Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5018382-44.2023.4.04.7002" – Página 2 de 2

Processo nº 5018382-56.2024.8.13.0525

ID: 333922978

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018382-56.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE BORGES NORONHA BRUNA ROIM NORONHA RAMOS DE ARAUJO FABIANA BORGES NORONHA IVONE DAMACENO DE CAMPOS JULIANO BORGES NORONHA LUCIANA SILVA BORGES NORONHA MARCILIA APARECIDA NORONHA ALVARENGA MARIA DAS GRACAS NORONHA DAMACENO MARIA JOSE NORONHA MARILIDIA ISABEL NORONHA MARIZA DE CASSIA NORONHA MAURO SILVA NORONHA MOACIR SILVA NORONHA RAQUEL DAMACENO CRUZ SARA DAMACENO GENERI SELMA REGINA NUNES TALITA NORONHA DAMACENO TATIANE NORONHA DAMACENO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAVINI FERREIRA SAGIORATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Pouso Alegre 3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Pouso Alegre 3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº 5018382-56.2024.8.13.0525 [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: WALDYR DOS REIS NUNES CPF: 031.223.736-70 RECORRIDO(A): ALEXANDRE BORGES NORONHA CPF: 589.835.896-04 RECORRIDO(A): TALITA NORONHA DAMACENO CPF: 087.719.316-94 RECORRIDO(A): MARIA JOSE NORONHA CPF: 613.996.986-72 RECORRIDO(A): JULIANO BORGES NORONHA CPF: 800.339.036-20 RECORRIDO(A): MARCILIA APARECIDA NORONHA ALVARENGA CPF: 377.338.266-91 RECORRIDO(A): TATIANE NORONHA DAMACENO DOS SANTOS CPF: 068.489.126-38 RECORRIDO(A): MAURO SILVA NORONHA CPF: 377.178.716-53 RECORRIDO(A): MARIZA DE CASSIA NORONHA CPF: 579.067.186-15 RECORRIDO(A): MOACIR SILVA NORONHA CPF: 148.033.726-91 RECORRIDO(A): BRUNA ROIM NORONHA RAMOS DE ARAUJO CPF: 368.670.758-60 RECORRIDO(A): MARIA DAS GRACAS NORONHA DAMACENO CPF: 450.106.506-06 RECORRIDO(A): RAQUEL DAMACENO CRUZ CPF: 073.732.138-55 RECORRIDO(A): MARILIDIA ISABEL NORONHA CPF: 413.714.376-53 RECORRIDO(A): LUCIANA SILVA BORGES NORONHA CPF: 833.194.766-53 RECORRIDO(A): FABIANA BORGES NORONHA CPF: 050.102.326-77 RECORRIDO(A): SARA DAMACENO GENERI CPF: 105.470.988-20 RECORRIDO(A): SELMA REGINA NUNES CPF: 323.533.148-48 RECORRIDO(A): IVONE DAMACENO DE CAMPOS CPF: 092.675.128-03 Ficam as partes agravadas, ALEXANDRE BORGES NORONHA ;TALITA NORONHA DAMACENO; MARIA JOSE NORONHA; JULIANO BORGES NORONHA; MARCILIA APARECIDA NORONHA ALVARENGA; TATIANE NORONHA DAMACENO DOS SANTOS; MAURO SILVA NORONHA; MARIZA DE CÁSSIA NORONHA; MOACIR SILVA NORONHA; BRUNA ROIM NORONHA RAMOS DE ARAUJO; MARIA DAS GRACAS NORONHA DAMACENO; RAQUEL DAMACENO; MARILIDIA ISABEL NORONHA; LUCIANA SILVA BORGES NORONHA; FABIANA BORGES NORONHA; SARA DAMACENO GENERI; SELMA REGINA NUNES e IVONE DAMACENO DE CAMPOS, Intimadas na pessoa de seu procuradores constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno interposto por WALDYR DOS REIS NUNES, no documento de ID-520191771. Pouso Alegre, 23 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018382-31.2023.8.13.0480

ID: 257676011

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018382-31.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTAIR VAZ DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BORGES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SEVERO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5018382-31.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: ADRIANO RABELO SPAGNUOLO SOUZA Avenida Afonso Queiroz, 395, Sebastião Amorim, Patos De Minas - MG - CEP: 38705-301 Nome: VALTAIR VAZ DE OLIVEIRA Rua Virgílio Pereira Caixeta, 451, Eldorado, Patos De Minas - MG - CEP: 38705-012 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 485,40 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. LARA CRISTINA BRAGA DE DEUS VIEIRA Estagiário(a) Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018382-56.2024.8.13.0525

