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"5015356-04.2024.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1001143-46.2025.8.26.0223

ID: 301004570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001143-46.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VERISSIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

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Processo 1001143-46.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudio Verissimo dos Santos - Fls. 67 e ss. Ciente do provimento do recurso. Anote-se a gratuidade concedida em …

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Processo nº 1000257-47.2025.8.26.0223

ID: 310013263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000257-47.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE APARECIDA DO ROSARIO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000257-47.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marilene Aparecida do Rosario Carvalho - Fls. 139/140. Ciente da manifestação do M.P.. Ademais, não manifestando a …

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Processo nº 1006281-91.2025.8.26.0223

ID: 292990216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006281-91.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA BRANDESPIM BASSOLI VEGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACIARA ALVES DE SIQUEIRA

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Processo 1006281-91.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Maria Brandespim Bassoli Vegas - Fls. 46 e ss. Recebo como emenda à inicial. Sabe-se, outrossim, que a conce… Processo 1006281-91.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Maria Brandespim Bassoli Vegas - Fls. 46 e ss. Recebo como emenda à inicial. Sabe-se, outrossim, que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela depende da implementação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, dentre eles a existência de prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. In casu, todavia, reputo que ainda não há a certeza necessária para o deferimento da tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária, mormente porque a mera alegação de que não contratou com o banco requerido requer dilação probatória. Ausente, ainda, o periculum in mora da medida ora pleiteada, uma vez que os descontos ora impugnados vem ocorrendo há quase oito anos (julho de 2017 e dezembro de 2020), conforme se infere dos documentos de fls. 47 e ss. Nesse sentido: A demora no ajuizamento da ação é incompatível com as alegações de periculum in mora (Agravo de Instrumento nº 5015356-15.2011.404.0000, RJ 411/155, Min. Theotônio Negrão, TRF 4ª Região). Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Por fim, inexistindo, por ora, recusa da parte ré e sendo clara a nova legislação ao prever a audiência inicial de conciliação como ato processual obrigatório, designo tal audiência para o dia 18/08/2025 às 11:30h. A audiência será realizada pelo CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Unaerp Guarujá (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada), na modalidade virtual por meio do aplicativo microsoft teams, cujo link de acesso será inserido nos autos pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) autor(a) será intimado da audiência através de seu advogado(a) constituído(a) nos autos, com a publicação deste despacho. Em caso de ausência de gratuidade de justiça, ou caso o conciliador não desempenhe sua função de forma pro bono (artigo 2°, caput, da resolução 809/19 do E.TJSP), deverão as partes pagar a remuneração do conciliador, mediante depósito na conta bancária por ele indicada no próprio termo de audiência, no prazo de 5 dias úteis da realização desta, de acordo com os valores previstos na tabela anexa à resolução 809/19 do E.TJSP. Intime-se. - ADV: JACIARA ALVES DE SIQUEIRA (OAB 394940/SP)

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Processo nº 1010382-50.2025.8.26.0037

ID: 335246636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010382-50.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI TOSATI

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Processo 1010382-50.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rodrigo Lucas da Silva - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Rodrigo Lucas da Silva … Processo 1010382-50.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rodrigo Lucas da Silva - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Rodrigo Lucas da Silva ingressou com ação de Procedimento Comum Cível - Condomínio em face de Felipe Lucas de Souza, Sophia Lucas da Silva, Ana Júlia Lucas da Silva e Maria Eduarda Lucas da Silva alegando, em síntese, que são coproprietários do imóvel objeto da matrícula nº 63.989 do 1º Cartório de Registro de Imóveis em decorrência do falecimento de Ilda Maria Lucas. Requer a tutela de urgência consistente na imediata alienação do imóvel. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, em análise da petição inicial e documentos, verifico que o início da situação narrada na petição inicial se reporta a data longínqua, isto é 2013, data do falecimento, e a ação somente foi ajuizada em 2025, mais de 12 anos depois. Nesse sentido, a demora no ajuizamento da ação é incompatível com as alegações de periculum in mora (RJ 411/155 e RSDCPC 75/164: TRF-4ª. Reg., AI 5015356-15.2011.404.0000) (in THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 45ª. Edição, São Paulo, Saraiva, 2013, p. 398, nota 17a ao art. 273, do Código de Processo Civil, g.n.). De acordo com Fredie Didier Jr., ademais, o perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo' (...) o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10ª. edição, Salvador, Ed. JusPodivm, 2015, v. 2, p. 597, g.n.). Ademais, o autor não demonstrou a urgência e a irreversibilidade do suposto prejuízo decorrente da não alienação imediata do bem, limitando-se a formular pedido genérico, sem a devida comprovação de risco concreto e atual que justifique a medida extrema em sede liminar. Dessa forma, ausente a demonstração do periculum in mora e da plausibilidade do direito invocado, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa, adequando o rito processual às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os réus, via postal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. Desde já, defiro a expedição de ofício para localização da parte passiva em todos os sistemas disponíveis, mediante o pagamento das custas, se o caso, bem como a expedição de alvará para busca de endereços com prazo de 90 (noventa) dias Intime-se. - ADV: MARLI TOSATI (OAB 155667/SP)

