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Processo nº 5000966-89.2025.8.13.0024

ID: 277356033

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO NOGUEIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000966-89.2025.8.13.0024 (E) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: TIAGO NOGUEIRA FONSECA CPF: 037.507.816-99 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DESPACHO Comprovado o recolhimento das custas iniciais, recebo a inicial. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 11 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 12 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 13 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 14 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Belo Horizonte, 21 de maio de 2025 CASSIO AZEVEDO FONTENELLE Juiz de Direito 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Deysiane De Oliveira Marinho x Crefisa Sa Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 275724430

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-08.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEYSIANE DE OLIVEIRA MARINHO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância. Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância. Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5000966-08.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: DEYSIANE DE OLIVEIRA MARINHO CPF: 129.931.066-43 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 DECISÃO Vistos. A ré suscita, em sede de contestação (ID. Num. 10450616916), preliminar de falta de interesse de agir. Lado outro a parte autora requereu a inversão do ônus de prova. Passo à análise. DAS PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte requerida argui, em sede preliminar, a falta de interesse processual da parte autora, ao argumento de que esta não teria comprovado o adimplemento das obrigações decorrentes dos contratos que originaram a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que não haveria necessidade e utilidade na propositura da presente ação. A respeito do interesse de agir, Luiz Rodrigues Wambier leciona: "O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, conseqüentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático." (Luiz Rodrigues Wambier. Curso Avançado de Processo Civil, 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 128). O interesse de agir, portanto, está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido; na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado; e, por fim, na utilidade do processo, quer dizer, se a decisão judicial não for útil, não há razão para sua adoção. A respeito da matéria, Antônio Carlos Marcato ensina: "Muitas vezes, a necessidade da tutela jurisdicional verifica-se com a mera alegação de incidência da hipótese legal, à medida que inexiste outro meio de obter o resultado pretendido. São as chamadas ações constitutivas necessárias (por exemplo, anulação de casamento), em que a atividade jurisdicional constitui o único meio para a satisfação do interesse." (Antônio Carlos Marcato. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo, Atlas, 2004, págs. 42/43). Dessa forma, basta que o autor narre, na inicial, determinados fatos que, em tese, autorizam a providência postulada e apenas esta circunstância já permite que o juiz verifique a necessidade e a adequação do provimento, pois a via judicial é a única possível. No caso em apreço, a parte autora alega ter sido incluída indevidamente nos cadastros de inadimplentes, afirmando inexistir débitos pendentes com a requerida. A existência de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, cuja legitimidade é contestada, configura, por si só, situação que demonstra a necessidade de atuação jurisdicional, visando à eventual declaração de inexistência do débito, à exclusão da restrição e, conforme o caso, à reparação por danos morais. A discussão quanto à veracidade e regularidade da dívida mencionada, bem como ao adimplemento ou não das obrigações contratuais, diz respeito ao mérito da demanda, não sendo possível, neste momento processual, o reconhecimento de ausência de interesse de agir. Diante disso, afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela parte requerida. DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que figura como consumidora na relação jurídica discutida nos autos e que não possui condições técnicas de comprovar a regularidade ou a origem da negativação promovida pela parte requerida. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em apreço, a parte autora alega ter sido incluída indevidamente nos cadastros de inadimplência, afirmando inexistir dívida que justifique tal apontamento. Considerando-se a natureza da relação jurídica, a verossimilhança das alegações iniciais e a notória hipossuficiência técnica da parte consumidora frente à fornecedora de serviços, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à parte requerida demonstrar a existência da relação jurídica que originou a dívida a regularidade da negativação e a ausência de ilicitude na restrição creditícia imposta. Ultrapassadas as questões preliminares, estando as partes bem representadas e não havendo vício algum a ser sanado, dou por saneado o feito. 1 – Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos autos quanto a presente decisão. 2 – Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretendem atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil de 2015); b) caso as provas pretendidas pelam partem não possam por elas serem produzidas, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do Código de Processo Civil de 2015); c) após a leitura da contestação, impugnação e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificarem se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357 IV, do Código de Processo Civil de 2015) 3 – Após, conclusos. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5000966-32.2025.8.13.0431

ID: 290881465

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-32.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE DOS REIS PEREIRA

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CARLOS EDUARDO ROSA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5000966-32.2025.8.13.0431 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ANTONIO RODRIGUES CORDEIRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745172# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ANTONIO RODRIGUES CORDEIRO (074.500.326-51) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 20/02/2025 ( x ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial. DII 01/2025 DIP 01/05/2025 DCB 26/01/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 90% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 03 de junho de 2025. LINCOLN NOLASCO PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5000966-29.2024.8.13.0023

ID: 329160499

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-29.2024.8.13.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA MENDES

Intimação

Advogados:

LUIZA REGINA LIMA SOARES BARBOSA

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GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES

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PATRICK JUAN CLOVES DE SOUZA

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WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR

