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"5000213-42.2023.8.13.0303" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Lucio De Oliveira Guimaraes x Dannilo De Sousa E Silva

ID: 297877052

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-02.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

DANNILO DE SOUSA E SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO VALENTE ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA OLIVEIRA DE ARAUJO

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ALEXSSANDER FERREIRA DE SOUZA MENDES

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INGRID LEANDRA BRASILEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5000213-02.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARAES CPF: 036.073.156-20 RÉU: DANNILO DE SOUSA E SILVA CPF: 070.967.296-90 SENTENÇA I. RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, devidamente qualificado nos autos, em face de DANNILO DE SOUSA E SILVA, também qualificado. Narra a parte autora, em sua petição inicial, de forma sucinta, que foi surpreendido, em 1º de janeiro de 2025, ao ser marcado em uma publicação no perfil do requerido nas redes sociais Instagram e Facebook, contendo o seguinte texto: "Vou começar o ano a pedir pra Deus abençoar a vida do @brancolucio pra ver se ele consegue me pagar", acompanhado de uma foto do requerente. Em decorrência desses fatos, que alega terem violado seus direitos da personalidade, a parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensar os prejuízos extrapatrimoniais suportados. Devidamente citada, a parte ré apresentou sua peça de defesa, na qual, em linhas gerais, alega que o próprio autor confessa tacitamente a existência da dívida, afastando qualquer ilicitude na publicação, que não houve excesso ou constrangimento ilegal, mas exercício regular de direito, e que a publicação não contém linguagem ofensiva, sendo evidente seu tom satírico e informal. Adicionalmente, em sede de contestação, a parte ré formulou pedido contraposto, por meio do qual busca a condenação do autor ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente à dívida pela venda de um caminhão. Foi designada e realizada audiência de conciliação, conforme ata de ID 10413184276, contudo, as partes não lograram êxito em alcançar uma composição amigável, permanecendo o litígio. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento (ID 10462222387), e considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, o feito encontra-se maduro para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, diploma legal que rege os Juizados Especiais Cíveis. II. FUNDAMENTAÇÃO Inadmissibilidade do Pedido Contraposto Ab initio, impõe-se a análise da admissibilidade do pedido contraposto articulado pela parte ré em sua peça contestatória. Consoante o disposto no caput do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, que disciplina o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, "Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia". Este dispositivo legal estabelece, de maneira clara e inequívoca, os requisitos para a formulação de pedido contraposto, exigindo que este guarde estrita relação com os fatos que deram origem à demanda principal. Procedendo a uma análise detida dos autos, constata-se que o pedido contraposto formulado pela parte ré, no qual se busca a condenação do autor ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente à dívida pela venda de um caminhão, não preenche os requisitos legais para sua admissão. Observa-se que a pretensão deduzida pela parte ré não se fundamenta nos exatos mesmos fatos que constituem o cerne da controvérsia trazida pela parte autora, mas sim em um contrato de compra e venda de um caminhão, que, embora possa ter alguma conexão remota com a publicação realizada, demandaria a análise de um conjunto fático-probatório distinto e mais amplo. A pretensão veiculada no pedido contraposto, ao invés de se limitar aos fatos constitutivos do objeto da lide principal, busca discutir a validade e o cumprimento de um contrato de compra e venda, o que desborda dos estreitos limites impostos pela legislação de regência. Desta forma, o pedido contraposto, tal como apresentado, não apenas desvirtua a finalidade do instituto, que é permitir a resolução de litígios conexos de forma célere e simplificada, mas também viola o princípio da adstrição, uma vez que sua análise implicaria a ampliação indevida do objeto da demanda. A admissão de tal pedido comprometeria a celeridade e a simplicidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais. Portanto, a inadmissão do pedido contraposto é medida que se impõe, por manifesta extrapolação dos limites estabelecidos pelo artigo 31 da Lei nº 9.099/95. Mérito Ultrapassada a questão processual referente ao pedido contraposto, adentro à análise do meritum causae da demanda principal. A controvérsia central a ser dirimida reside na verificação da ocorrência, ou não, de danos de natureza moral indenizáveis, os quais teriam sido suportados pela parte autora em decorrência de um ato ilícito perpetrado pela parte ré. A parte autora alega ter sofrido abalo moral em razão de ter sido exposto como devedor em publicação realizada pelo réu nas redes sociais Instagram e Facebook. Para tanto, colacionou aos autos prints da referida publicação e das reações de terceiros. A parte ré, por sua vez, nega a prática do ato ilícito e a existência de danos indenizáveis, sustentando que a publicação não continha linguagem ofensiva e que se tratava de exercício regular de direito. O dano moral, à luz da doutrina e da jurisprudência pátria consolidada, configura-se como a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial integrante dos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a integridade psíquica, a dignidade da pessoa humana, a intimidade, a vida privada, entre outros. Essa lesão provoca na vítima sentimentos de dor, sofrimento, vexame, humilhação, angústia ou qualquer outra perturbação anímica que fuja à normalidade da vida cotidiana e que seja suficientemente grave a ponto de merecer uma compensação pecuniária. No caso vertente, após uma análise acurada do conjunto fático-probatório carreado aos autos, entendo que assiste razão à parte autora. Restou satisfatoriamente demonstrado que a parte ré, por meio de sua conduta consistente em expor o autor como devedor em suas redes sociais, praticou ato ilícito que efetivamente causou danos morais à parte demandante. Tal conduta, por sua natureza e pelas circunstâncias em que ocorreu, extrapolou, e muito, a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo de forma significativa a esfera psíquica e moral da parte autora, que se viu exposta ao ridículo e à vergonha perante seus contatos nas redes sociais. A responsabilidade civil da parte ré, no presente caso, afigura-se subjetiva, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, uma vez que não se trata de relação de consumo. No contexto dos autos, estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar, quais sejam: a conduta ilícita da parte ré, o dano moral experimentado pela parte autora (dano in re ipsa comprovado pelas circunstâncias do caso) e o nexo de causalidade entre a referida conduta e o prejuízo extrapatrimonial sofrido. A parte ré, por outro lado, não logrou êxito em comprovar qualquer causa excludente de sua responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA VEXATÓRIA POR MEIO DO FACEBOOK. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, não requer a produção da prova pretendida. 2. Mostra-se devida a indenização por danos morais quando o credor extrapola o exercício regular do seu direito a cobrança, expondo o devedor a situação vexatória. 3. Sentença mantida. (TJMG; APCV 5005952-52.2016.8.13.0105; Nona Câmara Cível; Rel. Des. José Arthur Filho; Julg. 21/01/2025; DJEMG 24/01/2025) APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Postagem da ré em página da rede social Facebook, formada por um número significativo de pessoas, fazendo referência direta aos autores como inquilinos que deixaram dívidas após o término do contrato de locação do imóvel, com divulgação de fotos do casal. Exposição publicamente vexatória dos autores acerca de dívida. Existência de meios judiciais adequados e menos gravosos para efetuar a cobrança. Danos morais configurados. Valor da indenização mantido em R$5.000,00. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, do RITJSP). Recursos desprovidos. (TJSP; AC 1003334-08.2020.8.26.0072; Ac. 16523400; Bebedouro; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Julg. 06/03/2023; DJESP 09/03/2023; Pág. 2343). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegada cobrança vexatória de dívida em rede social (facebook). Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Apelo do réu. Alegação no sentido de que a cobrança de dívida, ainda que inexistente, em página de relacionamento social não acarreta lesão a direito de personalidade. Tese afastada. Comentário em postagem feita pelo autor no facebook cobrando publicamente a suposta dívida que, por certo, expõe o pretenso devedor a situação vexatória. Compensação por danos morais devida. Apelo do autor. Pretensão voltada exclusiv amente à majoração do quantum indenizatório. Montante arbitrado na origem que, mesmo quando acrescido dos consectários legais, se revela em patamar inadequado à justa reparação do dano sofrido. Readequação que se impõe. Honorários recursais. Majoração da verba honorária em fa vor do advogado do autor, diante do não provimento do recurso do réu (artigo 85, § 11, do CPC). Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido. (TJSC; AC 0300235-68.2017.8.24.0125; Itapema; Sétima Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade; DJSC 19/10/2020; Pag. 123). No que concerne à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, é sabido que o ordenamento jurídico pátrio não estabelece critérios objetivos e matemáticos para a sua quantificação. Cabe ao julgador, utilizando-se de seu prudente arbítrio e pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estimar um valor que, ao mesmo tempo, compense a vítima pelo abalo sofrido e sirva como medida pedagógica e punitiva ao ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Para tanto, devem ser sopesadas as particularidades do caso concreto, tais como a extensão e a gravidade do dano causado, a capacidade econômica das partes envolvidas (para que a indenização não seja irrisória para o ofensor, nem fonte de enriquecimento ilícito para a vítima), o grau de culpa do agente (quando se tratar de responsabilidade subjetiva), a repercussão da ofensa na vida da vítima e a natureza do bem jurídico tutelado. A indenização deve buscar um equilíbrio entre a necessidade de reparar o dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando, pois, a intensidade do sofrimento experimentado pela parte autora em decorrência da exposição indevida em redes sociais, a reprovabilidade da conduta da parte ré, as condições financeiras presumidas das partes, o caráter dúplice da indenização por danos morais (compensatório e punitivo-pedagógico), e atentando para que o valor arbitrado não se configure como fonte de locupletamento indevido, mas também não seja insignificante a ponto de não cumprir sua função reparadora e dissuasória, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela justo, adequado e suficiente para compensar os danos morais suportados pela parte autora, estando em consonância com os parâmetros usualmente adotados em casos análogos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos e princípios jurídicos invocados: A. INADMITO o pedido contraposto formulado pela parte ré, DANNILO DE SOUSA E SILVA, com fulcro no artigo 31 da Lei nº 9.099/95, e, por conseguinte, julgo extinto o respectivo pleito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, do mesmo diploma legal. B. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARAES em face de DANNILO DE SOUSA E SILVA, para o fim de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), utilizando-se para este fim o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme dispõe o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, estes deverão ser calculados, dede a data do fato, de acordo com a taxa legal, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com o estabelecido no artigo 406 do Código Civil. C. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido principal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à espécie. D. JULGO PREJUDICADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER pelos fundamentos indicados da decisão indeferitória de tutela. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase procedimental, em conformidade com o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. Com a intimação da sentença, fica a parte ré ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida em conformidade ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil combinado com art. 52, III, da Lei 9.099 de 1995. Intimem-se as partes. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Super-Economico Ltda x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 311044621

