Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000213-42.2023.8.13.0303" - Resultados da Busca

Resultados para "5000213-42.2023.8.13.0303"

Processo nº 1021375-14.2024.8.11.0003

ID: 319797477

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021375-14.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE ARAUJO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1009596-04.2020.8.11.0003 VISTO. BRN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ajuizou Ação Anulatória de Processo Administrativo com Imposição de Multa em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetiva… PROCESSO Nº 1009596-04.2020.8.11.0003 VISTO. BRN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ajuizou Ação Anulatória de Processo Administrativo com Imposição de Multa em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a anulação das sanções aplicadas por meio do Processo Administrativo nº 01/2024/PAD/DEA/SMS. A autora narrou que, em 06/01/2023, firmou com o requerido o Contrato de Prestação de Serviço nº 24/2023, cujo objeto era a execução da obra de construção do PSF Gleba Rio Vermelho I, Zona Rural, no Município de Rondonópolis/MT, através do resultado da Tomada de Preço nº 91/2022, do Tipo Menor Preço Global, no valor global de R$ 814.237,90 (oitocentos e quatorze mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa centavos). Alegou que a Prefeitura não realizou estudo de topografia no local, item básico para licitar uma obra pública, o que provocou atrasos no cronograma. Sustentou que, após realizar a análise do solo com sondagem SPT, houve necessidade de modificação do projeto de fundação por parte da Prefeitura, que antes previa a execução de 30 estacas cilíndricas e blocos, sendo alteradas para sapatas, provocando perda de tempo, material e mão de obra. Aduziu que, após o início das obras, o engenheiro da empresa notou divergências no projeto de locação, tendo sido constatado pelo fiscal do contrato a necessidade de fazer o recuo da obra devido a uma árvore localizada dentro da sala de espera no projeto a ser executado. Relatou que ficou no aguardo da decisão do fiscal do contrato, sendo posteriormente determinado um recuo da obra de 10 metros, mudando totalmente a locação e afetando o cronograma físico/financeiro. Afirmou que tal modificação provocou a demolição do barracão de madeira que ficava aos fundos da obra, serviço não previsto na planilha orçamentária licitada, gerando impacto financeiro, sem que houvesse a devida pactuação de aditivo requerida pela empresa. Mencionou que a Prefeitura atrasava constantemente o pagamento dos serviços executados, causando prejuízos financeiros à empresa. Informou que a obra foi paralisada em 09/08/2023, em razão de notificação enviada pela Secretária de Saúde. Narrou que, após a paralisação, foi instaurado pela requerida o Processo Administrativo nº 01/2024/PAD/DEA/SMS, o qual culminou na rescisão contratual, aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, equivalente a R$ 162.847,58 (cento e sessenta e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), e suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública municipal pelo período de 01 (um) ano. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da exigibilidade dos valores originados pela rescisão do contrato. No mérito, pugnou pelo cancelamento da multa aplicada e da suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública municipal. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 167741210). Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de Id. 174013719. A autora requereu a decretação da revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC (Id. 174391584). Na decisão de saneamento, foram rejeitados os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, com base no art. 345, inc. II, do CPC, e designada audiência de instrução e julgamento (Id. 183638940). Foi realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas Mário Edson Vieira, arrolada pela requerente, e Bráulio Nunes Garcia Ferreira, indicada pelo requerido (Id. 193769485). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram razões finais por memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação anulatória de processo administrativo que aplicou sanções à empresa autora em decorrência de atrasos na execução de obra pública. O cerne da questão reside em verificar se o atraso na execução da obra foi causado por culpa exclusiva da autora ou se houve responsabilidade do Município de Rondonópolis, de modo a justificar a anulação das penalidades impostas. A Lei nº 8.666/1993 prevê, em seus artigos 77 a 80, as hipóteses de rescisão contratual, bem como os efeitos dela decorrentes. O art. 78 estabelece diversos motivos para a rescisão, incluindo o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento (inciso III) e a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração (inciso V). No presente caso, a empresa autora foi penalizada com multa de 20% do valor do contrato e suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública municipal pelo período de 01 (um) ano, em razão dos supostos atrasos injustificados na execução da obra. Dos Atrasos na Execução da Obra e suas Causas A partir dos elementos de prova coligidos aos autos, especialmente os depoimentos testemunhais, é possível constatar que, de fato, houve falhas de planejamento por parte da Administração Municipal que impactaram a execução da obra. A testemunha Mário Edson Vieira, que trabalhou na execução da obra, afirmou categoricamente: “Não teve análise de solo antes de fazer o projeto. Só depois.” Ele relatou também os problemas enfrentados durante a execução: “Tinha um problema da árvore, que estava no mesmo local que ia ser executada a obra. Quando foi fazer a fundação, deu água. O projeto era para a estaca. Quando deu água, tinha que mudar para a sapata. Quando foi para recuar também a obra, no caso da árvore, tinha um barracão no fundo da obra que teve que ser demolido também.” Questionado se esses problemas geraram atraso na execução da obra, a testemunha foi enfática: “Sim, atrasou muito tempo. Para recuar, teve que pedir autorização da comunidade para demolir o barracão, para remover a árvore também. Tinha que ter licença do meio ambiente, tudo isso. E fazer outro projeto de análise para mudar de estaca para sapata. Demorou um tempo para fazer outro projeto.” A testemunha Bráulio Nunes Garcia Ferreira, fiscal do contrato