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Processo nº 5032369-09.2022.8.13.0145

ID: 305538987

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5032369-09.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE LUIZ MACHADO MEDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO FACIO BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5032369-09.2022.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5032369-09.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: WALLACE LUIZ MACHADO MEDINA CPF: 038.582.286-30 RÉU: JOSE ALBERTO DAIBERT CPF: 077.688.936-20 e outros A razão de ser de os confinantes participarem da relação processual em ação de usucapião e de serem citados para ela1 está relacionada ao “interesse decorrente da interpenetração de posses, possível quanto a imóveis lindeiros, que poderão sofrer prejuízo”.2 Em resumo, então, “são duas […] as utilidades dos confinantes na ação de usucapião. A primeira (direta) diz respeito à avaliação das confrontações, ligada, portanto, ao caráter de delimitação do bem; a segunda (indireta) relacionada ao pleito de usucapião, enquanto testemunhas especialmente ao prazo de exercício da posse e em quais limites”.3 O STJ respalda o raciocínio: Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, poderão fornecer subsídios fáticos ao magistrado.4 Ocorre, porém, que, sem embargo da necessidade de citação dos confinantes, eles são interessados na usucapião apenas de forma indireta, coadjuvando autor e réu no processo correlato. Por isso, não compõem o polo passivo da demanda, salvo quando contestarem. Decorrência disso é que, se não são demandados pelos autores, não são partes na ação de usucapião, mas meros interessados5 e, nessa qualidade, não podem ser sucedidos no processo, uma vez que o art. 110 do CPC fala em sucessão processual apenas de “partes”. Corolário disso é que, morto um confinante, não será necessária a citação de seus herdeiros. O julgado abaixo, do TJMG, resume o exposto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, III, DO CPC - CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO CONFINANTE FALECIDO - DESNECESSIDADE - CONFIANTE REGULARMENTE CITADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - CITAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA EMENDA. - Apesar da previsão de citação dos confinantes, esses são apenas interessados indiretos na Ação de Usucapião, e não protagonistas como autor e réu, não integrando o polo passivo da lide, senão quando apresentarem defesa. - Não cabe sucessão processual na hipótese de falecimento do confinante, destinada apenas à substituição de quem figure como parte no feito, em razão da titularidade do direito material, a teor do disposto no art. 110, do CPC. [...] - É essencial que no polo passivo da Ação de Usucapião conste o proprietário registral e, se falecido, o espólio ou os herdeiros, a depender da existência do inventário e do estado em que esse se encontra.6 Compulsando atentamente os autos verifico que todas as citações imprescindíveis já foram realizadas. Diante do exposto, dispenso a citação da sucessora confinante LARISSA G. PEDROSA DA SILVA REIHN. Proceda a secretaria com a publicação do edital. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, 18 de junho de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito 1 Se confinante certo, deve ser citado pessoalmente (STF, súmula n. 391) 2 RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de Usucapião. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, v. 2, p. 1327. 3 MELO, Marco Aurélio Bezerra de; PORTO, José Roberto Mello. Posse e Usucapião. Direito Material e Direito Processual. 6 ed. São Paulo: JusPodivm, 2024, pp. 303-304. 4 STJ, REsp 1432579/MG, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª T., j. 24/10/2017 5 Nunca é demais recordar que, “no processo, há duas partes; autor e réu: autor é quem pede em nome próprio ou em cujo nome é pedida a prestação jurisdicional do Estado; réu é aquele contra quem se pede a prestação jurisdicional do Estado”(ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 210). Assim, “autor é aquele que deduz e juízo uma pretensão (qui res in iudicium deducit); e réu, aquele em face de quem aquela pretensão é deduzida (is contra quem res in iudicium deducitur)”(CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 294) 6 TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.337623-3/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 5032369-09.2022.8.13.0145