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-50.2019.8.13.0378

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPER-ECONOMICO LTDA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE OTAVIANO FREIRE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5000213-50.2019.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: SUPER-ECONOMICO LTDA CPF: 02.970.439/0001-72 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ACÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/C PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES, RESTITUIÇÃO DE JUROS E TAXAS PAGOS DE FORMA INDEVIDA, NULIDADE DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, NULIDADE DE CONTRATO DE DESCONTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NULIDADE DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL, NULIDADE DE CONTRATO DE CUSTÓDIA DE CHEQUES, NULIDADE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, NULIDADE DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO, NULIDADE DE CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES ajuizada por SUPER-ECONOMICO LTDA, representada por PAULO HENRIQUE GONÇALVES CARVALHO DOS REIS em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A., qualificados nos autos, em razão dos fatos narrados na petição de ID 70127383. O requerente alega, em síntese, que celebrou contratos com o banco réu em condições abusivas, destacando a cobrança de juros capitalizados, encargos excessivos, e cláusulas que ferem os princípios da boa-fé e da função social do contrato. Alega-se onerosidade excessiva, hipossuficiência, ausência de transparência e necessidade de reequilíbrio contratual à luz do CDC. Cita o direito que entende aplicável ao caso dos autos. Juntou documentos. Citado o banco requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, preliminar de inépcia da inicial. E no mérito, a legalidade dos contratos firmados, nega a ocorrência de vícios ou abusos, e sustenta que todas as cláusulas foram pactuadas de acordo com a legislação aplicável, especialmente as normas do Banco Central. Rebate os argumentos de onerosidade excessiva e enriquecimento ilícito, afirmando que a autora não demonstrou concretamente qualquer ilegalidade ou dano passível de indenização. Juntou documentos. Réplica à contestação (ID 79550276). Especificaram provas. Saneador (ID 88396568). Apresentação de quesitos. Manifestação do perito nomeado. Durante a fase de instrução, foi oportunizada às partes a produção de prova pericial. Contudo, em razão da ausência de pagamento dos honorários periciais por parte da autora, a prova foi indeferida e determinada a intimação das partes para alegações finais, nos termos do despacho de encerramento da instrução processual. Alegações finais apresentadas pelas partes, cada qual sustentando suas teses iniciais e contestatória. Os autos me vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL - art. 330, § 2º do CPC e art. 322 § 1º, do CPC O requerido alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por descumprimento dos arts. 330, §2º, e 322, §1º, do CPC, sustentando que o autor não individualizou as obrigações controvertidas nem indicou os valores incontroversos. Contudo, a preliminar não merece acolhimento, pois a inicial delimita os contratos discutidos e especifica os encargos considerados abusivos, como juros capitalizados e comissão de permanência. Além disso, em ações revisionais admite-se certa generalidade nos pedidos, especialmente quando o consumidor não detém todos os documentos. Assim, rejeitam-se as preliminares de inépcia Rejeito a preliminares. No mais, o processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades capazes de comprometer o julgamento antecipado da lide. MÉRITO A matéria tratada nos autos é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória de qualquer espécie. No mérito, improcede o pleito autoral. A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, não havendo limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios, especialmente se contratada dentro da média de mercado (Súmula n. 596 e Súmula Vinculante 07 do STF), sendo que a jurisprudência do STJ há muito pacificou o entendimento da licitude da Tabela Price como forma de amortização do débito. Entendo ser inafastável a validade do contrato firmado entre as partes. O contrato, nesta parte, é ato jurídico perfeito, sendo legal a cobrança dos juros remuneratórios (Súmula 596 e 382 do STF), e capitalização (Súmula 93 do STJ). Idem com relação aos juros moratórios e a multa, bem como comissão de permanência (Súmulas 294 e 296 do STJ). Tais questões encontram-se sumuladas pelos nossos Tribunais Superiores. Logo, analisando detidamente os elementos contidos nos autos, não vejo como possa prosperar o pedido autoral. Com efeito, o contrato cuja revisão se pretende encontra-se formalmente perfeito, porquanto celebrado por agente capaz e lícito o seu objeto, não sendo, ainda, alegado qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação. O contrato celebrado entre as partes trouxe em seu bojo de forma clara o valor da prestação e dos juros cobrados, o que era de pleno conhecimento da parte requerente, não sendo, portanto, a hipótese de ocorrência de fato superveniente, mesmo porque se trata de prestações fixas, cujo valor foi previamente estabelecido por ocasião da celebração do contrato. Pelo que dos autos se depreende, a parte autora firmou o contrato, pagou algumas prestações e, por não suportar a continuidade do encargo ou simplesmente por ter se arrependido do negócio, propôs a presente demanda. Embora a modificação ou revisão de cláusulas contratuais encontre previsão do Código do Consumidor, tal ocorre em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º), hipótese que inocorre no caso dos autos. Isso porque não há fato superveniente algum, eis que sequer relatado na inicial. Aduz a parte autora na inicial que em razão do contrato bancário celebrado com o requerido há cobrança ilegal de juros. Há de se ressaltar inicialmente que não há limitação da taxa de juros remuneratórios a ser praticada pelas instituições financeiras eis que não se submetem às disposições contidas na Lei de Usura, nos termos da Súmula n.º 596 do STF. Além disso, o disposto no hoje revogado artigo 192, §3º, da Constituição da República não era autoaplicável, consoante a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo assim, poder-se-ia revisar, em tese, uma estipulação contratual que estabelecesse condições iníquas, abusivas, visando ao restabelecimento do equilíbrio contratual. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Idem com relação CCB (Cédula de Crédito Bancário). Portanto, vê-se que a limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano não mais subsiste e que a taxa de juros contratada deve ser respeitada, desde que inferior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo tipo de contrato e mesmo período. Pela análise detida dos documentos acostados, não há previsão de cobrança de capitalização de juros e comissão de permanência em desacordo com as normas do BACEN, sendo certo que o requerente na inicial sequer descreveu que tal fato tenha ocorrido de forma efetiva, ainda mais que o contrato de financiamento previu a incidência de parcelas na forma da lei. Em se tratando de financiamentos concedidos para pagamento em prestações fixas, tem-se que os encargos foram ajustados na fase pré-contratual, ou seja, quando se concedeu o empréstimo e a dívida foi formada, não havendo que se cogitar de anatocismo. A capitalização ou anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, sendo impossível a ocorrência desse fenômeno quando o empréstimo é realizado por meio de parcelas prefixadas, em que o valor dos juros já foi nelas embutido. Eis os julgados: FINANCIAMENTO - PARCELAS FIXAS - JUROS COBRADOS PRÉ-FIXADOS - CONHECIMENTO PELO CONTRATANTE - OMISSÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE TAXAS E ÍNDICES APLICADOS - IRRELEVÂNCIA - VALOR CONHECIDO QUE PERMITE O PLENO CONHECIMENTO. Tratando-se de contrato de financiamento (ou refinanciamento) a prestação, com parcelas fixadas em valores fixos, desnecessária a referência aos índices e taxas aplicadas, pois os valores das parcelas permitem ao devedor saber o quantum dos encargos cobrados, mantendo-se os mesmos, se a eles aderiu sem qualquer vício de vontade”(TJMG, 1ª Câmara Cível, Processo nº 2.0000.00.344980-7/000(1), Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, julg. Em 30/10/2001). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - AJUSTE COM PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL INEXISTENTE - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Considerando que o anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, resta descaracterizada a capitalização, no tocante aos contratos de empréstimo cujo pagamento do débito foi avençado com anuência do consumidor, em parcelas mensais pré-fixadas. Os juros compostos correspondem à remuneração do capital inerente ao contrato, e foram distribuídos em 24 parcelas fixas, inexistindo capitalização periódica, ante a ausência de variação do valor das prestações. - A negativação do nome de consumidor inadimplente configura exercício regular do direito do credor e, por conseqüência, não enseja a reparação de ordem moral” (TJMG, 9ª Câmara Cível, Processo nº 1.0024.05.692862-5/002(1), Rel. Des. Osmando Almeida, julg. Em 07/12/2010). Na verdade o consumidor, ora parte autora, aderiu conscientemente ao contrato que prevê expressamente o valor das prestações fixas o qual estaria submetido no decorrer do prazo do contrato, e não propriamente pela taxa de juros que fora empregada no cálculo da dívida. Assim, ao emitir a sua declaração de vontade sem qualquer coação, o consumidor concordou expressamente em pagar o preço estipulado pela instituição financeira, por meio de determinado número de parcelas fixas. Em sendo assim, no momento da contratação, houve a conversão dos contratantes em relação àquele preço determinado, fato pelo qual não há falar em eventual ilegalidade perpetrada pela instituição financeira. Os fatos colocados na inicial são diversos em relação, verbi gratia, dos financiamentos em que as prestações ou o saldo devedor são variáveis. Nestes casos, não há dúvida que o consumidor manifesta aceitação unicamente aos encargos que serão calculados posteriormente pela instituição financeira durante a execução do pacto. Na verdade, a pretensão da parte autora, em tese, contradiz sua expressa anuência quanto ao valor de sua obrigação contratual. O certo é que, caso não concordasse com o valor da dívida, lhe restaria somente não aceitar a proposta, sendo que, pelo que se vê da inicial, foi a própria parte autora que, per si, procurou a parte ré para celebrar o contrato de financiamento. A parte autora, ao demandar em Juízo, pretende tornar sem efeito um contrato que anuiu sem qualquer vício de vontade, eis que se preocupou em pagar poucas prestações do financiamento antes de ingressar com a presente, sob a alegação da existência de abusividade das prestações. Tendo em vista que não se fazem presentes os requisitos a amparar o pedido de repetição de indébito, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, posto que em razão de ter aderido a parte requerente ao contrato de empréstimo em parcelas fixas, já tinha pleno conhecimento prévio, daquilo que iria pagar, não se podendo dizer que estava pagando e sendo cobrado por dívida inexistente. Transcrevo recente julgado: EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECRETO LEI 911/96 - MORA COMPROVADA - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297 DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - TAXA CONTRATADA NÃO ABUSIVA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA - CARACTERIZAÇÃO DA MORA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Em ação de busca e apreensão com fulcro no Dec. Lei 911/69, necessária a comprovação de que o devedor foi notificado da mora, bastando para tal, o envio de notificação destinada ao endereço do devedor, ainda que o recebimento não seja por ele firmado, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar. O contrato de financiamento pode ser revisto na ação de Busca e Apreensão, não existindo qualquer impedimento legal quanto à discussão das cláusulas, em sede de contestação. Resta pacificado, inclusive por meio da Súmula 297 do STJ, o entendimento de que às relações estabelecidas com instituições financeiras aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Conforme orientação consolidada pelo STJ e nos termos da Lei 4.595/64 é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário, aos quais não pode incidir a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 2002, posto que tais dispositivos limitam-se a tratar dos contratos de mútuo civil. A revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas, nestes casos, somente tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário o contrato firmado entre as partes e considerando o preceito específico contido no art. 28, §1º, I da Lei 10.931/04, não há como ser reputada abusiva a cláusula que prevê a capitalização mensal de juros. É vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios, mas sendo cabível sua cobrança, limitada à taxa dos juros remuneratórios cobrados no período da normalidade, sem prejuízo da cobrança dos demais encargos da mora, como a multa contratual de 2% prevista no contrato firmado entre as partes, nos termos do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento dos REsp nºs 1.063.343-RS e 1.058.114-RS, eleitos como recursos repetitivos. A inexistência de cobrança de encargo ilegal e abusivo em contrato de financiamento caracteriza a mora e conduz à procedência da ação de busca e apreensão.Súmula:"SÚMULA: REJEITARAM A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, VENCIDO O DES. VOGAL, E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O DES. VOGAL. Fonte: Site do TJMG. Via de consequência, improcede o pleito autoral. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pleito autoral para todos os fins e efeitos de direito. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, neste caso, fixo em 10% do valor atualizado dado à causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 4°, inciso III, do Código de Processo Civil, mas suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. P.R.I.C. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

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Processo nº 5000213-75.2025.8.13.0625

ID: 300050707

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI, 1ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000213-75.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL GERALDO DE RESENDE

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

ESTANISLAU BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

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MAIRA CAROLINA RESENDE

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CAIO CESAR DE CARVALHO

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YARA CARMEN DE ANDRADE

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BRENO EDUARDO DE LIMA RESENDE

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COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2025 COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI, MG. EDITAL DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO 30 DIAS. O DR. ARMANDO BARRETO MARRA, … COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2025 COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI, MG. EDITAL DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO 30 DIAS. O DR. ARMANDO BARRETO MARRA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI, MG, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou interessar possam que por este Juízo e 1ª Secretaria, tramitam os autos da ação de USUCAPIÃO, movida por MANOEL GERALDO DE RESENDE, processo nº: 5000213-75.2025.8.13.0625, a fim de provar a posse, por mais de 30 (trinta) anos, de um imóvel rual com a área de 17.57.65 ha (dezessete hectares, cinquenta e sete ares e sessenta e cinco centiares), situado no lugar denominado Curraleiro, Município de Lagoa Dourada, sendo que tal imóvel se encontra dividido em GLEBA 1 e GLEBA 2 com as seguintes medidas e confrontações: Gleba 1: ¿Um imóvel rural, com área de 11,3238 ha (onze hectares trinta e dois ares e trinta e oito centiares), denominado de ¿Curraleiro¿, referente à Gleba 1, localizado na zona rural desta cidade de Lagoa Dourada ¿ MG, com as seguintes medidas e confrontações. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice OQRX-P-11898, de coordenadas (Longitude: - 44°06'54,079", Latitude: -20°56'17,503" e Altitude: 1.056,33 m); Deste, segue confrontando com Estrada Pública, de propriedade de Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada, CNPJ nº 18.557.595/0001-46, com os seguintes azimutes e distâncias: 162°37' e 2,80 m até o vértice OQRX-P-11899, (Longitude: - 44°06'54,050", Latitude: -20°56'17,590" e Altitude: 1.056,37 m); 164°31' e 10,18 m até o vértice OQRX-P-11900, (Longitude: -44°06'53,956", Latitude: - 20°56'17,909" e Altitude: 1.056,47 m); 161°35' e 14,91 m até o vértice OQRX- P-11901, (Longitude: -44°06'53,793", Latitude: -20°56'18,369" e Altitude: 1.056,62 m); 158°56' e 16,81 m até o vértice OQRX-P-11902, (Longitude: - 44°06'53,584", Latitude: -20°56'18,879" e Altitude: 1.057,38 m); 158°41' e 17,33 m até o vértice OQRX-P-11903, (Longitude: -44°06'53,366", Latitude: - 20°56'19,404" e Altitude: 1.058,71 m); 160°43' e 19,16 m até o vértice OQRX- P-11904, (Longitude: -44°06'53,147", Latitude: -20°56'19,992" e Altitude: 1.060,11 m); 161°26' e 19,34 m até o vértice OQRX-P-11905, (Longitude: - 44°06'52,934", Latitude: -20°56'20,588" e Altitude: 1.060,88 m); 163°15' e 24,38 m até o vértice OQRX-P-11906, (Longitude: -44°06'52,691", Latitude: - 20°56'21,347" e Altitude: 1.062,45 m); 163°55' e 23,78 m até o vértice OQRX- P-11907, (Longitude: -44°06'52,463", Latitude: -20°56'22,090" e Altitude: 1.064,36 m); 162°48' e 19,55 m até o vértice OQRX-P-11908, (Longitude: - 44°06'52,263", Latitude: -20°56'22,697" e Altitude: 1.065,63 m); 164°38' e 13,43 m até o vértice OQRX-P-11909, (Longitude: -44°06'52,140", Latitude: - 20°56'23,118" e Altitude: 1.065,89 m); 149°53' e 15,90 m até o vértice OQRX- P-11910, (Longitude: -44°06'51,864", Latitude: -20°56'23,565" e Altitude: 1.066,75 m); 144°16' e 16,63 m até o vértice OQRX-P-11911, (Longitude: - 44°06'51,528", Latitude: -20°56'24,004" e Altitude: 1.067,74 m); 140°09' e 20,39 m até o vértice OQRX-P-11912, (Longitude: -44°06'51,076", Latitude: - 20°56'24,513" e Altitude: 1.069,14 m); 139°13' e 22,79 m até o vértice OQRX- P-11913, (Longitude: -44°06'50,561", Latitude: -20°56'25,074" e Altitude: 1.071,14 m); 138°27' e 18,74 m até o vértice OQRX-P-11914, (Longitude: - 44°06'50,131", Latitude: -20°56'25,530" e Altitude: 1.072,82 m); 139°17' e 19,32 m até o vértice OQRX-P-11915, (Longitude: -44°06'49,695", Latitude: - 20°56'26,006" e Altitude: 1.074,44 m); 140°53' e 25,01 m até o vértice OQRX- P-11916, (Longitude: -44°06'49,149", Latitude: -20°56'26,637" e Altitude: 1.076,79 m); 141°32' e 11,20 m até o vértice OQRX-P-11917, (Longitude: - 44°06'48,908", Latitude: -20°56'26,922" e Altitude: 1.077,59 m); 147°05' e 15,42 m até o vértice OQRX-P-11918, (Longitude: -44°06'48,618", Latitude: - 20°56'27,343" e Altitude: 1.078,80 m); 147°33' e 19,50 m até o vértice OQRX- P-11919, (Longitude: -44°06'48,256", Latitude: -20°56'27,878" e Altitude: 1.080,46 m); 149°10' e 27,58 m até o vértice OQRX-P-11920, (Longitude: - 44°06'47,767", Latitude: -20°56'28,648" e Altitude: 1.082,54 m); 151°20' e 20,79 m até o vértice OQRX-P-11921, (Longitude: -44°06'47,422", Latitude: - 20°56'29,241" e Altitude: 1.084,60 m); 152°57' e 11,19 m até o vértice OQRX- P-11922, (Longitude: -44°06'47,246", Latitude: -20°56'29,565" e Altitude: 1.085,44 m); 137°39' e 6,91 m até o vértice OQRX-P-11923, (Longitude: - 44°06'47,085", Latitude: -20°56'29,731" e Altitude: 1.085,94 m); 133°28' e 10,91 m até o vértice OQRX-P-11924, (Longitude: -44°06'46,811", Latitude: - 20°56'29,975" e Altitude: 1.087,04 m); 125°43' e 6,58 m até o vértice OQRX-P- 11925, (Longitude: -44°06'46,626", Latitude: -20°56'30,100" e Altitude: 1.087,48 m); 111°06' e 9,57 m até o vértice OQRX-P-11926, (Longitude: -44°06'46,317", Latitude: -20°56'30,212" e Altitude: 1.088,57 m); 108°03' e 13,80 m até o vértice OQRX-P-11927, (Longitude: -44°06'45,863", Latitude: -20°56'30,351" e Altitude: 1.090,15 m); 114°38' e 11,29 m até o vértice OQRX-P-11928, (Longitude: - 44°06'45,508", Latitude: -20°56'30,504" e Altitude: 1.091,33 m); 122°50' e 9,53 m até o vértice OQRX-P-11929, (Longitude: -44°06'45,231", Latitude: - 20°56'30,672" e Altitude: 1.092,28 m); 131°45' e 13,72 m até o vértice OQRX- P-11930, (Longitude: -44°06'44,877", Latitude: -20°56'30,969" e Altitude: 1.092,87 m); 134°00' e 13,46 m até o vértice OQRX-P-11931, (Longitude: - 44°06'44,542", Latitude: -20°56'31,273" e Altitude: 1.092,93 m); 127°10' e 15,88 m até o vértice OQRX-P-11932, (Longitude: -44°06'44,104", Latitude: - 20°56'31,585" e Altitude: 1.093,44 m); 125°57' e 6,39 m até o vértice OQRX-P- 11933, (Longitude: -44°06'43,925", Latitude: -20°56'31,707" e Altitude: 1.093,73 m); 130°49' e 9,93 m até o vértice OQRX-P-11934, (Longitude: -44°06'43,665", Latitude: -20°56'31,918" e Altitude: 1.094,04 m); 121°22' e 9,51 m até o vértice OQRX-P-11935, (Longitude: -44°06'43,384", Latitude: -20°56'32,079" e Altitude: 1.093,94 m); Dividindo por cerca; deste, segue confrontando com Curraleiro, Matrícula nº 10209, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Manoel Geraldo de Resende, CPF nº 383.288.446-72, com os seguintes azimutes e distâncias: 175°50' e 4,78 m até o vértice OQRX-P-11936, (Longitude: -44°06'43,372", Latitude: -20°56'32,234" e Altitude: 1.095,31 m); 177°05' e 5,11 m até o vértice OQRX-P-11937, (Longitude: -44°06'43,363", Latitude: -20°56'32,400" e Altitude: 1.095,63 m); Dividindo por vala; deste, segue confrontando com Curraleiro, Matrícula nº 10209, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Manoel Geraldo de Resende, CPF nº 383.288.446-72, com os seguintes azimutes e distâncias: 241°33' e 24,02 m até o vértice OQRX-P-11938, (Longitude: -44°06'44,094", Latitude: -20°56'32,772" e Altitude: 1.099,88 m); 244°57' e 11,26 m até o vértice OQRX-P-11939, (Longitude: -44°06'44,447", Latitude: -20°56'32,927" e Altitude: 1.102,16 m); 248°33' e 22,88 m até o vértice OQRX-P-11940, (Longitude: -44°06'45,184", Latitude: -20°56'33,199" e Altitude: 1.105,56 m); 270°44' e 7,25 m até o vértice OQRX-P-11941, (Longitude: -44°06'45,435", Latitude: -20°56'33,196" e Altitude: 1.106,81 m); 268°54' e 8,06 m até o vértice OQRX-P-11942, (Longitude: -44°06'45,714", Latitude: -20°56'33,201" e Altitude: 1.107,22 m); 286°31' e 16,01 m até o vértice OQRX-P-11943, (Longitude: - 44°06'46,245", Latitude: -20°56'33,053" e Altitude: 1.109,07 m); 285°17' e 5,36 m até o vértice OQRX-P-11944, (Longitude: -44°06'46,424", Latitude: - 20°56'33,007" e Altitude: 1.109,42 m); 287°05' e 12,24 m até o vértice OQRX- P-11945, (Longitude: -44°06'46,829", Latitude: -20°56'32,890" e Altitude: 1.109,26 m); 285°51' e 11,14 m até o vértice OQRX-P-11946, (Longitude: - 44°06'47,200", Latitude: -20°56'32,791" e Altitude: 1.109,95 m); 274°59' e 10,62 m até o vértice OQRX-P-11947, (Longitude: -44°06'47,566", Latitude: - 20°56'32,761" e Altitude: 1.110,31 m); 278°40' e 11,84 m até o vértice OQRX- P-11948, (Longitude: -44°06'47,971", Latitude: -20°56'32,703" e Altitude: 1.110,82 m); 262°23' e 12,54 m até o vértice OQRX-P-11949, (Longitude: - 44°06'48,401", Latitude: -20°56'32,757" e Altitude: 1.112,09 m); 258°53' e 15,96 m até o vértice OQRX-P-11950, (Longitude: -44°06'48,943", Latitude: - 20°56'32,857" e Altitude: 1.113,11 m); 260°35' e 6,21 m até o vértice OQRX-P- 11951, (Longitude: -44°06'49,155", Latitude: -20°56'32,890" e Altitude: 1.113,19 m); 264°29' e 6,10 m até o vértice OQRX-P-11952, (Longitude: -44°06'49,365", Latitude: -20°56'32,909" e Altitude: 1.113,78 m); 265°23' e 5,36 m até o vértice OQRX-P-11953, (Longitude: -44°06'49,550", Latitude: -20°56'32,923" e Altitude: 1.114,32 m); Dividindo por vala; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, Matrícula nº 10693, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Francisco Elis da Silva, CPF nº 168.193.146-04 casado com Hortência Aparecida da Silva, portadora do R.G. nº MG-13.469.256-SSP/MG, CPF nº 060.245.656-82, com os seguintes azimutes e distâncias: 274°17' e 6,98 m até o vértice OQRX-P- 11954, (Longitude: -44°06'49,791", Latitude: -20°56'32,906" e Altitude: 1.114,76 m); 287°32' e 20,31 m até o vértice OQRX-P-11955, (Longitude: - 44°06'50,461", Latitude: -20°56'32,707" e Altitude: 1.117,22 m); 281°05' e 10,72 m até o vértice OQRX-P-11956, (Longitude: -44°06'50,825", Latitude: - 20°56'32,640" e Altitude: 1.117,65 m); 282°34' e 6,07 m até o vértice OQRX-P- 11957, (Longitude: -44°06'51,030", Latitude: -20°56'32,597" e Altitude: 1.117,96 m); 295°17' e 13,68 m até o vértice OQRX-P-11958, (Longitude: - 44°06'51,458", Latitude: -20°56'32,407" e Altitude: 1.119,20 m); 297°09' e 7,21 m até o vértice OQRX-P-11959, (Longitude: -44°06'51,680", Latitude: - 20°56'32,300" e Altitude: 1.119,48 m); 306°04' e 11,55 m até o vértice OQRX- P-11960, (Longitude: -44°06'52,003", Latitude: -20°56'32,079" e Altitude: 1.119,31 m); 308°58' e 8,22 m até o vértice OQRX-P-11961, (Longitude: - 44°06'52,224", Latitude: -20°56'31,911" e Altitude: 1.119,12 m); 301°26' e 9,79 m até o vértice OQRX-P-11962, (Longitude: -44°06'52,513", Latitude: - 20°56'31,745" e Altitude: 1.119,03 m); Dividindo por cerca; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, Matrícula nº 10693, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Francisco Elis da Silva, CPF nº 168.193.146-04 casado com Hortência Aparecida da Silva, portadora do R.G. nº MG-13.469.256- SSP/MG, CPF nº 060.245.656-82, com os seguintes azimutes e distâncias: 313°25' e 10,43 m até o vértice OQRX-P-11963, (Longitude: -44°06'52,775", Latitude: -20°56'31,512" e Altitude: 1.118,05 m); 308°22' e 18,14 m até o vértice OQRX-P-11964, (Longitude: -44°06'53,267", Latitude: -20°56'31,146" e Altitude: 1.116,63 m); 306°23' e 13,89 m até o vértice OQRX-P-11965, (Longitude: - 44°06'53,654", Latitude: -20°56'30,878" e Altitude: 1.115,30 m); Dividindo por vala; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, Matrícula nº 10693, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Francisco Elis da Silva, CPF nº 168.193.146-04 casado com Hortência Aparecida da Silva, portadora do R.G. nº MG- 13.469.256-SSP/MG, CPF nº 060.245.656-82, com os seguintes azimutes e distâncias: 303°48' e 36,10 m até o vértice OQRX-P-11966, (Longitude: - 44°06'54,692", Latitude: -20°56'30,225" e Altitude: 1.112,46 m); Dividindo por cerca; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, Matrícula nº 10693, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Francisco Elis da Silva, CPF nº 168.193.146-04 casado com Hortência Aparecida da Silva, portadora do R.G. nº MG-13.469.256-SSP/MG, CPF nº 060.245.656-82, com os seguintes azimutes e distâncias: 312°33' e 10,87 m até o vértice OQRX-P-11967, (Longitude: -44°06'54,969", Latitude: -20°56'29,986" e Altitude: 1.111,63 m); 311°52' e 12,53 m até o vértice OQRX-P-11968, (Longitude: -44°06'55,292", Latitude: -20°56'29,714" e Altitude: 1.110,64 m); 314°51' e 18,10 m até o vértice OQRX-P-11969, (Longitude: -44°06'55,736", Latitude: -20°56'29,299" e Altitude: 1.109,76 m); 310°27' e 11,85 m até o vértice OQRX-P-11970, (Longitude: -44°06'56,048", Latitude: -20°56'29,049" e Altitude: 1.109,77 m); 298°36' e 21,26 m até o vértice OQRX-P-11971, (Longitude: -44°06'56,694", Latitude: -20°56'28,718" e Altitude: 1.110,35 m); 295°17' e 18,79 m até o vértice OQRX-P-11972, (Longitude: -44°06'57,282", Latitude: -20°56'28,457" e Altitude: 1.111,24 m); 303°26' e 16,24 m até o vértice OQRX-P-11973, (Longitude: - 44°06'57,751", Latitude: -20°56'28,166" e Altitude: 1.112,46 m); 304°14' e 11,54 m até o vértice OQRX-P-11974, (Longitude: -44°06'58,081", Latitude: - 20°56'27,955" e Altitude: 1.113,23 m); 301°36' e 12,15 m até o vértice OQRX- P-11975, (Longitude: -44°06'58,439", Latitude: -20°56'27,748" e Altitude: 1.114,36 m); 299°07' e 19,72 m até o vértice OQRX-P-11976, (Longitude: - 44°06'59,035", Latitude: -20°56'27,436" e Altitude: 1.116,88 m); 295°34' e 10,19 m até o vértice OQRX-P-11977, (Longitude: -44°06'59,353", Latitude: - 20°56'27,293" e Altitude: 1.118,08 m); 278°36' e 12,13 m até o vértice OQRX- P-11978, (Longitude: -44°06'59,768", Latitude: -20°56'27,234" e Altitude: 1.118,39 m); 278°34' e 6,81 m até o vértice OQRX-P-11979, (Longitude: - 44°07'00,001", Latitude: -20°56'27,201" e Altitude: 1.118,43 m); 305°34' e 8,99 m até o vértice OQRX-P-11980, (Longitude: -44°07'00,254", Latitude: - 20°56'27,031" e Altitude: 1.118,99 m); 300°06' e 5,58 m até o vértice OQRX-P- 11981, (Longitude: -44°07'00,421", Latitude: -20°56'26,940" e Altitude: 1.119,04 m); 293°50' e 12,86 m até o vértice OQRX-P-11982, (Longitude: - 44°07'00,828", Latitude: -20°56'26,771" e Altitude: 1.118,90 m); 310°08' e 6,73 m até o vértice OQRX-P-11983, (Longitude: -44°07'01,006", Latitude: - 20°56'26,630" e Altitude: 1.119,12 m); 315°25' e 13,26 m até o vértice OQRX- P-11984, (Longitude: -44°07'01,328", Latitude: -20°56'26,323" e Altitude: 1.118,89 m); 235°19' e 4,22 m até o vértice OQRX-P-11985, (Longitude: - 44°07'01,448", Latitude: -20°56'26,401" e Altitude: 1.119,13 m); Dividindo por cerca; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, Matrícula nº 8884, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Antônio Patricio de Andrade, CPF nº 331.274.506-30, casado com Gessi Teixeira de Andrade, portadora do R.G. nº M-8.101.676, CPF nº 008.790.176-51, com os seguintes azimutes e distâncias: 323°56' e 6,09 m até o vértice OQRX-P-11986, (Longitude: - 44°07'01,572", Latitude: -20°56'26,241" e Altitude: 1.118,71 m); 323°55' e 15,41 m até o vértice OQRX-P-11987, (Longitude: -44°07'01,886", Latitude: - 20°56'25,836" e Altitude: 1.118,18 m); 334°18' e 12,66 m até o vértice OQRX- P-11988, (Longitude: -44°07'02,076", Latitude: -20°56'25,465" e Altitude: 1.117,61 m); 340°50' e 15,24 m até o vértice OQRX-P-11989, (Longitude: - 44°07'02,249", Latitude: -20°56'24,997" e Altitude: 1.116,73 m); 340°46' e 17,82 m até o vértice OQRX-P-11990, (Longitude: -44°07'02,452", Latitude: - 20°56'24,450" e Altitude: 1.115,62 m); 342°26' e 22,42 m até o vértice OQRX- P-11991, (Longitude: -44°07'02,686", Latitude: -20°56'23,755" e Altitude: 1.113,75 m); 346°29' e 22,14 m até o vértice OQRX-P-11992, (Longitude: - 44°07'02,865", Latitude: -20°56'23,055" e Altitude: 1.112,66 m); Dividindo por cerca; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, Matrícula nº 5530, Ficha 1 , Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Fabiano Antônio Maia, CPF nº 963.285.416-00, casado com Luciana do Carmo Silva Maia, portadora do R.G. nº MG- 13.720.745, CPF nº 063.531.226-32, com os seguintes azimutes e distâncias: 57°20' e 21,66 m até o vértice OQRX-P-11993, (Longitude: -44°07'02,234", Latitude: -20°56'22,675" e Altitude: 1.112,48 m); 56°33' e 13,23 m até o vértice OQRX-P-11994, (Longitude: -44°07'01,852", Latitude: -20°56'22,438" e Altitude: 1.110,50 m); 55°14' e 12,03 m até o vértice OQRX-P-11995, (Longitude: - 44°07'01,510", Latitude: -20°56'22,215" e Altitude: 1.107,79 m); 55°15' e 24,12 m até o vértice OQRX-P-11996, (Longitude: -44°07'00,824", Latitude: - 20°56'21,768" e Altitude: 1.102,45 m); 56°24' e 21,85 m até o vértice OQRX-P- 11997, (Longitude: -44°07'00,194", Latitude: -20°56'21,375" e Altitude: 1.097,56 m); 57°41' e 11,80 m até o vértice OQRX-P-11998, (Longitude: -44°06'59,849", Latitude: -20°56'21,170" e Altitude: 1.095,27 m); 55°58' e 16,98 m até o vértice OQRX-P-11999, (Longitude: -44°06'59,362", Latitude: -20°56'20,861" e Altitude: 1.091,63 m); 55°58' e 16,88 m até o vértice OQRX-P-12000, (Longitude: - 44°06'58,878", Latitude: -20°56'20,554" e Altitude: 1.088,08 m); 55°56' e 15,49 m até o vértice OQRX-P-12001, (Longitude: -44°06'58,434", Latitude: - 20°56'20,272" e Altitude: 1.084,88 m); 56°06' e 18,59 m até o vértice OQRX-P- 12002, (Longitude: -44°06'57,900", Latitude: -20°56'19,935" e Altitude: 1.079,95 m); 56°53' e 19,15 m até o vértice OQRX-P-12003, (Longitude: -44°06'57,345", Latitude: -20°56'19,595" e Altitude: 1.074,56 m); 56°07' e 19,59 m até o vértice OQRX-P-12004, (Longitude: -44°06'56,782", Latitude: -20°56'19,240" e Altitude: 1.070,59 m); 55°05' e 28,22 m até o vértice OQRX-P-12005, (Longitude: - 44°06'55,981", Latitude: -20°56'18,715" e Altitude: 1.066,61 m); 56°00' e 22,55 m até o vértice OQRX-P-12006, (Longitude: -44°06'55,334", Latitude: - 20°56'18,305" e Altitude: 1.063,55 m); 55°47' e 19,53 m até o vértice OQRX-P- 12007, (Longitude: -44°06'54,775", Latitude: -20°56'17,948" e Altitude: 1.060,44 m); 55°32' e 13,81 m até o vértice OQRX-P-12008, (Longitude: -44°06'54,381", Latitude: -20°56'17,694" e Altitude: 1.058,44 m); 56°03' e 10,52 m até o vértice OQRX-P-11898, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.¿ Gleba 2: ¿Um imóvel rural, com área de 6,2527 ha (seis hectares vinte e cinco ares e vinte e sete centiares), e suas benfeitorias, constantes de uma casa de morada, denominado de ¿Curraleiro¿, referente à Gleba 2, localizado na zona rural desta cidade de Lagoa Dourada ¿ MG, com as seguintes medidas e confrontações. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice OQRX-P-11825, de coordenadas (Longitude: - 44°06'49,930", Latitude: -20°56'14,880" e Altitude: 1.041,72 m); Dividindo por limite natural não tipificado; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, Matrícula nº 5530, Ficha 1 , Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Fabiano Antônio Maia, CPF nº 963.285.416-00, casado com Luciana do Carmo Silva Maia, portadora do R.G. nº MG-13.720.745, CPF nº 063.531.226-32, com os seguintes azimutes e distâncias: 156°40' e 98,24 m até o vértice OQRX-P- 11826, (Longitude: -44°06'48,584", Latitude: -20°56'17,813" e Altitude: 1.041,61 m); Dividindo por limite natural não tipificado; deste, segue confrontando com Sítio Candeias, Matrícula nº 603, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Goreti Aparecida Gomes, CPF nº 904.186.116-53, com os seguintes azimutes e distâncias: 119°40' e 7,08 m até o vértice OQRX-P-11827, (Longitude: -44°06'48,371", Latitude: -20°56'17,927" e Altitude: 1.041,47 m); Dividindo por córrego; deste, segue confrontando com Sítio Candeias, Matrícula nº 603, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Goreti Aparecida Gomes, CPF nº 904.186.116-53, com os seguintes azimutes e distâncias: 164°39' e 12,66 m até o vértice OQRX-P-11828, (Longitude: -44°06'48,255", Latitude: -20°56'18,324" e Altitude: 1.041,55 m); 140°17' e 59,74 m até o vértice OQRX-P-11829, (Longitude: -44°06'46,934", Latitude: -20°56'19,818" e Altitude: 1.044,37 m); 130°57' e 12,01 m até o vértice OQRX-P-11830, (Longitude: - 44°06'46,620", Latitude: -20°56'20,074" e Altitude: 1.045,43 m); 206°08' e 10,62 m até o vértice OQRX-P-11831, (Longitude: -44°06'46,782", Latitude: - 20°56'20,384" e Altitude: 1.047,16 m); 145°30' e 24,29 m até o vértice OQRX- P-11832, (Longitude: -44°06'46,306", Latitude: -20°56'21,035" e Altitude: 1.049,78 m); 161°10' e 4,39 m até o vértice OQRX-P-11833, (Longitude: - 44°06'46,257", Latitude: -20°56'21,170" e Altitude: 1.050,28 m); 141°27' e 21,98 m até o vértice OQRX-P-11834, (Longitude: -44°06'45,783", Latitude: - 20°56'21,729" e Altitude: 1.049,89 m); 167°48' e 14,92 m até o vértice OQRX- P-11835, (Longitude: -44°06'45,674", Latitude: -20°56'22,203" e Altitude: 1.051,71 m); 159°57' e 23,61 m até o vértice OQRX-P-11836, (Longitude: - 44°06'45,394", Latitude: -20°56'22,924" e Altitude: 1.053,33 m); 156°18' e 5,11 m até o vértice OQRX-P-11837, (Longitude: -44°06'45,323", Latitude: - 20°56'23,076" e Altitude: 1.054,42 m); 190°57' e 7,14 m até o vértice OQRX-P- 11838, (Longitude: -44°06'45,370", Latitude: -20°56'23,304" e Altitude: 1.055,11 m); 169°07' e 6,89 m até o vértice OQRX-P-11839, (Longitude: -44°06'45,325", Latitude: -20°56'23,524" e Altitude: 1.055,68 m); 144°17' e 15,95 m até o vértice OQRX-P-11840, (Longitude: -44°06'45,003", Latitude: -20°56'23,945" e Altitude: 1.057,27 m); Dividindo por cerca; deste, segue confrontando com Sítio Candeias, Matrícula nº 603, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Goreti Aparecida Gomes, CPF nº 904.186.116-53, com os seguintes azimutes e distâncias: 173°28' e 11,95 m até o vértice OQRX-P-11841, (Longitude: - 44°06'44,956", Latitude: -20°56'24,331" e Altitude: 1.059,18 m); 176°18' e 58,81 m até o vértice OQRX-P-11842, (Longitude: -44°06'44,825", Latitude: - 20°56'26,239" e Altitude: 1.064,73 m); 174°42' e 8,47 m até o vértice OQRX-P- 11843, (Longitude: -44°06'44,798", Latitude: -20°56'26,513" e Altitude: 1.065,70 m); 177°22' e 18,94 m até o vértice OQRX-P-11844, (Longitude: - 44°06'44,768", Latitude: -20°56'27,128" e Altitude: 1.069,08 m); 176°37' e 17,22 m até o vértice OQRX-P-11845, (Longitude: -44°06'44,733", Latitude: - 20°56'27,687" e Altitude: 1.072,18 m); 178°46' e 16,12 m até o vértice OQRX- P-11846, (Longitude: -44°06'44,721", Latitude: -20°56'28,211" e Altitude: 1.074,72 m); 176°07' e 35,46 m até o vértice OQRX-P-11847, (Longitude: - 44°06'44,638", Latitude: -20°56'29,361" e Altitude: 1.082,49 m); 177°25' e 14,75 m até o vértice OQRX-P-11848, (Longitude: -44°06'44,615", Latitude: - 20°56'29,840" e Altitude: 1.085,50 m); 179°08' e 5,88 m até o vértice OQRX-P- 11849, (Longitude: -44°06'44,612", Latitude: -20°56'30,031" e Altitude: 1.087,32 m); 177°13' e 11,92 m até o vértice OQRX-P-11850, (Longitude: - 44°06'44,592", Latitude: -20°56'30,418" e Altitude: 1.089,91 m); 179°46' e 7,54 m até o vértice OQRX-P-11851, (Longitude: -44°06'44,591", Latitude: - 20°56'30,663" e Altitude: 1.091,32 m); 170°57' e 5,89 m até o vértice OQRX-P- 11852, (Longitude: -44°06'44,559", Latitude: -20°56'30,852" e Altitude: 1.092,04 m); 153°11' e 10,51 m até o vértice OQRX-P-11853, (Longitude: - 44°06'44,395", Latitude: -20°56'31,157" e Altitude: 1.092,95 m); 158°03' e 0,70 m até o vértice OQRX-P-11854, (Longitude: -44°06'44,386", Latitude: - 20°56'31,178" e Altitude: 1.092,87 m); Deste, segue confrontando com Estrada pública, de propriedade de Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada, CNPJ nº 18.557.595/0001-46, com os seguintes azimutes e distâncias: 312°36' e 10,68 m até o vértice OQRX-P-11855, (Longitude: -44°06'44,658", Latitude: - 20°56'30,943" e Altitude: 1.092,95 m); 313°21' e 11,60 m até o vértice OQRX- P-11856, (Longitude: -44°06'44,950", Latitude: -20°56'30,684" e Altitude: 1.092,97 m); 311°43' e 15,25 m até o vértice OQRX-P-11857, (Longitude: - 44°06'45,344", Latitude: -20°56'30,354" e Altitude: 1.092,36 m); Dividindo por cerca; deste, segue confrontando com Estrada pública, de propriedade de Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada, CNPJ nº 18.557.595/0001-46, com os seguintes azimutes e distâncias: 303°58' e 6,55 m até o vértice OQRX-P- 11858, (Longitude: -44°06'45,532", Latitude: -20°56'30,235" e Altitude: 1.091,79 m); 294°03' e 11,39 m até o vértice OQRX-P-11859, (Longitude: - 44°06'45,892", Latitude: -20°56'30,084" e Altitude: 1.090,65 m); 293°44' e 20,39 m até o vértice OQRX-P-11860, (Longitude: -44°06'46,538", Latitude: - 20°56'29,817" e Altitude: 1.087,70 m); 307°04' e 10,00 m até o vértice OQRX- P-11861, (Longitude: -44°06'46,814", Latitude: -20°56'29,621" e Altitude: 1.086,30 m); 322°23' e 7,10 m até o vértice OQRX-P-11862, (Longitude: - 44°06'46,964", Latitude: -20°56'29,438" e Altitude: 1.086,08 m); 328°22' e 12,18 m até o vértice OQRX-P-11863, (Longitude: -44°06'47,185", Latitude: - 20°56'29,101" e Altitude: 1.085,44 m); 329°31' e 19,20 m até o vértice OQRX- P-11864, (Longitude: -44°06'47,522", Latitude: -20°56'28,563" e Altitude: 1.083,71 m); 330°33' e 19,92 m até o vértice OQRX-P-11865, (Longitude: - 44°06'47,861", Latitude: -20°56'27,999" e Altitude: 1.081,68 m); 327°01' e 14,70 m até o vértice OQRX-P-11866, (Longitude: -44°06'48,138", Latitude: - 20°56'27,598" e Altitude: 1.080,46 m); 326°35' e 28,96 m até o vértice OQRX- P-11867, (Longitude: -44°06'48,690", Latitude: -20°56'26,812" e Altitude: 1.078,21 m); 324°45' e 10,47 m até o vértice OQRX-P-11868, (Longitude: - 44°06'48,899", Latitude: -20°56'26,534" e Altitude: 1.077,34 m); 323°06' e 9,77 m até o vértice OQRX-P-11869, (Longitude: -44°06'49,102", Latitude: - 20°56'26,280" e Altitude: 1.076,56 m); 318°54' e 19,87 m até o vértice OQRX- P-11870, (Longitude: -44°06'49,554", Latitude: -20°56'25,793" e Altitude: 1.074,94 m); 318°48' e 23,38 m até o vértice OQRX-P-11871, (Longitude: - 44°06'50,087", Latitude: -20°56'25,221" e Altitude: 1.073,17 m); 318°51' e 26,88 m até o vértice OQRX-P-11872, (Longitude: -44°06'50,699", Latitude: - 20°56'24,563" e Altitude: 1.070,63 m); 318°36' e 29,11 m até o vértice OQRX- P-11873, (Longitude: -44°06'51,365", Latitude: -20°56'23,853" e Altitude: 1.068,49 m); 323°25' e 9,84 m até o vértice OQRX-P-11874, (Longitude: - 44°06'51,568", Latitude: -20°56'23,596" e Altitude: 1.067,55 m); 330°07' e 9,22 m até o vértice OQRX-P-11875, (Longitude: -44°06'51,727", Latitude: - 20°56'23,336" e Altitude: 1.066,87 m); 333°12' e 10,58 m até o vértice OQRX- P-11876, (Longitude: -44°06'51,892", Latitude: -20°56'23,029" e Altitude: 1.066,69 m); 338°13' e 8,41 m até o vértice OQRX-P-11877, (Longitude: - 44°06'52,000", Latitude: -20°56'22,775" e Altitude: 1.065,88 m); 341°42' e 9,39 m até o vértice OQRX-P-11878, (Longitude: -44°06'52,102", Latitude: - 20°56'22,485" e Altitude: 1.065,32 m); 343°41' e 17,50 m até o vértice OQRX- P-11879, (Longitude: -44°06'52,272", Latitude: -20°56'21,939" e Altitude: 1.064,74 m); 343°26' e 25,45 m até o vértice OQRX-P-11880, (Longitude: - 44°06'52,523", Latitude: -20°56'21,146" e Altitude: 1.062,72 m); 343°19' e 19,33 m até o vértice OQRX-P-11881, (Longitude: -44°06'52,715", Latitude: - 20°56'20,544" e Altitude: 1.061,40 m); 341°31' e 10,67 m até o vértice OQRX- P-11882, (Longitude: -44°06'52,832", Latitude: -20°56'20,215" e Altitude: 1.060,84 m); 340°19' e 13,56 m até o vértice OQRX-P-11883, (Longitude: - 44°06'52,990", Latitude: -20°56'19,800" e Altitude: 1.060,11 m); 339°43' e 16,26 m até o vértice OQRX-P-11884, (Longitude: -44°06'53,185", Latitude: - 20°56'19,304" e Altitude: 1.059,09 m); 339°05' e 18,70 m até o vértice OQRX- P-11885, (Longitude: -44°06'53,416", Latitude: -20°56'18,736" e Altitude: 1.057,63 m); 334°54' e 11,04 m até o vértice OQRX-P-11886, (Longitude: - 44°06'53,578", Latitude: -20°56'18,411" e Altitude: 1.057,26 m); Deste, segue confrontando com Estrada pública, de propriedade de Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada, CNPJ nº 18.557.595/0001-46, com os seguintes azimutes e distâncias: 337°02' e 17,64 m até o vértice OQRX-P-11887, (Longitude: - 44°06'53,816", Latitude: -20°56'17,883" e Altitude: 1.056,72 m); 341°50' e 14,47 m até o vértice OQRX-P-11888, (Longitude: -44°06'53,972", Latitude: - 20°56'17,436" e Altitude: 1.056,38 m); Dividindo por cerca; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, Matrícula nº 5530, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Fabiano Antônio Maia, CPF nº 963.285.416-00, casado com Luciana do Carmo Silva Maia, portadora do R.G. nº MG-13.720.745, CPF nº 063.531.226-32, com os seguintes azimutes e distâncias: 61°58' e 7,40 m até o vértice OQRX-P-11889, (Longitude: -44°06'53,746", Latitude: -20°56'17,323" e Altitude: 1.055,53 m); 56°50' e 8,66 m até o vértice OQRX-P-11890, (Longitude: -44°06'53,495", Latitude: -20°56'17,169" e Altitude: 1.054,21 m); 55°36' e 10,89 m até o vértice OQRX-P-11891, (Longitude: -44°06'53,184", Latitude: -20°56'16,969" e Altitude: 1.052,35 m); 53°33' e 3,99 m até o vértice OQRX-P-11892, (Longitude: -44°06'53,073", Latitude: -20°56'16,892" e Altitude: 1.051,62 m); 56°41' e 16,98 m até o vértice OQRX-P-11893, (Longitude: - 44°06'52,582", Latitude: -20°56'16,589" e Altitude: 1.048,86 m); 57°53' e 16,03 m até o vértice OQRX-P-11894, (Longitude: -44°06'52,112", Latitude: - 20°56'16,312" e Altitude: 1.046,21 m); 56°38' e 19,69 m até o vértice OQRX-P- 11895, (Longitude: -44°06'51,543", Latitude: -20°56'15,960" e Altitude: 1.044,04 m); 55°23' e 18,57 m até o vértice OQRX-P-11896, (Longitude: -44°06'51,014", Latitude: -20°56'15,617" e Altitude: 1.044,11 m); 58°20' e 10,25 m até o vértice OQRX-P-11897, (Longitude: -44°06'50,712", Latitude: -20°56'15,442" e Altitude: 1.042,35 m); 52°35' e 28,45 m até o vértice OQRX-P-11825, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas. E, pelo presente edital, CITA e CHAMA todos os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, bem como cientifica que 30 (trinta) dias após a publicação deste no DJE e no DJEN, terão o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, contestarem a referida ação, cientes de que, não o fazendo, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. E para conhecimento de todos, manda expedir o presente edital, o qual será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de São João del-Rei, na data da assinatura eletrônica. Eu, KÁTIA CRISTIANE DE CARVALHO, PJPI 20388-5, Gerente de Secretaria da Primeira Vara Cível, o subscrevo. Dr. Armando Barreto Marra ¿ Juiz de Direito.