e servidor público municipal, confirmou a ausência de estudo prévio de topografia e análise do solo. Quando perguntado diretamente sobre a realização desses estudos, ele respondeu: “Então, da minha parte, porque assim, não sei como é o funcionamento. Outros engenheiros, tipo assim, exemplo, fazem esse projeto, outros engenheiros fazem o estudo, entendeu? Mas para mim não foi passado isso. Entendeu? Não teve nada, tipo assim, porque teve até a mudança que teve que fazer no estrutural por causa do solo.” O fiscal do contrato confirmou ainda que houve alteração do tipo de fundação devido ao tipo de solo encontrado: “Porque, se eu não me engano, na época foi o tipo de material que tem no solo. Se eu não me engano era um material argiloso. Aí eu acho que deu muito fundo. [...] como não teve o estudo de solo, entendeu? Aí foi, a gente mudou por causa do material.” Sobre a questão da árvore que exigiu o recuo da obra, o fiscal confirmou: “A gente só recuou, não mudou nada o projeto. Só recuou a obra um pouco para trás, porque na época do terreno tinha até um espaço que era da igreja, era meio que uma igreja no fundo, não sei se era uma... Era que o bairro se reunia, e nisso tinha até um barracão de madeira. A gente recuou e demoliu esse barracão, eles doaram esse espaço para a gente recuar a obra.” Quando questionado se a demolição do barracão estava incluída no projeto inicial, ele foi claro: “Não, não estava incluído não.” Por outro lado, o fiscal relativizou o impacto desses problemas no cronograma da obra. Quando perguntado pelo procurador do município se a alteração do projeto justificava todo o atraso alegado pela empresa, respondeu: “Não, não justifica. Às vezes o pagamento que eles alegam pode justificar, mas em si a mudança de projeto e a mudança da fundação em si não prejudica o cronograma.” Ainda segundo o fiscal, o barracão demolido era “pequenininho” e “demoliu em um dia”, com área aproximada de “30 metros quadrados, 30, 40 metros quadrados”. O fiscal também informou que a empresa não cumpriu os prazos do cronograma e que houve “três notificações, três ou duas notificações assinadas por eles” sobre os atrasos na execução dos serviços. Da Análise das Responsabilidades Da análise do conjunto probatório, concluo que houve falhas de ambas as partes que contribuíram para o atraso na execução da obra. Por parte da Administração Municipal, é incontroverso que: · Não foram realizados estudos prévios de topografia e análise do solo; · Foi necessário modificar o projeto de fundação devido às características do solo encontrado; · Foi necessário recuar a obra em razão da presença de uma árvore não identificada previamente; · Foi necessário demolir um barracão de madeira não previsto no projeto original. Estas falhas no planejamento da obra configuram descumprimento do art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/93, que exige que o projeto básico contenha “o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço”, incluindo “os estudos e levantamentos preliminares”. Por outro lado, a empresa contratada também apresentou falhas em sua conduta: · Não há prova de que tenha realizado vistoria técnica prévia no local, o que poderia ter identificado alguns dos problemas enfrentados; · Não comprovou ter apresentado plano de recuperação do cronograma para superar os atrasos; · Conforme depoimento do fiscal, recebeu notificações formais sobre os atrasos e não comprovou ter tomado providências efetivas para regularizar a situação. Essas circunstâncias configuram o que a doutrina e jurisprudência denominam “culpa concorrente”, situação em que ambas as partes contribuem para o resultado danoso, no caso, o atraso na execução da obra. O próprio Município, em suas alegações finais, admite a possibilidade de reconhecimento da culpa concorrente ao requerer, subsidiariamente, “que eventual redução da penalidade considere a culpa concorrente da contratada, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. Diante disso, entendo que não se justifica a manutenção integral das sanções aplicadas. Por outro lado, também não cabe anulá-las completamente, uma vez que a conduta da contratada também teve repercussão no descumprimento contratual. Assim, com base nos princípios da proporcionalidade e da equidade, e no poder-dever do magistrado de modular os efeitos das penalidades contratuais, reconheço a culpa concorrente das partes e reduzo a multa contratual de 20% para 10% do valor do contrato, nos termos do art. 413 do Código Civil e da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL E SUSPENSÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. CULPA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE INDEVIDA. 1. A penalização da contratada depende da comprovação da existência de culpa exclusiva pelo atraso, que há de ser injustificado. 2. Em caso de inadimplemento contratual recíproco, as culpas hão de ser compensadas, uma vez que a penalização apenas da contratada importaria a adoção de tratamento diferenciado injustificável entre as partes contratantes. (TRF 4ª R.; AC 5000213-54.2015.4.04.7110; RS; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Sérgio Renato Tejada Garcia; Julg. 22/04/2021; Publ. PJe 23/04/2021). Quanto à penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração, entendo que, em razão da ausência de má-fé ou dolo, bem como diante da complexidade técnica dos eventos, essa penalidade deve ser afastada, por se revelar desproporcional à conduta da autora. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Anular parcialmente o Processo Administrativo nº 01/2024/PAD/DEA/SMS, reduzindo a multa contratual de 20% para 10%, o que corresponde ao montante de R$ 81.423,79 (oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos); 2. Afastar a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 1 ano. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do art. 86 do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação à autora, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. Isento o Município de Rondonópolis das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021375-14.2024.8.11.0003

ID: 320592678

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021375-14.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DE ARAUJO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "5000213-42.2023.8.13.0303"

Processo nº 1021375-14.2024.8.11.0003

Processo nº 1021375-14.2024.8.11.0003