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Sociedade Inteligencia E Coracao x Maurilio Pereira Vilela

ID: 292706928

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016475-02.2019.8.13.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE INTELIGENCIA E CORACAO

Polo Passivo:

MAURILIO PEREIRA VILELA

Intimação

Advogados:

FABRICIO LEOPOLDINO DUFFLES

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RONALDO JOSE RODRIGUES JUNIOR

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MARCELO LOUREIRO TEIXEIRA

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ANA REGINA LEOPOLDINO DA FONSECA SPALENZA

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WELISSON ALMEIDA MARTINS

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ISABELLA KARINA MOURA LEAO

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PAULO ALEXANDRE DE ANDRADE

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LUIZ FELIPE ANDRADE OTONI

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PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES

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JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA

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PABLO MARTINS SOUSA

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3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Con… 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5016475-02.2019.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: SOCIEDADE INTELIGENCIA E CORACAO CPF: 17.222.969/0016-96 RÉU: SIMONE LOTT CABRAL VILELA CPF: 024.095.246-48 e outros DECISÃO Vistos os autos, 1. Trata-se de impugnação à penhora. Foi realizado o bloqueio de valores através do sistema Sisbajud. Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores no ID 10428519027 e 10428487390, em que foram bloqueadas as quantias de R$ 47.354,68 junto ao BCO DO BRASIL S/A e R$ 5.260,27 junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL em contas da executada SIMONE LOTT CABRAL VILELA; e R$ 1.512,65 junto ao BCO SANTANDER (BRASIL) S/A, R$ 353,60 junto a NU PAGAMENTOS – IP e R$ 16,74 junto ao MERCADO PAGO IP LTDA. em contas do executado MAURILIO PEREIRA VILELA. O executado MAURILIO PEREIRA VILELA manifestou nos autos alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratarem de verba salarial. Intimado, o exequente requereu a manutenção do bloqueio. É o relatório, decido. Conforme o art. 833, incisos IV e do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em relação aos bloqueios feitos nas contas do executado MAURILIO PEREIRA VILELA, não foram juntados comprovantes que demonstrem a impenhorabilidade alegada. Neste sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ESFERA DE DISPONIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a penhora online recaiu sobre sua remuneração, verba alimentar ou reserva financeira para fins de subsistência, deve ser mantida a constrição. 2. Recurso não provido. [...] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.055420-8/006, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2024, publicação da súmula em 09/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. BENEFÍCIO MANTIDO. BLOQUEIO SISBAJUD. NUMERARIO EM CONTA CORRENTE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL OU DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO PENHORA. - Cabe ao impugnante comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstrando que o beneficiário tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais. - É ônus do executado comprovar que os valores bloqueados via sisbajud se constituem em valores oriundos de depósito poupança ou de natureza salarial. Não se desincumbindo desse ônus, cumpre validar a penhora levada a efeito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.097535-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 09/02/2024) Isto posto, indefiro a impugnação apresentada. Decorrido o prazo recursal dessa decisão, expeça-se alvará em favor da exequente das quantias bloqueadas nas contas do executado MAURILIO PEREIRA VILELA via Sisbajud, que devem ser transferidas para conta judicial, se ainda não foi feito. 2. Intime-se a executada SIMONE LOTT CABRAL VILELA para se manifestar sobre o bloqueio no prazo de 15 dias. 3. Após, independente de manifestação da executada, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem nova intimação. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se nos termos do Provimento 301/2015. Requeridas diligências constritivas em sistemas conveniados, desde já defiro, desde que não sejam diligências já executadas. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCIA DE SOUSA VICTORIA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5016475-66.2025.8.13.0701

ID: 298733995

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016475-66.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL EVANGELISTA GOMES

