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Jose Nezio x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 307407591

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020064-67.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NEZIO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CLAUDIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5020064-67.2024.8.13.0518 AUTOR: JOSE NEZIO CPF: 238.411.176-00 RÉU/RÉ: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 30.701.604/0001-26 Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I). Desnecessária seria a produção de qualquer outra prova em AIJ, pois o caso em si refere-se, tão somente, a valoração de fatos, o que é matéria de direito. Não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever que deve o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas, também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas ...” Outrossim, a despeito de qualquer outra, não se pode olvidar que o juiz é o destinatário da prova (arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil) e, portanto, tem o dever de afastar aquelas que entende desnecessárias, senão, não só possível, como recomendável, ante o princípio da celeridade, o julgamento antecipado para uma questão que se solve apenas com a boa aplicação do Direito vigente. Isto é, o art. 355 do Código de Processo harmoniza-se plenamente com os incisos LV e LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, sem se esquecer também do art. 2º da Lei n. 9.099/95, notadamente quando a discussão gira em torno de valoração de fatos, o que é matéria de direito, como in casu. Realmente, aqui a matéria não é de fato a ser provado, mas de possível valoração a que se possa dar juridicamente a tais fatos, e assim se justifica o julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória não se revela imprescindível, notadamente em vista do conjunto probatório que se formou nos autos. Rejeita-se a preliminar de inépcia aventada pela parte ré em contestação, porquanto a petição inicial atende os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e demais preceitos correlatos da Lei dos Juizados Especiais, inclusive tendo sido carreada com todos os documentos tidos como indispensáveis pela parte autora. Tanto assim é, que a defesa apresentada o fora exatamente com base naquilo que adequadamente pleiteado pela parte autora. Não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora, ou ausência de pretensão resistida. Para que esteja presente o interesse processual de agir, uma das condições da ação / pressuposto de admissibilidade da tutela jurisdicional previstas no art. 17 do Código de Processo Civil, a prestação da tutela jurisdicional deve ser a medida útil e necessária para que a parte autora possa ver-se atendida em seu direito material, e o acesso ao Poder Judiciário deve ser o meio adequado à satisfação da pretensão da parte autora, o que ocorre in casu. Ferindo-se o mérito, e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). Com efeito, caracterizada está a relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando a parte ré à responsabilização objetiva no caso de malbaratamento de direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços, ainda que públicos / delegados (art. 6º, X, do Código de Defesa do Consumidor). Destaca-se, a relação estatutária existente entre a ré e seus associados não interfere no seu enquadramento como fornecedora de serviços, observados os critérios objetivos traçados pelo artigo 3º, caput, do CDC. Isto é, ainda que os serviços sejam prestados conforme prevê o estatuto da ré, as despesas advindas dessa atividade são cobertas por remuneração feita a título de contribuição, o que reforça o caráter de relação de consumo. Outro não é o entendimento dos Tribunais de Justiça Estaduais, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NATUREZA DA RELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ – DANO MORAL INEXISTENTE – DESCONTOS DE QUANTIA ÍNFIMA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se a Associação requerida oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo. (…). (TJ-MS - AC: 08349927720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022 – dest.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LIDE – ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE PRODUTOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS AOS SEUS ASSOCIADOS MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO – CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVADA COMO FORNECEDORA – AGRAVANTE QUE, MESMO EM SENDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE – DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Oferecendo a associação recorrida produtos, serviços e benefícios aos seus associados mediante pagamento de contribuição e se equiparando o recorrente à figura do consumidor, mesmo em sendo reconhecida a alegada inexistência de relação jurídica entre as partes, configurada a relação de consumo, donde imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao feito em exame. (TJPR - 8ª C.Cível - 0014509-80.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 21.09.2021) (TJ-PR - AI: 00145098020218160000 Bandeirantes 0014509-80.