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Guilherme Dutra Neto x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 321521705

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Guapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-98.2019.8.13.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DUTRA NETO

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

GUILHERME DUTRA NETO

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KEILER FARIA ASSIS

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Juizado Especial da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Juizado Especial da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000947-98.2019.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: GUILHERME DUTRA NETO CPF: 054.032.076-51 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 DECISÃO Em que pese o esforço argumentativo empreendido pela parte exequente, a análise minuciosa dos autos conduz à conclusão de que o crédito ora perseguido possui natureza concursal, e não extraconcursal, como pretende sustentar. Conforme declarado pelo próprio exequente, o requerimento de recuperação judicial formulado pela executada foi apresentado em 01/03/2023. Em relação à qualificação do crédito como sendo concursal ou extraconcursal, deve-se observar que sua designação decorre da data em que se verifica o fato gerador da obrigação, e não da prolação da sentença/decisão que eventualmente o reconheça. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO. NATUREZA CONCURSAL. ANÁLISE A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1051. - A natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal, é definida a partir da ocorrência do fato gerador e não da sentença prolatada, exceto no tocante aos honorários de sucumbência, impondo-se o reconhecimento, no caso presente, quanto a se tratar de crédito concursal. Precedentes do STJ. [...] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.082461-2/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) No caso em exame, verifica-se que a demanda foi ajuizada pelo exequente em meados do ano de 2019, com fundamento em evento ocorrido naquele mesmo período. Desse modo, como o fato gerador da obrigação é anterior ao pedido de recuperação judicial, é inequívoca a natureza concursal do crédito. Isto posto, indefiro o pedido de ID 10454904050. Proceda a Secretaria com a expedição da certidão de crédito conforme definido na decisão de ID 10436865461. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Guapé 30

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Processo nº 5000947-91.2025.8.13.0377

ID: 298880139

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lajinha Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000947-91.2025.8.13.0377

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADUBOS REAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ PAIVA FAGUNDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5000947-91.2025.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ADUBOS REAL LTDA CPF: 21.437.447/0001-00 RÉU: SIDONIL MOREIRA BARCELOS CPF: 129.854.726-10 DESPACHO Cuida-se de ação monitória ajuizada pela Adubos Real Ltda em face de Sidonil Moreira Barcelos, apresentando como prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial notas fiscais com comprovantes de recebimento das mercadorias colacionadas em Id. 10451761623. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, documentos acostados à inicial, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Aliás, à luz do já esposado pela Corte Mineira, com precedente no STJ: “[…] “A nota fiscal de compra e venda de mercadoria, acompanhada de comprovante de entrega no endereço do adquirente, demonstra a existência da relação contratual e da dívida objeto do pedido monitório, devendo ser acolhida a postulação inicial, se ausente a prova do pagamento.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.283866-2/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2024, publicação da súmula em 07/10/2024) Assim, DEFIRO a inicial, ante o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, e ante o pagamento das custas iniciais (Id. 10458884547). EXPEÇA-SE o mandado de pagamento, com o prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 701), anotando-se no mandado que, caso o requerido o cumpra, ficará isento de custas processuais e honorários advocatícios. Conste, ainda, no mandado que, no prazo de 15 dias, o requerido poderá oferecer embargos (art. 702 do CPC), bem como caso não ocorra o cumprimento da obrigação ou o não oferecimento dos embargos, “Constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo”(CPC, art. 701, §2º). Cite(m)-se/Intime(m). Cumpra-se. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Lajinha

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado x Valdete Franco Sardinha

ID: 295894215

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000947-13.2019.8.13.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

VALDETE FRANCO SARDINHA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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SARITA DA SILVA SANTOS