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JOAO VICTOR GONTIJO CARDOSO

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JOAO PAULO GONCALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5000966-29.2024.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ADRIANO BARROS COTA CPF: 127.510.226-34 RÉU: MARIA AUXILIADORA MENDES CPF: 829.569.876-15 DECISÃO Vistos, etc. 1. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bem imóvel rural, formulado pela parte executada, concernente à Fazenda do Retiro, situada no município de Alvinópolis/MG, sobre a qual fora determinada a constrição judicial (ID 10347109290). Decido. Cinge-se a controvérsia à apreciação deste Juízo sobre a possibilidade jurídica de se reconhecer a impenhorabilidade de bem imóvel rural, com fundamento no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, cuja normatividade, cumpre destacar desde já, possui natureza de ordem pública, podendo, portanto, ser conhecida de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.” No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso VIII, dispõe: “São impenhoráveis: [...] VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, ainda que constituída por família sucessora, pela continuidade da exploração agropecuária, nos termos da lei.” O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.234 (REsp 2.080.023/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 06/11/2024, DJe 11/11/2024), pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: i) que o imóvel se enquadre como pequena propriedade rural, ou seja, possua área não superior a quatro módulos fiscais, consoante previsão do art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/1993; e ii) que seja efetivamente explorado pela família, voltado à subsistência. No que se refere ao primeiro critério — dimensão do imóvel —, verifica-se, da certidão emitida pelo INCRA (consulta realizada em: https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos), que o módulo fiscal no município de Alvinópolis/MG corresponde a 20 (vinte) hectares. Logo, o limite de quatro módulos fiscais equivale a 80 hectares. O imóvel em questão, com área de 67,0050 hectares (ID 10394517747), enquadra-se, pois, no conceito de pequena propriedade rural, restando satisfeita essa condição. Entretanto, quanto ao segundo critério, atinente à exploração direta e familiar da propriedade, observo que a parte executada, embora tenha alegado que o bem é utilizado para atividades agrícolas e pecuárias, bem como para lazer, não logrou êxito em comprovar tal utilização de maneira idônea. Com efeito, foram acostados aos autos os seguintes documentos: fotografias do imóvel rural (ID 10394532977 e ID 10394538524); comprovante de inscrição estadual de produtor rural (ID 10394513112) e ficha sanitária animal (ID 10394540428). Todavia, a referida documentação não ostenta força probatória suficiente para demonstrar que a Fazenda do Retiro é efetivamente explorada pelo núcleo familiar da executada com vistas à sua subsistência. As fotografias revelam imagens genéricas, sem contextualização adequada. A inscrição com produtor rural, por sua vez, é condição formal, mas não prova a efetiva e contínua utilização econômica do bem pela família. Ao revés, a parte exequente apresentou impugnação (ID 10413374146), acompanhada de robusto acervo documental, evidenciando que a executada: i) possui domicílio na cidade de Betim/MG, conforme certidão de oficial de justiça (ID 10410085932, p. 3) e a procuração constante no ID 10340978377; ii) é sócia, junto a seu companheiro, da empresa MIL – Fabricação e Montagens de Estruturas Metálicas Ltda., conforme documentos de ID 10413335230 e ID 10413357266; iii) detém a propriedade de outros imóveis (ID 10413376201), o que afasta a presunção de que a Fazenda do Retiro seja essencial à moradia ou à subsistência. Nesse ponto, registro que é entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que a ausência de prova documental robusta acerca da exploração direta e familiar do imóvel rural inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade, mesmo quando preenchido o critério da área. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora de imóvel rural de propriedade da parte executada, por entender o juízo a quo não demonstrada a alegada impenhorabilidade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel penhorado pode ser considerado pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil e do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, para fins de reconhecimento da sua impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor do art. 833, VIII, do CPC e do art. 5º, XXVI, da CF, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam: (1º) que o imóvel se enquadre como pequena propriedade rural e; (2º) que o terreno seja destinado à exploração familiar. 4. O ônus da prova de que a pequena propriedade rural é impenhorável recai sobre o devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Verificada a insuficiência de provas de que a atividade desenvolvida no imóvel rural penhorado seja explorada pelo executado e por sua família, imperiosa a manutenção da constrição judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido., Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da comprovação cumulativa de que o imóvel tem área de até quatro módulos fiscais e de que é explorado pela família para fins de subsistência. 2. O executado tem o ônus de demonstrar, por meio de documentos idôneos, a efetiva exploração familiar do imóvel rural. 3. A simples alegação de desenvolvimento atividade produtiva pela família, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para afastar a penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.017329-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025). (grifos nossos). Dessa forma, ausente nos autos comprovação concreta de que o bem penhorado serve de instrumento para a subsistência da parte executada, mediante exploração econômica familiar, não se pode acolher o pleito de reconhecimento da impenhorabilidade. Assim, rejeito a impugnação à penhora de ID 10394519697. 2. Em termos de prosseguimento do feito, considerando que a parte exequente manifestou interesse na adjudicação do bem (ID 10413374146, parte final), intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução, nos termos do art. 826 do CPC. 3. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação (ID 10410085932) inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 4. Caso o valor da avaliação (ID 10410085932) seja superior ao valor do débito, intime-se o exequente para proceder ao depósito judicial da diferença, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 876, §4º, I, do CPC). Após, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

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Processo nº 5000966-12.2025.8.13.0082

