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Resultados para "5016475-04.2021.8.21.7000" – Página 1 de 2

Lucas Diniz Carneiro x Vic Logistica Ltda

ID: 300294487

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016475-36.2018.8.13.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DINIZ CARNEIRO

Polo Passivo:

VIC LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO

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ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

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LEONARDO DE MELO BERNARDINO

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MARILENE COSTA DE OLIVEIRA LIMA

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LUCAS DINIZ CARNEIRO

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VANDER FRANCISCO COSTA

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GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5016475-36.2018.8.13.0079

ID: 311844558

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016475-36.2018.8.13.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DINIZ CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DINIZ CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5016475-36.2018.8.13.0079

ID: 300295181

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016475-36.2018.8.13.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DINIZ CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DINIZ CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5016475-45.2024.8.13.0105

ID: 328577923

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016475-45.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES SOBRINHO JOAO GOMES NETO JOSE GOMES FILHO MARILEIA GOMES BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MARINHO

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JULIANA CAROLINE DE SOUZA MARINHO

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JULIANA CAROLINE DE SOUZA MARINHO

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RONALDO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Processo nº 5016475-11.2025.8.13.0105

ID: 325763400

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016475-11.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BARBOSA DE SOUZA TATIANE VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANALIA LUCIA NUNES

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Processo nº 5016475-02.2019.8.13.0079

ID: 260285771

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016475-02.2019.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE INTELIGENCIA E CORACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA KARINA MOURA LEAO

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LUIZ FELIPE ANDRADE OTONI

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ANA REGINA LEOPOLDINO DA FONSECA SPALENZA

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FABRICIO LEOPOLDINO DUFFLES

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MARCELO LOUREIRO TEIXEIRA

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PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES

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RONALDO JOSE RODRIGUES JUNIOR

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WELISSON ALMEIDA MARTINS

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JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA

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PABLO MARTINS SOUSA

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Agro Pecuaria Ponte Alta Ltda - Me x Johnis Toniolo - Epp e outros

ID: 336452287

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016475-02.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA PONTE ALTA LTDA - ME

Polo Passivo:

JOHNIS TONIOLO - EPP TONIOLO E D'AGOSTIN LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARIANA JARDIM SOARES E MELO BESSA

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ALESSANDRO DONIZETHE SOUZA VALE

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MATHEUS QUITITE SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5016475-02.2019.8.13.0079

ID: 337940872

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016475-02.2019.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE INTELIGENCIA E CORACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA KARINA MOURA LEAO

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MARCELO LOUREIRO TEIXEIRA

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LUIZ FELIPE ANDRADE OTONI

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FABRICIO LEOPOLDINO DUFFLES

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PABLO MARTINS SOUSA

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WELISSON ALMEIDA MARTINS

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PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES

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ANA REGINA LEOPOLDINO DA FONSECA SPALENZA

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JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA

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RONALDO JOSE RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Conta…

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Processo nº 5016475-60.2025.8.13.0024

ID: 261417671

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016475-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ORMEZINDA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5016475-60.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ORMEZINDA DE ALMEIDA SOUZA CPF: 420.916.596-49 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos. /S29 Defiro os benefícios da gratuidade. Complemente-se a inicial, adequando corretamente o valor da causa ao benefício econômico pretendido, em conformidade à legislação pertinente (art. 292, incisos "V" e "VI" do Código de Processo Civil/2015) (valor do negócio jurídico que pretende seja declarado inexistente + danos morais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpridas as determinações, CUMPRA-SE. Considerando as circunstâncias excepcionais de saúde a nível mundial, com a necessidade de adoção de medidas preventivas em atendimento às orientações da Organização Mundial de Saúde, de evitar agrupamentos não emergenciais desnecessários que possam expor cidadãos a contatos pessoais que facilitariam eventual disseminação do vírus que apresenta alto nível de contágio, por precaução, para fins de assegurar a saúde e bem estar de todos, sem quaisquer prejuízos para ambas as partes, fica dispensada audiência preliminar de Conciliação. Facultam as partes manifestar ao interesse de audiência de Mediação/Conciliação por videoconferência (art. 334 do Código de Processo Civil). Cite(m)-se o(a/s) requerido(a/s) para contestar, desde que faça por intermédio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da citação (juntada do mandado/Aviso de Recebimento - art. 231, inciso I do CPC/2015). Consigne(m)-se no(s) mandado(s)/via postal/carta que, não contestada a ação, serão presumidos aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela(o/s) requerente(s) (art. 344 do Código de Processo Civil/2015). Cumpra-se. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Tereza Conceição Lopes de Azevedo Juíza de Direito

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Processo nº 5016475-11.2025.8.13.0105

ID: 293299825

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XVII Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016475-11.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO BARBOSA DE SOUZA TATIANE VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Comunicação Plantão

Advogados:

ANALIA LUCIA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XVII PROCESSO Nº: 5016475-11.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XVII PROCESSO Nº: 5016475-11.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas] AUTOR: TATIANE VIEIRA BARBOSA CPF: 114.618.636-35 e outros RÉU: ITA 4 LOTEAMENTO PARQUE OLIMPICO IV SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CPF: 39.560.145/0001-82 Vistos. DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, contendo pleito de tutela de urgência, distribuída a este juízo em regime de plantão. Requer a parte autora, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e a abstenção de inscrição de seus nomes em cadastros restritivos de crédito. É o relatório do essencial. Decido. O funcionamento do plantão judiciário no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça é disciplinado pela Resolução nº 967/2021 do Órgão Especial, que estabelece um rol de matérias de natureza urgente aptas à apreciação fora do expediente forense regular. O objetivo da norma é assegurar a prestação jurisdicional em situações excepcionais, onde a demora de poucas horas possa acarretar prejuízo grave ou de difícil reparação. Conforme o artigo 2º da referida Resolução, o plantão destina-se exclusivamente ao exame de matérias específicas, como pedidos de habeas corpus, medidas protetivas de urgência, comunicações de prisão em flagrante, entre outras hipóteses que, por sua própria natureza, demandam intervenção judicial imediata. O caso em tela versa sobre direito obrigacional de cunho patrimonial. Embora o pleito liminar possua relevância para as partes, a análise detida dos autos revela que a matéria não se amolda às hipóteses estritas do ato normativo que rege o plantão. Não se vislumbra, em um juízo de cognição sumária, o perigo de dano iminente e irreparável que justifique a excepcionalidade do atendimento, podendo o pedido aguardar a apreciação pelo juízo natural da causa no próximo dia útil, sem manifesto prejuízo ao direito invocado. Ante o exposto, em estrita observância à competência funcional atribuída ao regime de plantão, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Determino, por conseguinte, a imediata devolução dos autos ao setor de distribuição para que, no primeiro dia útil subsequente, sejam conclusos ao juiz competente para a devida e aprofundada análise do pleito liminar. Publique-se. Intimem-se. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Plantonista da Microrregião XVII

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