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 21/09/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021 – dest.) Nesses termos, a questão de direito material deve, sim, ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (arts. 2º, 3º, 6º, inciso III, e 14). Em sendo assim, não só as normas individualistas que disciplinam o contrato devem ser levadas em conta, mas igualmente as normas coletivas, por assim dizer, que cuidam desta específica relação de massa. Qualquer outra interpretação ou oposição, contratual ou regulamentar, afeta negativamente direito dos consumidores e não pode ser aceita. Do contrário, estar-se-ia impondo indevida limitação ao direito do consumidor e, também, ensejando um desequilíbrio contratual com o fornecedor. No caso vertente, necessário o acolhimento das pretensões autorais, tendo em vista que, além de os fatos descritos na inicial estarem suficientemente demonstrados pelos documentos carreados aos autos, a contestação ofertada pela parte ré não infirmou eficazmente as proposições iniciais. Nesse contexto, a parte ré, em sede de contestação, alega serem legítimos os descontos efetuados, em beneficio previdenciário, já que a parte autora teria assinado eletronicamente termo de adesão (ID 10360835705), autorizando-os. Contudo, deste documento infere-se, notoriamente, a ocorrência de fraude, posto que a assinatura ali aposta é distinta, ictu oculi, daquela aposta no documento de identidade da parte autora (ID. 10368810475), e até mesmo da assinatura presente na petição inicial (ID 10350211584), não sendo possível atribuí-la à mesma pessoa. Aliás, quando tais assinaturas são confrontadas, a olho nu, constata-se a falsidade daquela. Nessa esteira, caberia à parte ré, em razão da hipossuficiência do consumidor e da disponibilidade de meios aptos, infirmar as alegações iniciais, demonstrando que os fatos ocorreram de forma diversa do que narrado, ou seja, de que a parte autora, de fato, aderiu conscientemente pela filiação junto à parte ré, o que, contudo, não fez. Portanto, considerando as sérias divergências apontadas, além de que o instrumento foi assinado à distância (o que denota uma cautela maior pela empresa/associação quando da obtenção do consentimento do associado/consumidor), a alegação da parte autora de que não contratou os serviços da associação ré em questão está amparada pelos elementos de prova angariados aos autos. Assim, reconhecida aqui a vulnerabilidade do sistema da parte ré, nota-se que há defeito (ao menos potencial) na prestação do serviço, vez que não efetuou as diligências exigidas em casos tais, possibilitando a concretização de fraudes. Outrossim, no caso em apreço, é perfeitamente aplicável a teoria do risco-proveito, segundo a qual todo aquele que desempenha atividade passível de criar risco de dano a terceiros, deve ser obrigado a repará-lo, ainda que não tenha havido culpa na sua conduta. Ou seja, de se dizer então que, em casos tais, a responsabilidade é objetiva. Assim, inclusive, é da jurisprudência, mutatis mutandis: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTO IRREGULAR - DESESTABILIZAÇAO MONETÁRIA - DANO MORAL - CARÁTER PEDAGÓGICO - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Patente que os saques indevidos, de valores consideráveis, perpetrados pela instituição financeira, ora apelada, causaram uma desestabilização monetária para o autor, ora apelado. Além disso, registro que este tentou obter a quantia irregular subtraída de sua conta na via administrativa. O descaso do réu, ora apelante, ficou claramente demonstrado. - Pertinente a transcrição do verbete da súmula 479 do c. STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - Do bojo dos autos, depreende-se a falha na prestação de serviço e a negligência da instituição financeira, portanto, indene de dúvida que a credibilidade e a honra da parte autora foram abaladas. - Os documentos acostados ao caderno processual pela recorrente denotaram que houve clonagem de cartão e saques irregulares- Reporto-me ainda à teoria do risco-proveito, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Segundo Sérgio Cavalieri Filho, "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 3ª ed., p.167). - Em relação à fixação do valor da indenização por danos morais, esta pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base em tais princípios, buscar-se-á a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido imposto ao ofendido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Além disso, deve-se ter em mente que a indenização não pode s er tal a ponto de gerar enriquecimento ilícito da parte lesada. (TJMG – Apelação Cível nº 1.0625.13.001040-2/001 – 14ª Câmara Cível – São João Del Rei – Relator: Desembargador Rogério Medeiros – Data do julgamento: 21.07.2014) Ora, a associação ré somente se eximiria de sua responsabilização pelos danos causados (sejam eles materiais, sejam eles de ordem moral), em evento como o descrito na inicial, caso lograsse êxito em demonstrar a ausência de defeito no desempenho de suas atividades, culpa exclusiva do consumidor, ou, ainda, que o prejuízo decorra de ato de terceiro (ainda assim, desde que não tivesse encontrado concausa na atividade da parte ré), o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, não se pode negar que a segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pela empresa ré, não podendo ser transferido a terceiros. Eventos como o noticiado nos presentes autos vêm acontecendo com bastante frequência, cabendo às empresas se resguardarem de todas as formas possíveis e não, simplesmente, de forma indolente, se fiarem na documentação apresentada sem maiores conferências, celebrando contratos e causando prejuízos a pessoas que, vítimas de fraudes, sequer tinham conhecimento da contratação. Afasta-se, pois, qualquer alegação de culpa exclusiva de terceiro, não se aplicando a excludente abarcada pelo art. 14, § 3°, inciso II, do CDC, pois, que a parte ré procedeu de forma negligente devendo, assim, suportar os riscos inerentes à sua atividade (conforme propugna a chamada teoria do risco-proveito). Nesse mesmo compasso, não seria o caso de afastar sua responsabilidade pela fraude, com base em sua culpa. A responsabilidade do fornecedor de serviços, em relação consumerista, é