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Processo nº 1008267-56.2025.8.26.0037

ID: 298101941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008267-56.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SIQUEIRA RUZENE

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Processo 1008267-56.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao de Francisco - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiç… Processo 1008267-56.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao de Francisco - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Alega a parte autora, em síntese, que o requeridos vem descontando, diretamente de seu benefício previdenciário, valor referente a serviço não contratado, qual seja, cartão de crédiTO com reserva de margem consignada (RMC). Requer a tutela de urgência consistente em suspender os descontos a título deste contrato. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, em análise da petição inicial e documentos, verifico que o início da situação narrada na petição inicial se reporta a data longínqua, isto é setembro/2020 e a ação somente foi ajuizada em junho/2025, quase cinco anos depois. Nesse sentido, ' a demora no ajuizamento da ação é incompatível com as alegações de periculum in mora (RJ 411/155 e RSDCPC 75/164: TRF-4ª. Reg., AI 5015356-15.2011.404.0000) (in THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 45ª. Edição, São Paulo, Saraiva, 2013, p. 398, nota 17a ao art. 273, do Código de Processo Civil, g.n.). De acordo com Fredie Didier Jr., ademais, o perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo' (...) o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10ª. edição, Salvador, Ed. JusPodivm, 2015, v. 2, p. 597, g.n.). Outrossim, não há risco ao resultado útil do processo, já que a autora poderá ser restituída dos valores descontados, devendo os autos aguardar o contraditório. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Antecipação de tutela. Decisão que indeferiu pedido de exclusão da reserva de margem consignável. Inconformismo. Verossimilhança para afastar o bloqueio de retenção sobre os recebíveis não configurada. Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2050267-20.2015.8.26.0000. 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Hélio Nogueira, julgado em 30.04.2015). Assim, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o(a) réu(ré), via portal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito. Intimem-se. - ADV: RENATA SIQUEIRA RUZENE (OAB 253734/SP)

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Processo nº 1008423-44.2025.8.26.0037

ID: 300800724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008423-44.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONALD THUMMEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

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Processo 1008423-44.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronald Thummel - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e defiro a prioridade na tramitação … Processo 1008423-44.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronald Thummel - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Bancários ajuizada por Ronald Thummel em face de BANCO DAYCOVAL S.A. alegando, em síntese, que o requerido desconta de seu benefício previdenciário valor referente a serviço não contratado, qual seja, cartão de crédito consignado. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, em análise da petição inicial e documentos, verifico que o início da situação narrada na petição inicial se reporta a data longínqua, isto é setembro de 2023 e a ação somente foi ajuizada em junho de 2025, quase dois anos depois. Nesse sentido, a demora no ajuizamento da ação é incompatível com as alegações de periculum in mora (RJ 411/155 e RSDCPC 75/164: TRF-4ª. Reg., AI 5015356-15.2011.404.0000) (in THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 45ª. Edição, São Paulo, Saraiva, 2013, p. 398, nota 17a ao art. 273, do Código de Processo Civil, g.n.). De acordo com Fredie Didier Jr., ademais, o perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo' (...) o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10ª. edição, Salvador, Ed. JusPodivm, 2015, v. 2, p. 597, g.n.). Outrossim, não há risco ao resultado útil do processo, já que o autor poderá ser restituído dos valores descontados, devendo os autos aguardar o contraditório. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Antecipação de tutela. Decisão que indeferiu pedido de exclusão da reserva de margem consignável. Inconformismo. Verossimilhança para afastar o bloqueio de retenção sobre os recebíveis não configurada. Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2050267-20.2015.8.26.0000. 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Hélio Nogueira, julgado em 30.04.2015). Assim, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o(a) réu(ré), via portal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito. Intimem-se. - ADV: VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI (OAB 94935/PR)

