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"5022182-98.2025.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Mike Willian Sebastiao Lima x Banco Bmg S.A e outros

ID: 295516151

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Santa Luzia Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5022182-59.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIKE WILLIAN SEBASTIAO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO INTER S.A BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA DE NETO SALES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DUTRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FONTANA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, S…

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Processo nº 5022182-28.2024.8.13.0223

ID: 310594177

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022182-28.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5022182-28.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VIRGINIA MARIA DAS GRACAS DUARTE BERNARDES CPF: 222.531.226-53 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL CPF: 07.508.538/0001-50 Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c danos materiais, com pedido de tutela de urgência, envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora ajuizou a presente ação pretendendo, prima facie, a concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de realizar descontos em seu benefício previdenciário, bem como a devolução dos valores cobrados indevidamente, sob pena de astreintes. A nova sistemática processual já se encontra vigente e trata do referido tema como tutela de cognição sumária, podendo ser de urgência ou de evidência. A tutela de evidência apresenta requisitos ligados ao juízo da verossimilhança, ao passo que as tutelas de urgência exigem, além do juízo da verossimilhança, um juízo ligado à própria urgência. Pois bem, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estando satisfeitos os requisitos do art. 300, do CPC, de rigor o deferimento da tutela de urgência pretendida. Considerando que a parte autora alega não ter celebrado contrato com a parte ré, mostra-se razoável a suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário, até o julgamento final da lide. Todavia, em relação a devolução dos valores cobrados de forma indevida, indefiro o pedido. A legislação processual não autoriza o julgamento do mérito sem o devido processo legal, mas tão somente eventual antecipação dos efeitos da tutela definitiva pretendida. Assim, a princípio, a devolução dos valores cobrados supostamente de forma indevida, nesse momento, esgota parte da pretensão da parte autora, culminando no exaurimento da resolução do mérito, sem o devido processo legal, o que não é permitido. Em se tratando de prova de fato negativo, é da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar a existência tanto do aludido contrato, bem como os descontos, razão pela qual, defiro a inversão do ônus da prova. Isto posto, concedo parcialmente a tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda, no prazo de cinco dias, os descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Diante do comparecimento espontâneo da parte ré, considero-a citada para os termos da presente ação. Fica intimada a parte ré acerca dos termos acima referente a decisão proferida ID nº 10461021926, § 1º ao 12º. GERALDO MAGELA PINHO Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

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Valdeci Mariano Correa x Banco Xp S.A e outros

ID: 283218239

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022182-38.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI MARIANO CORREA

Polo Passivo:

BANCO XP S.A JEANDERSON BATISTA DA SILVA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

THAIS ALCIONE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA OLIVEIRA QUEIROZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5022182-38.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] VALDECI MARIANO CORREA CPF: 035.243.256-02 BANCO XP S.A CPF: 33.264.668/0002-86 e outros DECISÃO Vistos, etc... Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido JEANDERSON BATISTA DA SILVA, afirmando que houve contradição no julgado, posto que o ora Embargante foi condenado à Restituição, ao Embargado, da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), porém, não constam dos autos quaisquer provas no tocante à confirmação da conta de destino e as informações repassadas; que, equivocadamente, consta da sentença que o Embargante contribuiu diretamente para que o golpe fosse efetivado, ao confirmar a conta de destino da transação e afirmar que, de fato, o vendedor se tratava de seu tio, versão esta que não se manteve quando da lavratura do Boletim de Ocorrência. A parte Embargada não ofertou contrarrazões aos Aclaratórios. Pois bem, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos. Observo que, em se tratando de feito tutelado pela Lei 9.099/95, são cabíveis Embargos de Declaração, nos moldes do artigo 49 da citada lei. Embora a parte autora, ora embargante afirme que houve contradição no julgado, com a devida vênia, razão não lhe assiste, porque vislumbra-se de suas alegações mero inconformismo com o julgado, do qual constou: “Com relação à responsabilidade do requerido Jeanderson, por outro lado, observa-se que este contribuiu diretamente para que o golpe fosse efetivado, ao confirmar a conta de destino da transação e afirmar que, de fato, o vendedor se tratava de seu tio, versão esta que não se manteve quando da lavratura do Boletim de Ocorrência. O requerido, inclusive, mostrou o veículo ao autor. Fato é que o autor foi despojado do veículo e também do valor da venda. Portanto, deve o requerido Jeanderson arcar com o valor pleiteado R$ 13.000,00, sob pena de enriquecer-se sem causa, haja vista que confirmou a conta de destino e as informações passadas pelo vendedor.” O golpe, portanto, como já fundamentado, somente se efetivou, pelo fato de o requerido, ora Embargante, Jaenderson, proprietário do veículo, ter oportunizado a vistoria do veículo ao autor e confirmado que era sobrinho de Ismael, conforme consta do Boletim de Ocorrência Policital, passando credibilidade ao negócio e à transferência que seria realizada para conta de terceiro. O ora Embargante sequer trouxe aos autos as supostas conversas com o terceiro. O ônus de prova era do requerido, ora embargante e do mesmo ele não se desvencilhou. Por fim, consigno que a solução da controvérsia com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, o que não ocorre nos presentes autos. Não pode ser considerada contradição a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almeja o jurisdicionado, assim já tendo decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no Resp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017). Vê-se que a ora Embargante pretende discutir o mérito do julgado e os Embargos não se prestam a tal fim. As questões apontadas não refletem vício no julgado passível de saneamento pela via eleita. Trata-se, pois, de questionamento direcionado ao mérito da sentença, o que, repita-se, não é o propósito dos Embargos de Declaração. Assim, DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração, eis que inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Pub. e int. Submeto para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 19 de maio de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5022182-98.2025.8.24.0930" – Página 2 de 2

Mike Willian Sebastiao Lima x Banco Bmg S.A e outros

Processo nº 5022182-28.2024.8.13.0223

Valdeci Mariano Correa x Banco Xp S.A e outros