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Resultados para "5020717-06.2021.8.21.7000"

Processo nº 5020717-82.2025.4.03.6100

ID: 335912316

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020717-82.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020717-82.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO - SP86906 REU: CONSELHO…

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Processo nº 5020602-40.2025.4.03.6301

ID: 314632622

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020602-40.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BERNARDINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020602-40.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS BERNARDINO Advo…

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Processo nº 5020717-61.2025.4.03.6301

ID: 336235831

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020717-61.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BERNARDINO

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020717-61.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS BERNARDINO Advo…

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Processo nº 5012140-82.2025.4.03.0000

ID: 313284835

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012140-82.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO LUCIANO ALVES ALBUQUERQUE

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SOBRAL

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012140-82.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLAUDIO LUCIANO ALVES ALBUQUERQUE Adv… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012140-82.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLAUDIO LUCIANO ALVES ALBUQUERQUE Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875-N ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a impossibilidade de alteração da autuação do R. despacho/decisão retro, pratico este ato meramente ordinatório para que a parte autora seja intimada do seu inteiro teor, o qual transcrevo abaixo: " D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (fls. 367/369, ID 324911974) que, em cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS. O INSS, ora agravante, pleiteia a dedução integral das parcelas em que houve o recebimento de seguro-desemprego. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo. É uma síntese do necessário. Decido. Pois bem. O artigo 124, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91 veda “o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente”. Assim sendo, e tratando-se de benefício de aposentadoria, é devida a exclusão das competências em que ocorreu recebimento de seguro desemprego (07 a 09/2020). Nesse sentido, a jurisprudência específica desta Corte: 7ª Turma, AI 5020717-25.2020.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO; 8ª Turma, AI 5016880-93.2019.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 02/10/2020, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA; 10ª Turma, AI 5026625-97.2019.4.03., e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/20200000, Rel. Des. Fed. SERGIO NASCIMENTO; 9ª Turma, AI 5000375-90.2020.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 08/05/2020, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN. Por tais fundamentos, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. " São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5017281-53.2023.4.03.0000

ID: 316393177

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017281-53.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ XAVIER MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017281-53.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: LUIZ XAVIER MACIEL Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017281-53.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: LUIZ XAVIER MACIEL Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 315743524: Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante a seguir: PROCESSO CIVIL – PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SEGURO-DESEMPREGO. 1. O artigo 124, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91 veda “o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente”. 2. Assim sendo, e tratando-se de benefício de aposentadoria, é devida a exclusão das competências em que ocorreu recebimento de seguro desemprego (março, abril, maio e junho de 2013 -ID 252670813 - Pág. 89). 3. Nesse sentido, a jurisprudência específica desta Corte: 7ª Turma, AI 5020717-25.2020.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO; 8ª Turma, AI 5016880-93.2019.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 02/10/2020, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA; 10ª Turma, AI 5026625-97.2019.4.03., e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/20200000, Rel. Des. Fed. SERGIO NASCIMENTO; 9ª Turma, AI 5000375-90.2020.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 08/05/2020, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN. 4. Agravo de instrumento desprovido. E em embargos de declaração a Turma Julgadora proferiu o seguinte acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao prequestionamento 5. Embargos rejeitados. A pretensão da parte recorrente, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Descabe, no fecho, o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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