ID: 326029334

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-12.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA UNAI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DA SILVA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAMPOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000966-12.2025.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA AGROPECUARIA UNAI LTDA CPF: 25.834.847/0001-00 RÉU: CLAUDIO ONOR DA SILVA ALVES CPF: 430.611.176-87 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa Agropecuária Unaí Ltda – Capul, em desfavor de Cláudio Onor da Silva Alves, visando o arresto de semoventes. É, no essencial, o relato. Decido. Cediço que o art. 300 do CPC determina que, para que haja a concessão de tutela de urgência, satisfativa ou cautelar, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito alegado; ii) perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e iii) ausência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão. Examinados em cognição não exauriente os fundamentos da inicial e os documentos juntados aos autos, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte exequente, considerando que, na aferição do pedido de arresto, para que os interesses do credor na satisfação de seu crédito se tornem mais relevantes que o direito individual do executado, estampado no artigo 5º, LIV, da Constituição, é imprescindível o esgotamento das diligências para localização do executado para efetivar sua citação, possibilitando assim o pagamento voluntário do débito sem necessidade de agressão coercitiva ao seu patrimônio jurídico. Neste sentido é de entendimento do e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Em que pese à demonstração da prova da dívida líquida e certa, a ausência de comprovação de que a parte executada está se furtando em receber a citação ou que está alienando seus bens ou, ainda, que se encontra em estado de pré-insolvência, impossibilita a concessão do arresto na execução de título extrajudicial antes de oportunizar a parte executada o pagamento voluntário da obrigação. 3. Não tendo sido ao menos tentada a citação pessoal dos executados por Oficial de Justiça nos endereços constantes dos órgãos públicos, impossível o deferimento de arresto de bens, antes da formação da relação jurídica processual. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.164505-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 06/02/2023) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Em que pese à demonstração da prova da dívida líquida e certa, a ausência de comprovação de que a parte executada está se furtando em receber a citação, ou, que está alienando seus bens, ou ainda, que se encontra em estado de pré-insolvência, impossibilita a concessão do arresto na execução de título extrajudicial antes de oportunizar a parte executada o pagamento voluntário da obrigação. 3. Não tendo sido ao menos tentada a citação pessoal dos executados por Oficial de Justiça nos endereços constantes dos órgãos públicos, impossível o deferimento de arresto de bens, antes da formação da relação jurídica processual. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.093534-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) No caso dos autos, sequer houve a tentativa de citação da parte executada para pagamento voluntário da dívida, não havendo, portanto, indícios de que ele esteja se furtando ao ato de citação. Logo, não está presente o pressuposto fundamental para a concessão da medida pleiteada, uma vez que o arresto cautelar somente tem cabimento quando o credor não consegue localizar o devedor para a citação inicial, na forma do art. 830 do CPC. Assim, não havendo provas, ainda que incipientes, dos fatos, não se encontrando presentes os requisitos necessários para deferimento do pedido de arresto, não se pode conceder a tutela antecipada, sob pena de se proferir decisão leviana. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado citatório a possibilidade de parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC, desde que no prazo para embargos comprove o depósito judicial de 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. Caso a parte executada não seja localizada no endereço declinado na inicial, mediante o recolhimento das custas correspondentes (ressalvada prévia concessão de gratuidade de justiça), promova-se pesquisa de endereços nos sistemas conveniados a este Juízo. Caso sejam obtidos novos endereços nas pesquisas, cite-se, observado inclusive o art. 249 do CPC. Caso o réu não seja encontrado em nenhum dos endereços obtidos nas pesquisas ou não identificados novos endereços nas pesquisas, cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Os embargos à execução poderão ser opostos independentemente de penhora, no prazo de 15 dias (CPC, art. 914). A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá dar ensejo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 918, parágrafo único), bem assim a rejeição dos embargos poderá dar ensejo à majoração dos honorários devidos a(o) advogado(a) da parte exequente (CPC, art. 827, § 2º). Fixam-se os honorários do(a) advogado(a) da parte exequente em 10% (dez por cento) do crédito exequendo, os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral cumprimento da obrigação no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º), ou majorados para até 20% do crédito exequendo na hipótese de rejeição dos embargos à execução ou de elevado trabalho do(a) advogado da parte exequente na execução (CPC, art. 827, § 2º). Exaurido o prazo para manifestação da parte executada, prossiga-se nos termos a seguir: Se formulada proposta de parcelamento, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 (cinco) dias (CPC, art. 916, § 1º). Fica a parte executada advertida de que deverá depositar as parcelas vincendas enquanto não apreciado o requerimento. Se apresentados embargos, venham conclusos para decisão de admissibilidade (CPC, art. 918). Não paga a dívida, nem formulada proposta de parcelamento (CPC, art. 916), nem apresentados embargos, remetam-se os autos ao Oficial de Justiça, para, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato a penhora de avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada. No caso de penhora, caberá ao Oficial de Justiça indicar o grau da penhora realizada sobre o mesmo bem. Exauridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, (i) apresentar demonstrativo atualizado de cálculo do débito e (ii) em atenção ao art. 798, II, “c”, do CPC, indicar de forma concentrada, em petição única, todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva por este Juízo, sob pena de preclusão. A petição com os requerimentos será analisada de forma sucessiva em atenção à ordem legal de penhora (CPC, art. 835, I a XIII) e em atenção às circunstâncias do caso concreto devidamente apontadas pelas partes (CPC, art. 835, § 1º), de modo a evitar a necessidade de novas petições e conclusões do feito (CPC, art. 12) diante de diligências sucessivas e infrutíferas, com consequente violação à duração razoável do processo. Em caso de requerimento de penhora de veículos ou imóveis, deverá a parte exequente apresentar documentação comprobatória da titularidade do bem pela parte executada, mediante certidão expedida por Departamento de Trânsito – “print” – ou certidão de inteiro teor atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Em caso de requerimento de consulta aos sistemas conveniados ao Juízo, a realização será condicionada ao recolhimento das respectivas custas processuais respectivas (ressalvada a prévia concessão de gratuidade de justiça), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento na forma do Prov. 301/2015-CGJ. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828). Caberá à parte exequente informar as averbações promovidas em 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1º). Em caso de não indicação de bens penhoráveis e/ou de exaurimento das diligências de localização de bens penhoráveis e/ou inércia da parte autora na realização de diligências indispensáveis à efetivação de atos de expropriação patrimonial, fica desde já determinada a suspensão do feito (CPC, art. 921, III e § 1º) e o arquivamento dos autos (Prov. 301/15-CGJ). Int. Cumpra-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas

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Processo nº 5000966-79.2024.8.13.0071

