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Processo nº 5016113-09.2025.8.13.0105

ID: 303231746

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5016113-09.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ELZIRA MENDES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FRAGA DE CARVALHO PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Karem Daniela Soares Santos x Ambar Saude e outros

ID: 279799367

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016113-68.2020.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAREM DANIELA SOARES SANTOS

Polo Passivo:

AMBAR SAUDE PRISCILA FALCI GOULART (MÉDICA)

Intimação

Advogados:

JACIARA LOPES NASCIMENTO

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MARCELO DE OLIVEIRA CUNEGUNDES

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BRUNO SANTANA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5016113-87.2025.8.13.0079

ID: 306869654

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016113-87.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FONSECA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS LICURGO BRUZIGUESSI VILELA

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LINO MARCOS VALIAS SODRE PENONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5016113-87.2025.8.13.0079

ID: 277855604

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016113-87.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FONSECA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS LICURGO BRUZIGUESSI VILELA

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LINO MARCOS VALIAS SODRE PENONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5016113-58.2025.8.13.0024

ID: 295099988

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016113-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DO CARMO SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERREIRA CALAZANS

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SUELI DE FARIA LEITE

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J.V.L.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Ave…

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Processo nº 5016113-83.2025.8.13.0145

ID: 311531780

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016113-83.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN RENE MASTRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALMEIDA DOS PASSOS DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5016113-43.2025.8.13.0223

ID: 338956919

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016113-43.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA HELENA NONATO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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STHEFANIE DE FREITAS FARIA

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RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO DE AUTOS DE Nº 5016113-43.2025.8.13.0223 Vistos etc. 1. O art. 5º, LXXIV, da CR exige a comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as custa…

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Seguranca Imoveis Ltda - Epp x David Raimundo

ID: 283196901

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES, 6ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016113-14.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEGURANCA IMOVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DAVID RAIMUNDO

Procedimento Ordinário

Advogados:

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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VALEWSKA RAMOS ESTEVES DUARTE

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COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES 6ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2025 6ª VARA CÍVEL. COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG- EDITAL CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DI…

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Processo nº 5016113-53.2024.8.13.0134

ID: 320915152

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5016113-53.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

E. M. D. S. P. ESTER MARIA DA SILVA PEDRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5016113-53.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores, Alienação Judicial] AUTOR: E. M. D. S. P. CPF: ***.***.***-** RÉU: Autos n°: 5016113-53.2024.8.13.0134 Sentença Vistos, etc. 1-Relatório Trata sobre pedido de alvará judicial, ajuizado por - CPF: ***.***.***-**, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora. Disse que necessita de autorização judicial para a venda de sua cota parte em um imóvel recebido por herança. Pede autorização para venda do imóvel. Foi realizada a avaliação judicial do imóvel em ID 10451205749, chegando-se ao valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para o terreno e R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) para a edificação, totalizando R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). O MP manifestou favoravelmente à pretensão autoral, a fim de que seja alienado o imóvel por valor não inferior ao avaliado judicialmente, com depósito da quantia em conta judicial. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Pretende a requerente, autorização para venda de sua cota parte em um imóvel recebido por herança. O imóvel é o seguinte: “...25% de um terreno legítimo, s/nº, da quadra 05, setor 12, com 10,00m de frente com a rua; 25,00m pelo flanco esquerdo com Alencar de tal; 25,00m pelo flanco direito com Maria de Lourdes; e, 10,00m de fundos com Francisco Vicente de Souza, totalizando uma área de 250,00m². Situado à Rua Taguatinga, bairro Zacarias, município de Caratinga/MG. Registro sob nº 06, matrícula nº 7.475, fl. 275 do livro 2.A.A, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, o que equivale a R$ 70.000,00 (setenta mil reais)…”. O MP manifestou favoravelmente à pretensão autoral, a fim de que seja alienado o imóvel por valor não inferior ao avaliado judicialmente. Assim, tem-se que o pedido inicial deve ser deferido. Isto posto, julgo procedentes os pedidos autorais feitos por - CPF: ***.***.***-**, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Autorizo a venda do imóvel registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 7.475, 25% de um terreno legítimo, s/nº, da quadra 05, setor 12, com 10,00m de frente com a rua; 25,00m pelo flanco esquerdo com Alencar de tal; 25,00m pelo flanco direito com Maria de Lourdes; e, 10,00m de fundos com Francisco Vicente de Souza, totalizando uma área de 250,00m². Situado à Rua Taguatinga, bairro Zacarias, município de Caratinga/MG, mediante pagamento de valor igual ou superior à avaliação judicial. Determino o depósito judicial da cota parte pertencente à autora, no prazo de 30 dias a contar da efetivação da venda do imóvel, sob as penas da lei. 3-Dispositivo 3.1-Isto posto, julgo procedentes os pedidos autorais feitos por - CPF: ***.***.***-**, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Autorizo a venda do imóvel registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 7.475, composto por 25% de um terreno legítimo, s/nº, da quadra 05, setor 12, com 10,00m de frente com a rua; 25,00m pelo flanco esquerdo com Alencar de tal; 25,00m pelo flanco direito com Maria de Lourdes; e, 10,00m de fundos com Francisco Vicente de Souza, totalizando uma área de 250,00m². Situado à Rua Taguatinga, bairro Zacarias, município de Caratinga/MG, mediante pagamento de valor igual ou superior à avaliação judicial. Determino o depósito judicial da cota parte pertencente à autora, no prazo de 30 dias a contar da efetivação da venda do imóvel, sob as penas da lei. Cópia desta sentença, assinada digitalmente/eletronicamente por este Juiz, que podem ser impressa pela parte autora e/ou advogado(s) junto ao sistema PJE, TEM FORÇA DE OFÍCIO E ALVARÁ JUDICIAL PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, em especial para que a autora - CPF: ***.***.***-**, proceda com a venda do imóvel registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 7.475, através de sua representante legal, dispensada a Secretaria deste Juízo da expedição de ofício. Fica a cargo dos autores/procuradores instruir a cópia desta sentença com a cópia da petição inicial, bem como todos os documentos pertinentes, ficando a Secretaria desonerada de tal encargo. Ainda, AUTORIZO o procurador dos autores, desde que tenha procuração com poderes para tanto a praticar, nos mesmos moldes da autora, todos os procedimentos necessários para sacar eventuais valores em nome do(a) de cujus junto a instituição bancária. Ressalto que a autenticidade deste documento pode ser consultada na página da internet do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte endereço eletrônico:https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Por fim, julgo extinto o processo, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas, vez que o valor é inferior a 25.000 UFEMG’s, nos termos do art. 7º, do Provimento 75/2018, do TJMG. Em face da procedência dos pedidos formulados na inicial, não vislumbro interesse recursal da parte autora no presente feito, destarte, dou por transitado em julgado a presente sentença. Feita a intimação da parte autora no PJE, autos ao arquivo com baixa. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 08 de julho de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5016113-83.2025.8.13.0145

ID: 260480784

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016113-83.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN RENE MASTRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALMEIDA DOS PASSOS DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5016113-83.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: WILLIAN RENE MASTRI CPF: 122.819.316-92 RÉU: CIRO LUIZ SOUZA FERREIRA CPF: não informado Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes, em que a parte autora alega, em resumo, que sofreu acidente automobilístico devido a imprudência e negligência do réu, tendo sofrido os danos narrados na inicial. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o réu complemente a sua renda. Pugnou, ainda, pela gratuidade de justiça. É o relatório, decido. Primeiramente, diante da documentação juntada aos autos, defiro o pedido de justiça gratuita. A concessão das medidas antecipatórias de urgência, condiciona-se a requisitos específicos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil). No caso em exame, em sede de cognição sumária, não há demonstração do fumus boni iuris, de modo a autorizar, de imediato, a antecipação da tutela rogada, eis que há necessidade de se aguardar o contraditório, com a produção ampla de provas, para que seja demonstrada, de forma efetiva, a culpa da parte ré pelo evento danoso, não podendo o Magistrado antecipar juízo de valor, nesse momento processual. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência. 1 – Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente das partes, neste sentido (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.”). Fundamenta-se a dispensa inicial da audiência de conciliação no artigo 5º, LXXVIII, da CF, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial, no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação, no rito ordinário. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, resguardando a possibilidade de designação posterior do ato, caso manifestado interesse das partes (vide, STJ, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.476.578-SP, Rel. Min. Marco Burzzi, julg. Em 20/09/2019). 2 - Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do mesmo Diploma Legal; 3 - Fica autorizado o cumprimento do ato, nas hipóteses preconizadas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, se necessário. 4 - Apresentada a contestação, manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 (quinze) dias. 5 – Após, cls. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

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