objetiva, independe de dolo ou culpa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Enfim, tinha a parte ré o dever de fiscalizar, confirmar e conferir detidamente se a pessoa com a qual estava contratando era a titular dos dados repassados, antes de proceder qualquer ato de contratação, a fim de dar segurança ao negócio jurídico entabulado e evitar situações tais como a retratada nos autos, sendo que, na hipótese de eventual falha, deve responder pelos danos causados, mormente porque não pode o consumidor arcar com o ônus de atitudes para as quais não concorreu. Portanto, há de ser reconhecida e declarada a rescisão contratual, além de restituídos à parte autora o(s) valor(es) descontado(s) indevidamente de seu benefício previdenciário, inclusive o(s) descontado(s) no decorrer da demanda, nos termos do art. 323 do CPC. Ressalte-se que a restituição desses valores deve ser feita em dobro, nos moldes do art. 42 do CDC, incidente no presente caso. Sobre tal tema, destaca-se que o STJ fixou, em embargos de divergência, a tese de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, §único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020 – dest.) Ademais, caracterizada a conduta ilícita da parte ré, que arbitrariamente, sem respaldo legal ou contratual, deduziu valores do benefício previdenciário da parte autora, é, de rigor, sua condenação na reparação pelos danos morais suportados, até mesmo para punir e desestimular atitudes como esta. Entender o contrário, ainda, seria impor gravame ao autor e ensejar à(s) ré(s) o enriquecimento ilícito à custa alheia, e, mais, sentir(em)-se à vontade, para sem freios reiterar(em) atitudes como esta. Pacificou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária a sua efetiva “demonstração” (vide REsp n.º 608918/RS; REsp n.º 2003/0207129-1 – Relator Ministro JOSÉ DELGADO –– 1ª TURMA – j. 20.5.4 – DJU de 21.6.4. p. 176). O prejuízo moral chega a ser presumido, ou melhor até, é inato a tais circunstâncias. "O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridas.", lembra Maria Helena Diniz, no seu notório Curso de Direito Civil. Com relação aos parâmetros para fixação do dano moral, é sempre válido lembrar, também, o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Não tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, ed. Forense, p. 67). É sabido, porém, não existir critérios para fixação do quantum indenizatório, não existindo orientação segura, uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais. Entretanto, o julgador deve sempre atentar para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões. Resumindo, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão do seu efeito lesivo, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a parte lesada e nem irrisório, sendo, pois, suficiente no caso, também, para obrigar a empresa a adotar uma cautela maior em situações análogas. Por fim, sendo possível a apuração do valor a ser restituído mediante simples cálculos aritméticos, desnecessária a liquidação da sentença (TJ/MG - Conflito de Competência 1.0000.18.043693-3/000, Rel. Des. Wilson Benevides, 7.ª Câmara Cível, julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 21/08/2018). Isso posto, julgo procedentes os pedidos iniciais para (i) declarar a rescisão do contrato em tela, o qual resta desconstituído para todos os fins e efeitos, ratificada, no mais, a liminar deferida em ID 10350495538; (ii) condenar a parte ré no pagamento, à parte autora, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios a partir da data do evento danoso (data em que iniciaram os descontos - Súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento; (iii) condenar a parte ré na restituição, à parte autora, em dobro dos valores indevidamente descontados, sem prejuízo de outros valores adimplidos no decorrer na demanda, nos termos do art. 323 do CPC, corrigido monetariamente a partir do(s) respectivo(s) desembolso(s) e acrescido de juros moratórios a partir da data do evento danoso (data em que ocorreu cada desconto - Súmula 54 do STJ) Tendo em vista que no caso concreto não há prévia convenção ou lei especial o disciplinando, conforme o parágrafo único do art. 389 do CC a correção monetária dar-se-á através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não havendo convenção a respeito ou lei especial a aplicar, os juros moratórios serão aplicados com base na taxa SELIC oficial, sem o componente de atualização monetária retro referido, conforme o § 1º do art. 406 do CC, salvo quando o resultado do IPCA for negativo, situação em que sua taxa será considerada igual a 0 (zero), nos termos do § 3º do mesmo diploma. Fica instada a parte ré a dar imediata satisfação à condenação ora disposta com o trânsito em julgado, sob as sanções legais (ou em no máximo em até 15 – quinze – dias, depois do que o valor será acrescido de 10%) e, se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da parte legitimada, proceda-se à execução (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§ 1º a 3º do art. 523 do Código de Processo Civil). À Secretaria para que descadastre os procuradores da parte ré, ante a renúncia do ID 10476235537 devidamente comunicada ao mandante, observando-se o disposto no art. 112, CPC. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum do E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 23 de junho de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5020064-67.2024.8.13.0518 AUTOR: JOSE NEZIO CPF: 238.411.176-00 RÉU/RÉ: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 30.701.604/0001-26 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 23 de junho de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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