ID: 257926357

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-79.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO NAVES BENFICA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE ELIAS MASSAHUD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA NAVES BENFICA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000966-79.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: ZILDA APARECIDA PORTO CPF: 077.553.748-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Os presentes autos se traduzem em uma AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE ajuizada por ZILDA APARECIDA PORTO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos em epígrafe mencionado, tendo em vista que teria preenchido todos os requisitos legais para a concessão de tal benefício. Para tanto, e em apertada síntese, aduz a autora que exerceu o labor rural por muitos anos. Assim, pugna pela concessão de sua aposentadoria rural por idade. O procedimento encontra-se formalmente em ordem, eis que fora respeitado o devido processo legal, assegurando com plenitude o binômio das garantias máximas dos litigantes. Contestação apresentada pelo réu ID 10199078863. Impugnação à contestação ID 10285111258. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas, conforme se afere em mídia ID 10422433238. Vieram-me os autos conclusos. Considerando ser o relatado supra a suma do necessário, decido. Fundamentação Trata-se neste, de um pedido de Aposentadoria por Idade, considerando que aduz a autora que estaria exercendo labor rural para conseguir todo o sustento da família; que quando completou 55 anos de idade, teria se enquadrado nos requisitos legais presentes na Lei Federal nº. 8.213/91, estando, pois, apta a se aposentar. A fim de se edificar um provimento jurisdicional uniforme e relacionado, concomitantemente com a legislação de regência, doutrina especializada e jurisprudência atual sobre o direito invocado – estas duas referidas no texto abaixo apenas quando se fizer necessário – segue a presente sentença atendendo amplamente o dever de fundamentação prescrito no art. 93, IX, da Constituição Federal, o qual serve, também, como uma garantia fundamental das partes. No tocante à legislação de regência, tem-se, inicialmente, a disposição contida no art. 48 da Lei nº. 8.213/91, cuja redação parcial aqui transcrevo, observando, pois, a dinâmica anteriormente estabelecida: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º. Os limites fixados no caput serão reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º. Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao do requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do §9º do art. 11 desta Lei. §3º. Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício se completarem 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. §4º. (...). (grifos do autor). Dispõe, ainda, o art. 143 da referida Lei, cuja importância é fundamental para o deslinde de demandas previdenciárias desta natureza, o seguinte: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado no RGPS, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Neste ínterim, chega-se à conclusão de que a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei nº. 8.213/91, condiciona-se ao preenchimento de dois requisitos, sendo estes: a) a idade mínima de 60 anos para o homem e 55 para a mulher; e b) a comprovação do exercício da atividade rural nos termos do art. 143 da Lei nº. 8.213/91, a qual é feita mediante a apresentação dos documentos previstos pelo art. 106 desta mesma Lei (a qual teve sua redação alterada com o advento da Lei nº. 11.718/08). Destaca-se que tal atividade rural poderá se dar de duas formas, a saber: b1) na forma de trabalhador rural, na situação em que o segurado trabalha para outrem; e b2) na forma de segurado especial, situação em que o segurado é o proprietário do local onde ele exerce o labor, com o qual é passível a caracterização da economia de subsistência (onde toda ou quase toda a produção são voltados para a mantença do núcleo familiar, o que, por muitas vezes, mostra-se como óbice ao segurado para contribuir com a Previdência Social). Enfim, resta demonstrada a diferença entre as aposentadorias por idade rural na condição de empregado rural e na condição de segurado especial pelo exercício de atividade rural em economia familiar. Feito o devido escorço introdutório, o qual se fazia necessário e deverá servir de preâmbulo para as demais ações desta natureza, passo ao exame do caso concreto trazido à baila. Quanto ao mérito, a pretensão esposada pela autora é procedente, na medida em que todos os requisitos exigidos pela legislação ora em comento se encontram preenchidos, senão, vejamos. Num primeiro plano, considerando que o seu pleito visa a aposentadoria rural por idade, o patamar mínimo – qual seja, 55 (cinquenta e cinco) anos para a segurada mulher, conforme disposição do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91. Nota-se que, referente à comprovação do exercício de atividade rural, a autora pretende conciliar o início de prova documental, por intermédio da apresentação de sua Certidão de Casamento, Notas Fiscais em nome do cônjuge, Declaração ITR em nome do cônjuge, Inscrição de Produtor Rural em nome do cônjuge, CNIS, Certidão Imóvel Rural em nome do cônjuge, Boleto Contribuição Sindical Agricultor Familiar, Autodeclaração do Segurado Especial. No que diz respeito à primeira – a prova documental – tem-se que a jurisprudência emanada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o rol de documentos previstos pelo art. 106 da Lei nº. 8.213/91 é meramente exemplificativo, aceitando, pois, como início de prova material do tempo de serviço rural, aquilo que for comprobatório das alegações suscitadas pela autora. É admitido, por exemplo, a utilização da certidão de casamento, qualificando como lavrador a parte autora ou o seu cônjuge (a respeito de tal, dentre outros, vide AgRg no Ag 1399389/GO, julgado em 21/06/2011). Ademais, chamo a atenção ao fato de que, muito embora sustente a parte ré a ausência da condição de segurada, a documentação apresentada junto com a inicial e a prova testemunhal produzida em audiência comprovam, de fato, a existência da condição de segurada – nesta oportunidade, na condição de segurada especial. Assim, constatável a condição de segurada especial prevista pelo art. 11, VII, da Lei nº. 8.213/91. Para tanto, temos os depoimentos prestados pelas testemunhas em audiência – as quais foram incontestes em corroborar a prova documental esposada nos autos, e comprovaram que a autora laborou em exercício de atividade rural de economia familiar por prazo mais que suficiente do que aquele previsto pela legislação de regência da matéria. Peço venia às partes para não transcrever estes depoimentos nesta oportunidade, com vistas a não postergar, ainda mais, a prestação jurisdicional do caso em apreço. Tendo a autora preenchido todas as condições indispensáveis para a concessão do benefício, não me resta outra opção, senão o deferimento do pedido da exordial. Dispositivo À luz do acima exposto, e por tudo o que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado pela autora ID 10175439380, e, em consequência, condeno o réu INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: a) À OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente no pagamento mensal do benefício previdenciário de APOSENTADORIA RURAL no valor de um salário mínimo, obrigação esta que deverá iniciar-se no prazo de 60 (sessenta) dias a se contar da data de intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$200,00 (duzentos reais). Assevero que tal obrigação se reveste de caráter mandamental, devendo ser cumprida independentemente de qualquer atitude processual da parte autora. b) Ao pagamento, de uma só vez, das parcelas em atraso, reconhecidas desde a data do indeferimento administrativo (28/09/2022 ID 10175459014 fl.11), acrescidas de juros e correção monetária, sendo que o cálculo destes se dará conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando os dispositivos da Lei nº. 11.960/09, ressalvados os prazos prescricionais; e c) pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Em obediência ao disposto no art. 10, I, da Lei Estadual nº. 14.939/03, deixo de condenar o réu INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento das custas processuais. Após, cumprido. Solicito a expedição/pagamento do Precatório/RPV, intimando-se as partes e dando ciência do arquivamento do processo, nos termos da Recomendação nº. 15/CGJ/2012. ARQUIVE-SE com a devida baixa. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 23