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Processo nº 1008423-44.2025.8.26.0037

ID: 300801667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008423-44.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONALD THUMMEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

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Processo 1008423-44.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronald Thummel - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e defiro a prioridade na tramitação … Processo 1008423-44.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronald Thummel - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Bancários ajuizada por Ronald Thummel em face de BANCO DAYCOVAL S.A. alegando, em síntese, que o requerido desconta de seu benefício previdenciário valor referente a serviço não contratado, qual seja, cartão de crédito consignado. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, em análise da petição inicial e documentos, verifico que o início da situação narrada na petição inicial se reporta a data longínqua, isto é setembro de 2023 e a ação somente foi ajuizada em junho de 2025, quase dois anos depois. Nesse sentido, a demora no ajuizamento da ação é incompatível com as alegações de periculum in mora (RJ 411/155 e RSDCPC 75/164: TRF-4ª. Reg., AI 5015356-15.2011.404.0000) (in THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 45ª. Edição, São Paulo, Saraiva, 2013, p. 398, nota 17a ao art. 273, do Código de Processo Civil, g.n.). De acordo com Fredie Didier Jr., ademais, o perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo' (...) o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10ª. edição, Salvador, Ed. JusPodivm, 2015, v. 2, p. 597, g.n.). Outrossim, não há risco ao resultado útil do processo, já que o autor poderá ser restituído dos valores descontados, devendo os autos aguardar o contraditório. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Antecipação de tutela. Decisão que indeferiu pedido de exclusão da reserva de margem consignável. Inconformismo. Verossimilhança para afastar o bloqueio de retenção sobre os recebíveis não configurada. Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2050267-20.2015.8.26.0000. 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Hélio Nogueira, julgado em 30.04.2015). Assim, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o(a) réu(ré), via portal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito. Intimem-se. - ADV: VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI (OAB 94935/PR)

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Processo nº 1008183-55.2025.8.26.0037

ID: 296934136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008183-55.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVARISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BATISTA OLIVEIRA

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Processo 1008183-55.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Evaristo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e Defiro a prioridade na t… Processo 1008183-55.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Evaristo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizada por Antonio Evaristo em face de Banco BMG S/A. alegando, em resumo, que alegando, em síntese, que o requerido desconta de seu benefício previdenciário valor referente a cartão de crédito consignado. Afirma que contratou o cartão, todavia, posteriormente, descobriu que não se tratava do benefício que lhe foi apresentado. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos. É o breve relatório. Decido. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, além do autor não negar a contratação, em análise da petição inicial e documentos, verifico que o início da situação narrada na petição inicial se reporta a data longínqua, isto é 2020 e a ação somente foi ajuizada em 2025, mais de 05 anos depois. Nesse sentido, a demora no ajuizamento da ação é incompatível com as alegações de periculum in mora (RJ 411/155 e RSDCPC 75/164: TRF-4ª. Reg., AI 5015356-15.2011.404.0000) (in THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 45ª. Edição, São Paulo, Saraiva, 2013, p. 398, nota 17a ao art. 273, do Código de Processo Civil, g.n.). De acordo com Fredie Didier Jr., ademais, o perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo' (...) o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10ª. edição, Salvador, Ed. JusPodivm, 2015, v. 2, p. 597, g.n.). Outrossim, não há risco ao resultado útil do processo, já que o autor poderá ser restituído dos valores descontados, devendo os autos aguardar o contraditório. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Antecipação de tutela. Decisão que indeferiu pedido de exclusão da reserva de margem consignável. Inconformismo. Verossimilhança para afastar o bloqueio de retenção sobre os recebíveis não configurada. Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2050267-20.2015.8.26.0000. 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Hélio Nogueira, julgado em 30.04.2015). Assim, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o(a) réu(ré), via portal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS BATISTA OLIVEIRA (OAB 17715/SE)

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Processo nº 1007139-98.2025.8.26.0037