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Processo nº 5000213-89.2025.8.13.0491

ID: 325920063

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-89.2025.8.13.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE ROSA BUSTAMANTE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000213-89.2025.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial] AUTOR: MARIA ELIANE ROSA BUSTAMANTE SOUSA CPF: 603.369.356-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos... Trata-se de ação de aposentadoria especial de professor por tempo de contribuição proposta por MARIA ELIANE ROSA BUSTAMANTE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Alega, resumidamente, que possuía mais de 57 (cinquenta e sete) anos e 29 anos, 8 meses e 23 dias, em 18/07/2024, quando requereu aposentadoria especial do professor. Narra que a ré reconheceu apenas 23 anos, 11 meses e 28 dias, até a data do requerimento. Diz que a ré deixou de averbar um período em que exerceu o cargo de Professora na Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, mesmo tendo sido juntadas todas as Certidões de Tempo de Contribuição para averbação junto ao INSS. Discorre sobre a comprovação do tempo de contribuição e o desempenho das atividades concomitantes (Estado de Minas Gerais e Município de Pedralva), ocasiões em que houve múltiplas contribuições na mesma competência, conforme demonstra o CNIS. Pugna pela tutela provisória e pelos benefícios da justiça gratuita. Pleiteia o reconhecimento e averbação, junto ao INSS, de todo o tempo laborado como professora de educação básica pela Secretaria de Estado de Minas Gerais, entre 07/06/1990 a 31/12/2015, devidamente descriminado na Certidão de Tempo de Contribuição nº 207578/2024 e ao final concessão da aposentadoria especial de professor, a partir do Requerimento Administrativo, com DER em 18/07/2024, NB nº 57/214.527.554-6, com a condenação do pagamento das prestações em atraso, acrescidas de juros e correção monetária na forma da Lei. Ainda, subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente até a DER para a concessão do benefício, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão da aposentadoria desde a data em que foram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício, com a reafirmação da DER, nos termos do art. 577 da Instrução Normativa nº 128/2022, devendo o INSS conceder o melhor benefício a que fizer jus, conforme preceituam os art. 122 e 589 da referida Instrução Normativa e Decreto nº 3.048/1999, e que o cálculo do benefício seja feito somando-se os salários de contribuição oriundos das remunerações percebidas a qualquer título, inclusive dos períodos concomitantes trabalhados na Secretaria de Estado de Educação e Município de Pedralva. Juntou procuração e documentos (IDs 10406471674/ 10406467045). A Autarquia ré apresentou contestação discorrendo sobre as regras diferenciadas da previdência para os segurados que exercem atividade de magistério, sustentando a existência de três requisitos legais para a concessão da aposentadoria no caso em tela, tratando-se de segurada mulher: a) período de carência de 180 contribuições; b) 25 (vinte e cinco anos) de efetivo exercício de atividades de magistério; e c) completar 57 (cinquenta e sete) anos de idade. Diz que, considera-se efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio aquelas exercidas por professor em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772. Afirma que a autora não preencheu os requisitos legais para fazer jus ao benefício. Discorre sobre a contagem recíproca e a impossibilidade de soma das as contribuições vertidas a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) às contribuições concomitantemente vertidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Requer a improcedência. Juntou documentos (ID 10421420483/ 10421420485). Réplica em ID 10439446560, reiterando os termos da inicial. Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora não apresentou novos requerimentos (ID 10453181492) e a ré quedou-se inerte. É relatório. Fundamento e decido. Oportuno o julgamento do processo no estado em que se encontra, sendo despicienda maior dilação probatória, uma vez que os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para o deslinde do feito, restando, ademais, formada a convicção do Juízo sobre o litígio (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, o INSS arguiu a preliminar de prescrição quinquenal. Contudo, a presente ação visa à concessão do benefício de aposentadoria, ou seja, ao reconhecimento de um direito, e não ao pagamento de parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Ademais, verifica-se que não há que se falar em prescrição quinquenal, considerando que o requerimento administrativo foi realizado em 18/07/2024. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, no mérito, o pedido inicial é procedente. Trata-se de ação ordinária, na qual a autora pretende a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição decorrente do exercício de atividades de magistério, com fundamento no art. 201, §§ 7º e 8º da CF. A parte ré, por sua vez, sustenta que a autora não faz jus a aposentadoria, eis que não comprovou o preenchimento dos requisitos legais. A controvérsia reside, portanto, a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, baseada no exercício de magistério. Pois bem. A aposentadoria por tempo de contribuição do professor, atualmente denominada aposentadoria programada do professor, anteriormente ao advento da EC n. 103/2019, previa critério diferenciado para a concessão do benefício, estabelecendo que o professor deveria contar com 30 anos e a professora com 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio. Com a vigência da EC n. 103/2019, unificou-se as aposentadorias por idade e tempo de contribuição, sendo denominada aposentadoria programada. A partir destas alterações, também se modificou a aposentadoria dos professores, de modo que o requisito da idade passou a ser de 05 anos a menos que a aposentadoria comum para quem comprovar o efetivo exercício de magistério. Nesta linha, o art. 19, §1º, II da EC n. 103/19 dispõe que: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: (...) II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.” Ademais, aplica-se no presente caso o período de carência, consistente em 180 meses de contribuição para as aposentadorias programadas, nos termos do arts. 24 e 25, II da Lei n. 8.213/91. Em suma, para a concessão da aposentadoria programada do professor é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) 25 anos de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, ensino fundamento e ensino médio; b) completar 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; c) cumprir o período de carência de 180 contribuições mensais. No presente caso, a autora nasceu em 17/04/1967 (ID 10406468142), contanto com 57 anos na data do requerimento administrativo e na data da propositura da ação. No indeferimento administrativo constou que “Foram formuladas exigências ao(à) Requerente, porém não houve o seu cumprimento. Houve a apresentação de documentos, porém verifica-se que não atendem ao exigido para a correta verificação do direito pleiteado, pois a certidão de tempo de contribuição deve ser única conforme artigo 189 da Portaria 1467/2022. Desta forma não foram consideradas as certidões da Secretaria de Estado de Planejamento e gestão do Estado de Minas Gerais apresentadas”. O INSS deixou de averbar o período de 07/06/1990 a 31/12/2015, exercido como professora de educação básica na Secretaria de Estado de Educação (ID 10406474015-pág. 22/25) por ter sito emitida duas certidões de tempo de contribuição, veja-se: “Foi emitido pela Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais duas certidões de tempo de contribuição sendo que uma contém parte do tempo da outra . A CTC numero 207578 emitida em 24/01/2024 e a CTC 212100 emitida em 08/03/2024 . A certidão de tempo de contribuição deve ser única, conforme artigo 189 da Portaria 1467/2022. Assim, deverá apresentar nova certidão emitida pela SEPLAG com todos os períodos em uma única certidão sob pena de não poder ser considerada nenhuma pois estará irregular, além de não se poder afirmar qual é a correta. Aproveitamos para informar que as referidas certidões não tiveram seus períodos computados em nenhuma aposentadoria no RGPS até a presente data, 19/09/2024.(ID 10406474015-pág. 49).” O artigo 189 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 DE JUNHO de 2022, regulamenta que: Art. 189. A CTC deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 1º A primeira via original da CTC deverá compor o processo de averbação de tempo de contribuição perante o regime instituidor do benefício, bem como o processo da aposentadoria em que houver a contagem recíproca de tempo de contribuição. § 2º A segunda via da certidão, com recibo do interessado, deverá ser arquivada no órgão emissor ou na unidade gestora do RPPS, para fins de controle. § 3º Caso o ex-servidor requeira a emissão de CTC correspondente a cargos acumuláveis que titularizava no ente federativo, deverá ser emitida uma única Certidão em relação a cada cargo, observado o disposto no art. 192. (Incluído pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024) É sabido que a averbação de tempo de contribuição oriundo de regime próprio de previdência deve ser feita mediante a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, expedida pelo ente público perante o qual o trabalho foi exercido, especificando com precisão o tempo líquido de serviço prestado, bem como se o recolhimento de contribuições efetuou-se para o RGPS ou para o regime próprio e ainda, se o tempo certificado já foi utilizado para obtenção de benefício oriundo do regime próprio, devendo atender aos requisitos legais e formais estabelecidos nos artigos 94 e 96 da Lei 8.213/91 e no artigo 130 do Decreto 3.048/99, verbis: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. § 1º A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. § 2º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do §2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. V - e vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no §4º do art. 40 e no §1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição. ... Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. § 1º O setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social deverá promover o levantamento do tempo de filiação ao Regime Geral de Previdência Social à vista dos assentamentos internos ou das anotações na Carteira do Trabalho ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito. § 2ºO setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social à vista dos assentamentos funcionais. § 3º Após as providências de que tratam os §§ 1º e 2º, e observado, quando for o caso, o disposto no § 9º, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente: I - órgão expedidor; II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido; VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias; VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social; IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. § 4º A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 7º Quando solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis, é permitida a emissão de certidão única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos. § 8º Na situação do parágrafo anterior, a certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em três vias, das quais a primeira e a segunda serão fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na terceira via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 9º A certidão só poderá ser fornecida para os períodos de efetiva contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, devendo ser excluídos aqueles para os quais não tenha havido contribuição, salvo se recolhida na forma dos §§ 7ºa 14 do art. 216. § 10. Poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado. § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, a certidão conterá informação de todo o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a indicação dos períodos a serem aproveitados no regime próprio de previdência social. § 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição. § 13. Em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social. § 14. A certidão de que trata o § 3o deverá vir acompanhada de relação dos valores das remunerações, por competência, que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria. § 15. O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria e cumprido até 15 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição. § 16. Caberá revisão da certidão de tempo de contribuição, inclusive de ofício, quando constatado erro material, vedada à destinação da certidão a órgão diverso daquele a que se destinava originariamente. No caso, os documentos juntados nos eventos 10406473618 e 10406470494 atendem aos requisitos mínimos estabelecidos na legislação referida. Conforme se verifica, o documento anexado conta com os requisitos elencados acima para expedição regular de CTC, sobretudo "soma do tempo líquido" e declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, e em anos, meses e dias. Saliente-se que a própria “Simulação de Aposentadoria" presente nos autos, gerada pelo INSS, aponta para períodos significativos de "Tempo Líquido" na atividade de magistério. Especificamente, para a "MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 07/06/1990 a 31/12/2015", consta um "Tempo Líquido" de 17 anos e 5 meses. Para o "MUNICIPIO DE PEDRALVA 30/04/2004 a 19/07/2024", que é um período distinto de atuação da Autora, consta um "TEMPO LÍQUIDO" de 8 anos, 6 meses e 19 dias. Ao somar o tempo líquido reconhecido pelo próprio sistema do INSS para os dois principais vínculos da Autora em funções de magistério (17 anos e 5 meses + 8 anos, 6 meses e 19 dias), obtemos um total de 25 anos, 11 meses e 19 dias. Este montante supera os 25 anos de tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria especial do professor para mulheres. O fato de as certidões apresentarem períodos concomitantes ou de não serem uma "única CTC" conforme a Portaria 1467/2022 não pode se sobrepor à efetiva comprovação do tempo de serviço da segurada, especialmente quando os próprios dados do CNIS/simulação do INSS refletem a existência e validade desses vínculos. A exigência de uma única CTC é uma formalidade administrativa que não pode impedir o reconhecimento de um direito substancial já comprovado pelos documentos emitidos pelo próprio órgão público. Assim, restam comprovados os 25 anos de efetivo exercício em função de magistério, além da idade mínima de 57 anos da Autora. Registre-se, ademais, que a proteção previdenciária não pode ser prejudicada por possíveis equívocos cometidos pelo gestor público: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. ATIVIDADE URBANA. RPPS. PARCELAMENTO DE DÉBITO. TEMPO INSUFICIENTE. 1. Comprovado o labor rural mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. A proteção previdenciária não pode ser prejudicada por possíveis equívocos cometidos pelo gestor público responsável pela correto recolhimento previdenciário. 3. Apenas tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. (TRF4 5046308-74.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/03/2019) grifei. Assim, ainda que não tenha sido fornecida CTC pelo Estado de Minas Gerais nos moldes exigidos pela legislação, deve ser considerada para fins de contagem de tempo de contribuição. Da Soma das Contribuições de Atividades Concomitantes (RGPS e RPPS) A Autora postula que o cálculo de seu benefício deve considerar a soma de todas as contribuições previdenciárias vertidas em razão de atividades concomitantes, tanto para o RGPS quanto para o RPPS. O INSS opõe-se a essa pretensão, argumentando que o Tema 1070 do STJ se aplica apenas a atividades concomitantes dentro do RGPS e que o art. 96 da Lei nº 8.213/91 veda a contagem de tempo de serviço público e privado quando concomitantes. A matéria é objeto de divergência, mas a interpretação mais justa e condizente com os princípios da Previdência Social e da proteção social deve prevalecer. O art. 201, §9º, da Constituição Federal, assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, prevendo a compensação financeira entre os regimes. O art. 94 da Lei nº 8.213/1991 reitera essa possibilidade de contagem recíproca mediante compensação financeira. É fundamental distinguir a vedação de contagem em dobro do tempo de serviço da possibilidade de soma dos salários de contribuição para fins de cálculo do benefício. O art. 96, II, da Lei nº 8.213/91 veda "a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes". Esta vedação se refere à duplicidade de tempo, impedindo que um mesmo período seja contado duas vezes para fins de carência ou tempo de contribuição. No entanto, ela não se confunde com a forma de cálculo do salário de benefício quando há múltiplas contribuições oriundas de diferentes fontes, inclusive regimes distintos. O art. 32 da Lei nº 8.213/91 é claro ao dispor que, em se tratando de segurado que exerça atividades concomitantes, "será considerado, para fins de cálculo do salário-de-benefício, a soma dos salários de contribuição relativos a essas atividades, respeitados os limites estabelecidos". Embora o Tema 1070 do STJ tenha sido firmado em contexto de atividades concomitantes exclusivamente no RGPS ("todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema"), a jurisprudência e a doutrina têm evoluído para aplicar analogicamente este entendimento em casos de concomitância entre RPPS e RGPS para fins de cálculo do salário de benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A RPPS, EM PERÍODO CONCOMITANTE COM TRABALHO VINCULADO AO RGPS, PARA CÁLCULO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS, COM INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 32 DA LEI N. 8 .213/91. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMA 1070 DO STJ . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA . 1. Possível a utilização, para cálculo da RMI de aposentadoria concedida pelo Regime Geral da Previdência Social, de contribuições vertidas a RPPS em período concomitante com trabalho vinculado ao RGPS. 2. Após o advento da Lei 9 .876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário (Tema 1070 do STJ). 3. Em caso de contagem recíproca, o tempo de serviço realizado no regime próprio de previdência (RPPS) e suas respectivas contribuições podem ser utilizados no regime geral de previdência (RGPS), desde que não tenham sido aproveitados no regime original. Entretanto, em caso de atividades concomitantes, exercidas tanto no RGPS quanto no regime próprio, não será possível a contagem em dobro do tempo de serviço à vista da vedação do art . 96, II, da Lei 8.213/1991. O salário-de-benefício, porém, deve ser calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes em ambos os regimes previdenciários, à luz do art. 32 da Lei de Benefícios, limitada a soma ao valor do teto do salário-de-contribuição do RGPS (art . 29, § 2º, da Lei 8.213/1991). 4. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art . 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à concessão do benefício, a ser efetivada em 45 dias.(TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50051621420214047207 SC, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 21/02/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE . ATIVIDADES CONCOMITANTES. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1.070 DO STJ . 1. Em relação ao cálculo de benefícios de aposentadoria quando verificado o exercício de atividades concomitantes, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1.070, firmou a seguinte tese jurídica: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário" . 2. No caso, tem-se que a parte faz jus à revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante recálculo da respectiva renda mensal inicial, a contar da DER, a partir de quando são devidas as parcelas em atraso, descontados os valores já pagos a título de inativação.(TRF-4 - AC: 50048151020224049999 RS, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 23/11/2022, 9ª Turma) Negar a soma das contribuições vertidas para diferentes regimes, quando realizadas concomitantemente, implicaria em confisco de contribuições, violando os princípios da dignidade da pessoa humana, da proibição do confisco, da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, da proteção social e da segurança jurídica. O sistema previdenciário deve buscar a máxima proteção social e a justa contraprestação pelas contribuições recolhidas. Portanto, é cabível a soma dos salários de contribuição oriundos das remunerações percebidas pela Autora, tanto no RGPS quanto no RPPS, para fins de cálculo do salário de benefício, respeitado o teto previdenciário. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (TRF4, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7, Rel. para Acórdão, Des. Federal Celso Kipper, 3ª S., j. 9.8.2007). Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele. Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação a artigos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, concedendo em sentença a tutela de urgência, como acima fundamentado, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER e DETERMINAR a averbação de todo o tempo de serviço da Autora na função de magistério, incluindo o período de 07/06/1990 a 31/12/2015, exercido na Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (conforme CTC nº 207578/2024), e os períodos de atuação no Município de Pedralva e na Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (conforme CTC nº 212100/2024 e demais registros do CNIS), totalizando tempo de contribuição superior a 25 (vinte e cinco) anos até a Data de Entrada do Requerimento (DER). 2. CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder à Autora MARIA ELIANE ROSA BUSTAMANTE SOUSA o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR (Espécie 57), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), ou seja, 18/07/2024 (NB nº 57/214.527.554-6). 3. DETERMINAR que o cálculo do salário de benefício seja realizado com a soma de todos os salários de contribuição da Autora, inclusive aqueles referentes aos períodos de atividades concomitantes exercidas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), respeitado o teto previdenciário. 4. CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações em atraso desde a DER (18/07/2024), corrigidas monetariamente pela taxa SELIC, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113. O INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o prazo para interposição de recurso voluntário, eis que não sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório (REsp 1735097/RS e REsp 1844937/PR). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da Sexta Região, com as nossas homenagens. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, excluindo as parcelas vincendas, em conformidade com a Súmula 111 do STJ. O INSS é isento de custas processuais. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se os autos. Pub. Int. Pedralva, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pedralva

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000213-42.2023.8.13.0303" – Página 20 de 20

Lucio De Oliveira Guimaraes x Dannilo De Sousa E Silva

Super-Economico Ltda x Banco Itau Unibanco S/A

Processo nº 5000213-75.2025.8.13.0625

Processo nº 5000213-89.2025.8.13.0491