ID: 333443631

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018382-56.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALDYR DOS REIS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ADILSON DAS NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO TEIXEIRA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO MARQUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EULER MARCIO LELIS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre RECURSO Nº: 5018382-56.2024.8.13.0525 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre RECURSO Nº: 5018382-56.2024.8.13.0525 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Corretagem] RECORRENTE: WALDYR DOS REIS NUNES CPF: 031.223.736-70 RECORRIDO(A): ALEXANDRE BORGES NORONHA CPF: 589.835.896-04 RECORRIDO(A): TALITA NORONHA DAMACENO CPF: 087.719.316-94 RECORRIDO(A): MARIA JOSE NORONHA CPF: 613.996.986-72 RECORRIDO(A): JULIANO BORGES NORONHA CPF: 800.339.036-20 RECORRIDO(A): MARCILIA APARECIDA NORONHA ALVARENGA CPF: 377.338.266-91 RECORRIDO(A): TATIANE NORONHA DAMACENO DOS SANTOS CPF: 068.489.126-38 RECORRIDO(A): MAURO SILVA NORONHA CPF: 377.178.716-53 RECORRIDO(A): MARIZA DE CASSIA NORONHA CPF: 579.067.186-15 RECORRIDO(A): MOACIR SILVA NORONHA CPF: 148.033.726-91 RECORRIDO(A): BRUNA ROIM NORONHA RAMOS DE ARAUJO CPF: 368.670.758-60 RECORRIDO(A): MARIA DAS GRACAS NORONHA DAMACENO CPF: 450.106.506-06 RECORRIDO(A): RAQUEL DAMACENO CRUZ CPF: 073.732.138-55 RECORRIDO(A): MARILIDIA ISABEL NORONHA CPF: 413.714.376-53 RECORRIDO(A): LUCIANA SILVA BORGES NORONHA CPF: 833.194.766-53 RECORRIDO(A): FABIANA BORGES NORONHA CPF: 050.102.326-77 RECORRIDO(A): SARA DAMACENO GENERI CPF: 105.470.988-20 RECORRIDO(A): SELMA REGINA NUNES CPF: 323.533.148-48 RECORRIDO(A): IVONE DAMACENO DE CAMPOS CPF: 092.675.128-03 DESPACHO Vistos etc. Indefiro ao Recorrente os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que se trata de profissional (corretor de imóveis) e que contratou advogados particulares para patrocinarem a defesa de seus interesses em juízo. O fato de não possuir vínculo empregatício em sua CTPS e de não declarar IRPF não induz à conclusão de se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, notadamente porque o valor por ele reclamado nestes autos (R$ 37.500,00) evidencia que sua atuação no mercado imobiliário busca auferir ganhos elevados com a suposta intermediação de compra e venda de um único bem imóvel. Justamente por não declarar IRPF não há como aferir se os extratos juntados no ID 519812323 correspondem à conta bancária de sua titularidade mantida junto à CEF ou se há mais outras contas, seja perante a própria CEF, seja ainda perante outras instituições financeiras. Concedo ao Recorrente o prazo de 48 horas para comprovar o preparo recursal, sob pena de deserção. Int. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO DA SILVA CHAVES Juiz de Direito Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018382-61.2025.8.13.0027

ID: 300877601

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018382-61.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A.C.A.M PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600… A.C.A.M PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5018382-61.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 RÉU: JESSICA MARINA FERNANDES PEREIRA CPF: 113.334.916-11 DECISÃO Vistos etc. Recebo a emenda à petição inicial. Considerando a documentação acostada aos autos que prova o financiamento e o inadimplemento da parte ré, defiro liminarmente o pedido de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido por dois oficiais de justiça, podendo, se necessário, proceder ao arrombamento e requisição de força policial para o fiel cumprimento do mandado. Cumprida a liminar, considerar-se-á, desde já, a parte ré cientificada e notificada de sua obrigação de pagar a integralidade da dívida, segundo os cálculos apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem ser-lhe-á restituído, livre do ônus, nos termos do §2º do artigo 3º do DL 911/69. Deverá a parte ré, ainda, considerar-se citada para apresentar resposta, nos termos do §3º do artigo 3º, no prazo de quinze dias, contados da efetiva execução da liminar, oportunidade em que deverá indicar a existência de cobrança em valor superior àquele que seja realmente devido e pleitear a devolução de valores indevidamente pagos. A resposta poderá ser apresentada no referido prazo ainda que o devedor tenha-se utilizado da faculdade concedida no § 2º do artigo 3º do DL 911/69, quitando a totalidade do débito apontado pelo credor. Fica a parte autora cientificada de que, caso sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais, em razão da comprovação de inexistência da mora, e caso o veículo já tenha sido alienado, será ela, parte autora, condenada, de imediato, nos presentes autos, a pagar multa em favor da parte ré no importe de 50% do valor financiado, devidamente atualizado até a efetiva quitação da penalidade, nos termos do §6º do artigo 3º. Fica a parte autora cientificada, ainda, de que a quitação da penalidade estabelecida no referido dispositivo legal, não a exime de sua responsabilidade em indenizar a parte ré em eventuais perdas e danos, a serem apuradas em ação própria, nos termos do §7º do artigo 3º da referida norma legal. Caso haja interesse da parte autora, independentemente do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo, e para lhe possibilitar a efetivação, poderá ser lançado por determinação do Juízo restrição de circulação do veículo objeto da lide, nos termos do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69, via RENAJUD, o que possibilitará a sua eventual a apreensão do veículo em fiscalização em blitz policial ou vistoria que vier a ser realizada pelo Detran. Tal diligência tem por objetivo fazer valer o direito do proprietário fiduciário de garantir a satisfação de seu crédito. Deverá a parte autora, para tanto, requerer a realização da diligência em questão, bem como recolher no prazo de 05 dias, verba pertinente ao lançamento de determinação de restrição de circulação e apreensão do bem objeto do contrato, vindo-me conclusos para deliberação. Por derradeiro, intimem-se as Partes sobre o disposto no art. 314, §2º, do Provimento Conjunto Nº355/2018, esclarecendo-lhes de que os originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, por ventura expedidos nos autos, serão mantidos pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após digitalizados e juntados aos autos. Transcorrido o mencionado prazo, não sendo manifestado, por qualquer das partes, o interesse em manter a guarda dos documentos físicos estes serão descartados. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018382-66.2025.8.13.0672

