Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5033069-47.2024.8.13.0231"

Vest Vip Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 334480188

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033069-04.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VEST VIP LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Outros

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5033069-04.2025.8.24.0038 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5033069-42.2025.8.24.0090

ID: 278568500

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033069-42.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON AURELIO BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033069-42.2025.8.24.0090/SC AUTOR : RAQUEL BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ATO ORDINATÓRIO Fica intima…

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Município De Gaspar x Alessandra Valeria De Oliveira e outros

ID: 316233976

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033069-21.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE GASPAR

Polo Passivo:

ALESSANDRA VALERIA DE OLIVEIRA ESTAMPARIA MT LTDA

80

Advogados:

DANIEL KNOP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catari…

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Processo nº 5033069-53.2024.8.24.0033

ID: 304302389

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033069-53.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO TOPAZIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAIQUE CARNEIRO RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOANA DARC RODRIGUES CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033069-53.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO TOPAZIO ADVOGADO(A) : KAIQUE CARNEIRO RODRIGUES (OAB SC063739) ADVOGADO(A) : JOANA DARC RODRIGUES CAR…

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Processo nº 5033069-42.2025.8.24.0090

ID: 304455530

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033069-42.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON AURELIO BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5033069-42.2025.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : RAQUEL BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) AT…

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Processo nº 5033069-53.2024.8.24.0033

ID: 277793008

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033069-53.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO TOPAZIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAIQUE CARNEIRO RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOANA DARC RODRIGUES CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033069-53.2024.8.24.0033/SC RELATOR : Marcia Krischke Matzenbacher EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO TOPAZIO ADVOGADO(A) : KAIQUE CARNEIRO RODRIGUES (OAB SC063739) …

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Mtl Estruturas Metalicas Ltda - Epp x Alexsandro Marcio Gomes

ID: 323045770

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033069-69.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MTL ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ALEXSANDRO MARCIO GOMES

Sentença

Advogados:

LUIS ANTONIO LAJUS

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LUIZ FERNANDO FERREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5033069-69.2022.8.24.0018/SC AUTOR : MTL ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS (OAB SC004922) RÉU : ALEXSANDRO MARCIO GOMES ADVOGADO(A) : LUIZ …

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Cleonice Tavares Werz e outros x Jose Hilton Nestali De Deus

ID: 297467870

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033069-49.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE TAVARES WERZ LUZ & LUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

JOSE HILTON NESTALI DE DEUS

80

Advogados:

FELIPE DA LUZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA COCCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033069-49.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE: CLEONICE TAVARES WERZ E OUTRO EXECUTADO: JOSE HILTON NES…

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Processo nº 5033069-15.2023.8.24.0930

ID: 292193919

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033069-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033069-15.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A) : ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA (OAB SC008477) ATO ORD…

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Everaldo Faccin e outros x Lirio Benno Reimers e outros

ID: 291704467

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001004-36.2020.8.24.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO FACCIN LOURDES SALETE BILIBIO FACCIN

Polo Passivo:

LIRIO BENNO REIMERS NELCI TERESINHA REIMERS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA ISABEL DALLAZEN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGO JLEBOVICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADAIR PAULO BORTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001004-36.2020.8.24.0068/SC EXEQUENTE : LOURDES SALETE BILIBIO FACCIN ADVOGADO(A) : ANGELICA ISABEL DALLAZEN DOS SANTOS (OAB SC034594) EXEQUENTE : EVERALDO FACCIN ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001004-36.2020.8.24.0068/SC EXEQUENTE : LOURDES SALETE BILIBIO FACCIN ADVOGADO(A) : ANGELICA ISABEL DALLAZEN DOS SANTOS (OAB SC034594) EXEQUENTE : EVERALDO FACCIN ADVOGADO(A) : ANGELICA ISABEL DALLAZEN DOS SANTOS (OAB SC034594) EXECUTADO : NELCI TERESINHA REIMERS ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGO JLEBOVICH (OAB SC025867) ADVOGADO(A) : ADAIR PAULO BORTOLINI (OAB SC006146) EXECUTADO : LIRIO BENNO REIMERS ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGO JLEBOVICH (OAB SC025867) ADVOGADO(A) : ADAIR PAULO BORTOLINI (OAB SC006146) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Lourdes Salete Bilibio Faccin , Everaldo Faccin , Valdemir José Tochetto e Angélica Isabel Dallazen dos Santos contra Nelci Teresinha Reimers e Lirio Benno Reimers . Na decisão do ev. 67.1 , foi acolhido em parte pedido de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 14.797 e declarada ineficaz a penhora realizada sobre a residência de alvenaria. Contudo, foi deferido o pedido de penhora da residência de madeira edificada sobre o mesmo imóvel e destacada a necessidade de realização de perícia para avaliação do bem. Designada perícia no imóvel penhorado no presente feito, foi confeccionado o laudo pericial e acostado aos autos (ev. 205.1 ). A parte executada requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, pois seria uma unidade autônoma (ev. 211.1 ). Sustenta o executado que o imóvel seria impenhorável por ser o único de sua propriedade e por ser o local onde reside. Já a parte exequente afirma que é possível a penhora parcial do imóvel (ev. 212.1 ). É o relato. Decido. De início, importante pontuar que já foi acolhido nos autos que o bem matriculado sob o n. 14.797 é o único de propriedade do executado, bem como que ele reside no imóvel, e se trata de bem de família, conforme decisão proferida no ev. 67.1 . Como já destacado nos autos, importante pontuar que o pleito de desmembramento do imóvel é juridicamente possível, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça "A dmite-se a penhora de parte do bem de família quando possível o seu desmembramento sem descaracterizar o imóvel, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades de cada caso ." (STJ, REsp 188.706/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 05/08/1999). Admite-se, portanto, de forma excepcional, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo. No entanto, no presente caso, conforme registrado pela perita no laudo de avaliação acostado ao ev. 205.1 , a divisão do imóvel de 502,63m² não seria possível, pois, se divididos, os lotes não atingiriam a metragem mínima necessária descrita na Lei Complementar 75/2016. Além disso, a perita descreveu o seguinte: " outros fatores, como a ausência de uma testada de 12 metros, somados à impossibilidade de criar um acesso de 3 metros, conforme permitido pela Lei 75 em seu artigo 82, tornam a situação mais complexa. Isso ocorre porque a residência onde os proprietários moram ocupa praticamente toda a extensão frontal do lote " (item 7.1 do laudo de avaliação). Na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS DEVEDORES. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA AOS AGRAVANTES E SUA FAMÍLIA. TERRENO NÃO PASSÍVEL DE DESMEMBRAMENTO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTE NÃO DESTINADA À RESIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073307-19.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PARTE RESIDENCIAL DE IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, E INDEFERIU O REQUERIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE UMA ÁREA DE 1.500,00 M², APROXIMADAMENTE A METADE DO TERRENO, MANTENDO A PENHORA SOBRE ESSA ÁREA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO, POR ESTE RELATOR, DE VERIFICAÇÃO POR PROFISSIONAL INDICADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (OU OUTROS MEIOS DE PROVA A SEREM DETERMINADOS NA ORIGEM), ACERCA DA POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA. DECLARAÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL DA PREFEITURA DANDO CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO, "POIS, PARA O ZONEAMENTO EM QUESTÃO, A TESTADA MÍNIMA É DE 20,00 METROS". ADEMAIS, AVALIAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CONCLUIU SER INVIÁVEL "DESMEMBRAR ÁREA DE 1.500.00 SEM REMOVER PARTE DA BENFEITORIA EXISTENTE.". IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO QUE TORNA A ÁREA REMANESCENTE TAMBÉM IMPENHORÁVEL. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054442-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025). Na mesma linha, da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE NATUREZA MISTA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/1990. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO PARA QUE A CONSTRIÇÃO SEJA MANTIDA SOBRE UMA SALA COMERCIAL LOCALIZADA NA PARTE TÉRREA DA EDIFICAÇÃO. ESTABELECIMENTO DA PRÓPRIA FAMÍLIA E QUE NÃO POSSUI SAÍDA INDEPENDENTE DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO SEM PREJUÍZO À ÁREA RESIDENCIAL. PROTEÇÃO QUE, POR ISSO, ATINGE O TOTAL DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033069-26.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-08-2022). Diante do exposto, em que pese seja possível o desmembramento de imóvel tido como bem de família, deve-se analisar o caso concreto e as peculiaridades existentes envolvendo a questão. Conforme se depreende dos documentos e do laudo de avaliação, verifica-se que a área do imóvel é pequena (502,63 m²), não se trata de área de grande extensão ou de tamanho significativo a ponto de permitir a relativização da norma. De mais a mais, consoante decisão proferida no ev. 67.1 , foi deferida a penhora da casa de madeira existente no imóvel, porém a perícia constatou que a construção está totalmente depreciada e não há condições de habitabilidade, além de registrar que os materiais existentes no local, se aproveitados, poderiam ser avaliados em R$ 3.000,00 (três mil reais) (ev. 205.1 - p. 12). Ainda, após a realização da perícia, foi destacada a impossibilidade de realizar a divisão do bem. Assim, conquanto seja possível a declaração de penhora da parte do imóvel não abrangida pela residência considerada bem de família, inexistindo a possibilidade de desmembramento da área remanescente, a referida área também é acobertada pela impenhorabilidade. Logo, deve ser reconhecida a impenhorabilidade de toda a área do imóvel de matrícula n. 14.797 do Registro de Imóveis de Seara/SC. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no ev. 212.1 . Intimem-se. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar cálculo atualizado do débito, indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, do CPC).

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