Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5018382-44.2023.4.04.7002"

Processo nº 5018382-69.2025.4.03.6301

ID: 329118949

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018382-69.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE LAMARE ASSUMPCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO FIGUEIREDO PONZINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018382-69.2025.4.03.6301 AUTOR: MARCELO DE LAMARE ASSUMPCAO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FIGUEIREDO PONZINI - SP468872 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL …

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Processo nº 5018382-69.2025.4.03.6301

ID: 329118957

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018382-69.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO FIGUEIREDO PONZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018382-69.2025.4.03.6301 AUTOR: MARCELO DE LAMARE ASSUMPCAO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FIGUEIREDO PONZINI - SP468872 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL …

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Processo nº 5018382-34.2023.4.03.6303

ID: 337091093

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018382-34.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DA SILVA PINTO ROSSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA GARCIA VINGE

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ELAINE DE OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018382-34.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: KATIA REGINA DA SILVA PINTO …

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Processo nº 5018382-14.2020.4.03.6182

ID: 327544215

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018382-14.2020.4.03.6182

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Despacho

Advogados:

ENIO ZAHA

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5018382-14.2020.4.03.6182 / 2ª Vara de Exe…

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Processo nº 5018382-90.2025.4.03.6100

ID: 331388403

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018382-90.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIO MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018382-90.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE TADEU MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ELIO MARTINS - SP294298 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NA…

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Processo nº 5018382-57.2025.4.03.0000

ID: 334888626

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018382-57.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA BUZOLIN MOZAQUATRO

Decisão

Advogados:

FAICAL CAIS

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MARCO ANTONIO CAIS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018382-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQ… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018382-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, PATRICIA BUZOLIN MOZAQUATRO Advogados do(a) AGRAVADO: FAICAL CAIS - SP9879-A, MARCO ANTONIO CAIS - SP97584-A D E C I S Ã O Insurge-se a UNIÃO contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora dos imóveis indicados tendo em vista anterior constrição realizada pela Justiça Trabalhista. Alega a agravante, em síntese, a possibilidade de realização de múltiplas penhoras nos imóveis, com o fim de garantir preferência no produto da arrecadação para pagamento do crédito excutido. Inconformada, requer a atribuição do efeito suspensivo e a reforma da decisão impugnada. DECIDO. Para o deslinde da questão é mister observar que, nos termos do art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A penhora consiste em ato serial do processo executivo objetivando a expropriação de bens do executado, a fim de satisfazer o direito do credor já reconhecido e representado por título executivo. Necessariamente, deve recair sobre o patrimônio do devedor, constrangendo "tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios", nos precisos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. Os bens penhorados têm por escopo precípuo a satisfação do crédito inadimplido. A seu turno, estipula o art. 805 do Código de Processo Civil dever ser promovida a execução pelo modo menos gravoso ao devedor. Contudo, o dispositivo em epígrafe não pode ser interpretado de tal modo que afaste o direito do credor exequente de ver realizada a penhora sobre bens aptos para assegurar o juízo. Com efeito, plenamente possível a multiplicidade de penhoras incidentes sobre o mesmo bem, garantindo-se a futura satisfação do crédito excutido que, ao tempo e modo, observará a ordem legal de preferência dos créditos e suas constrições. Sobre o tema, destaco: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DOIS OU MAIS JUÍZOS ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA OU DE SUA INCOMPETÊNCIA. ART. 66 DO CPC. DESCABIMENTO. ATUAÇÃO EM SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. (AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011). 2. A homologação de acordo judicial em que se entabula dação em pagamento de bem imóvel não o torna imune eternamente à processos de execuções futuras ou mesmo a constatação de fraude contra credores. 3. O mesmo imóvel pode, simultaneamente, ser objeto de diversas relações jurídicas e demandas judiciais, a exemplo de ações possessórias, partilha em inventário, direito de vizinhança, execução trabalhista ou civil, podendo ser objeto de múltiplas penhoras. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no CC n. 169.413/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL JÁ CONSTRITO EM OUTRAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre bem imóvel da executada, sob o fundamento de que já constavam anotações de indisponibilidade decorrentes de débitos trabalhistas. A agravante sustenta a inexistência de impedimento legal para múltiplas penhoras sobre o mesmo bem e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora de bem imóvel já constrito em outro processo, resguardada a ordem de preferência dos credores. III. RAZÕES DE DECIDIR - O processo executivo orienta-se pelos princípios da efetividade e da celeridade, razão pela qual os mecanismos legais para satisfação do crédito não devem ser restringidos sem previsão expressa na legislação. - A jurisprudência deste Tribunal reconhece a possibilidade de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, desde que respeitada a ordem legal de preferência entre os credores. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a existência de penhora anterior não impede a realização de nova constrição, sendo necessário apenas observar a hierarquia dos créditos. - No caso concreto, a inexistência de outros bens passíveis de penhora reforça a necessidade de deferimento da medida para garantir a satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, AI nº 5013925-84.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, DJEN 15/12/2022; TRF-3, AI nº 5024273-69.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, DJEN 28/04/2021." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005495-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2025, Intimação via sistema DATA: 12/05/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEIS. PREFERÊNCIA LEGAL. MÚLTIPLAS PENHORAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Agravo de instrumento que busca a reforma da decisão que deferiu a penhora dos imóveis indicados pela exequente, obstados os subsequentes atos de expropriação pelo fato de os bens já possuírem constrições realizadas pela Justiça do Trabalho. - Uma vez existentes múltiplas penhoras sobre um mesmo bem em feitos judiciais que não podem ser reunidos em virtude da regra de competência absoluta, como a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho, qualquer dos juízos pode dar prosseguimento à execução com a realização de atos expropriatórios, devendo ser observada a ordem preferencial legal dos créditos no produto da arrecadação. Precedentes do STJ e do TRF3. - No caso dos autos, a parte exequente pleiteou, em sede de execução fiscal, a constrição de imóveis. O juízo a quo determinou a penhora dos imóveis, mas vedou os subsequentes atos de expropriação. De acordo com o magistrado, esses atos ou serão levados a efeito pela justiça especializada ou terão o numerário destinado a fazer frente a créditos laborais. - O juízo a quo da execução fiscal possui autonomia para determinar a realização de atos expropriatórios em relação aos imóveis mencionados, devendo o produto da arrecadação observar os critérios legais de preferência, comunicando-se os juízos competentes acerca da expropriação perpetrada. - Tendo em vista o julgamento do mérito do presente recurso, resta prejudicado o pedido de reconsideração peticionado pela agravante, recebido como agravo interno. - Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019585-88.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 30/01/2025, Intimação via sistema DATA: 05/02/2025) Dessa forma, considerando a cognição sumária desenvolvida na via estreita do agravo de instrumento, entendo presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora tal como formulado nos autos da execução fiscal, devendo o Juízo de origem providenciar de forma imediata os atos processuais necessários ao cumprimento desta decisão. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão, com urgência. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Posteriormente, conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5018382-44.2023.4.03.6332

