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Processo nº 5020717-38.2021.8.13.0433

ID: 261015633

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5020717-38.2021.8.13.0433

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRUZ RIBEIRO QUINTAO GERALDO BENTO QUINTAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RACINE DE FREITAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5020717-10.2021.8.13.0701

ID: 314622498

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020717-10.2021.8.13.0701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DENER MINARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIO MAGNO VILELA NUNES

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JULIA LOURENCO FOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5020717-29.2020.8.13.0027

ID: 334584500

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5020717-29.2020.8.13.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCIO MENEZES SURETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CAMPOS DE SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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M & E Terraplanagem Ltda - Me x Monica Cristina De Jesus Da Silva Juliani

ID: 306521088

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020717-68.2017.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M & E TERRAPLANAGEM LTDA - ME

Polo Passivo:

MONICA CRISTINA DE JESUS DA SILVA JULIANI

Intimação

Advogados:

CAROLINA LUIZ COUTINHO

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DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA AMORIM E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Angela Cruz Ribeiro Quintao e outros x Antonio Carlos Camara e outros

ID: 261781515

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MONTES CLAROS, 3ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5020717-38.2021.8.13.0433

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRUZ RIBEIRO QUINTAO GERALDO BENTO QUINTAO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CAMARA HELENITA CARVALHO CAMARA

Usucapião

Advogados:

JOAO RACINE DE FREITAS NETO

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PABLO GUILHERME ALVES RODRIGUES

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COMARCA DE MONTES CLAROS 3ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 COMARCA DE MONTES CLAROS/MG ¿ SECRETARIA DO JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL ¿ EDITAL DE CITAÇÃO com prazo de 30 (trinta) d…

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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Flavio Dornas Machado - Epp

ID: 256556784

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020717-09.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

FLAVIO DORNAS MACHADO - EPP

Intimação

Advogados:

ANTONIO MACHADO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5020717-09.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A CPF: 61.186.888/0001-93 RÉU: FLAVIO DORNAS MACHADO - EPP CPF: 07.934.285/0001-87 DECISÃO Trata-se de impugnação ao bloqueio realizado em ID 10421053871, sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratar de verba necessária ao sustento e à condição digna. Analiso a impugnação à penhora, antes do decurso de prazo para manifestação da parte exequente, aplicando-se o contraditório diferido, uma vez que vislumbro urgência para tanto. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, nos incisos IV e X, do art. 833, dispõe acerca da proteção da remuneração e da poupança da parte executada. Tais regras de impenhorabilidade visam à densificação infraconstitucional do princípio da dignidade da pessoa humana. Lado outro, a fase de cumprimento de sentença é norteada pelos princípios da garantia da eficácia material da prestação jurisdicional e da responsabilidade patrimonial. Portanto, as atuais doutrina e jurisprudência, ao interpretarem os comandos legais atinentes à fase executiva do processo, caminham no sentido de que à parte executada não é conferida a garantia da manutenção do seu padrão de vida, mas se deve preservar à parte devedora e, quando aplicável, à sua família, o mínimo necessário para sobrevivência digna. Segundo o disposto no § 11º, do art. 525, do Código de Processo, incumbe à parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em tela, a parte executada comprovou ter sido objeto de bloqueio em suas contas e/ou aplicações o montante de R$ 1.199,98. Nesse contexto, tomando-se por base o parâmetro do teto de isenção do Imposto de Renda, para o ano de 2025, de R$2.824,00 (R$2.259,00 mais R$564,80 do desconto na declaração simplificada) e levando-se em consideração que tal quantia corresponde a, aproximadamente, dois salários mínimos, além do fato de que, pelo arcabouço probatório, não haver elementos sinalizadores de exteriorização ou indiciários de riqueza, resta incólume a presunção da necessidade da reserva para subsistência. Destarte, como a parte executada se desincumbiu do ônus probatório, sendo presumida a necessidade para manutenção da vida digna da parte executada, ainda em contraditório diferido, conclui-se, portanto, pela impenhorabilidade de tais valores. Dispositivo: a) Acolho a impugnação à penhora de ID 10429632791, para reconhecer a impenhorabilidade da totalidade do valor constrito em conta da parte executada. Promova-se o desbloqueio ou expeça-se o alvará, caso o valor já tenha sido transferido para a conta judicial. b) Intime-se a parte Exequente para, em 05 dias, manifestar-se sobre a impugnação, bem como requerer o que entender de direito, com vistas a dar regular prosseguimento aos autos. Transcorrendo o prazo da parte Exequente in albis, suspendam-se os autos nos termos do art. 921, III, CPC c/c PROV 301/2015 CGJ/MG. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças ACBFP

