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Processo nº 5016113-13.2023.4.03.6306

ID: 261490632

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016113-13.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CELIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIA MARTINS DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016113-13.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: CELIO FERREIRA DA SILVA Advoga…

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Processo nº 5016113-70.2018.4.03.6182

ID: 259815704

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016113-70.2018.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.L.V COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

Despacho

Advogados:

DANIEL HENRIQUE FERNANDES

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FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016113-70.2018.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J.L.V COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME Advoga…

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Processo nº 5016113-15.2024.4.03.6100

ID: 260799376

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016113-15.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER LOPES DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (1…

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Processo nº 5016113-57.2024.4.03.6183

ID: 330353831

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016113-57.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA TASSINARI SARAIVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016113-57.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBERTA TASSINARI SARAIVA Adv…

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Processo nº 5016113-20.2021.4.03.6100

ID: 305937827

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016113-20.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO PARIS JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA GOMES DURÃES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016113-20.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ERNESTO PARIS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PRI…

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Processo nº 5016113-20.2021.4.03.6100

ID: 323193784

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016113-20.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO PARIS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA GOMES DURÃES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016113-20.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ERNESTO PARIS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA GOMES DURÃES - SP372358 REU: CAIXA ECONOMICA…

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Processo nº 5016113-78.2025.4.03.6100

ID: 305806851

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016113-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE DE PONTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MAIA BERTACHINI

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ANA LUIZA CIAMBELLI SOARES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016113-78.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROSINEIDE DE PONTES Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA CIAMBELLI SOARES DE OLIVEIRA - SP385921, TH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016113-78.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROSINEIDE DE PONTES Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA CIAMBELLI SOARES DE OLIVEIRA - SP385921, THIAGO MAIA BERTACHINI - SP385083 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por ROSINEIDE DE PONTES em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, em tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional que determine o fornecimento do medicamento denominado OLAPARIBE 150 mg (princípio ativo). Intimada a providenciar a juntada do orçamento do medicamento pleiteado (ID 371171939), a autora RETIFICOU o valor da causa para R$ 312.283,78, como custo anual do medicamento (ID 371655924). Em seguida, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório, decido. ID 371655924: recebo como emenda à inicial. Após estudos, debates e diversos julgamentos acerca do assunto pelos Tribunais Superiores, o E. Supremo Tribunal Federal, no Tema 1234, leading case RE 1366243, fixou tese cujos termos transcrevo a seguir, com parâmetros a serem observados no que diz respeito a: (i) competência; (ii) definição de medicamentos não incorporados; (iii) custeio; (iv) análise judicial do ato de indeferimento; (v) implementação de plataforma nacional com informações unificadas; (vi) incorporação de medicamentos; (vii) outras determinações; e (viii) modulação de efeitos em relação à competência. “I – Competência: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1). Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (...) 4.3) Medicamento não incorporado cujo tratamento anual custe mais que 7 salários mínimos e menos que 210 salários mínimos: competência da Justiça Estadual e custeio do Estado nos autos, com posterior ressarcimento pela União no percentual de 65% (medicamentos não incorporados em geral) e 80% (do valor total pago por Estados e por Municípios, independente do seu trânsito em julgado, no caso de medicamentos oncológicos não incorporados)”. Pois bem. O medicamento pleiteado OLAPARIBE 150 mg (princípio ativo) possui registro na ANVISA, mas não houve a sua incorporação ao SUS. O teto monetário para fixação da competência da Justiça Federal, nos termos ficados pelo STF no Tema 1234, é de 210 salários mínimos, ou seja, R$ 296.520,00, considerado o salário mínimo de R$ 1.412,00 em 2024. Deverá ser atendido o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003) - file:///C:/Users/NAMAGALH/Downloads/pdf_conformidade_gov_20241018_171712476.pdf. Importante destacar que o valor do salário mínimo atual é de R$ 1.518,00 (a partir de janeiro de 2025), nos termos do Decreto 12.342/2024. Assim, o teto monetário para a fixação da competência da Justiça Federal é de 210 salário mínimos, ou seja, R$ 318.780,00 considerando o salário mínimo de R$ 1.518,00, para março de 2025. De acordo com a própria autora, o custo anual do medicamento - preço máximo de venda ao Governo (PMVG) - é de R$ 312.283,78 Verifico, assim, que o valor do medicamento em tratamento anual não ultrapassa o limite necessário para atrair a competência da Justiça Federal (R$ 318.780,00), de maneira que a competência para o presente feito é da Justiça Estadual. Importante destacar que, conforme modulação de efeitos determinada pelo E. STF, não ocorrerá alteração de competência em processos ajuizados até a publicação do julgamento, o que se deu apenas em 11/10/2024. Contudo, a presente ação foi ajuizada em 10/06/2025. Trata-se de questão de ordem pública, que pode ser analisada de ofício pelo juiz. Assim, nos termos do que restou decidido pelo E. STF, no Tema 1234, DETERMINO a exclusão da União Federal do polo passivo e, consequentemente, a remessa imediata dos autos à Justiça Estadual. Intime-se com urgência. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 0021092-53.2016.4.03.0000

ID: 294305852

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0021092-53.2016.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAULO ALVES FUSCO

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL ARCARI BRITO

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CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES

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CINTIA GUIMARAES DUARTE

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ROBERTO ROGGIERO JUNIOR

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RICHARDSON DE SOUZA

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CIRINEU BARBOSA ROMAO

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PAULO ROBERTO LAURIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0021092-53.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0021092-53.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ADEMIR ANTONIO LEAO GARCIA, ABELARDO ALBERTO MONTEIRO, AKIO OHARA, AIDA CHINAGLIA LANGENBUCH, ALDO JOSE SARTORI, ANA ABE YAMAMOTO, AMIRA NADDAF, AMARO DE OLIVEIRA FILHO, ANGELA MARIA DOS SANTOS GOIS, ANTONIO LUIZ BARBOSA, ANTONIO JOAQUIM MORAIS, ANTHONIO EUPHROSINO, FRANCISCO OCTAVIO MONACO, MARISTELA KELELR, RUBENS SPINDOLA, SANDRA CAMPI, MARIO EUGENIO CAMPI, ANA MARIA CAMPI PERITO, MARIA CRISTINA CAMPI LAUS, PAULO ABRAHAO DIEB FILHO, EDUARDO ABRAHAO DIEB, CLAUDIA ABRAHAO DIEB, ARTHUR GOMIDE DO NASCIMENTO, MARIA IGNEZ CRISTINA GOMIDE NASCIMENTO DE MATTOS, LIGIA MARIA THUMMEL, LUIZ ANTONIO GOMIDE DO NASCIMENTO, JOSE CARLOS PERDIGAO, CASSIO OLIVEIRA BERTOTTI, FABIANO OLIVEIRA BERTOTTI, LUIZ GUILHERME SILVEIRA MONTEIRO, LUIZ HENRIQUE SILVEIRA MONTEIRO, VANDA PERON SIQUEIRA, CELSO PERON SIQUEIRA, MARCELO PERON SIQUEIRA, NELSON FAUSTO FERREIRA NEVES, JOSE PAULO ALVES FUSCO RECONVINDO: PAULO ROBERTO LAURIS, JOSÉ ERASMO CASELLA, ERASMO BARBANTE CASELLA, ANTONIO CESARIO MONTEIRO DA CRUZ, ANTONIO BOAVENTURA, APARECIDA BARTIRA TERESA, ANTONIO DA SILVA MACHADO, MARILENA NOGUEIRA DE FRANCA, ARI JOSE SOTERO, BENEDITO RODRIGUES DA COSTA, BENEDITO JOSE PACCANARO, BENEDITA VALERIO DE MORAES, CARLOS DINIZ BERNARDES, CLAUDIO ALVES BARBOSA, CLELIA YANASE ROCHA, CLOVIS COCOZZA VIDAL, DARCI GASTALDELLI, CLIMERIO REGO FILHO, EDISON PADILHA CORTEZ, ELIZABETH CRISTINA DA SILVA MADEIRA, ETSUKO KAMADA, EVERALDINA MOREIRA LOPES, FERNANDO HAROLDO MANTELLI, CARLOS ROCHMAN, GILDO MARTINUZZO, HELCI FAZZIO, HAROLDO DE OLIVEIRA, GUSTAVO OVIDIO VAZ DE LIMA, IRIS DE LIMA COSTA, JAMILE ABOU HALA LIMA, GEORGE ANTONIO DE CAIRES, JOAO DONADON, JOAO CAETANO DE AZEVEDO FILHO, JOAO JAQUETO, JOSE ANTONIO CUCO PEREIRA, JOSE AUGUSTO DE MELLO, JOSE PRIMO PAMPADO, JOSE ROSALVO PEREIRA, JOSE TOMASULO, KATUIO OYAMA HOLLOWAY, KATSUTOSHI SATO, KOZUE TERUI, LEOPOLDINA MARIA AMARAL, LOIDE TOLEDO CHAGAS JULIO, LUIZ ANTONIO VIEIRA, MAFALDA CARPINITO OLIVAN, MARCOS ANTONIO GRILO, LUIZA SUMIKO SAWAO, MARCIA MARIA RIBAS CRISTOVAO, LUIZA ALEGRETI, LUIZ SANTANTONIO, LUIZ KAZUO KAGUE, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS LOCATELLI, MANOEL SEPULVEDA SAPATA, MARIA DAS GRACAS CORDEIRO DE MEDEIROS, MARIA DA GLORIA PEDREIRA SOARES, MARIA ENY D AVILA FOGAGNOLI, MARIA MARLENE PESSOTO, MARIA LUCIA TAKATSU, MARIO AUGUSTO MATARUCCO, MARINA AKIKO KAWANAKA, MARILDA SALETE CONCEICAO SILVEIRA, MARIA TERESA BERNAL, MARLENE VEIGA YAMAGUTI, MARLENE DA FONSECA, MARIO YOSHIO TAMARU, MAXIMIANO LUZIO DOS SANTOS, MAURILIO LOBO, MAURICEA LINS LYRA, MIZUE HASUNUMA, NADERA NAHAS ATALLAH, NEIDE NISHI, NATANAEL CORREIA LEITE, NILSA MARIA SOTERO MACHADO, NORMA ADAO VIDAL, ODILON OCTAVIO DOS SANTOS, OSVALDO MANOEL DO NASCIMENTO, OSVALDO ALVES ARANHA, PLINIO GALLI, PLACIDO DE CASTRO NETO, REINALDO PEREIRA DA CUNHA, REGINA CELIA DE VASCONCELOS MONOBE, ROBERTO MARIO RODOLPHO SOARES, ROBERTO MARCELINO EGISTO COPPOLI, ROBERTO DIAS FERNANDES, SAYOKO MIYA, ROSEMARY TEIXEIRA VIEIRA DE MORAES, ROSA AKEMI YOSHIMOTO FUJIMURA, ROMILDO PONTELLI, ROMEU PEDRO EUGENIO DAL PIAI, SEBASTIAO JOSE CHIOVETO, SERGIO ROBERTO COTRIM GUARA, SYLVANA DELLA NINA TAVARES, SUELY MARIA DE OLIVEIRA, SIRLEI TEREZINHA PANDOLFI, SONIA PADILHA GUIMARAES, THEREZA MARIA RIBEIRO, THEREZA HIROKO IKEDA, TETSUO HISSAMATSU, THEREZINHA GONCALVES, WILSON PEREIRA LEITE, YAEMI NAKAE, VICTORIA OSHIRO MATSUMOTO, ABINER LADEIA DE BRITTO, ADAO FLORINDO FUSCO, ADINO PESCHIERA, ADOLPHO DE ANGELO, ALBERTO MALUF, ALBERTO DE PINEDO TURANO, ALFREDO GOMES, ALVARO AUGUSTO GUIMARAES, ALVARO BERNARDO, ALZIRA MARCONDES DEDONATO, AMADEU NELSON DA COSTA, ANA FELICIANA DA COSTA, ANNA NALIM MARIOTTE, ANTONIO DE MOURA, AREOVALDO BERRO, ARY FRANCO MOURA, AYRES VIEIRA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA CAMARGO, CARLOS FUCHS, CARLOS KLEIN JUNIOR, CARLOS LAIT, CAROLINA GLORIA TORRES FEIERABEND, CLAUDIO BASILE, CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS, CLEONICE DE ALMEIDA NOGUEIRA, DAIRCO ELISEU CORRADINI, DARCILIA DE ALMEIDA MELLO, DIOGO PEREIRA DA CUNHA, DENIZAR PEREIRA DE ALMEIDA, DIONISIO CORREIA DA SILVA, EDMEA MOREIRA, EDVALDO SOARES DA SILVA, EMILIO GALATTI, ENEAS CORDEIRO FERNANDES, ENNEO GABRIEL DE CAMARGO, ERNESTO DANTAS FARIA, ERNESTO DECIO FAVERO, EUNYCE ELDA OLIVETTO MILLIET, FANY DUPRE, FAUSTO MOSCOGLIATO, FERDINANDO JOSE MALAVAZI, FERNANDO GARCIA MARTINS, FERNANDO DE PAULA CAMPOS, FLORIVALDO FRAY, FRANCISCO DE ASSIS BORBA, FRANCISCO GONCALVES LE, FRANCISCO REYNALDO ARRUDA REGO, FRANCISCO SANCHEZ, FRIDA GARCIA MUNHOZ, GERALDO JACKSON DE OLIVEIRA, GERDA RENATA ARACY RAUERT CELEGHIN, GILBERTO DE MAGALHAES VENOSA, GUILHERMINO FRANCA, HELIO PIRACURUCA BLUM, HILDETE PEREIRA DA SILVA, HOMERIO FLORENZANO, IRACI FUMIKO TOYOTA, IVAN DE MAGALHAES PERES, IVAN TAVORA DE MATOS, GILVAN PIO HAMSI, IVES FLAMARION PINA DE FARIA, JARBAS VERDEGAY, JOAO BARBOSA DE ALMEIDA, JOAO FORTES MARTINS, JOAO JOSE PEREIRA, JOAO PAIVA FILHO, JOAO DE SA BRASIL, JOAQUIM CARNEIRO NETO, JOAQUIM DIAS DE FREITAS, JOAQUIM RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR, JOAQUIM SIQUEIRA CAVALCANTE, JOEL QUADROS DE SOUZA, JOSE ALVES DE MENDONCA, JOSE ANTONIO MARCONDES PEREIRA, JOSE AUDALIA MARCONDES MACHADO, JOSE BRANGELI FILHO, JOSE CARLOS RODRIGUES ALCANTARA ABBADE, JOSE DIAS REBOUCAS, JOSE FURTADO DE MENDONCA JUNIOR, JOSE GUILHEN, JOSE GUIMARAES, JOSE MARTINS CAPELLA, JOSE PEREIRA LEAL, JOSE PRICOLI, JOSE RIBEIRO DUARTE, JOSE RODRIGUES CARVALHO, JOSE SCARPA GUEDES, JOSE VIEGAS MAROTTI, KAZIHARA ASSACIRO, LAURO SILVA, LEDA SIMOES GONSALVES, LEONOR CRUDO GARCIA, LEONOR DE CUNTO