ID: 339010441

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5018382-66.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDA SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURISSE MARTINS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018382-66.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: MARIVALDA SANTOS CARDOSO CPF: 864.257.905-63 RÉU: VANDERSON BONIFACIO ROCHA SANTOS CPF: 141.416.256-12 DECISÃO Vistos, etc. MARIVALDA SANTOS CARDOSO BONIFÁCIO, na busca da prestação da tutela jurisdicional, requer a interdição de VANDERSON BONIFÁCIO ROCHA, seu cônjuge, alegando os fatos narrados na exordial. Com a peça vestibular e documentos de ID 10504917841 vieram os documentos que comprovam o liame de parentesco, assim como a idoneidade moral e física da parte requerente. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, deve se observar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida baseia-se em provas que demonstrem de forma suficiente e imediata o direito pretendido e a necessidade de antecipar-se. Diante do teor da documentação acostada aos autos, entendo que o pedido de liminar requerido na peça vestibular deve ser deferido, porquanto estão presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está no quadro de saúde física e mental do interditando, que vem atestado no documento de ID nº 10503695807, onde consta que o mesmo é portador de esquizofrenia hebefrênica e retardo mental leve (CID-10: F70 / F 20.1), não especificado e encontra-se incapaz de realizar todos os atos da vida civil. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, encontra-se fincado no bom senso e no princípio da razoabilidade, por ser grande a possibilidade de um dano irreparável ou de difícil reparação à pessoa do interditando, caso não lhe seja nomeado curador especial para representá-lo em todos os atos da vida civil, já que sem condições de agir pessoalmente. Nesta fase processual, entende esta Magistrada encontrar-se presente a probabilidade do direito que justifique a tutela requerida, motivo pelo qual, DEFIRO o pedido e nomeio como curador(a) provisório(a) do interditando VANDERSON BONIFÁCIO ROCHA, sua esposa MARIVALDA SANTOS CARDOSO BONIFÁCIO, para que possa como tal representá-lo em todos os atos da vida civil, sujeitando-se a prestação de contas nos termos e formas legais. Tome-se o compromisso do curador provisório, com as observâncias legais, nos moldes previstos no art. 749 do CPC, ficando expressamente advertido que é vedado a alienação de bens ou adquirir empréstimos e advertindo da necessidade de prestar contas, caso necessário. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(a) curador(a), inclusive para os atos extrajudiciais que forem necessários para o cumprimento desta decisão. Expeça-se o termo. Determino que fique expresso no corpo do termo que o documento é hábil para que o(a) curador(a) possa receber as rendas e as pensões do curatelado(a), e as quantias a ele(a) devidas, por força do art. 1747, incisos II e III, do Código Civil, conforme abaixo transcrito: Art. 1.747. Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz. Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. Designo o interrogatório do(a) interditando(a), para a data de 20/08/2025 às 15:00 horas, a ser realizado na sala de audiências deste juízo, presencialmente. Esclareço as partes, que em caso de eventual impossibilidade do(a) interditando(a) comparecer para a audiência, em razão de dificuldades de se locomover, tal condição deverá ser comprovada nos autos, por laudo médico. Apresentado laudo médico, fica de plano deferida a realização do interrogatório por videoconferência cujo link será disponibilizado pela escrevente na data do mesmo, mediante a apresentação prévia de e-mail nos autos, sendo de responsabilidade do procurador o envio do link a seu respectivo constituinte. Em havendo parte patrocinada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, estas deverão ser intimadas, pessoalmente, por oficial de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. MARINA RODRIGUES BRANT Juiz(íza) de Direito Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 15 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes