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Processo nº 5000768-47.2024.8.13.0231

ID: 295425051

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000768-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DE JESUS SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO SERGIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5032487-47.2024.8.13.0231

ID: 278077799

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032487-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AENDER JOSE GONZAGA

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Itau Unibanco Holding S.A. x Dislei Balieiro De Jesus

ID: 333141550

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005036-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

DISLEI BALIEIRO DE JESUS

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA FERNANDES MADEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Ricardo Wagner Nogueira Caballero x Rubens Coelho Corsino

ID: 328961025

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5030353-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO WAGNER NOGUEIRA CABALLERO

Polo Passivo:

RUBENS COELHO CORSINO

Intimação

Advogados:

RENAN FERREIRA MOTA RODRIGUES MEIRELES

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RICARDO WAGNER NOGUEIRA CABALLERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5030353-47.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: RICARDO WAGNER NOGUEIRA CABALLERO CPF: 041.480.516-03 RÉU: Rubens Coelho Corsino CPF: não informado SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de sentença conjunta de duas ações possessórias conexas, que disputam a posse sobre o mesmo imóvel, qual seja, o lote 09B, da quadra 36, localizado na Rua Acadêmico Aquiles Marciano Cordeiro, Bairro Belvedere, em Ribeirão das Neves/MG. A conexão foi reconhecida e os feitos apensados para instrução e julgamento simultâneos, a fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. A primeira ação (nº 5030095-37.2024.8.13.0231) foi ajuizada em 19/11/2024 por RUBENS COELHO CORSINO em face de RICARDO WAGNER NOGUEIRA CABALLERO. Em sua petição inicial (id 10348076150), o autor Rubens Coelho Corsino alega ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel, adquirido por meio de escritura pública, juntando comprovantes de pagamento de tributos (id 10348093720). Narra que, em 16/11/2024, o réu Ricardo Wagner Nogueira Caballero iniciou atos de turbação, adentrando no terreno, ameaçando seus colaboradores e, posteriormente, iniciando a construção de um muro, fatos estes que foram objeto de Boletins de Ocorrência (Id. 10348082895 e 10348092121). Pleiteou, em sede de liminar e de mérito, a manutenção de sua posse, com a paralisação das obras e a fixação de multa diária em caso de descumprimento. A tutela de urgência foi deferida em 23/11/2024 (Id. 10349919467), determinando a manutenção do autor na posse do imóvel. Contudo, o mandado de manutenção retornou negativo, pois o oficial de justiça não logrou êxito em localizar o imóvel com precisão (Id. 10359450746). A segunda ação (nº 5030353-47.2024.8.13.0231) foi proposta em 22/11/2024 por RICARDO WAGNER NOGUEIRA CABALLERO contra RUBENS COELHO CORSINO. Em sua exordial (id 10349635032), o autor Ricardo Wagner Nogueira Cabaleiro sustenta ser o possuidor do mesmo imóvel há mais de vinte anos, afirmando que sempre cuidou do bem. Alega que o réu Rubens Coelho Corsino e seus familiares praticaram atos de esbulho, destruindo a cerca e o muro que estava construindo, e o ameaçando. Juntou fotografias e declarações para corroborar sua tese (Id. 10349668883, 10349661150). Requereu a concessão de liminar para ser mantido na posse e, ao final, a procedência da ação. Em decisão proferida nos autos da segunda ação (Id. 10375564949), foi reconhecida a conexão e determinada a suspensão da tutela de urgência anteriormente deferida nos primeiros autos, com a designação de audiência de conciliação para ambos os processos. Realizada a audiência de conciliação em 28/04/2025 (Id. 10439341051 e 10439334665), compareceu o Rubens Coelho, acompanhado de seu advogado. Ricardo Wagner, que atua em causa própria na segunda demanda e é réu na primeira, não compareceu, embora devidamente intimado. Na ocasião, o patrono de Rubens Coelho requereu a decretação da revelia de Ricardo Wagner no processo nº 5030095-37.2024.8.13.0231. A tentativa de composição restou infrutífera. Após o ato, verificou-se que o mandado de citação de Ricardo Wagner no primeiro processo havia retornado negativo. Contudo, considerando sua integração à lide ao propor a ação conexa, foi determinada sua intimação para contestar, o que não ocorreu, quedando-se inerte. II. FUNDAMENTAÇÃO Os processos encontram-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem decididas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. A controvérsia central de ambas as demandas reside em definir quem detém a melhor posse sobre o imóvel objeto do litígio e, consequentemente, a quem assiste o direito à proteção possessória. Tratando-se de ações possessórias, a análise deve se ater ao fato da posse (ius possessionis), e não ao direito de propriedade (ius possidendi), conforme dispõe o artigo 1.210, § 2º, do Código Civil. No que tange à primeira ação (nº 5030095-37.2024.8.13.0231), movida por Rubens contra Ricardo, cumpre analisar os efeitos da revelia. O réu Ricardo, embora ciente da existência do litígio, haja vista ter proposto ação conexa, deixou de apresentar contestação no prazo legal após ser devidamente intimado para tanto. A ausência de defesa acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor Rubens, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tal presunção, contudo, é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada pelo conjunto probatório existente nos autos. No caso, a presunção milita em favor de Rubens, mas deve ser corroborada pelas provas produzidas. Para o deferimento do pedido de manutenção ou reintegração de posse, o artigo 561 do Código de Processo Civil exige que o autor prove: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; e IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ao analisar o conjunto probatório de ambos os processos, verifico que Rubens Coelho Corsino logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A posse, embora não necessariamente exercida com moradia habitual no local, foi comprovada por meio de atos que exteriorizam o domínio, como a apresentação da Escritura Pública de Compra e Venda (Id. 10348093720), que, apesar de ser um título de propriedade, constitui um forte indício da origem e da legitimidade da posse. Ademais, juntou comprovantes de pagamento contínuo de IPTU (anexos ao Id. 10348093720), demonstrando o animus domini e o cuidado com as obrigações inerentes ao imóvel. Os diversos Boletins de Ocorrência (Id. 10348082895, 10348092121 e 10349657745) e os vídeos juntados (Id. 10348093722) detalham de forma consistente a turbação iniciada por Ricardo em 16/11/2024, com a construção de um muro, caracterizando o ato ilícito e a data de sua ocorrência. Por outro lado, Ricardo Wagner Nogueira Caballero, na ação que propôs (nº 5030353-47.2024.8.13.0231), não conseguiu comprovar sua posse de forma satisfatória. Suas alegações de posse por mais de vinte anos vieram desacompanhadas de provas robustas. Limitou-se a apresentar uma declaração de posse de próprio punho (Id. 10349668883), que constitui documento unilateral e de baixa força probatória, e fotografias de cachos de banana e de um terreno com mato (Id. 10349661150), que, por si sós, não são suficientes para demonstrar o exercício de posse mansa, pacífica e contínua pelo longo período alegado. A prova documental apresentada por Ricardo é frágil e não se sobrepõe àquela produzida por Rubens. Dessa forma, na disputa possessória, a prova apresentada por Rubens confere-lhe a condição de melhor possuidor. A posse de Rubens está alicerçada em justo título e no cumprimento de obrigações fiscais, enquanto a de Ricardo se baseia em alegações não solidamente comprovadas. A conduta de Ricardo, ao iniciar a construção de um muro em terreno cuja posse era disputada, configura a turbação alegada por Rubens. A revelia de Ricardo no primeiro processo apenas reforça a verossimilhança das alegações de Rubens. Assim, a procedência do pedido na ação nº 5030095-37.2024.8.13.0231 e a improcedência do pedido na ação nº 5030353-47.2024.8.13.0231 são as medidas que se impõem. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de nº 5030095-37.2024.8.13.0231, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, manter e reintegrar em definitivo o autor RUBENS COELHO CORSINO na posse do imóvel descrito na inicial. Determino que o réu RICARDO WAGNER NOGUEIRA CABALLERO se abstenha de praticar novos atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00(quinhentos reais), limitada a R$15.000,00 (quinze mil reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de nº 5030353-47.2024.8.13.0231. Resolvo o mérito de ambos os processos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno RICARDO WAGNER NOGUEIRA CABALLERO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ambos os processos. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de cada uma das ações, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, devidamente atualizados. A exigibilidade de tais verbas, no entanto, fica suspensa, tendo em vista que lhe defiro os benefícios da justiça gratuita, em ambos os feitos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5009789-47.2024.8.13.0231