ID: 280875117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007139-98.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PéROLA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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ADV: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB 493167/SP) Processo 1007139-98.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pérola Maria da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratu… ADV: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB 493167/SP) Processo 1007139-98.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pérola Maria da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e do Estatuto do Idoso. Anote-se. alegando, em síntese, que os requeridos estão descontando diretamente de seu benefício previdenciário valor referente a serviço não contratado, qual seja, cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC). Requer a tutela de urgência consistente em suspender os descontos a título deste contrato. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, em análise da petição inicial e documentos, verifico que o início da situação narrada na petição inicial se reporta a data longínqua, isto é 18/01/2023 (fls. 37) e a ação somente foi ajuizada em 21/05/2025, mais de dois anos depois. Nesse sentido, ' a demora no ajuizamento da ação é incompatível com as alegações de periculum in mora (RJ 411/155 e RSDCPC 75/164: TRF-4ª. Reg., AI 5015356-15.2011.404.0000) (in THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 45ª. Edição, São Paulo, Saraiva, 2013, p. 398, nota 17a ao art. 273, do Código de Processo Civil, g.n.). De acordo com Fredie Didier Jr., ademais, o perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo' (...) o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10ª. edição, Salvador, Ed. JusPodivm, 2015, v. 2, p. 597, g.n.). Outrossim, não há risco ao resultado útil do processo, já que a autora poderá ser restituída dos valores descontados, devendo os autos aguardar o contraditório. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Antecipação de tutela. Decisão que indeferiu pedido de exclusão da reserva de margem consignável. Inconformismo. Verossimilhança para afastar o bloqueio de retenção sobre os recebíveis não configurada. Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2050267-20.2015.8.26.0000. 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Hélio Nogueira, julgado em 30.04.2015). Assim, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o(a) réu(ré), via portal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito. Intimem-se.

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Processo nº 1007476-87.2025.8.26.0037

ID: 319458963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007476-87.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

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Processo 1007476-87.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos dos Santos - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, bem como os benefícios do … Processo 1007476-87.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos dos Santos - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, bem como os benefícios do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Anote-se. José Carlos dos Santos ingressou com ação declaratória de relação jurídica e repetição de indébito em face de Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores alegando, em síntese, que q requerida desconta de seu benefício previdenciário valor referente a serviço não contratado. Requer a tutela de urgência consistente em suspender os descontos. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, em análise da petição inicial e documentos, verifico que o início da situação narrada na petição inicial se reporta a data longínqua, isto é 2022 e a ação somente foi ajuizada em 2025, quase 03 anos depois. Nesse sentido, a demora no ajuizamento da ação é incompatível com as alegações de periculum in mora (RJ 411/155 e RSDCPC 75/164: TRF-4ª. Reg., AI 5015356-15.2011.404.0000) (in THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 45ª. Edição, São Paulo, Saraiva, 2013, p. 398, nota 17a ao art. 273, do Código de Processo Civil, g.n.). De acordo com Fredie Didier Jr., ademais, o perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo' (...) o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10ª. edição, Salvador, Ed. JusPodivm, 2015, v. 2, p. 597, g.n.). Outrossim, não há risco ao resultado útil do processo, já que a autora poderá ser restituída dos valores descontados, devendo os autos aguardar o contraditório. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Antecipação de tutela. Decisão que indeferiu pedido de exclusão da reserva de margem consignável. Inconformismo. Verossimilhança para afastar o bloqueio de retenção sobre os recebíveis não configurada. Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2050267-20.2015.8.26.0000. 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Hélio Nogueira, julgado em 30.04.2015). Assim, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa, adequando o rito processual às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré, via postal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. Desde já, defiro a expedição de ofício para localização da parte passiva em todos os sistemas disponíveis, mediante o pagamento das custas, se o caso, bem como a expedição de alvará para busca de endereços com prazo de 90 (noventa) dias Intime-se. - ADV: APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP), RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5015356-04.2024.4.04.7002" – Página 1 de 2

Processo nº 1001143-46.2025.8.26.0223

Processo nº 1000257-47.2025.8.26.0223

Processo nº 1006281-91.2025.8.26.0223

Processo nº 1010382-50.2025.8.26.0037

Processo nº 1008267-56.2025.8.26.0037

Processo nº 1008423-44.2025.8.26.0037

Processo nº 1008423-44.2025.8.26.0037

Processo nº 1008183-55.2025.8.26.0037

Processo nº 1007139-98.2025.8.26.0037

Processo nº 1007476-87.2025.8.26.0037