AMADO, LILIANO RAVETTI, LUIZ ANTONIO GOMES JARDIM, LUIZ BETTARELLO FILHO, MANOEL AMANCIO MACHADO DE BARROS, MANOEL JOSE GOMES ALVES, MARIA ANTONIA DE SIQUEIRA, MARIA BENEDICTA SOUZA ARANHA, MARIA DO CARMO DE ARRUDA CAMPOS ANDALO, MARIA ELISA LEITE RODRIGUES JORDAO, MARIA DE LOURDES GAZI, MARIA ODILLA NOBRE, MARIA DOS SANTOS ANDRE, MARIA STELLA SA DO VALLE, MARIO FERNANDES FRAISSAT, MARIO LUCIANO, MARIO VIEIRA DA CUNHA FILHO, MARY ASSAHINA FERREIRA DOS SANTOS, MISAEL CARDOSO PINTO FILHO, MOACYR BENASSI, NADYR RODRIGUES ALVES, NAIR JULIANO, NICOLINO BARINI, NORBELTO MASTROMAURO, OCTACILIO DE CAMARGO, ODYR MONTEIRO DOS SANTOS, GELDINI TESSARINI, OLYNTHO BERTIN, ONDINA AUGUSTA LOBO DE OLIVEIRA, OSCAR NOGUEIRA MOREIRA, OSMIRALDO MEDEIROS DE SOUZA, PAULO ALBERTO DE ALMEIDA E SILVA, PAULO IGNACIO ALVES, PAULO JERONIMO MOREIRA, PAULO PIERINO FUSCO, PAULO SALLES BITTENCOURT, PEDRO BENVINDO MACIEL, RAYMUNDO PEREIRA DE CARVALHO, RENATO BACKHEUSER GUIMARAES, RENATO REMY NICASTRI, ROMAURO BAPTISTA PEREIRA, RUBENS DE CASTRO CARNEIRO, RUBENS DOS SANTOS FERREIRA, RUTH SELLES MORAES, SEBASTIAO FREITAS PIRES DE CAMPOS, SEBASTIAO DE TOLEDO BARROS JUNIOR, SERVIO STUCCHI, SEVERINO GAMBOA CARDIM, SHOSUM GUIMA, SILVIO DE OLIVEIRA SILVA, SYLVIO RODRIGUES CAMBA, TACITO PESSOA DE SOUZA, TASSO NUNES DA SILVA, TEREZINHA ROCHA DE MORAIS, THEREZA RUGNA, ULYSSES MOREIRA, VANDA COLLACO CARNEIRO BRANCO, VICENTE JOSE ROCCO, VICTOR LOPES JUNIOR, WAGNER ALMEIDA MARQUES, ZITA DE FREITAS PARENTE, ANTONIO CARLOS LEONEL SUCEDIDO: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO, ARLINDA CHICA FERREIRA NEVES, CELSO SIQUEIRA, ELZA RUFINO CAMPI, FAUSTO TOLEDO MONTEIRO, JOSE CARLOS MARTINS PERDIGAO, MARIA JOSE DE MAGALHAES FERREIRA ALVES, NOBILE BERTOTTI, PAULO ABRAHAO DIEB Advogado do(a) RECONVINDO: CINTIA GUIMARAES DUARTE - SP157779-A Advogado do(a) RECONVINDO: ROBERTO ROGGIERO JUNIOR - SP142261 Advogado do(a) RECONVINDO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) RECONVINDO: CIRINEU BARBOSA ROMAO - SP156419 Advogado do(a) RECONVINDO: RICHARDSON DE SOUZA - SP140181-A Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) RECONVINDO: RAPHAEL ARCARI BRITO - SP257113-A Advogado do(a) RECONVINDO: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0021092-53.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ADEMIR ANTONIO LEAO GARCIA, ABELARDO ALBERTO MONTEIRO, AKIO OHARA, AIDA CHINAGLIA LANGENBUCH, ALDO JOSE SARTORI, ANA ABE YAMAMOTO, AMIRA NADDAF, AMARO DE OLIVEIRA FILHO, ANGELA MARIA DOS SANTOS GOIS, ANTONIO LUIZ BARBOSA, ANTONIO JOAQUIM MORAIS, ANTHONIO EUPHROSINO, FRANCISCO OCTAVIO MONACO, MARISTELA KELELR, RUBENS SPINDOLA, SANDRA CAMPI, MARIO EUGENIO CAMPI, ANA MARIA CAMPI PERITO, MARIA CRISTINA CAMPI LAUS, PAULO ABRAHAO DIEB FILHO, EDUARDO ABRAHAO DIEB, CLAUDIA ABRAHAO DIEB, ARTHUR GOMIDE DO NASCIMENTO, MARIA IGNEZ CRISTINA GOMIDE NASCIMENTO DE MATTOS, LIGIA MARIA THUMMEL, LUIZ ANTONIO GOMIDE DO NASCIMENTO, JOSE CARLOS PERDIGAO, CASSIO OLIVEIRA BERTOTTI, FABIANO OLIVEIRA BERTOTTI, LUIZ GUILHERME SILVEIRA MONTEIRO, LUIZ HENRIQUE SILVEIRA MONTEIRO, VANDA PERON SIQUEIRA, CELSO PERON SIQUEIRA, MARCELO PERON SIQUEIRA, NELSON FAUSTO FERREIRA NEVES, JOSE PAULO ALVES FUSCO RECONVINDO: PAULO ROBERTO LAURIS, JOSÉ ERASMO CASELLA, ERASMO BARBANTE CASELLA, ANTONIO CESARIO MONTEIRO DA CRUZ, ANTONIO BOAVENTURA, APARECIDA BARTIRA TERESA, ANTONIO DA SILVA MACHADO, MARILENA NOGUEIRA DE FRANCA, ARI JOSE SOTERO, BENEDITO RODRIGUES DA COSTA, BENEDITO JOSE PACCANARO, BENEDITA VALERIO DE MORAES, CARLOS DINIZ BERNARDES, CLAUDIO ALVES BARBOSA, CLELIA YANASE ROCHA, CLOVIS COCOZZA VIDAL, DARCI GASTALDELLI, CLIMERIO REGO FILHO, EDISON PADILHA CORTEZ, ELIZABETH CRISTINA DA SILVA MADEIRA, ETSUKO KAMADA, EVERALDINA MOREIRA LOPES, FERNANDO HAROLDO MANTELLI, CARLOS ROCHMAN, GILDO MARTINUZZO, HELCI FAZZIO, HAROLDO DE OLIVEIRA, GUSTAVO OVIDIO VAZ DE LIMA, IRIS DE LIMA COSTA, JAMILE ABOU HALA LIMA, GEORGE ANTONIO DE CAIRES, JOAO DONADON, JOAO CAETANO DE AZEVEDO FILHO, JOAO JAQUETO, JOSE ANTONIO CUCO PEREIRA, JOSE AUGUSTO DE MELLO, JOSE PRIMO PAMPADO, JOSE ROSALVO PEREIRA, JOSE TOMASULO, KATUIO OYAMA HOLLOWAY, KATSUTOSHI SATO, KOZUE TERUI, LEOPOLDINA MARIA AMARAL, LOIDE TOLEDO CHAGAS JULIO, LUIZ ANTONIO VIEIRA, MAFALDA CARPINITO OLIVAN, MARCOS ANTONIO GRILO, LUIZA SUMIKO SAWAO, MARCIA MARIA RIBAS CRISTOVAO, LUIZA ALEGRETI, LUIZ SANTANTONIO, LUIZ KAZUO KAGUE, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS LOCATELLI, MANOEL SEPULVEDA SAPATA, MARIA DAS GRACAS CORDEIRO DE MEDEIROS, MARIA DA GLORIA PEDREIRA SOARES, MARIA ENY D AVILA FOGAGNOLI, MARIA MARLENE PESSOTO, MARIA LUCIA TAKATSU, MARIO AUGUSTO MATARUCCO, MARINA AKIKO KAWANAKA, MARILDA SALETE CONCEICAO SILVEIRA, MARIA TERESA BERNAL, MARLENE VEIGA YAMAGUTI, MARLENE DA FONSECA, MARIO YOSHIO TAMARU, MAXIMIANO LUZIO DOS SANTOS, MAURILIO LOBO, MAURICEA LINS LYRA, MIZUE HASUNUMA, NADERA NAHAS ATALLAH, NEIDE NISHI, NATANAEL CORREIA LEITE, NILSA MARIA SOTERO MACHADO, NORMA ADAO VIDAL, ODILON OCTAVIO DOS SANTOS, OSVALDO MANOEL DO NASCIMENTO, OSVALDO ALVES ARANHA, PLINIO GALLI, PLACIDO DE CASTRO NETO, REINALDO PEREIRA DA CUNHA, REGINA CELIA DE VASCONCELOS MONOBE, ROBERTO MARIO RODOLPHO SOARES, ROBERTO MARCELINO EGISTO COPPOLI, ROBERTO DIAS FERNANDES, SAYOKO MIYA, ROSEMARY TEIXEIRA VIEIRA DE MORAES, ROSA AKEMI YOSHIMOTO FUJIMURA, ROMILDO PONTELLI, ROMEU PEDRO EUGENIO DAL PIAI, SEBASTIAO JOSE CHIOVETO, SERGIO ROBERTO COTRIM GUARA, SYLVANA DELLA NINA TAVARES, SUELY MARIA DE OLIVEIRA, SIRLEI TEREZINHA PANDOLFI, SONIA PADILHA GUIMARAES, THEREZA MARIA RIBEIRO, THEREZA HIROKO IKEDA, TETSUO HISSAMATSU, THEREZINHA GONCALVES, WILSON PEREIRA LEITE, YAEMI NAKAE, VICTORIA OSHIRO MATSUMOTO, ABINER LADEIA DE BRITTO, ADAO FLORINDO FUSCO, ADINO PESCHIERA, ADOLPHO DE ANGELO, ALBERTO MALUF, ALBERTO DE PINEDO TURANO, ALFREDO GOMES, ALVARO AUGUSTO GUIMARAES, ALVARO BERNARDO, ALZIRA MARCONDES DEDONATO, AMADEU NELSON DA COSTA, ANA FELICIANA DA COSTA, ANNA NALIM MARIOTTE, ANTONIO DE MOURA, AREOVALDO BERRO, ARY FRANCO MOURA, AYRES VIEIRA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA CAMARGO, CARLOS FUCHS, CARLOS KLEIN