cinquenta por cento) para a herdeira, nos termos já consignados na r. sentença e na decisão dos primeiros embargos. Custas remanescentes, se houver, na proporção de 50% para cada interessada. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se formal de partilha e/ou alvarás correlatos, observando-se os valores ora definidos. P. e Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. Selmo Sila de Souza Juiz de Direito Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre

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