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Aurea Maria Cury Nogueira x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda. e outros

ID: 308610950

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-75.2024.8.13.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUREA MARIA CURY NOGUEIRA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CONDOMINIO ED THERMAS DO ELDORADO FLAT-SERVICE B-I E II W M PALMEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA REGINA CALDEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANAGIVA FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAVID FELICIANO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000966-75.2024.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: AUREA MARIA CURY NOGUEIRA CPF: 117.036.476-45 RÉU: CONDOMINIO ED THERMAS DO ELDORADO FLAT-SERVICE B-I E II CPF: 00.853.835/0001-94 e outros DECISÃO Vistos etc. ÁUREA MARIA CURY NOGUEIRA propôs AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de W M PALMEIRA (nome fantasia Caldas Novas Reservas Online), CONDOMÍNIO ED. THERMAS DO ELDORADO FLAT-SERVICE B-I E II e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., todos qualificados na inicial, alegando, em síntese, que, em 03 de março de 2024, realizou, por meio da plataforma Booking.com, reserva de hospedagem no estabelecimento denominado Eldorado Flat Service, na cidade de Caldas Novas/GO, para os dias 21 a 24 de junho de 2024, com o objetivo de celebrar o aniversário de seu filho de 9 anos. A hospedagem, contratada para quatro adultos e três crianças, foi inicialmente paga parcialmente (R$ 240,00) e quitada integralmente no dia do check-in. No entanto, ao chegar ao local da reserva, após deslocamento de 300 km, a autora foi surpreendida pela informação de que todas as piscinas do hotel estavam interditadas para reforma, sem qualquer comunicação prévia. Após contato com a administração, foi-lhe sugerida a realocação para outro hotel — Recanto do Bosque Flat Service —, que, além de não possuir acomodação única para todos os membros da família, demandava o pagamento adicional de R$ 370,75 e implicava redução do período da estadia em uma diária. A autora aceitou a alteração por não ter alternativa viável, tendo arcado com os custos adicionais, inclusive uma cobrança de R$ 90,00 para uso da área de lazer no novo hotel. A autora alegou que tentou solucionar o impasse extrajudicialmente, inclusive contatando o gerente do hotel, sem êxito. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo: (a) concessão da justiça gratuita; (b) reconhecimento da competência do foro do domicílio do consumidor; (c) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (d) inversão do ônus da prova; (e) condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 628,75 a título de danos materiais, correspondentes às quantias adicionais desembolsadas e à diária suprimida; e (f) condenação ao pagamento de R$ 54.000,00 por danos morais, sendo R$ 18.000,00 atribuídos a cada réu. A empresa BOOKING.COM apresentou contestação (ID 10284706341), sustentando a ilegitimidade passiva sob o fundamento de que apenas intermedia reservas entre consumidores e prestadores de serviços de hospedagem, não sendo responsável pelos vícios da prestação do serviço de hospedagem. Aduziu que atua como mera plataforma digital, com previsão expressa nos termos e condições aceitos pela autora. Alegou ausência de responsabilidade objetiva, ausência de nexo de causalidade, bem como inexistência de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência da ação. O Condomínio THERMAS DO ELDORADO FLAT-SERVICE também apresentou contestação (ID 10284994863) suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Alegou que não mantém vínculo contratual com a autora, tampouco é responsável por locações de temporada realizadas por meio de terceiros. Ressaltou que o condomínio não atua como prestador direto de serviço de hospedagem, nem detém ingerência sobre as acomodações administradas por particulares, razão pela qual não poderia ser responsabilizado pelos eventos narrados. Discorre que a responsabilidade é direta entre o proprietário e respectiva empresa responsável pela locação. Formulou pedido contraposto para condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios contratuais de R$3.000,00. Ao final, requereu a improcedência do pedido. A empresa W M PALMEIRA igualmente apresentou contestação (ID 10298787164), sustentando que atuou como mera intermediadora entre o consumidor e o locador do imóvel no Recanto do Bosque Flat Service, alegando que a reserva inicial, feita via Booking, estava sujeita a eventuais mudanças. Sustentou que prestou o devido suporte à autora, oferecendo nova acomodação e arcando com parte da diferença. Negou qualquer conduta ilícita, afirmando que a autora teve ciência de todas as alterações, não havendo ato que configure violação de direitos do consumidor. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Esclareceu que a parte requerente realizou uma reserva para somente 6 (seis) pessoas na plataforma Booking, e no momento de informar os nomes para a emissão dos Vouchers pela ora contestante, informou que se tratavam de 7 (sete) pessoas a serem acomodadas na hospedagem, o que justificou a realocação. Disse que a parte requerente não chegou sequer a se hospedar no condomínio Eldorado Flat Service, e este fato não tem relação alguma com a área de piscinas do referido condomínio, e sim a quantidade de pessoas a serem acomodadas na estadia, que superava a quantidade de pessoas informadas por ela própria no ato da reserva no site e também por mensagem via whatsapp. Sendo assim, não havia possibilidade de acomodação no condomínio por erro da autora ao realizar a reserva. A autora apresentou impugnação às contestações, reiterando a ocorrência de falha na prestação do serviço, ausência de informação prévia quanto à interdição da área de lazer, e reafirmando a responsabilidade solidária dos réus à luz do CDC. Posteriormente, foi proferido despacho determinando a especificação de provas pelas partes. A autora indicou que deseja produzir prova testemunhal e seu próprio depoimento. A ré WM PALMEIRA pediu a oitiva de testemunhas e seu próprio depoimento pessoal (IDs 10423849239 e 10413168768). Relatados, passo ao saneamento