ID: 313587519

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5009789-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE LIZETTE MACHADO COSTA SANTIAGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO GOTARDELO DIAS LOPES

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Processo nº 5020362-47.2024.8.13.0231

ID: 300170866

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020362-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLY DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DRIELLY MARIA DE OLIVEIRA MARQUES

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Processo nº 5033069-47.2024.8.13.0231

ID: 278728961

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033069-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE GONCALVES COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vista à autora, no prazo de 15 (quinze) dias

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Processo nº 5033069-47.2024.8.13.0231

ID: 277592439

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033069-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE GONCALVES COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5033069-47.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sistema Único de Saúde (SUS), Tratamento médico-hospitalar, Cirurgia, Urgência] AUTOR: ELISABETE GONCALVES COIMBRA CPF: 070.695.036-44 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer e antecipação dos efeitos da tutela proposta por Elizabete Gonçalves Coimbra em desfavor do Estado de Minas Gerais e Município de Ribeirão das Neves. A parte autora possui quadro de coxartrose de quadril esquerdo e direito, por sequela de doença do quadril pediátrico e necessita da cirurgia denominada “artroplastia total de quadril” e prótese de alta performance para evitar desgaste e revisão precoce. A parte autora afirma que não possui condições financeiras para custear o tratamento, e que a cirurgia deve ser realizada com urgência, uma vez que atualmente está com dificuldade de realização de atividades diárias e com uso diário de analgésico para alívio da dor. Requer seja concedida a tutela de urgência para a realização da cirurgia denominada “artoplastia total do quadril” no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora do valor necessário para o custeio do tratamento e aplicação de multa. A parte autora juntou a solicitação junto à Administração Pública emque consta que a cirurgia eletiva foi autorizada em 17/09/2024 (ID 10367904886 - f. 13). Assim, restaram satisfeitas as orientações do CNJ no que se refere às demandas judiciais em questões de saúde, sendo observados os enunciados do Conselho Nacional de Justiça nas Jornadas de Direito à Saúde. Decido. 1. Assistência judiciária gratuita já deferida (ID 10380999329). 2. Para a concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do CPC, exige-se a presença simultânea dos seguintes requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito à saúde é um direito social fundamental, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Não bastasse isso, é inviável cogitar-se uma vida realmente digna, sem que haja a devida tutela necessária à saúde. Assim, por ser um dos pilares para a concretização da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1º, III, da Constituição da República, o direito a saúde é um direito social fundamental, que assegura o mínimo existencial. No entanto, importa ressaltar que o Sistema Único de Saúde opera com base em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, fundamentados em evidências científicas que direcionam as condutas médicas e administrativas com vistas à segurança do paciente e à alocação racional de recursos públicos. No caso em tela, após análise detida dos documentos acostados e especialmente a Nota Técnica elaborada pelo NATJUS Nacional, ora coligida, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pretendida. A Nota Técnica, datada de 20/05/2025, apontou significativas lacunas técnicas que impossibilitam a avaliação precisa da necessidade e urgência do procedimento específico solicitado. Constatou-se a ausência de imagens radiográficas, imprescindíveis para a avaliação precisa do caso, sendo disponibilizados apenas os laudos descritivos. Também não há descrição de falha do tratamento conservador, etapa fundamental no manejo da coxartrose, conforme diretrizes da CONITEC. Ademais, a indicação cirúrgica na coxartrose é procedimento classicamente eletivo, não havendo dados médicos no processo que justifiquem risco iminente de vida ou perda de órgão ou função. A conclusão do NATJUS foi clara ao constar que "FALTAM elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento solicitado no presente caso" e que "não se justifica a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM". Se verifica que o médico assistente informou que A Secretaria de Saúde fornece a prótese de polietileno convencional e cabeça metálica, todavia no relatório médico foi sugerida prótese total de quadril com polietileno High Cross Linked + cabeça de cerâmica (ID 10367904886 – f. 01). Se verifica, portanto, que a questão em debate nos autos não se limita à autorização do procedimento cirúrgico pelo SUS, já concedida à parte autora. É necessário avaliar a indispensabilidade dos materiais específicos indicados pelo médico assistente, em comparação com as opções oferecidas pela rede pública. Embora a Portaria nº 4, de 18 de fevereiro de 2019, determine a incorporação de próteses de cerâmica-polietileno ao SUS para o tratamento de artroplastia total de quadril em pacientes jovens, não há menção ao "polietileno high cross-linked" recomendado pelo médico. Assim, a necessidade do material em questão para a cirurgia requer uma análise mais aprofundada das provas. Embora compreenda a dor relatada pela parte autora, não se vislumbra, de imediato, a probabilidade do direito alegado para a concessão da tutela antecipada pleiteada. Além disso, em que pese ter sido mencionado que houve refração em relação a outros tratamentos, não consta um relatório pormenorizado acerca da ineficácia dos tratamentos conservadores disponibilizados no âmbito do SUS. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem adotado postura cautelosa em casos semelhantes, exigindo a demonstração técnica da urgência e imprescindibilidade do procedimento específico: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ORTOPÉDICA PREVISTA NA REDE PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE DE MATERIAL ESPECÍFICO. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento aviado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado com vistas a compelir o Estado de Minas Gerais a fornecer tratamento cirúrgico ortopédico a paciente, com a utilização de prótese de material específico prescrito por médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a presença dos requisitos legais cumulativos para concessão de tutela provisória de urgência, especificamente a probabilidade do direito à realização da cirurgia com o material especificado e o perigo de dano em caso de demora do provimento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. Hipótese em que o direito da agravante à cirurgia já foi reconhecido e autorizado pelo SUS, sendo a controvérsia restrita à necessidade de utilização de prótese específica (polietileno high cross-linked e cabeça de cerâmica), que não possui previsão de fornecimento pela rede pública. 5. A controvérsia sobre a adequação do material solicitado pelo médico assistente e a ausência de comprovação técnica quanto à sua imprescindibilidade exigem dilação probatória, inviabilizando a concessão da tutela de urgência em caráter liminar. 6. Nota técnica elaborada pelo NatJus em demanda anterior ajuizada pela agravante indica a inexistência de urgência no caso concreto, não havendo comprovação do perigo de dano iminente que justifique o deferimento da medida antecipatória. 7. A manutenção da decisão agravada, até ulterior instrução probatória, preserva o equilíbrio entre os princípios da razoabilidade e da eficiência na gestão dos recursos públicos, sem prejuízo de futura reavaliação da questão. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Portaria nº 4, de 18 de fevereiro de 2019. Jurisprudência relevante citada: n/a. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.345439-4/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025) Ademais, os documentos juntados não demonstram que a parte autora esteja em situação de emergência ou urgência capaz de ensejar risco iminente de vida ou lesões irreparáveis, a justificar a intervenção judicial no sentido de determinar a imediata realização do procedimento, em detrimento de outros pacientes que também aguardam o mesmo tipo de cirurgia. É de se mencionar que a cirurgia eletiva foi autorizada em 17/09/2024 (ID 10367904886 - f. 13). Verifico, portanto, que não estão presentes, neste momento processual, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida, sendo imprescindível a dilação probatória para melhor elucidação do caso, especialmente quanto à real necessidade e urgência do procedimento específico solicitado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, no momento, a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Ante o princípio da celeridade processual, observado se tratar de caso que muito dificilmente ocorrerá composição, inclusive porque a ré é a Fazenda Pública, desnecessária a audiência do 334 do CPC. 4. Cite a parte ré para apresentar contestação. Conste no mandado que o prazo de 30 (trinta) dias (prazo em dobro) para contestação será conforme dicção do artigo 231 do CPC, bem como a tutela de urgência ora concedida. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5001059-47.2024.8.13.0231

ID: 335837268

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001059-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANDRO SILVA NEVES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REJANE MARTINS SOARES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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Ministério Público - Mpmg e outros x Geraldo Mariano Junior

ID: 303811446

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES, 3ª VARA CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR C/ MULHER Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5024242-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

GERALDO MARIANO JUNIOR

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES 3ª VARA CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR C/ MULHER AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/06/2025 RIBEIRÃO DAS NEVES MINAS GERAIS EDITAL D…

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