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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DEBORA MARIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5000947-13.2019.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO CPF: 26.405.883/0001-03 RÉU: VALDETE FRANCO SARDINHA CPF: 027.776.337-11 DECISÃO Vistos. Conforme consignado na decisão de ID 10366068434, o feito conta com decisão liminar deferida em 28/03/2019 (ID 64676887), sendo certo que o mandado de busca e apreensão outrora expedido não foi cumprido, uma vez que o ato ficou frustrado, conforme se verifica em ID 66258274. A aludida decisão determinou a intimação da parte requerida para informar, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, qual a localização exata do veículo objeto da lide, sob pena de caracterizar resistência indevida ao cumprimento de ordem judicial, violação aos deveres de boa-fé, lealdade processual e imposição de obstáculos ao cumprimento da legislação pátria e do pronunciamento judicial que deferiu a medida liminar, com a consequente aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O prazo supramencionado transcorreu, sendo certo que o réu permaneceu inerte e não informou a localização exata do veículo em questão, tendo a procuradora constituída pela requerida se limitado a informar que não sabe o paradeiro do bem. Assim, nos termos do art. 77, inciso IV e §2º, do CPC, aplico multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor da ré no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em consequência, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para apuração do valor atualizado da causa e da quantia correspondente a dez por cento de tal valor. Na sequência, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento da multa, no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo supra e não efetuado o pagamento da referida multa, expeça-se CNPDP. Na sequência, intime-se o autor para que no prazo de 05 (cinco) dias informe a localização do bem ou requeira o que for de direito, sob pena de extinção. Pará de Minas/MG, 10 de junho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5000947-28.2023.8.13.0647

ID: 294673585

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000947-28.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IGOR ALMEIDA RESENDE MIGUEL CAPARELLI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000947-28.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO LTDA SICOOB PARAISOCRED CPF: 01.657.678/0001-04 RÉU: LUDIMILA MONTEIRO DE MELO CPF: 144.773.076-32 e outros DECISÃO Vistos etc. É cediço que a outorga de nova procuração, sem ressalvas quanto aos instrumentos procuratórios anteriores, acarreta a revogação tácita do mandato anteriormente conferido. Aliás, este é o posicionamento do colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTOS DE MANDATOS. SUCESSÃO. MANUTENÇÃO DOS PODERES ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. RESSALVA. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. "Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato, ficando o Tribunal obrigado a retificar a autuação do feito" (AgInt no REsp n. 1.837.482/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.096.126/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1º/9/2020.) 2. A procuração juntada à fl. 3012 pelo recorrente não contempla o advogado subscrevente do presente agravo interno de fls. 3132-3145, de modo que "É inexistente o recurso ou a ação quando o advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos autos" (RMS n. 23.672/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 21/6/2011.) Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.241.372/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.). Assim, intimem-se os advogados dos termos desta decisão, devendo permanecer cadastrado como procurador da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de São Sebastião do Paraíso Ltda – Sicoob Paraisocred, apenas o Dr. Igor Almeida Resende (OAB/MG 159.113). No mais, determino o regular prosseguimento do feito. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. OSVALDO MEDEIROS NERI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5000947-39.2025.8.13.0459

ID: 262707257

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-39.2025.8.13.0459

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS MARTINS

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RAYSSA MATIAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000947-39.2025.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO MARCOS MARTINS CPF: 207.185.606-63 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DESPACHO Vistos e examinados. Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. A citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novos endereços ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para decisão quanto à possibilidade de citação por edital. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 28 de abril de 2025. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5000947-95.2025.8.13.0699

ID: 291686006

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000947-95.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHABLO ALVES PINTO