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Processo nº 5020717-69.2024.8.13.0518

ID: 263190140

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020717-69.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA GOULART CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA VILLAS BOAS FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5020717-69.2024.8.13.0518 REQUERENTE: MARCIA GOULART CARVALHO CPF: 092.686.728-80 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I). Nada mais além do que consta dos autos é necessário à formação do convencimento do julgador, ou haveria, em caráter de imprescindibilidade, de ser objeto de dilação probatória, sabendo-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832-RJ - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 14.8.90 - DJU de 17.9.90, p. 9513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ - 4ª Turma - Ag 14.952-DF-AgRg - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 4.12.91 - DJU de 3.2.92, p. 472). Não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever que deve o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas, também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas ...” Se entender o Juiz, como in casu, que há fundamentos suficientes e relevantes para resolver o mérito, é o que basta. Sem preliminar(es) aventada(s). Ferindo-se o mérito, e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). No caso em apreço, a questão central a ser dirimida reside na análise da responsabilidade civil do Estado de Minas Gerais pelos danos materiais e morais supostamente sofridos pela parte autora em decorrência da atuação policial no cumprimento de mandado de busca e apreensão. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos encontra amparo no artigo 37, § 6º, da Constituição da República, que consagra a teoria do risco administrativo. Segundo tal teoria, o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. No caso em tela, a conduta estatal imputada consiste na entrada equivocada na residência da parte autora e no arrombamento de seu portão durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão. Embora a atuação policial no combate à criminalidade e no cumprimento de ordens judiciais constitua exercício regular de um dever legal, tal exercício deve ser pautado pela cautela, proporcionalidade e observância das garantias constitucionais dos cidadãos, em especial a inviolabilidade do domicílio, prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A análise dos documentos acostados aos autos revela que, de fato, houve um equívoco na execução do mandado. O Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Civil (ID 10356732383) referente à operação em questão, descreve a diligência no endereço "Rua Antonio Fernandes De Souza Filho, número 41", mencionando a existência de "residências contíguas" e que, no "imóvel da esquerda de quem olha da rua", onde reside a autora, "foi arrombado o portão de acesso e tomado o imóvel", sendo que "nas buscas em sua residência, nada de ilícito foi encontrado". A própria informação prestada pela Investigadora da Polícia Civil (SEI ID 10385340409), juntada pelo Estado, embora tente justificar o arrombamento pela falta de resposta da parte autora, reconhece a existência de "duas residências distintas dentro do mesmo numeral" e que o mandado "não descriminou a subdivisão de numerais". Contudo, em uma ocorrência anterior (ID 10385396729), datada de 03/05/2024, foi expressamente identificado que o endereço de um dos envolvidos (Bruno Silva de Souza Alexandre) era "Rua Antônio Fernandes de Souza Filho, nº 41, casa 01", o que aponta que a Polícia Civil possuía informação prévia e precisa sobre a subdivisão do endereço. Essa discrepância entre as informações disponíveis nos sistemas policiais e a forma como a diligência foi executada demonstra uma falha no serviço estatal. A falta de comunicação interna eficaz, ou ainda a negligência na consulta e utilização de dados já existentes, levaram à invasão de um domicílio diverso daquele onde se buscavam o(s) investigado(s), ainda que no mesmo terreno. Tal conduta, ao atingir a residência de uma pessoa inocente e causar danos materiais e abalo psicológico, configura excesso na atuação policial e afasta a alegação de estrito cumprimento do dever legal como excludente de responsabilidade. Em casos semelhantes, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATUAÇÃO POLICIAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO - ERRO NA CONDUTA - ENTRADA DOS AGENTES - RESIDÊNCIA EQUIVOCADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A finalidade dos danos morais é minimizar a dor, o sofrimento das partes e servir de caráter compensatório e pedagógico, de forma a evitar que se configure enriquecimento ilícito das partes a par das condições financeiras do causador do dano e das vítimas. - Contatado equívoco na conduta empregada pelos agentes de polícia do Estado, de rigor a manutenção da condenação em danos morais. - Sobre os consectários legais, a correção monetária será calculada com base no IPCA-E, desde a data do arbitramento da indenização, Súmula 362 do STJ. Já os juros de mora incidirão pelos índices da caderneta de poupança, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A partir de 09/12/2021 deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.203517-8/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024 – dest.) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (RESPONSABILIDADE OBJETIVA). CUMPRIMENTO MANDADO BUSCA E APREENSÃO. ERRO DE ENDEREÇO. ABORDAGEM EQUIVOCADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS POLICIAIS MILITARES AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES LEGAIS. DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, adotou a teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes no exercício de suas funções. 2. Para que haja responsabilização do Estado, basta a comprovação da conduta comissiva ou omissiva, do dano e do nexo causal entre dois primeiros elementos, ressalvado ao Poder Público o direito de demonstrar a ocorrência das causas excludentes de responsabilidade. 3. É necessário que a Administração atue com extrema cautela quando do exercício do poder de polícia, nunca se servindo de meios mais enérgicos que os necessários à obtenção do resultado pretendido, sob pena de configuração de ato ilícito que acarretará a responsabilidade estatal. Assim, deve sempre haver proporcionalidade entre a medida adotada e a finalidade amparada pelo ordenamento jurídico a ser atingida. 4. Devidamente comprovado o ato ilícito quando do cumprimento equivocado do mandado de busca e apreensão em endereço errado, bem como a atuação desproporcional por parte dos policiais quando da invasão à residência da autora, patente o dever de indenizar do Estado. 5. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. 6. Constatada a desproporcionalidade do valor fixado pelo i. Magistrada a título de danos morais, devida sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0035.17.009848-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2022, publicação da súmula em 07/03/2022 – dest.) Pacificou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária a sua efetiva “demonstração” (vide REsp n.º 608918/RS; REsp n.º 2003/0207129-1 – Relator Ministro JOSÉ DELGADO –– 1ª TURMA – j. 20.5.4 – DJU de 21.6.4. p. 176). Sobre o quantum a ser arbitrado a título de danos morais, é sabido, porém, não existir critérios para sua fixação, não existindo orientação segura, uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais. Entretanto, o julgador deve sempre atentar para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões. Resumindo, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas da (s) parte (s) autora (s) e da (s) parte (s) ré (s), a gravidade objetiva do (s) dano (s) e a extensão do seu efeito lesivo, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a (s) parte (s) lesada e nem irrisório, sendo, pois, suficiente no caso, também, para se obrigar a adotar uma cautela maior em situações análogas. Ainda, diante do erro que culminou no arrombamento do portão da residência da parte autora, está presente o nexo de causalidade, sendo certo o dever da parte ré em indenizar os danos materiais suportados pela parte autora. O critério para ressarcimento dos danos materiais encontra-se no art. 402 do CC, que assim dispõe: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". Compreendem, portanto, os danos emergentes, que se constituem no efetivo prejuízo, isto é, na diminuição patrimonial sofrida pela vítima; e os lucros cessantes, que se constituem na perda de um ganho esperado. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: "Dano emergente é o efetivo prejuízo, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima. É, por exemplo, o que o dono de um veículo danificado por outrem desembolsa para consertá-lo. Representa, pois, a diferença entre o patrimônio que a vítima tinha antes do ato ilícito e o que passou a ter depois" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 652). Com efeito, a extensão dos danos materiais diretos, oriundos do erro praticado pelos agentes estatais, está comprovada pelo documento de ID 10356741424, que contém o valor pago pela parte autora para trocar o portão danificado, devendo ser imputados à parte ré, lembrando que tal dano não teria ocorrido se não houvesse ocorrido o evento danoso em comento. Importante destacar que, quanto à correção monetária e juros de mora incidentes no presente caso, algumas considerações devem ser feitas. Isso porque, com o advento da EC nº 113, de 08.12.2021, instituiu-se o art. 3º, de seguinte redação: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Isto é, para as condenações da Fazenda Pública, independentemente da natureza, a compensação da mora (correção e juros) deverá ser feita pela utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Este regramento entrou em vigor no dia da EC nº 113, ou seja, 08.12.2021. Logo, para o período posterior a 08.12.2021, não deverá ser observada a diretriz fixada pelo Tema nº 905 do STJ, mas sim o que estabelecido pela EC nº 113. Isso posto, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial para (i) condenar a parte ré no pagamento, à parte autora, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) através da taxa SELIC até o efetivo pagamento; e para (ii) condenar também no pagamento do valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir do respectivo desembolso através da taxa SELIC até o efetivo pagamento. Fica (m) instada (s) a parte (s) ré (s) a dar imediata satisfação à condenação ora disposta com o trânsito em julgado, sob as sanções legais (ou em no máximo em até 15 – quinze – dias, depois do que o valor será acrescido de 10%) e, se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da parte legitimada, proceda-se à execução (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§ 1º a 3º do art. 523 do Código de Processo Civil). Em vista do que disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/2009, não há que se falar em reexame necessário. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum do E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 29 de abril de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5020717-69.2024.8.13.0518 REQUERENTE: MARCIA GOULART CARVALHO CPF: 092.686.728-80 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 29 de abril de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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