JUNIOR, CARLOS LAIT, CAROLINA GLORIA TORRES FEIERABEND, CLAUDIO BASILE, CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS, CLEONICE DE ALMEIDA NOGUEIRA, DAIRCO ELISEU CORRADINI, DARCILIA DE ALMEIDA MELLO, DIOGO PEREIRA DA CUNHA, DENIZAR PEREIRA DE ALMEIDA, DIONISIO CORREIA DA SILVA, EDMEA MOREIRA, EDVALDO SOARES DA SILVA, EMILIO GALATTI, ENEAS CORDEIRO FERNANDES, ENNEO GABRIEL DE CAMARGO, ERNESTO DANTAS FARIA, ERNESTO DECIO FAVERO, EUNYCE ELDA OLIVETTO MILLIET, FANY DUPRE, FAUSTO MOSCOGLIATO, FERDINANDO JOSE MALAVAZI, FERNANDO GARCIA MARTINS, FERNANDO DE PAULA CAMPOS, FLORIVALDO FRAY, FRANCISCO DE ASSIS BORBA, FRANCISCO GONCALVES LE, FRANCISCO REYNALDO ARRUDA REGO, FRANCISCO SANCHEZ, FRIDA GARCIA MUNHOZ, GERALDO JACKSON DE OLIVEIRA, GERDA RENATA ARACY RAUERT CELEGHIN, GILBERTO DE MAGALHAES VENOSA, GUILHERMINO FRANCA, HELIO PIRACURUCA BLUM, HILDETE PEREIRA DA SILVA, HOMERIO FLORENZANO, IRACI FUMIKO TOYOTA, IVAN DE MAGALHAES PERES, IVAN TAVORA DE MATOS, GILVAN PIO HAMSI, IVES FLAMARION PINA DE FARIA, JARBAS VERDEGAY, JOAO BARBOSA DE ALMEIDA, JOAO FORTES MARTINS, JOAO JOSE PEREIRA, JOAO PAIVA FILHO, JOAO DE SA BRASIL, JOAQUIM CARNEIRO NETO, JOAQUIM DIAS DE FREITAS, JOAQUIM RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR, JOAQUIM SIQUEIRA CAVALCANTE, JOEL QUADROS DE SOUZA, JOSE ALVES DE MENDONCA, JOSE ANTONIO MARCONDES PEREIRA, JOSE AUDALIA MARCONDES MACHADO, JOSE BRANGELI FILHO, JOSE CARLOS RODRIGUES ALCANTARA ABBADE, JOSE DIAS REBOUCAS, JOSE FURTADO DE MENDONCA JUNIOR, JOSE GUILHEN, JOSE GUIMARAES, JOSE MARTINS CAPELLA, JOSE PEREIRA LEAL, JOSE PRICOLI, JOSE RIBEIRO DUARTE, JOSE RODRIGUES CARVALHO, JOSE SCARPA GUEDES, JOSE VIEGAS MAROTTI, KAZIHARA ASSACIRO, LAURO SILVA, LEDA SIMOES GONSALVES, LEONOR CRUDO GARCIA, LEONOR DE CUNTO AMADO, LILIANO RAVETTI, LUIZ ANTONIO GOMES JARDIM, LUIZ BETTARELLO FILHO, MANOEL AMANCIO MACHADO DE BARROS, MANOEL JOSE GOMES ALVES, MARIA ANTONIA DE SIQUEIRA, MARIA BENEDICTA SOUZA ARANHA, MARIA DO CARMO DE ARRUDA CAMPOS ANDALO, MARIA ELISA LEITE RODRIGUES JORDAO, MARIA DE LOURDES GAZI, MARIA ODILLA NOBRE, MARIA DOS SANTOS ANDRE, MARIA STELLA SA DO VALLE, MARIO FERNANDES FRAISSAT, MARIO LUCIANO, MARIO VIEIRA DA CUNHA FILHO, MARY ASSAHINA FERREIRA DOS SANTOS, MISAEL CARDOSO PINTO FILHO, MOACYR BENASSI, NADYR RODRIGUES ALVES, NAIR JULIANO, NICOLINO BARINI, NORBELTO MASTROMAURO, OCTACILIO DE CAMARGO, ODYR MONTEIRO DOS SANTOS, GELDINI TESSARINI, OLYNTHO BERTIN, ONDINA AUGUSTA LOBO DE OLIVEIRA, OSCAR NOGUEIRA MOREIRA, OSMIRALDO MEDEIROS DE SOUZA, PAULO ALBERTO DE ALMEIDA E SILVA, PAULO IGNACIO ALVES, PAULO JERONIMO MOREIRA, PAULO PIERINO FUSCO, PAULO SALLES BITTENCOURT, PEDRO BENVINDO MACIEL, RAYMUNDO PEREIRA DE CARVALHO, RENATO BACKHEUSER GUIMARAES, RENATO REMY NICASTRI, ROMAURO BAPTISTA PEREIRA, RUBENS DE CASTRO CARNEIRO, RUBENS DOS SANTOS FERREIRA, RUTH SELLES MORAES, SEBASTIAO FREITAS PIRES DE CAMPOS, SEBASTIAO DE TOLEDO BARROS JUNIOR, SERVIO STUCCHI, SEVERINO GAMBOA CARDIM, SHOSUM GUIMA, SILVIO DE OLIVEIRA SILVA, SYLVIO RODRIGUES CAMBA, TACITO PESSOA DE SOUZA, TASSO NUNES DA SILVA, TEREZINHA ROCHA DE MORAIS, THEREZA RUGNA, ULYSSES MOREIRA, VANDA COLLACO CARNEIRO BRANCO, VICENTE JOSE ROCCO, VICTOR LOPES JUNIOR, WAGNER ALMEIDA MARQUES, ZITA DE FREITAS PARENTE, ANTONIO CARLOS LEONEL SUCEDIDO: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO, ARLINDA CHICA FERREIRA NEVES, CELSO SIQUEIRA, ELZA RUFINO CAMPI, FAUSTO TOLEDO MONTEIRO, JOSE CARLOS MARTINS PERDIGAO, MARIA JOSE DE MAGALHAES FERREIRA ALVES, NOBILE BERTOTTI, PAULO ABRAHAO DIEB Advogado do(a) RECONVINDO: CINTIA GUIMARAES DUARTE - SP157779-A Advogado do(a) RECONVINDO: ROBERTO ROGGIERO JUNIOR - SP142261 Advogado do(a) RECONVINDO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) RECONVINDO: CIRINEU BARBOSA ROMAO - SP156419 Advogado do(a) RECONVINDO: RICHARDSON DE SOUZA - SP140181-A Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) RECONVINDO: RAPHAEL ARCARI BRITO - SP257113-A Advogado do(a) RECONVINDO: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de ação rescisória interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra ADEMIR ANTONIO LEÃO GARCIA E OUTROS objetivando rescindir o acórdão proferido nos autos do processo nº 0936746-41.1986.4.03.6100, com fundamento no artigo 966, V, do Código de Processo Civil. Sustenta o autor que o v. acórdão que julgou procedente o pedido dos fiscais de contribuições previdenciárias, para reconhecer a paridade de vencimentos com os auditores fiscais do Tesouro Nacional, determinando o pagamento das diferenças corrigidas monetariamente, encontra-se em total desacordo com o disposto nos artigos 1° a 4° do Decreto n° 73.529/74, artigos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 2.225/85, artigos 40 e 41 da Lei nº 8.112/90, artigo 20, § 4° do CPC/73, artigo 98 da Constituição Federal/69 e artigos 5°, caput e incisos I e II, 37, caput e XIII e XXXVI, 39, § 1°, 61, § 1°, II, 'a' e 169, parágrafo único, I e II da Constituição Federal e Súmula Vinculante n° 37 do STF. Alega, ainda, violação ao artigo 20 do CPC quando da condenação aos honorários advocatícios. Em 06/12/2016, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 90226117 – fls. 70/75), mantido pela C. Seção, que negou provimento ao agravo interno interposto (ID 90226117 – fls. 102/106 e ID 90226118 – fls. 01/02). Contestação apresentada em ID 89988201 – fls. 45/52; fls. 56/71 e 77/98; ID 89988292 – fls. 24/36 e 41/48; ID 89988245 – fls. 03/17; ID 89988205 – fls. 142/156; ID 89988206 - fls. 39/53. Réplica – ID 89988206 – fls. 23/27. Em 15/03/2022 o autor, INSS, renova o pedido de concessão de tutela (ID 254814033), reiterado em 30/04/2024 (ID 289753333), o qual foi novamente indeferido (ID 292662456). Réplica novamente apresentada pelo INSS (ID 294704431). ID 302706154 – a ré MARIA ANGÉLICA RIZZINI foi excluída do polo passivo da ação, ensejando a interposição de agravo interno (ID 303184563), o qual foi parcialmente provido, por unanimidade por esta C. Seção, tão somente para fixar os honorários de forma proporcional a esta uma ré (ID 313532415). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0021092-53.