ID: 307582240

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018382-44.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO LINO BARBOZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018382-44.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018382-44.2023.4.03.6332 AUTOR: RAIMUNDO NONATO LINO BARBOZA ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART - SP262438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação por meio da qual busca a parte autora a revisão do benefício de incapacidade permanente que está a perceber (NB 642.544.046-9), desde a data de sua concessão (DIB em 16/01/2023). Alega a parte autora que na ocasião do requerimento, o INSS deixou de reconhecer como especial os períodos que vão de 01/02/1992 a 31/01/1996 e de 08/12/1995 a 31/12/1999, nos quais alega ter trabalhado como auxiliar de rouparia e exposto a agentes químicos, o que, segundo o autor, permitiria a concessão de renda mensal inicial mais vantajosa. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Fundamento e decido. De início, não há se falar em prevenção em relação aos feitos apontados na "aba associados" do Pje, uma vez que tratam de pedidos distintos. No mais, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Defiro, ainda, o pedido de prioridade de tramitação do feito, em consonância com o estabelecido no Estatuto do Idoso c.c artigo 1048, I, primeira parte, do CPC. Da atividade especial: possibilidade de conversão em atividade comum. Permanece possível a conversão do tempo de serviço especial para comum após 1998, "pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991" (STJ, REsp 1.151.363/MG). Com o advento da Emenda Constitucional n. 103, de 2019, todavia, a conversão passou a ser admitida apenas para a atividade especial exercida até a véspera da entrada em vigor da alteração constitucional (12 de novembro de 2019). Da atividade especial: descaracterização pelo uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC (tema 555-RG), enfrentou a questão atinente à descaracterização da natureza especial da atividade em razão do uso de equipamento de proteção individual (EPI), em razão do advento da Medida Provisória n. 1.729, de 1998, convertida na Lei n. 9.732, de 1998. Naquela assentada, sedimentou-se o entendimento pela sua admissibilidade, desde que vinculada à prova da efetiva neutralização do agente nocivo. Com isso, a mera redução de riscos não infirma o cômputo diferenciado, ressalvando-se a especificidade da exposição ao ruído, que nem a declaração de eficácia aposta no PPP tem o condão de elidir. As duas teses foram assim firmadas: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, tema 555-RG) Dos agentes nocivos. Os agentes nocivos que ensejam o enquadramento das atividades especiais são divididos pela legislação em três grupos: químicos, físicos e biológicos. De acordo com a regulamentação da matéria pelo Poder Executivo, consideram-se condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou caracterizada segundo os critérios de avaliação qualitativa. Tais critérios estão previstos na Norma Regulamentadora n. 15 (NR-15), editada pelo Ministério do Trabalho por meio da Portaria n. 3.214, de 1978. Para a caracterização da atividade especial em que o segurado esteja exposto a agente químico, é necessário que se demonstre que os níveis de concentração sejam superiores aos limites de tolerância estabelecidos (critério quantitativo). A exceção, segundo a NR-15, se dá em relação aos agentes químicos previstos nos Anexos 13 e 13-A, sendo sua nocividade presumida e constatada pela simples presença desses agentes no ambiente de trabalho (critério qualitativo). Já a especialidade da atividade em que o segurado esteja exposto a agente físico requer que se demonstre que os níveis de concentração sejam superiores aos limites de tolerância estabelecidos (critério quantitativo). Destacam-se, nesta categoria, o ruído, o calor e a eletricidade. O nível de exposição tolerável ao ruído tem variado ao longo dos últimos anos. Assim, a depender do período trabalhado, o nível de exposição a determinado número de decibéis pode (ou não) ter o condão de qualificar a atividade como especial. Vindo a dirimir os questionamentos sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese em julgamento de recurso especial repetitivo: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (tema 694-RR). Portanto, para as atividades exercidas anteriormente à publicação do Decreto n. 2.172, de 1997, aplica-se o limite de 80 dB, ao passo que, para as atividades exercidas durante a vigência do Decreto n. 4.882, de 2003, deve ser observada a tolerância de 85 dB. E, a despeito de não constar da tese firmada pelo STJ, é preciso que o nível de exposição seja superior a 80 dB, 90 dB e 85 dB nos respectivos períodos para fins de configuração da atividade especial, conforme se depreende da redação dos decretos mencionados. Ademais, desde 19 de novembro de 2003 é obrigatória, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma. Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma (TNU, tema 174-PEDILEF). Os parâmetros para aferição da especialidade das atividades sujeitas ao calor, por sua vez, estão fixados na NR-15. O Anexo 3 dispõe que, para as atividades em regime de trabalho contínuo, os limites de tolerância são de 30,0 (para as atividades de grau leve), 26,7 (para as atividades de grau moderado) e 25,0 (para as atividades de grau pesado). Já para as atividades em regime de trabalho intermitente, os limites de tolerância variam de 30,1 a 32,2 (para as atividades de grau leve), de 26,8 a 31,1 (para as atividades de grau moderado) e de 25,1 a 30,0 (para as atividades de grau pesado). Quanto à caracterização da atividade, o referido ato regulamentar considera leve aquela realizada sentado, com movimentos moderados, ou de pé, em máquina ou bancada; moderada, aquela realizada de pé ou em movimento, preponderantemente; e pesada, aquela realizada com "trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos" ou "trabalho fatigante". Trata-se, pois, de caracterização bastante subjetiva, a qual não prescinde da análise dos elementos do caso concreto para seu correto enquadramento. Cumpre ressaltar que o nível de exposição ao ruído ou ao calor deve ser aferido, evidentemente, por meio de laudo técnico emitido por profissional habilitado, não fazendo suas vezes declaração unilateral do empregador (STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ 01/09/2015; STJ, REsp 1.657.400/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 05/05/2017). Por fim, é sabido que a eletricidade não consta do rol de agentes nocivos previsto nos Decretos n. 2.172, de 1997, e 3.048, de 1999. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou-se no sentido do reconhecimento da eletricidade como agente nocivo, desde que se comprove a exposição do trabalhador a tensão elétrica superior a 250 V. Isso porque a atividade em exposição à eletricidade permaneceu reconhecida como especial, por força das Leis n. 7.369, de 1985, e 12.740, de 2012. Esse é o entendimento do STJ e da TNU: Tema 534-RR: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Anotações NUGEPNAC: É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. Tema 159-PEDILEF: É possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial. Tema 210-PEDILEF: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Para a caracterização da atividade especial em que o segurado esteja exposto a agente biológico, basta a comprovação da presença do agente no ambiente de trabalho (critério qualitativo). E, diferentemente do que ocorre com os agentes químicos e físicos, o rol das atividades mencionadas nos decretos em relação aos agentes biológicos é meramente exemplificativo. Confira-se, no ponto, a tese fixada pela TNU: Tema 205-PEDILEF: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Cabe ainda destacar que, em relação aos agentes reconhecidamente cancerígenos (vide Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, editada, dentre outros, pelo próprio Ministério da Previdência Social), uma vez constatada sua presença no ambiente de trabalho (critério qualitativo), a atividade exercida deve ser tida, igualmente, como especial. Nesse sentido é o disposto no art. 68, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 1999. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, como visto, deve ser feita atualmente mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. O próprio INSS, no entanto, tem admitido que outras demonstrações ambientais e documentos a estas relacionados possam suprir a ausência do LTCAT, desde que contenham seus elementos básicos constitutivos (art. 277, V, da IN-INSS n. 128, de 2022). Nesse sentido, de acordo com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, "as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova" (Ap 0040971-85.2017.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Des. Fed. Inês Virgínia, DJ 24/08/2018; ApelReex 0000981-08.2013.4.03.6126/SP, 8ª Turma, Des. Fed. Cecília Mello, DJ 11/04/2014). Do caso concreto. Da atividade especial. Requer a parte autora o reconhecimento como especial dos períodos de 01/02/1992 a 31/01/1996 e de 08/12/1995 a 31/12/1999. Alega o autor que, nos citados períodos, laborou como auxiliar de rouparia, trabalhando exposto a agentes químicos. Todavia, os cargos informados na CTPS do autor, isto é, "auxiliar de rouparia" (ID 309025575), não comportam enquadramento por categoria profissional, pois a atividade profissional não é prevista nos anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Ademais, a parte não trouxe nenhum documento técnico descrevendo as condições a que estava submetida e não há registro de exposição a agentes nocivos para fins previdenciários. Logo, forçoso concluir que não há tempo especial a ser reconhecido. Assim sendo, não há que se falar em revisão da renda mensal inicial, como pretendido. Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, 24 de junho de 2025. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal designado para o 3º Núcleo de Justiça 4.0

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