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Resultados para "5030869-16.2021.8.21.7000" – Página 2 de 2

Processo nº 5030869-34.2023.8.13.0027

ID: 259970412

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5030869-34.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSSI IDEAL BOULEVARD A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR…

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Gmc Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me x Valdelice Batista De Souza Oliveira

ID: 312464974

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030869-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

VALDELICE BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALVARO MOREIRA DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5030869-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 02.260.010/0001-91 RÉU: VALDELICE BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 496.675.306-63 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Conclusos. Decido. Tratando os autos de obrigação de fazer consistente na transferência de propriedade de bem imóvel mediante escritura, é certo que a causa não corresponde ao valor do imóvel em si, mas ao custo da obrigação a ser implementada. Ausente confirmação de excesso do valor anotado no art. 3, I do CPC, passo ao mérito. A parte autora reclama a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na transferência de propriedade de bem imóvel mediante escritura. Compulsando os autos, resta comprovado que as partes celebraram o contrato particular de compromisso de compra e venda do lote no 17 (dezessete), quarteirão 07 (sete), no bairro Bela Vista II em Sete Lagoas/MG, conforme contrato de ID 10361947014. A cláusula 4 do contrato firmado entre as partes prevê que os impostos taxas e despesas de registro de contrato, transmissão, escritura e respectivo registro do imóvel passariam a correr por conta da compradora a partir de sua assinatura. Portanto, a responsabilidade pela regularização do registro do imóvel recai sobre a parte ré, não afastando a referida obrigação a alegação, não comprovada, de que recebe apenas um salário-mínimo de pensão. A regularização com o respectivo registro junto ao Cartório de Imóveis é medida que atende às necessidades das partes e ao interesse da sociedade, considerando que o registro de imóvel deve refletir a realidade fática por segurança jurídica. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para CONDENAR a parte ré a realizar todos os procedimentos necessários para a formalização da escritura definitiva/transferência do imóvel objeto da lide, descrito no contrato de compra e venda de ID 10361947014, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 5030869-34.2023.8.13.0027

Gmc Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me x Valdelice Batista De Souza Oliveira