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ADEMIR ANTONIO LEAO GARCIA, ABELARDO ALBERTO MONTEIRO, AKIO OHARA, AIDA CHINAGLIA LANGENBUCH, ALDO JOSE SARTORI, ANA ABE YAMAMOTO, AMIRA NADDAF, AMARO DE OLIVEIRA FILHO, ANGELA MARIA DOS SANTOS GOIS, ANTONIO LUIZ BARBOSA, ANTONIO JOAQUIM MORAIS, ANTHONIO EUPHROSINO, FRANCISCO OCTAVIO MONACO, MARISTELA KELELR, RUBENS SPINDOLA, SANDRA CAMPI, MARIO EUGENIO CAMPI, ANA MARIA CAMPI PERITO, MARIA CRISTINA CAMPI LAUS, PAULO ABRAHAO DIEB FILHO, EDUARDO ABRAHAO DIEB, CLAUDIA ABRAHAO DIEB, ARTHUR GOMIDE DO NASCIMENTO, MARIA IGNEZ CRISTINA GOMIDE NASCIMENTO DE MATTOS, LIGIA MARIA THUMMEL, LUIZ ANTONIO GOMIDE DO NASCIMENTO, JOSE CARLOS PERDIGAO, CASSIO OLIVEIRA BERTOTTI, FABIANO OLIVEIRA BERTOTTI, LUIZ GUILHERME SILVEIRA MONTEIRO, LUIZ HENRIQUE SILVEIRA MONTEIRO, VANDA PERON SIQUEIRA, CELSO PERON SIQUEIRA, MARCELO PERON SIQUEIRA, NELSON FAUSTO FERREIRA NEVES, JOSE PAULO ALVES FUSCO RECONVINDO: PAULO ROBERTO LAURIS, JOSÉ ERASMO CASELLA, ERASMO BARBANTE CASELLA, ANTONIO CESARIO MONTEIRO DA CRUZ, ANTONIO BOAVENTURA, APARECIDA BARTIRA TERESA, ANTONIO DA SILVA MACHADO, MARILENA NOGUEIRA DE FRANCA, ARI JOSE SOTERO, BENEDITO RODRIGUES DA COSTA, BENEDITO JOSE PACCANARO, BENEDITA VALERIO DE MORAES, CARLOS DINIZ BERNARDES, CLAUDIO ALVES BARBOSA, CLELIA YANASE ROCHA, CLOVIS COCOZZA VIDAL, DARCI GASTALDELLI, CLIMERIO REGO FILHO, EDISON PADILHA CORTEZ, ELIZABETH CRISTINA DA SILVA MADEIRA, ETSUKO KAMADA, EVERALDINA MOREIRA LOPES, FERNANDO HAROLDO MANTELLI, CARLOS ROCHMAN, GILDO MARTINUZZO, HELCI FAZZIO, HAROLDO DE OLIVEIRA, GUSTAVO OVIDIO VAZ DE LIMA, IRIS DE LIMA COSTA, JAMILE ABOU HALA LIMA, GEORGE ANTONIO DE CAIRES, JOAO DONADON, JOAO CAETANO DE AZEVEDO FILHO, JOAO JAQUETO, JOSE ANTONIO CUCO PEREIRA, JOSE AUGUSTO DE MELLO, JOSE PRIMO PAMPADO, JOSE ROSALVO PEREIRA, JOSE TOMASULO, KATUIO OYAMA HOLLOWAY, KATSUTOSHI SATO, KOZUE TERUI, LEOPOLDINA MARIA AMARAL, LOIDE TOLEDO CHAGAS JULIO, LUIZ ANTONIO VIEIRA, MAFALDA CARPINITO OLIVAN, MARCOS ANTONIO GRILO, LUIZA SUMIKO SAWAO, MARCIA MARIA RIBAS CRISTOVAO, LUIZA ALEGRETI, LUIZ SANTANTONIO, LUIZ KAZUO KAGUE, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS LOCATELLI, MANOEL SEPULVEDA SAPATA, MARIA DAS GRACAS CORDEIRO DE MEDEIROS, MARIA DA GLORIA PEDREIRA SOARES, MARIA ENY D AVILA FOGAGNOLI, MARIA MARLENE PESSOTO, MARIA LUCIA TAKATSU, MARIO AUGUSTO MATARUCCO, MARINA AKIKO KAWANAKA, MARILDA SALETE CONCEICAO SILVEIRA, MARIA TERESA BERNAL, MARLENE VEIGA YAMAGUTI, MARLENE DA FONSECA, MARIO YOSHIO TAMARU, MAXIMIANO LUZIO DOS SANTOS, MAURILIO LOBO, MAURICEA LINS LYRA, MIZUE HASUNUMA, NADERA NAHAS ATALLAH, NEIDE NISHI, NATANAEL CORREIA LEITE, NILSA MARIA SOTERO MACHADO, NORMA ADAO VIDAL, ODILON OCTAVIO DOS SANTOS, OSVALDO MANOEL DO NASCIMENTO, OSVALDO ALVES ARANHA, PLINIO GALLI, PLACIDO DE CASTRO NETO, REINALDO PEREIRA DA CUNHA, REGINA CELIA DE VASCONCELOS MONOBE, ROBERTO MARIO RODOLPHO SOARES, ROBERTO MARCELINO EGISTO COPPOLI, ROBERTO DIAS FERNANDES, SAYOKO MIYA, ROSEMARY TEIXEIRA VIEIRA DE MORAES, ROSA AKEMI YOSHIMOTO FUJIMURA, ROMILDO PONTELLI, ROMEU PEDRO EUGENIO DAL PIAI, SEBASTIAO JOSE CHIOVETO, SERGIO ROBERTO COTRIM GUARA, SYLVANA DELLA NINA TAVARES, SUELY MARIA DE OLIVEIRA, SIRLEI TEREZINHA PANDOLFI, SONIA PADILHA GUIMARAES, THEREZA MARIA RIBEIRO, THEREZA HIROKO IKEDA, TETSUO HISSAMATSU, THEREZINHA GONCALVES, WILSON PEREIRA LEITE, YAEMI NAKAE, VICTORIA OSHIRO MATSUMOTO, ABINER LADEIA DE BRITTO, ADAO FLORINDO FUSCO, ADINO PESCHIERA, ADOLPHO DE ANGELO, ALBERTO MALUF, ALBERTO DE PINEDO TURANO, ALFREDO GOMES, ALVARO AUGUSTO GUIMARAES, ALVARO BERNARDO, ALZIRA MARCONDES DEDONATO, AMADEU NELSON DA COSTA, ANA FELICIANA DA COSTA, ANNA NALIM MARIOTTE, ANTONIO DE MOURA, AREOVALDO BERRO, ARY FRANCO MOURA, AYRES VIEIRA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA CAMARGO, CARLOS FUCHS, CARLOS KLEIN JUNIOR, CARLOS LAIT, CAROLINA GLORIA TORRES FEIERABEND, CLAUDIO BASILE, CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS, CLEONICE DE ALMEIDA NOGUEIRA, DAIRCO ELISEU CORRADINI, DARCILIA DE ALMEIDA MELLO, DIOGO PEREIRA DA CUNHA, DENIZAR PEREIRA DE ALMEIDA, DIONISIO CORREIA DA SILVA, EDMEA MOREIRA, EDVALDO SOARES DA SILVA, EMILIO GALATTI, ENEAS CORDEIRO FERNANDES, ENNEO GABRIEL DE CAMARGO, ERNESTO DANTAS FARIA, ERNESTO DECIO FAVERO, EUNYCE ELDA OLIVETTO MILLIET, FANY DUPRE, FAUSTO MOSCOGLIATO, FERDINANDO JOSE MALAVAZI, FERNANDO GARCIA MARTINS, FERNANDO DE PAULA CAMPOS, FLORIVALDO FRAY, FRANCISCO DE ASSIS BORBA, FRANCISCO GONCALVES LE, FRANCISCO REYNALDO ARRUDA REGO, FRANCISCO SANCHEZ, FRIDA GARCIA MUNHOZ, GERALDO JACKSON DE OLIVEIRA, GERDA RENATA ARACY RAUERT CELEGHIN, GILBERTO DE MAGALHAES VENOSA, GUILHERMINO FRANCA, HELIO PIRACURUCA BLUM, HILDETE PEREIRA DA SILVA, HOMERIO FLORENZANO, IRACI FUMIKO TOYOTA, IVAN DE MAGALHAES PERES, IVAN TAVORA DE MATOS, GILVAN PIO HAMSI, IVES FLAMARION PINA DE FARIA, JARBAS VERDEGAY, JOAO BARBOSA DE ALMEIDA, JOAO FORTES MARTINS, JOAO JOSE PEREIRA, JOAO PAIVA FILHO, JOAO DE SA BRASIL, JOAQUIM CARNEIRO NETO, JOAQUIM DIAS DE FREITAS, JOAQUIM RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR, JOAQUIM SIQUEIRA CAVALCANTE, JOEL QUADROS DE SOUZA, JOSE ALVES DE MENDONCA, JOSE ANTONIO MARCONDES PEREIRA, JOSE AUDALIA MARCONDES MACHADO, JOSE BRANGELI FILHO, JOSE CARLOS RODRIGUES ALCANTARA ABBADE, JOSE DIAS REBOUCAS, JOSE FURTADO DE MENDONCA JUNIOR, JOSE GUILHEN, JOSE GUIMARAES, JOSE MARTINS CAPELLA, JOSE PEREIRA LEAL, JOSE PRICOLI, JOSE RIBEIRO DUARTE, JOSE RODRIGUES CARVALHO, JOSE SCARPA GUEDES, JOSE VIEGAS MAROTTI, KAZIHARA ASSACIRO, LAURO SILVA, LEDA SIMOES GONSALVES, LEONOR CRUDO GARCIA, LEONOR DE CUNTO AMADO, LILIANO RAVETTI, LUIZ ANTONIO GOMES JARDIM, LUIZ BETTARELLO FILHO, MANOEL AMANCIO MACHADO DE BARROS, MANOEL JOSE GOMES ALVES, MARIA ANTONIA DE SIQUEIRA, MARIA BENEDICTA SOUZA ARANHA, MARIA DO CARMO DE ARRUDA CAMPOS ANDALO, MARIA ELISA LEITE RODRIGUES JORDAO, MARIA DE LOURDES GAZI, MARIA ODILLA NOBRE, MARIA DOS SANTOS ANDRE, MARIA STELLA SA DO VALLE, MARIO FERNANDES FRAISSAT, MARIO LUCIANO, MARIO VIEIRA DA CUNHA FILHO, MARY ASSAHINA FERREIRA DOS SANTOS, MISAEL CARDOSO PINTO FILHO, MOACYR