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Processo nº 5000867-86.2024.8.13.0111

ID: 276071071

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campina Verde Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000867-86.2024.8.13.0111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIKNO MAKNO NUNES R. M. N.

Intimação

Advogados:

ROBSON LUIZ SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina V…

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Processo nº 5002074-52.2024.8.13.0166

ID: 276645264

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5002074-52.2024.8.13.0166

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ROBERTO SANTOS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5002074-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5002074-52.2024.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: ROBERTA MACHADO ADVOGADO DO SUSCITANTE: PABLO ROBERTO SANTOS SOUZA, OAB nº MG203682 Polo Passivo: MARCOS TEODORO SANTOS - 014.263.506-51 SUSCITADO(A) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se a presente ação de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) proposto por Roberta Machado em face de Marcos Teodoro Santos, visando à responsabilização do requerido pelos débitos da empresa PONTO M VEÍCULOS, em razão do alegado abuso de personalidade jurídica. A requerente alega, em síntese (ID 10282654628) que obteve sentença favorável no processo nº 5000867-52.2023.8.13.0166, na qual o requerido foi condenado a entregar o recibo de transferência do veículo Fiat/Pálio, placas KGZ7192, e a pagar R$ 2.799,00 a título de ressarcimento por gastos mecânicos; que o requerido não cumpriu a obrigação, e não foram localizados bens em nome da pessoa jurídica para satisfazer o crédito e que houve confusão patrimonial, pois o pagamento do veículo foi realizado na conta bancária particular do sócio proprietário da empresa requerida, demonstrando a utilização indevida do patrimônio da empresa para fins pessoais. E, por isso, requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa PONTO M VEÍCULOS, para que o sócio proprietário, Marcos Teodoro Santos, responda pelos débitos. Após tentativas frustradas de citação pessoal do requerido, foi deferida a citação via WhatsApp (ID’s 10349863552 e 10353899485). Realizada audiência de instrução e julgamento por videoconferência, verificou-se a ausência do requerido, apesar de devidamente intimado (IDs 10449020742 e 10449061225). O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica merece prosperar, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, cumpre destacar que o requerido, Marcos Teodoro Santos, foi devidamente citado por meio do aplicativo WhatsApp, conforme certificado nos autos. A validade da citação por meio eletrônico, como o WhatsApp, é admitida pela jurisprudência, desde que observados determinados requisitos, como a identificação do destinatário e a confirmação do recebimento da citação, o que se verificou no presente caso (id 10360538779). Apesar de devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se, portanto, revel. A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que, evidentemente, haja nos autos elementos que corroborem tais alegações. Soma-se a ela a ausência injustificada da parte à audiência onde deveria prestar depoimento, o que atrai a incidência da confissão quanto aos fatos alegados pela parte contrária (art. 385, §1º, do CPC). No caso em tela, a requerente alega a ocorrência de confusão patrimonial entre o requerido e a empresa PONTO M VEÍCULOS, da qual ele é sócio proprietário. Para comprovar tal alegação, a requerente juntou aos autos o comprovante de pagamento do veículo Fiat/Pálio, placas KGZ7192, realizado em 14/01/2023 (ID 10282640862). Analisando o referido comprovante, verifica-se que o pagamento teve como destinatário Marcos Teodoro Santos, pessoa física, e não a conta bancária da empresa PONTO M VEÍCULOS. Tal fato demonstra, de forma inequívoca, a confusão patrimonial alegada pela requerente, uma vez que os recursos da pessoa jurídica foram utilizados para fins pessoais do sócio proprietário. A confusão patrimonial, por si só, é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50, caput, e §2º, do Código Civil, que dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No presente caso, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela requerente é corroborada pelo acervo documental, restando devidamente comprovada a confusão patrimonial. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito da parte autora que obteve sentença favorável no processo nº 5000867-52.2023.8.13.0166, mas ainda não conseguiu receber o que lhe é devido em razão da ausência de bens da pessoa jurídica. Logo, entendo presentes os requisitos legais para o deferimento do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Roberta Machado, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) para: a) desconsiderar a personalidade jurídica da empresa PONTO M VEÍCULOS, inscrita no CNPJ sob o nº 43.227.113/0001-37, alcançando o patrimônio de seu sócio Marcos Teodoro Santos, CPF nº 014.263.506-51 para que responda pessoalmente pelos débitos da referida empresa, nos termos da sentença proferida no processo nº 5000867-52.2023.8.13.0166; b) determinar que o requerido entregue o recibo de transferência do veículo Fiat/Pálio, placa KGZ 7192, à parte autora, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de expedição de ofício ao DETRAN para regularização direta em nome da autora. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais. Cláudio, data registrada pelo sistema MARÍLIA FERNANDES CRUVINEL COSTA Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 5000867-13.2021.8.13.0428

ID: 308306466

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-13.2021.8.13.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBA VALERIA DELFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA KATTYLEEN GOMES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, M…

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Processo nº 5000867-45.2025.8.13.0081

ID: 295484843

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-45.2025.8.13.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA TOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALVES PARREIRAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 P…

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Processo nº 5000867-26.2025.8.13.0540

ID: 280906701

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-26.2025.8.13.0540

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Juizado Especial da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP:…

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Paulo Roberto Portes x Marcio Hahne e outros

ID: 280586402

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-02.2020.8.13.0637

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PORTES

Polo Passivo:

MARCIO HAHNE RODRIGO MANCILHA PIVATO

Intimação

Advogados:

MARCELA DE SOUSA

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BRUNO RIBEIRO UCHOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MANCILHA PIVATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren…

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Arrozagro Cerealista Ltda x Marcella Medeiros Viana - Me

ID: 276562926

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-84.2022.8.13.0393

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARROZAGRO CEREALISTA LTDA

Polo Passivo:

MARCELLA MEDEIROS VIANA - ME

Intimação

Advogados:

FELLIPE BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MIRANDA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE GONCALVES BRODACZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG …

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Processo nº 5000867-61.2024.8.13.0378

ID: 275600381

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lambari Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000867-61.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON FRANCE SALES ROGÊNIO DO ESPÍRITO SANTO

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SANTORO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEITOR SERAFIM MAYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Juizado Especial da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PR…

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Processo nº 5000867-47.2023.8.13.0297

ID: 324194386

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-47.2023.8.13.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. A. N. C. LORENA CRISTINA NEVES CINTRA LUIS ANDRE NEVES CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE PAULA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 …

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Processo nº 5000867-88.2024.8.13.0175

ID: 331155583

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-88.2024.8.13.0175

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZAIDE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE FERNANDES MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato …

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