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VANDERLEI SILVEIRA

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DANIELA CRISTINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5016475-66.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELIANA BORGES DA SILVA CPF: 434.122.546-49 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação ordinária proposta por ELIANA BORGES DA SILVA em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES, todos qualificados. Liminarmente, formulou os seguintes requerimentos: A concessão de tutela de urgência antecipada, para que o requerido se abstenha de efetuar descontos na aposentadoria da parte autora, sob pena de multa por desconto realizado a ser arbitrado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 2.000,00/dia; É o breve resumo dos fatos. Passo à decisão. Do pedido de gratuidade da justiça Diante dos documentos apresentados, vislumbro ter sido comprovada a hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual defiro o pedido. Do pedido de tutela de urgência Dispõe o art. 300 do CPC que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para a concessão da tutela, é necessária a existência de prova inequívoca para o convencimento da verossimilhança da alegação e, que haja, ainda, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou a manifesta intenção de protelar. Pois bem, a parte autora contesta veemente desconhecer negócio jurídico que ensejou nos descontos efetivados junto ao seu benefício previdenciário. Portanto, não há possibilidade de se demonstrar a “não contratação”, obviamente, por se tratar de prova negativa/diabólica, impossível de ser produzida, ensejando a probabilidade do direito autoral e o risco de dano irreparável, uma vez que os descontos em comento pairam sobre o escasso benefício previdenciário da parte requerente. Inclusive, é de conhecimento público e notório que o índice dos descontos indevidos nos benefícios previdenciários é o maior em décadas, com valores aproximados a R$6.3 bilhões de reais, conforme matéria publicada pelo G1 Acesso em 12 de mai. de 2025. Assim, sem prejuízo da necessidade de dilação probatória, cediço que não se pode admitir da parte a produção de prova negativa. Em tais casos, caberá ao requerido, quando contestar o pedido, a comprovação da existência da relação jurídica negada. Sendo assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam cessados todos os descontos efetivados pelo requerido no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto realizado após a presente decisão; Intime-se pessoalmente a requerida acerca da presente decisão. Outras disposições Não vislumbro, neste momento processual, a possibilidade de acordo entre as partes, por isso deixo de designar audiência de conciliação, ante a necessidade de se imprimir maior celeridade ao feito e priorizar a efetivação da prestação jurisdicional. Cite-se a parte requerida para que, querendo, ofereça contestação, no prazo legal, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como para informar, quando da apresentação da defesa, o interesse ou não na realização de audiência de conciliação, visando evitar eventual alegação futura de nulidade do feito. Oferecida a contestação, caso sejam alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, se forem suscitadas questões de ordem pública ou se forem acostados documentos, intime-se o autor para impugnação, no prazo legal. Havendo reconvenção, deverá a Secretaria realizar as anotações de praxe, e, recolhidas as custas iniciais, deverá proceder à intimação do autor/reconvindo para apresentar contestação à reconvenção, no prazo legal e, posteriormente, abra-se vista ao réu/reconvinte para impugnação, em igual prazo. Presentes algumas das hipóteses do art. 178 do CPC, intime-se o Ministério Público para manifestação. Saliento que as provas que se pretende produzir devem vir ESPECIFICADAS, inclusive com esclarecimentos sobre a sua necessidade, na contestação e na impugnação, sob pena de preclusão. Considerando as disposições contidas nos arts. 116, § 2º, II; 124, § 3º; 138, § 2º; 199, I e § 2º; e 314, § 1º, do Provimento nº 355/2018, as partes ficam, desde já, intimadas para retirarem quaisquer documentos ou mídias disponibilizadas em meio físico, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua realização, independente de nova intimação, que serão descartados após referido prazo. Oportunamente, tornem os autos conclusos para saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5016475-55.2024.8.13.0134