BENASSI, NADYR RODRIGUES ALVES, NAIR JULIANO, NICOLINO BARINI, NORBELTO MASTROMAURO, OCTACILIO DE CAMARGO, ODYR MONTEIRO DOS SANTOS, GELDINI TESSARINI, OLYNTHO BERTIN, ONDINA AUGUSTA LOBO DE OLIVEIRA, OSCAR NOGUEIRA MOREIRA, OSMIRALDO MEDEIROS DE SOUZA, PAULO ALBERTO DE ALMEIDA E SILVA, PAULO IGNACIO ALVES, PAULO JERONIMO MOREIRA, PAULO PIERINO FUSCO, PAULO SALLES BITTENCOURT, PEDRO BENVINDO MACIEL, RAYMUNDO PEREIRA DE CARVALHO, RENATO BACKHEUSER GUIMARAES, RENATO REMY NICASTRI, ROMAURO BAPTISTA PEREIRA, RUBENS DE CASTRO CARNEIRO, RUBENS DOS SANTOS FERREIRA, RUTH SELLES MORAES, SEBASTIAO FREITAS PIRES DE CAMPOS, SEBASTIAO DE TOLEDO BARROS JUNIOR, SERVIO STUCCHI, SEVERINO GAMBOA CARDIM, SHOSUM GUIMA, SILVIO DE OLIVEIRA SILVA, SYLVIO RODRIGUES CAMBA, TACITO PESSOA DE SOUZA, TASSO NUNES DA SILVA, TEREZINHA ROCHA DE MORAIS, THEREZA RUGNA, ULYSSES MOREIRA, VANDA COLLACO CARNEIRO BRANCO, VICENTE JOSE ROCCO, VICTOR LOPES JUNIOR, WAGNER ALMEIDA MARQUES, ZITA DE FREITAS PARENTE, ANTONIO CARLOS LEONEL SUCEDIDO: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO, ARLINDA CHICA FERREIRA NEVES, CELSO SIQUEIRA, ELZA RUFINO CAMPI, FAUSTO TOLEDO MONTEIRO, JOSE CARLOS MARTINS PERDIGAO, MARIA JOSE DE MAGALHAES FERREIRA ALVES, NOBILE BERTOTTI, PAULO ABRAHAO DIEB Advogado do(a) RECONVINDO: CINTIA GUIMARAES DUARTE - SP157779-A Advogado do(a) RECONVINDO: ROBERTO ROGGIERO JUNIOR - SP142261 Advogado do(a) RECONVINDO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) RECONVINDO: CIRINEU BARBOSA ROMAO - SP156419 Advogado do(a) RECONVINDO: RICHARDSON DE SOUZA - SP140181-A Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) RECONVINDO: RAPHAEL ARCARI BRITO - SP257113-A Advogado do(a) RECONVINDO: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: De início, verifico que a ação rescisória foi ajuizada em 17 de novembro de 2016, dentro, portanto, do prazo bienal previsto no artigo 975 do Código de Processo Civil, já que a decisão rescindenda transitou em julgado em 23/03/2015 (ID 90226116 – fls. 58). Com efeito, a ação rescisória tem como objetivo a desconstituição da coisa julgada da qual se reveste a decisão, sentença ou acórdão, possuindo hipóteses de cabimento taxativas, elencadas no artigo 966 do CPC. No presente caso, a ação rescisória tem por fundamento o artigo 966, inciso V do Código de Processo Civil - violação manifesta da norma jurídica. Aduz o autor que a decisão rescindenda, ao reconhecer a paridade dos vencimentos dos fiscais de contribuições previdenciárias (réus), aos dos auditores fiscais do Tesouro Nacional, o fez em total desacordo com o disposto nos artigos 1° a 4° do Decreto n° 73.529/74, artigos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 2.225/85, artigos 40 e 41 da Lei nº 8.112/90, artigo 20, § 4° do CPC/73, artigo 98 da Constituição Federal/69 e artigos 5°, caput e incisos I e II, 37, caput e XIII e XXXVI, 39, § 1°, 61, § 1°, II, 'a' e 169, parágrafo único, I e II da Constituição Federal e Súmula Vinculante 37 do STF. Alega, ainda, que a fixação da verba honorária se deu em desacordo com artigo 20, § 4º do CPC/73, vigente à época. De início, cumpre esclarecer que, para que se autorize a rescisão do julgado com fundamento no art. 966, V do CPC, a violação da norma jurídica deve ser manifesta, teratológica, frontal. Com efeito, não verifico, in casu, violação à legislação de regência. Nesse passo, atente-se para o julgado proferido nos autos originários, cuja ementa transcrevo: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CATEGORIA FUNCIONAL DE FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL À CARREIRA DE AUDITOR FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS. JUROS DE MORA: TAXA DEFINIDA PELA LEI 4.414/1964 C/C CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 2322/87. 1. Os autores pleiteiam seu enquadramento no Grupo Fisco desde janeiro de 1985, em razão da instituição da Carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal pelo Decreto -Lei 2.225/1985. 2. O Ministro da Previdência Social reconheceu o direito à equiparação funcional pretendida, restando resolvido o pleito de equiparação funcional. 3. Devido o pagamento das diferenças salariais vencidas, pois o ato do Ministro da Previdência Social (EM n° 01/92) reconheceu o direito à equiparação pretendida sem qualquer limitação temporal. 4. Correção monetária pelos índices estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal e previstos no Manual de Normas para Cálculos na Justiça Federal da 3° Região. 5. Nos termos do artigo 1° da Lei n° 4.414/1964, a taxa de juros devida nas condenações da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias, é a prevista no direito civil. Por sua vez, quanto aos juros, previa o antigo Código Civil/1916, artigo 1.062, a taxa de 6% ao ano. Posteriormente, a Medida Provisória o° 2.180-35/2001, acrescentou o artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997, estabelecendo também a taxa de 6% ao ano, dispositivo declarado constitucional pelo STF no RE 453740/R.J. Assim, antes mesmo untes da vigência do art. 1°-F na Lei no 9.494/97, a taxa de juros aplicável para as condenações contra a União e suas autarquias era de 6% ao ano. 6. Com a devida vênia dos doutos entendimentos em sentido contrário, não é possível aplicar a taxa de juros de 1% ao mês, prevista no artigo 30 do Decreto-lei n°2.322/1987, de aplicação restrita aos débitos trabalhistas. As relações jurídicas existentes entre os servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão e a União são de natureza estatutária, e não trabalhista, O regime dos servidores estatutários difere do regime celetista em inúmeros aspectos, não sendo possível, contrariamente à expressa disposição legal, e ao argumento de analogia, aplicar às condenações em favor de servidores estatutários a mesma taxa de juros aplicável na esfera trabalhista. A circunstância de ambos os créditos- tanto o do servidor estatutário como o do empregado celetista - terem natureza alimentar é irrelevante. 