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LETICIA NASCIMENTO MENDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000947-95.2025.8.13.0699 REQUERENTE: ELIETE MARANHAO CPF: 655.724.326-87 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TOCANTINS CPF: 18.128.223/0001-02 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de Ação de Cobrança de Abono de Permanência ajuizada por ELIETE MARANHÃO em face do MUNICÍPIO DE TOCANTINS, por meio da qual a parte autora pleiteia o recebimento de diferenças relativas ao abono de permanência, no montante de R$ 2.709,30 (dois mil setecentos e nove reais e trinta centavos), referente ao período de junho de 2021 a dezembro de 2023, valores que, segundo a inicial, não foram pagos ou foram pagos a menor. A parte autora narra que ingressou no serviço público municipal em 01/07/1985, no cargo de Auxiliar de Serviço Escolar, e que, em 25/06/2021, completou os requisitos para aposentadoria voluntária, fazendo jus ao abono de permanência a partir dessa data. Contudo, alega que o benefício somente começou a ser concedido em janeiro de 2022 e, em alguns meses de 2023, foi pago em quantia inferior à devida. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 10463967308). Certificado o decurso do prazo sem a apresentação de contestação, os autos foram conclusos para sentença (ID 10464718130). Passo ao julgamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados, em razão da análise dos contracheques da parte autora. A controvérsia principal reside na verificação do direito da parte autora ao recebimento das diferenças do abono de permanência, em razão de alegado pagamento a menor ou não pagamento em determinados períodos. O abono de permanência é um benefício de natureza constitucional, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que adicionou o § 19 ao artigo 40 da Constituição da Federal. Este dispositivo assegura ao servidor público que, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade, o direito a um abono equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. A finalidade precípua desse instituto é incentivar a permanência do servidor em atividade, postergando sua aposentadoria e, consequentemente, o dispêndio de recursos previdenciários pelo ente federativo. No âmbito municipal, a matéria é regulamentada pela Lei Complementar nº 008/2002 do Município de Tocantins, que institui o Regime Próprio de Previdência Social. O artigo 41 da referida Lei Complementar, em consonância com a norma constitucional, estabelece que: Art. 41 - O segurado que, após completar as exigências para as aposentadorias estabelecidas no Inciso I do art. 13, permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria compulsória. No caso em tela, a parte autora, ora servidora pública municipal, ingressou no serviço público em 01/07/1985, conforme certidão de tempo de contribuição (ID 10382422499) e termo de posse (ID 10382407402). Em 25/06/2021, completou 55 anos de idade e, até 31/12/2023, contava com 35 anos, 4 meses e 10 dias de tempo de contribuição. Exerceu o cargo efetivo de auxiliar de serviço escolar por mais de 31 anos, 6 meses e 6 dias, além de cumprir os demais requisitos de tempo no serviço público e no cargo efetivo. Dessa forma, foram preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária desde 25/06/2021. Apesar de ter preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária em 25/06/2021 e optado por permanecer em atividade, a parte autora alega que o Município de Tocantins somente iniciou o pagamento do abono de permanência em janeiro de 2022, e que, em alguns meses de 2023 (janeiro, fevereiro, março, maio e setembro), o valor pago foi inferior ao devido. Os contracheques anexados aos autos (IDs 10382472518 e 10463897620) e o detalhamento de cálculo (ID 10382428462) corroboram as alegações da parte autora, indicando a ausência de pagamento do abono de permanência de junho de 2021 a dezembro de 2021, e pagamentos a menor em janeiro, fevereiro, março, maio e setembro de 2023. O Município de Tocantins não apresentou defesa nos autos. A petição protocolada pelo réu no dia da audiência (ID 10463707796), embora tenha solicitado a suspensão do processo para verificação e possível pagamento, não constitui uma contestação formal e não impugnou especificamente os fatos alegados pela parte autora. Os contracheques e o detalhamento de cálculo apresentado (ID 10382428462) demonstram a discrepância entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título de abono de permanência nos períodos indicados. A própria manifestação do Município, ao solicitar prazo para verificar a data de preenchimento dos requisitos e a possibilidade de pagamento retroativo, sugere um reconhecimento implícito da dívida, ou, no mínimo, a ausência de elementos para refutar a pretensão autoral. Com efeito, resta comprovado o direito do abono de permanência e as diferenças salariais pleiteadas pela parte autora. A planilha de cálculo apresentada ao ID 10382428462 será considerada, pois em consonância com os contracheques da parte autora, não contemplando parcelas prescritas. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o réu, Município de Tocantins, a pagar à parte autora as diferenças relativas ao abono de permanência, referentes ao período de junho de 2021 a dezembro de 2023, no valor de R$ 2.709,30 (dois mil setecentos e nove reais e trinta centavos), conforme cálculo apresentado no ID 10382428462. Sobre o montante deverá incidir uma única vez, a título de correção monetária e juros a Taxa SELIC, conforme a EC nº 113/2021, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ubá, 5 de junho de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000947-95.2025.8.13.0699 REQUERENTE: ELIETE MARANHAO CPF: 655.724.326-87 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TOCANTINS CPF: 18.128.223/0001-02 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 05 de junho de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000947-79.2025.8.13.0090

ID: 261173542

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000947-79.2025.8.13.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CHEYNE PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI MACHADO CASTELAR BRITO

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GLAUCIA LUIZA DE MATOS DOS ANJOS