do feito observando o que dispõe o art. 357 e seguintes do CPC. I) Solução das questões processuais pendentes: Quanto à gratuidade, trata-se de demanda que tramita no Juizado Especial, logo as partes estão isentas do recolhimento (art. 55 da Lei 9099/95). As preliminares arguidas não prosperam pelas razões abaixo expostas. A questão da legitimidade das partes deve ser decidida à luz da teoria da asserção, isto é, deve ser aferida à luz do contexto fático exposto na inicial, em não possuindo o autor direito à pretensão postulada ou não estando a requerida obrigada satisfazê-la, a consequência deve ser a improcedência do pleito, solução definitiva que melhor resolve a pendência criada entre as partes. Não bastasse isso, tratando-se de relação consumerista, há solidariedade entre todos aqueles que figuraram na mesma cadeia de fornecimento (art. 7o, parágrafo único, do CDC). Rejeito as preliminares. II) Questões de fato controvertidas que serão objeto da instrução: No campo fático, são controvertidos: (a) se a autora foi, de fato, surpreendida com a interdição da área de lazer do hotel reservado originalmente; (b) se houve falha na comunicação por parte dos réus; (c) se a realocação ocorreu por culpa dos fornecedores ou por culpa da própria autora ao não informar corretamente os hóspedes e se houve custos adicionais ou prejuízos decorrentes; (d) se houve abalo de ordem moral apto a justificar indenização. Para instrução do feito mostra-se relevante a produção das seguintes provas: Prova testemunhal para verificar os fatos narrados pelas partes. As partes postularam pelo próprio depoimento pessoal, mas a pretensão é inadequada e não escora na legislação processual. Isso porque, a prova em comento visa a confissão da parte contrária, logo, não cabe às partes pugnaram pelo próprio depoimento pessoal, cabendo-lhes apenas solicitar o depoimento da parte contrária, repito, para fins de confissão. Indefiro a oitiva dos próprios depoimentos pessoais. A prova resumirá na oitiva das testemunhas face a ausência de requerimento de outras provas pelas partes. III) Distribuição do ônus da prova: Ainda que se trate de relação consumerista, as partes não são hipossuficientes quanto a prova do dano moral, mormente considerando a natureza das alegações. A autora também consegue realizar a prova de que a realocação decorreu de culpa ou falha no dever de informar das rés e, neste ponto, inexiste verossimilhança de suas alegações, pois a ré acostou aos autos documento que corrobora a sua versão, isto é, a autora efetuou reserva para 6 pessoas (ID 10298787069), mas ao final seriam hospedadas 7 pessoas, ainda que uma delas se trata-se de uma criança de 1 ano. A ré, em impugnação, não nega que efetuou reserva apenas para 6 pessoas, apenas discorrendo que uma delas (a 7a pessoa), seria uma criança de colo. Os áudios acostados na inicial não corrobora a versão da autora, apenas comprova a troca de apartamentos, mas esse fato é incontroverso. Diante desses fatos, indefiro a inversão do ônus de prova. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbe à autora a prova do dano moral alegado e a culpa das rés quanto ao dever de informação sobre as piscinas. Às requeridas cabe comprovar a regularidade do serviço prestado, bem como a inexistência de abusividade ou danos indenizáveis. Registro, ainda, que não há situação excepcional nestes autos que justifique o emprego da regra do art. 373,§ 1º, do CPC. IV) Organização da atividade instrutória: Designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2026, 16h30min. A audiência ocorrerá presencialmente, na sala de audiências deste Juízo, ficando autorizado o comparecimento por videoconferência das partes que tenham de prestar depoimento e das testemunhas mediante oitiva em sala passiva. Esclareço que o conceito de videoconferência é aquele estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça no art. 2º, I, da Resolução nº. 354/2020, segundo o qual “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, ou seja, exclusivamente em salas passivas. Portanto, a oitiva por videoconferência é obrigatoriamente realizada em sala passiva. É expressamente proibida a participação de partes que tenham de prestar depoimento pessoal e testemunhas na forma telepresencial, definida pelo CNJ no mesmo ato regulamentar (art. 2º, II) como “as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias”. Para que não restem dúvidas, as partes que tenham de prestar depoimento pessoal e as testemunhas deverão estar presentes na sala de audiências deste Juízo ou em sala passiva (videoconferência) (Resolução nº. 341/2020 do CNJ) disponibilizada em outra Comarca, sob pena de não serem ouvidas. O comparecimento dos Advogados e Advogadas poderá se dar de forma telepresencial. As partes também poderão participar de forma telepresencial, exceto quando estas tenham de prestar o depoimento pessoal. Na audiência, conforme delimitado acima, serão ouvidas as testemunhas arroladas. As partes devem apresentar o rol de testemunhas, qualificando-as adequadamente e indicando desde logo sobre a necessidade de agendamento da sala passiva, no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão. Ainda com relação a prova testemunhal, as partes deverão observar o disposto no art. 34 da Lei 9099/95, isto é, até o máximo de três para cada parte, levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. Caso a parte pugne pela intimação da testemunha, deverá observar o prazo estipulado no §1o do art. 34 da Lei 9099/95, sob pena de preclusão. A ausência do autor na audiência resultará na extinção do feito (art. 51 da Lei nº. 9099/95) e a ausência do requerido importará em revelia (art. 20 da Lei nº. 9099/95). Autorizo a Secretaria do Juízo a expedir e realizar as comunicações necessárias para eventual agendamento da sala passiva, inclusive a redesignação da audiência caso necessário para conciliação das agendas. V) Disposições finais: Depois de intimadas da presente decisão, terão as partes o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Não havendo tais manifestações, a presente decisão se tornará estável, como já estabelecido no §1º do art. 357 do CPC. Estabilizada a presente decisão, cumpra-se em todos os seus termos. P. e Int. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas

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Processo nº 0002601-43.2025.8.13.0461

ID: 307992058

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002601-43.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON ARAUJO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

EDMILSON ARAUJO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 0002601-43.2025.8.13.0461 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RAFAEL ALEIXO MATEUS registrado(a) civilmente como RAFAEL ALEIXO MATEUS CPF: 129.491.496-00 D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público no dia 09 de agosto de 2024, em desfavor do réu Rafael Aleixo Mateus, atribuindo-lhe o incurso nas sanções das infrações penais previstas no art. 147, § 1º, do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06, e no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, por duas vezes (ID nº 10402668635). Após a prolação da decisão datada de 03 de junho de 2025 (ID nº 10463216848), foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 10 de junho de 2025 (ID nº 10469925960), ocasião na qual procedeu-se à tomada de declarações da vítima, bem como à inquirição das testemunhas arroladas, e por fim, ao interrogatório do acusado. Ao cabo, declarou-se o encerramento da instrução e, em seguida, as partes apresentaram as respectivas alegações finais orais, à luz do artigo 403, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para deliberação sob determinação deste juízo, precisamente com o intuito de revisar a eventual necessidade da manutenção do acautelamento preventivo do acusado. Eis o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre salientar que as decisões de decretação (ID nº 10398013544, do PePrPr nº 5000898-89.2025.8.13.0461) e manutenção (ID nº 10463216848, da APOrd nº 0002601-43.2025.8.13.0461) da prisão preventiva de Rafael Aleixo Mateus, encontram-se devidamente fundamentadas, estando presentes os requisitos exigidos em lei. Contudo, é cediço que, de acordo com o artigo 316 do Código de Processo Penal, a decisão de imposição da prisão preventiva pode ser revogada a qualquer momento, antes de encerrada a instrução criminal, tratando-se, pois, de decisão rebus sic stantibus. Desse modo, certo é que a análise, ora delineada, constitui-se enquanto revisão nonagesimal da custódia e, portanto, supre cabalmente o preceito legal previsto no dispositivo legal retromencionado. No que diz respeito à prisão preventiva, há de se ver, em primeiro plano, que em razão da conjugação dos incisos LVII e LXVI, do artigo 5°, da Constituição Federal de 1988, com os artigos 310 e 312 do Código de Processo Penal, o regime constitucional pátrio adotou a regra da prisão no curso do processo em caráter estritamente excepcional, de modo a vedar completamente o cumprimento antecipado da pena e, sobretudo, reservar a custódia cautelar de quem quer que seja tão-somente em casos absolutamente especiais. Afora estas hipóteses, o ordenamento é expresso: descabe a prisão no curso do processo. Sobre o tema, é famosíssimo precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça de seguinte dicção: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS-CORPUS'. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, MOSTRANDO A NECESSIDADE DE O PACIENTE FICAR PRESO: A) INSTRUÇÃO CRIMINAL E B) COMOÇÃO QUE O CRIME CAUSOU NA COMUNIDADE LOCAL IRRELEVANCIA DE TRATAR-SE DE TECNICAMENTE PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) II - A Constituição Federal, não paira dúvida, tem como regra geral ficar-se em liberdade, enquanto se aguarda o desenrolar do processo penal. Todo cidadão é inocente até que seja irremediavelmente condenado (art. 5.º, LVII). E que o preso, por sofrer restrição em sua liberdade de locomoção, não deixa de ter o direito de ampla defesa diminuído. Mas, por outro lado, pode estar em jogo valor que também deve ser protegido para a apuração da verdade real. Daí a mesma constituição (que constitui um sistema lógico-político) permitir a prisão em circunstâncias excepcionais (art. 5.º, LXI e LXVI), exigindo sempre sua fundamentação, sobretudo por se tratar de exceção (art. 93, IX). Por tal motivo, mesmo o primário e de bons antecedentes pode ser preso sem nenhum arranhão aos princípios constitucionais. (…) (STJ, RHC 3.715/MG, Min. Adhemar Maciel, DJ 17.10.1994). Assim, enquanto medida acautelatória, a prisão no curso do processo penal ou das investigações policiais demanda a conjugação dos elementos imprescindíveis à concessão de tutela jurisdicional de urgência, a saber: o risco de ineficácia da medida, representado pelo perigo da demora na apreciação da pretensão formulada, e a relevância da fundamentação, consistente na verificação, in status assertionis, da procedência indiciária dos argumentos articulados no pleito. No caso específico da prisão preventiva, sua regência legal é reservada ao artigo 312 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, sendo que, enquanto a expressão “prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” pertine à relevância da fundamentação, os termos “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” diz respeito ao risco de ineficácia da medida. Dessa forma, para a decretação da custódia cautelar, a lei processual penal exige a reunião de ao menos três requisitos: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e o requisito trazido pela Lei 13.964/19, qual seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Além desses, é imprescindível que a garantia da ordem pública ou econômica, da conveniência da instrução criminal ou da eficiência da aplicação da lei penal esteja ameaçada consoante a previsão do artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo necessário, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal não sejam suficientes. Desse modo, a prisão preventiva é a ultima ratio, e para sua decretação e/ou manutenção, deve se analisar a sua concreta, real e efetiva necessidade para tutelar o bem jurídico e, se outras medidas atingem a finalidade de proteção dos interesses do processo e da sociedade, elas devem ser aplicadas em substituição à medida extrema de restrição da liberdade, levando-se em consideração a proporcionalidade da medida e sua suficiência. No mais, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial que entende que a prisão cautelar não deve ser decretada/mantida com base na gravidade in abstrato do delito, ou apenas na vedação à liberdade provisória contida no dispositivo legal, devendo o magistrado analisar as circunstâncias do fato concreto a fim de verificar se elas dão supedâneo ao cerceamento da liberdade em caráter provisório. Nesse sentido, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, a simples gravidade abstrata do crime não autoriza a decretação/manutenção da prisão preventiva, pouco importando, portanto, a sua gravidade. Válido ressaltar, por oportuno, que a gravidade abstrata é aquela que decorre do preenchimento das condutas tipificadas na lei, às quais, pela natureza do delito, são aplicadas penas mais severas. Assim, ao encontro do supramencionado, cumpre salientar, por