7. Apelação provida.” Conforme se observa, não há, no presente caso, violação manifesta da norma jurídica. Consoante se verifica, o próprio INSS reconheceu a procedência de tal pedido, por ato do Ministro da Previdência Social, não havendo, assim, que se falar em ofensa à Súmula vinculante nº 37 do C. STF (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”) O v. acórdão rescindendo não afrontou as normas legais citadas pelo autor, visto que a ação originária foi resolvida em razão de ter o Ministro da Previdência Social reconhecido o direito à equiparação funcional pretendida. Não se observa qualquer medida do INSS a fim de buscar a anulação do ato do Ministro da Previdência Social por ilegalidade ou afronta à Constituição Federal, não sendo possível, que se discuta tal questão nessa via oblíqua. Ademais, verifico que o referido ato, de 1992, ao determinar “a extensão administrativa, na forma postulada, a todos os integrantes da categoria Funcional de Fiscal de Contribuições Previdenciárias do INSS, da decisão judicial transitada em julgado; para equipará-los ao Grupo Operacional AF-300-FISCO, hoje correspondendo à carreira AUDITORIA FISCAL”, não estabeleceu qualquer restrição temporal, cabendo ao judiciário a resposta efetiva ao jurisdicionado, não havendo que se falar em rescisão do julgado, visto estar acobertado pela Súmula 343/STF. Nesse sentido já decidiu esta E. Primeira Seção: “AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA: INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO JUDICIAL. DECISÕES JUDICIAIS DECLARATÓRIAS DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO JUDICIAL. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO DEFINITIVO: INVIABILIDADE PARA A RESCISÃO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação Rescisória ajuizada pelo INSS em face de Carlos Augusto Thomazin e outros, visando “desconstituir parte do título judicial transitado em julgado nos autos do processo nº 0028214-98.1989.403.6100 (1999.03.99.004860-8) que tramita perante a 10ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, transitado em julgado em 19/10/2017”, formado pelo acórdão proferido pela E. 5ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença que “julgou procedente o pedido [dos ora réus] e condenou (...) o INSS a reenquadrar os autores na tabela de vencimentos do grupo ocupacional AF-300-FISCO, hoje correspondendo à carreira Auditor Fiscal, com reflexos financeiros a partir de 01/01/85, compensando-se os valores eventualmente pagos por via administrativa, tudo devidamente corrigido a partir do vencimento das parcelas devidas e juros legais a partir da citação”. 2. Não há se falar em ofensa à Súmula 339 do STF, convolada na Súmula Vinculante nº 37, porquanto o que se declarou judicialmente é que o próprio réu (INSS - ora autor) reconheceu a procedência do pedido formulado na ação originária, por ato do Ministério da Previdência Social. 3. A controvérsia posta nos autos originários restou resolvida por ato administrativo determinativo do acolhimento ao pleito judicial dos autores, ora réus. A coisa julgada teve o condão de proclamar que o Ministério da Previdência Social reconheceu o pedido postulado. 4. O tema prescrição foi objeto de apreciação e debate, em conformidade com o dispositivo apontado pelo autor - art. 1º do Decreto 20.910/32 -, para concluir-se não atingida a prescrição quinquenal. 5. Descabida a propositura de ação rescisória, sob o argumento de violação da norma jurídica, se o acórdão rescindendo pautou-se em interpretação adotada majoritariamente nos tribunais. 6. A existência de decisão divergente, de orientação oposta à conferida aos preceitos normativos ditos violados, é insuficiente para promover a rescisão do julgado, à luz da Súmula 343 do STF. 7. É latente o intuito do autor de rejulgamento da causa por descontentamento com o resultado do acórdão trânsito em julgado, desbordando da hipótese de rescisória. 8. A via rescisória não se presta à insurgência da parte em face de julgado que considera injusto, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto e criar uma terceira instância revisora de fatos e de provas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 9. Ação Rescisória improcedente.” (AR nº 5016113-89.2018.4.03.0000, Relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Primeira Seção, j. 06/03/2020, e - DJF3 Judicial 10/03/2020) Quanto aos honorários advocatícios, alega, ainda, o INSS, violação ao artigo 20, § 4º, do CPC, uma vez que o decisum rescindendo deveria ter fixado os honorários de forma equitativa, atendidos os comando das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo. Aduz que a manutenção do percentual de 5% sobre o valor da condenação, poderá chegar a mais de R$ 2.770.000,00 (dois milhões e setecentos e setenta mil reais), considerando o número de autores/exequentes. Com efeito, entendo que o C. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1076, estabeleceu que, nas hipóteses em que o valor da condenação, o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados, não é possível aplicar o artigo 20, § 4º do CPC/73 (atual artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil). O arbitramento por equidade apenas é permitido quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Dentro dessa linha de entendimento, como proveito econômico da parte corresponde ao valor atribuído à causa, o qual, inclusive, não foi impugnado pela parte contrária, os honorários devem ser mantidos conforme fixados no acórdão rescindendo. Assim, o que se observa é o inconformismo do INSS ao julgamento proferido, o que não autoriza, por si, a desconstituição do decisum. A ação rescisória não se presta a servir de sucedâneo recursal, para infirmar coisa julgada na qual foi formada com base em interpretação da norma, ainda que controvertida nos tribunais. Nesse sentido, o C. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 343, in verbis: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.” Esse também é o entendimento do C. STJ e desta E. 1ª Seção: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. TEMA NÃO PACÍFICO NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343/STF. 1. A violação a lei, para justificar a procedência da demanda rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindendo opte por uma entre várias interpretações possíveis, ainda que não seja a melhor, a demanda não merecerá êxito, conforme entendimento consolidado no verbete da Súmula 343/STF. (destaque nosso) 2. Da mesma forma, não se configura a hipótese específica do art. 485, V, do CPC/1973 (art. 966, V, do atual CPC/2015) quando o tema não for objeto de jurisprudência pacífica nos tribunais. 3. Agravo não provido.” (AgInt no REsp 1905868/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 31/05/2021, DJe 01/07/2021) “AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE LEI PELA SENTENÇA RESCINDENDA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. - Ação rescisória, ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -, GOLD SINGAPURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, em que se alega que a sentença rescindenda violou os arts. 186 e 927 do CC, ao não reconhecer a ocorrência de supostos atos ilícitos praticados pelas rés: mora na entrega do imóvel, cobranças indevidas a título de repasse de obra e de juros, durante a fase de construção e após a entrega das chaves; fatos que lhes causaram danos materiais e morais; violação ao art. 39, I, do CDC, em razão da taxa de comissão de corretagem configurar venda casada, e ao art. 5º, LV, CF/88 e aos arts. 130 e 330 do CPC/73, por ausência de prova pericial no processo originário. - Sentença que não merece rescisão. - Quanto ao pedido referente à comissão de corretagem, a sentença rescindenda, ao deixar de examiná-lo pelo mérito, não fez coisa julgada material. Assim, incabível a rescisória nessa parte. - Quanto ao pedido de rescisão da sentença por violação aos arts. 186 e 927 do CC, ao não reconhecer a ocorrência de supostos atos ilícitos praticados pelas rés, em razão da mora na entrega do imóvel, cobranças indevidas a título de repasse de obra e de juros, durante a fase de construção e após a entrega das chaves, e ao art. 5º, LV, CF/88 e aos arts. 130 e 330 do CPC/73, por ausência de prova pericial no processo originário, pretendem os autores a reanálise da causa, sem nenhum fundamento para a rescisão de decisão transitada em julgado. - A discussão sobre se a interpretação e a aplicação dos dispositivos de lei ditos violados foram adequadas deveria ser feita por meio de recurso, o que não ocorreu. Não pode a ação rescisória servir de sucedâneo recursal. A violação da lei a permitir a rescisão de julgado há de ser manifesta, o que não se verificou. - No processo originário, discutiu-se a existência ou não de descumprimento contratual a ensejar o dever de indenizar. Ao prolatar a sentença rescindenda, o juiz não se afastou dos entendimentos possíveis para a solução do caso, de modo que não houve violação literal de disposição de lei. - Ação rescisória julgada improcedente. - Considerando o baixo valor atribuído à causa, fixação de honorários advocatícios em valor correspondente ao recomendado na tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, a ser calculado em liquidação de sentença, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por serem os autores beneficiários da gratuidade da justiça.” (AR 0026955-58.2014.4.03.0000, Relator Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Primeira Seção, j. 07/03/2024, DJEN 12/03/2024) Desse modo, as alegações apresentadas pelo autor limitam-se a reproduzir os argumentos já examinados, não havendo enquadramento nas hipóteses de cabimento taxativas do artigo 966 do CPC. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno o demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual mínimo estabelecido para cada uma das faixas dispostas pelo art. 85, § 3º e incisos do CPC, incidentes sobre o valor desta causa devidamente atualizado. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL RECONHECIDA POR ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada pelo INSS com fundamento no art. 966, V, do CPC, para desconstituição de acórdão que reconheceu o direito à equiparação funcional entre fiscais de contribuições previdenciárias e auditores fiscais da Receita Federal, com base em ato administrativo do Ministro da Previdência Social. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve violação manifesta à norma jurídica pela decisão que reconheceu o direito à equiparação funcional com base em ato administrativo; e (ii) se a fixação de honorários advocatícios violou o art. 20, § 4º, do CPC/1973, diante do valor elevado da condenação. III. Razões de decidir 3. Não há violação manifesta da norma jurídica, uma vez que o direito foi reconhecido em ato administrativo formal do Ministro da Previdência Social, inexistindo afronta à Súmula Vinculante 37 do STF. 4. A jurisprudência do STF e do STJ veda o uso da ação rescisória para rediscutir interpretação normativa controvertida, conforme Súmula 343/STF. 5. Os honorários advocatícios foram fixados conforme os critérios legais, e não cabe arbitramento por equidade em razão do elevado valor da condenação, conforme entendimento do STJ (Tema 1076). IV. Dispositivo e tese 6. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: “1. A decisão judicial que acolhe pedido de equiparação funcional com base em ato administrativo não configura violação manifesta à norma jurídica. 2. A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria jurídica com interpretação controvertida nos tribunais. 3. O arbitramento de honorários por equidade é vedado quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico for elevado.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º; CPC, art. 966, V; CF/1988, art. 5º, caput e incisos I, II, XXXVI, art. 37, XIII, art. 169, p.u., I e II; Decreto-Lei nº 2.225/1985; Decreto nº 73.529/1974. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 343; STJ, AgInt no REsp 1905868/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 31.05.2021; TRF3, AR nº 5016113-89.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira, 1ª Seção, j. 06.03.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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