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DECIO COSTA AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5000947-79.2025.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: DEBORAH CHEYNE PRATES CPF: 456.003.846-53 RÉU: EUFEMIA LUCIA CHEYNE VICTORIA CPF: 132.770.226-68 DECISÃO Sabe-se que, nos feitos de arrolamento/inventário de bens, o recolhimento das custas processuais ou deferimento da gratuidade de justiça condiciona-se à comprovação do importe do monte a ser partilhado. Nesse sentido, a Lei Estadual n. 14.939/2003, que “dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências”, estabelece que nas ações de inventário cujo patrimônio a ser partilhado não exceda a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMG’s, não é devido o pagamento das custas pelo espólio. Logo, ao final do procedimento de inventário, é a Contadoria do Juízo quem realizará o cálculo do patrimônio a ser partilhado, e, caso o montante seja inferior a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMG’s não há que se falar em custas processuais, mas, do contrário, poderão incidir as referidas custas. Portanto, o cálculo de eventuais custas dar-se-á ao final do procedimento de inventário. Ademais, consoante RECOMENDAÇÃO Nº 11/2022, da CGJ do TJMG, quando o valor partilhável dos bens for superior a 25 mil UFEMG’s, o recolhimento deve ocorrer de forma contínua, logo após a distribuição do feito, in verbis: RECOMENDA aos gerentes das secretarias das unidades judiciárias e aos Contadores-Tesoureiros que atentem quanto ao correto momento para se promover a arrecadação dos valores referentes às custas judiciais nos processos de inventário e arrolamento, quando o valor partilhável dos bens for superior a 25 mil Ufemgs, cujo recolhimento deve ocorrer de forma contínua, logo após a distribuição do feito, nos termos do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003. Outrossim, verifico que a parte deu à causa o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ou seja, valor superior a 25 mil UFEMG’s. Desse modo, indefiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte, mormente porque apenas com o encerramento do inventário é possível se apurar o importe total dos bens objeto da partilha. No mais: Intime-se a parte autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Após, conclusos. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

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Processo nº 5000947-07.2025.8.13.0696

ID: 259851213

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000947-07.2025.8.13.0696

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR YAGO FERRANTE DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA SILVA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5000947-07.2025.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: VICTOR YAGO FERRANTE DUARTE CPF: 111.800.796-47 RÉU: ANTONIO VITOR FERRANTE CPF: 125.305.491-68 DECISÃO Vistos, etc. Busca o requerente por meio do presente feito ser usucapido na posse do imóvel descrito na exordial. No entanto, o requerido Antonio Ferrante é pessoa falecida, conforme certidão de óbito (ID 10424322258). Neste ínterim, nos termos do art. 110 e 113 do NCPC é possível o redirecionamento da ação em desfavor do Espólio. Logo, conclui-se que o polo passivo deve ser composto pelo espólio ou pelos herdeiros, sendo que deve ser oportunizado ao autor a emenda a inicial conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE. ART. 321 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. -"A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do 'de cujus', devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio" (STJ - REsp 1559791/PB, Relª. Minª NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 28/08/2018, DJe 31/08/2018). (TJMG - Apelação Cível 1.0216.11.005944-3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/08/2022, publicação da súmula em 18/08/2022)". Deste modo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a emenda da inicial, indicando nos autos a qualificação completa de todos os herdeiros do espólio requerido, sob pena de indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 330 do NCPC. Intime-se. Cumpra-se. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

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Processo nº 5000947-10.2025.8.13.0598

