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Processo nº 5020567-71.2021.8.13.0105

ID: 283364048

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020567-71.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VASCONCELLOS & FONSECA MANIPULACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5020567-71.2021.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: VASCONCELLOS & FONSECA MANIPULACAO LTDA - EPP Rua Afonso Pena, 2025, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-000 Nome: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES Avenida Brasil, 2910, 4 E 5 Andar, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35020-070 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento das custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JULIANA FERNANDES TEIXEIRA Escrivão(ã) Judicial

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Resultados para o tribunal: TJMG

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