ID: 314532047

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016475-55.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA ROCHA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXIA PAULA DO NASCIMENTO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5016475-55.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA APARECIDA DA ROCHA MOREIRA CPF: 881.538.786-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Maria Aparecida da Rocha Moreira, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de concessão de benefício ou aposentadoria por invalidez, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo receber referido benefício, alegando estar incapacitada para o trabalho e ser segurada do requerido. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita, nomeado perito e determinada a citação do réu sob ID 10353246102. Contestação sob ID 10357140101. Laudo pericial sob ID 10404338514. Impugnação ao laudo pericial em ID 10410646899. Complementação em ID 10422358149. Alegações finais pelo requerido em ID 10426872609. Alegações finais pela requerente em ID 10460105096. Vieram-me os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação Colima a parte autora a concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, junto ao Instituto Previdenciário requerido, alegando que é segurada do suplicado. Estando acometida de gravíssimos problemas de saúde, que a impossibilitaram de laborar, impetrou junto ao suplicado pedido de benefício de auxílio-doença. Porém inexplicavelmente apesar da suplicante já ter agravado seus problemas de saúde teve seu pedido indeferido ao argumento de não comprovação, pela perícia médica, da incapacidade laborativa. Tendo em vista que não foram levantadas preliminares no feito, bem como houve o prévio requerimento administrativo, passo à análise do mérito. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, juntamente da comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. No caso concreto, a qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento do período de carência restaram devidamente comprovados, conforme documentação existente nos autos. Os documentos juntados pela requerente, comprovam sua qualidade de segurada, bem como o período de carência, sendo este de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão do referido benefício (art. 25, I da Lei 8.213/91). Assim, restou comprovado pelo autor a presença do primeiro requisito para a concessão do benefício pleiteado. Porém, quanto ao segundo requisito, verifica-se no laudo pericial de ID 10404338514, em que o perito esclareceu que: “… Após minuciosa análise pericial do caso, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente constatou-se que: Não há incapacidade laboral ou redução da capacidade laboral legalmente relevante. Ao exame físico, não foram identificados paresias (redução de força), hipotrofias (redução do volume e da força muscular), assimetrias (que indicariam uso preferencial ou desuso de algum membro) ou alterações de amplitude de movimento legalmente relevantes. Em resumo, não se constatou incapacidade laboral ou redução da capacidade laboral legalmente relevante, tampouco sinais de cronicidade dos sintomas (isto é, indícios de que o problema se prolonga há muito tempo, gerando alterações estruturais, estéticas ou funcionais do corpo que sugiram uma condição duradoura, em vez de algo recente). A título de ilustração, é esperado na imobilização ou desuso de um ombro por 15 ou mais dias hipotrofia (redução do volume e da força muscular). Outros exemplos de manifestação crônica incluem a assimetria de pregas cutâneas nos dedos das mãos em quem perdeu o movimento de um dos braços, a hipotrofia na musculatura de indivíduos com lombociatalgia crônica e a rigidez articular em membros inferiores de pessoas paraplégicas. De igual maneira, não há comprovação de tratamento congruente com doença em mau estado de controle. Os achados do exame físico com ausência de sinais orgânicos de cronicidade de sintomas e sintomatologia que não respeita os padrões anatômicos conhecidos sugerem fortemente que os sintomas são, principalmente não orgânicos, como a fibromialgia. Doença a qual a periciada já possui o diagnóstico. Quando genuína, a dor não orgânica pode surgir tanto de uma alteração na forma como o sistema nervoso processa a dor, sem que haja uma lesão evidente nos tecidos ou uma inflamação que justifique essa dor, quanto no mecanismo psicossomático, que está relacionado à percepção do estímulo doloroso. O emocional pode modular a dor, de modo que a dor possa ser mais intensa quando a pessoa está ansiosa e menos intensa quando está calma. Nos casos de dor não orgânica pode, inclusive, ocorrer amplificação inconsciente e involuntária dos sintomas, com aparecimento de dores difusas que não se alinham com as expectativas clínicas habituais de localização ou irradiação baseadas na anatomia. A doença mais conhecida por causar dor não orgânica é a fibromialgia, mas doenças que causam sofrimento psíquico podem resultar na apresentação dos mesmos sintomas. O tratamento não medicamentoso da dor não orgânica inclui, principalmente, abordagem multidisciplinar com ênfase em psicoterapia, estratégias de reabilitação física (exercícios orientados, fisioterapia e técnicas de relaxamento), programas de educação em saúde para reestruturação de crenças disfuncionais e acompanhamento psicossocial (suporte familiar ou grupos de apoio). Ademais, as diretrizes de manejo de dor, como da Sociedade Brasileira de Reumatologia, enfatizam a importância de manter-se ativo, pois a retomada ou continuidade das atividades cotidianas e profissionais costuma promover melhor reabilitação, reduzir o risco de cronificação do quadro doloroso e favorece a qualidade de vida. ” Em caso semelhante, em que não foi verificada a incapacidade da parte autora ao exercício de suas funções, assim decidiu o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O laudo pericial (fls. 267) atestou que a autora apresenta lordose, espondioartrose e lombociatalgia, entretanto, tais enfermidades não a incapacitam para o labor. 3. Não foi preenchido o requisito relativo à incapacidade, de modo que a parte autora não faz jus a quaisquer benefícios por incapacidade. 4. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 5. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000267-10.2021.4.01.3312, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) grifei. Apesar de não estar o Julgador vinculado às conclusões periciais, podendo, no exercício do direito de livre convencimento, se embasar em outras provas para formar sua convicção em sentido contrário; contudo, inexistindo qualquer fundamento consistente que coloque em dúvida as conclusões periciais, cumpre sejam integralmente acolhidas. E ainda: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL MÉDICO. PREVALÊNCIA. 1. A autora nasceu em 07/01/1967, manteve vínculo empregatício como balconista a partir de 08/06/2005 e gozou auxílio-doença de 12/04/2006 a 29/02/2008, benefício que foi restabelecido por força da decisão que antecipou a tutela (fls. 48/49). 2. A perícia realizada judicialmente em 14/09/2009 (fls. 134/136 e 153/154) revelou que a autora é portadora de doença de natureza degenerativa na coluna, mas mantém marcha normal, bem como preserva os movimentos da coluna cervical e dos membros inferiores e superiores, não havendo sinais de atrofia, contraturas musculares ou atitude antálgica; diante desse cenário, o perito concluiu que a autora se encontra apta para o trabalho habitual de balconista, havendo apenas restrição para atividades que reclamem esforços físicos. 3. A autora sustenta a sua incapacidade para o exercício da função de balconista (fls. 16), defendendo a inaptidão identificada nos laudos médicos juntados aos autos, mas essas conclusões são incompatíveis com aquelas apresentadas pelo perito do juízo; embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que as conclusões do perito comungam com o laudo da equipe médica da autarquia, que atesta a aptidão laborativa da autora para o exercício de sua profissão, que não envolve esforço físico capaz de comprometer o seu estado clínico. 4. "Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido" (AC 0035997-34.2017.4.01.9199 / MG, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 01/09/2017). 5. Apelação não provida. (AC 0035774-23.2013.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 18/12/2017) (grifei). Assim, entendo que o pedido inicial não deve prosperar, ante os motivos e fundamentos expostos. 3- Dispositivo 3.1- Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, pelo que extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. 3.2- CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerido, no patamar correspondente à 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidades das verbas nos termos do art. 98 do CPC, eis que litiga o demandante sob o pálio da justiça gratuita. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga, 01 de julho de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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