ID: 280797885

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000947-10.2025.8.13.0598

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILANDER VIEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAC TULIO QUEIROZ E SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000947-10.2025.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: NILANDER VIEIRA DE MORAIS CPF: 712.212.986-15 RÉU: JUAREZ GONCALVES DE MORAIS CPF: 289.337.536-72 DECISÃO Vistos etc. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Defiro a prioridade de tramitação. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela, na qual o requerente Nilander Vieira de Morais requer a concessão da medida liminar para que seja nomeado curador do interditando Juarez Gonçalves de Morais. Documentos que acompanharam a inicial, ID n. 10456603305 a 10456614000. É o relatório. Analisando os autos vejo que a parte requerente fundamenta seu pedido de liminar ao fato de que o interditando, Juarez Gonçalves de Morais, encontra-se em estado de saúde extremamente delicado e debilitado, em decorrência de grave enfermidade mental, classificada sob o código CID-10. Tal condição, infelizmente, o impede de exercer, com autonomia e discernimento, os atos da vida civil, representando um risco constante para sua própria segurança e bem-estar. Conforme relatório médico, constante de ID n. 10456603509, verifico que restou devidamente demonstrado que o interditando, Juarez Gonçalves de Morais, encontra-se com incapacidade para aos atos da vida civil, bem como a parte autora justificou a urgência para nomeação de curador provisório, comprovando, ainda, tratar-se de ser seu filho, conforme documentos de ID 10456606112. Desta feita, comprovada inicialmente a incapacidade do requerido, Juarez Gonçalves de Morais, para a prática do atos da vida civil, defiro a tutela de urgência, para nomear-lhe curador provisório na pessoa de seu filho, Nilander Vieira de Morais, que deve ser intimada para prestar o compromisso de curatela no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Registro que a curatela ora concedida apenas afetará os negócios jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, caput e §1º, da Lei nº13.146/15. A curadora é obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, § 4º da Lei n. 13.146, de 2015). Determino a citação do requerido para comparecer neste Fórum para entrevista no dia 24 de junho de 2025 às 14h10min, a fim de que esta seja realizada na forma do artigo 751 do Código de Processo Civil, devendo ficar ciente de que terá o prazo de 15 dias úteis para impugnar o pedido de interdição, a contar da data da entrevista, sendo que, caso não constitua advogado, lhe será nomeado Curador Especial. Não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver (artigo 751, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o Curador do Interditando, ciente de que deverá prestar contas do exercício da curatela anualmente, até o dia 30 de janeiro de cada ano. Intime-se o Ministério Público da data de entrevista. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória/MG, data da assinatura eletrônica. Thales Cazonato Corrêa Juiz de Direito em Substituição

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Leticia Guzzo De Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 306472468

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-34.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA GUZZO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ULISSES BRITO ATELA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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ALINE RODRIGUES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 2PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 2PROCESSO Nº: 5000947-34.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LETICIA GUZZO DE ARAUJO CPF: 114.655.806-62 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Letícia Guzzo de Araújo ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Banco Bradesco. O Banco/réu apresentou contestação, arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, impugnação aos benefícios da justiça gratuita e denunciando a lide o terceiro beneficiário dos valores transferidos, qual seja, Mercado Pago Representações (ID10464232885). Determinou-se a intimação do Banco/réu para comprovar o recolhimento das custas do incidente apresentado na contestação (ID10464866155). Manifestou-se o réu, comprovando o pagamento (ID10473967376). Vieram os autos conclusos para deliberação. Fundamento e decido. A denunciação da lide encontra-se prevista nos arts. 125 e seguintes do CPC, e tem por objetivo assegurar a qualquer litigante o exercício do direito de regresso numa mesma ação, sendo possível, tão somente, quando a obrigação do denunciado de indenizar o vencido decorrer imediatamente da lei ou de contrato. No caso em apreço, o Banco/réu alegou que o terceiro beneficiário das transações realizadas teria responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial, afirmando que, com a eventual procedência dos pedidos iniciais, teria direito à ação de regresso contra o denunciado. Pois bem. No caso dos autos, deve-se considerar, que, é cediço que não há que se falar em denunciação da lide ao terceiro que apenas recebeu as transações, se inexiste entre ele e o réu/denunciante qualquer relação contratual que autorize eventual direito de regresso. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO A LIDE - VEDAÇÃO - LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO DE CAUSADOR DO DANO EM CADEIA DE FRAUDE – DESCABIMENTO. - Nas ações que envolvem relação de consumo, é expressamente vedada a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. - Não há se falar em litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a possível responsabilidade objetiva da instituição financeira demandada, de tal forma que a eficácia da decisão não depende da inclusão do beneficiário das transações bancárias apontadas como fraudulentas, incumbindo ao banco a propositura de eventual demanda de regresso. - "Nas ações indenizatórias por fraude bancária não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e o terceiro causador direito e imediato do dano, mesmo quando identificado." (STJ, precedente) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.220977-9/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2022, publicação da súmula em 03/05/2022) Outrossim, descabe a denunciação da lide quando se pretende meramente transferir responsabilidades pelo evento danoso, bem como quando a denunciação acarretar a introdução de fundamento novo à causa, estranho ao processo principal e apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória e ensejar tumulto prejudicial ao deslinde da causa originária. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais do art. 125, II do CPC, e atento aos os princípios processuais, em especial, o da ampla defesa e da celeridade e economia processual, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pelo Banco/réu. INTIME-SE a autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, em 05 (cinco) dias. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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