oportuno, que este juízo pauta todas suas decisões nas provas carreadas nos autos, as quais, inicialmente, em sede de cognição sumária, junto com as provas da materialidade e os indícios de autoria, em relação ao delito em tela, comprovaram outrora a existência dos requisitos necessários para então decretação e manutenção da prisão preventiva de Rafael Aleixo Mateus, sobretudo para garantir a ordem pública, bem como para salvaguardar a integridade física da vítima, e assegurar a efetividade das medidas já deferidas e descumpridas. Contudo, ante a contenção do animus do agente, propiciado pelo lapso temporal transcorrido desde a efetivação do acautelamento preventivo, verificou-se que, ao final da fase instrutória, se operou a cessação da periculosidade concreta do aludido denunciado, de modo que, por ora, a sua liberdade não ameaça a ordem pública e tampouco a integridade da vítima. Assim, entendo que não se faz mais presente a necessidade da manutenção da prisão cautelar do réu Rafael Aleixo Mateus, especialmente se considerado que o réu encontra-se acautelado desde o dia 22 de fevereiro de 2025 (ID nº 10398280019, do CMPRI nº 5000966-39.2025.8.13.0461), e que, finda a audiência de instrução, verificou-se que a soltura do réu, condicionada à a aplicação de medidas cautelares, não acarretará em risco a terceiros. Dessa maneira, evidencia-se que a soltura do denunciado não importará em óbice ao regular transcurso do feito, que se encontra em vias de ser julgado. Portanto, faz-se necessário conceder ao réu a benesse da liberdade provisória, uma vez que, no ordenamento jurídico pátrio, o estado de liberdade do agente, durante o transcurso da persecução penal, constitui regra e a prisão preventiva a exceção, na forma do artigo 283, do Código de Processo Penal. Dessarte, entendo que, no caso sub examine, não mais subsistem os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, em relação ao acusado e, como consectário lógico, a manutenção de sua prisão mostra-se desproporcional. Apesar de inicialmente ter sido justificada a restrição da liberdade cautelarmente como forma de garantir a ordem pública, atualmente, não há nos autos elementos que justifiquem a manutenção da prisão cautelar outrora decretada. Por fim, ressalta-se que o artigo 321, do Código de Processo Penal, dispõe que, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. No caso dos autos, entendo razoável fixar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. DA CONCLUSÃO Diante das circunstâncias acima expostas, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal, em sede de reanálise, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do denunciado RAFAEL ALEIXO MATEUS. Contudo, sob o fito de evitar a reiteração delitiva e resguardar a integridade da ofendida, obstaculizando-se eventual tentativa de aproximação por parte do réu, que, ao exórdio da persecução penal, foi preso em decorrência da persistência em infringir reiteradamente as medidas cautelares impostas contra si, CONCEDO-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança, mediante o cumprimento das seguintes condições pelo prazo de 90 (noventa) dias – em estrita observância à Portaria nº 8.446/CGJ/2025 –, para além das incumbências de cumprir as medidas protetivas deferidas nos autos nº 5005340-35.2024.8.13.0461, bem como de manter seu endereço atualizado perante o juízo durante todo o transcurso da persecução penal e comparecer a todos os atos do processo quando devidamente intimado: I) Proibição de se ausentar da Comarca em que reside sem prévia autorização judicial; II) Proibição de frequentar bares, boates e casas noturnas; III) Permanecer por todo o dia na residência informada nos autos – especificamente o endereço dos pais, conforme declinado pelo imputado durante a audiência de instrução e julgamento, cuja comprovação deverá ser testificada pela defesa constituída no prazo de 05 (cinco) dias –, inclusive durante a semana, nos feriados e finais de semana, ressalvado o horário de trabalho, desde que devidamente comprovado nos autos e previamente autorizado pelo presente juízo; IV) Comparecimento imediato no CAPS, para submeter-se à avaliação, notadamente à luz das informações suscitadas nos autos pela defesa (ID nº 10468586640), por meio dos quais denota-se a imprescindibilidade da continuidade do tratamento medicamentoso do custodiado. Nesse sentido, determino a imediata comunicação da direção da unidade prisional em que o investigado se encontra acautelado, para que, no cumprimento do alvará de soltura, encaminhe o imputado diretamente ao CAPS, no qual deverá ser agendada a realização de entrevista e avaliação de Rafael Aleixo Mateus, sendo certo que o imputado deverá ser levado diretamente para o serviço público de saúde, para acolhimento, triagem e encaminhamento do tratamento que lhe for adequado, devendo tudo ser informado ao juízo, pelo CAPS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, determino que o CAPS elabore e remeta ao juízo respectivo relatório de avaliação do investigado, com eventual plano de tratamento ambulatorial ou de internação compulsória, em face do eventual comprometimento das faculdades mentais do agente, se for necessário; e V) Monitoração eletrônica, devendo o autuado comparecer à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica – UGME, localizada na Rua Além Paraíba, n° 31, Bairro Lagoinha, Belo Horizonte, EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de revogação do benefício, a fim de que seja colocada a tornozeleira eletrônica. Expeça-se alvará de soltura e termo de compromisso, devendo o autuado ser colocado imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Nesse viés, ressalta-se que, transcorrido o prazo estipulado acima, as condições para a manutenção das medidas cautelares, impostas ao denunciado, poderão se submeter à revisão, na forma do artigo 282, §5º, do Código de Processo Penal. Ademais, fica o mencionado acusado advertido de que, acaso descumpridas as medidas ora impostas, poderá acarretar nova decretação da prisão preventiva, na forma dos artigos 282, §4º, e 350, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. Determino que a secretaria mantenha a etiqueta de réu preso nos autos em epígrafe, de modo a viabilizar o regular transcurso processual, com observância à urgência inerente ao feito. Intime-se pessoalmente o denunciado e, em seguida, dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se por publicação a defesa constituída. Notifique-se a vítima acerca da soltura do imputado, nos termos do artigo 21, da Lei nº 11.340/2006, c/c o artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, advertindo-lhe, uma vez mais, que o contato voluntário com o investigado poderá ser caracterizado como a revogação tácita das medidas deferidas em seu favor. Pari passu, em coadunação com o artigo 12, da Resolução Conjunta nº 205/2016, SEDS, é consabido que: “visando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340 de 2006, para a efetiva fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência, a vítima, desde que manifeste anuência, também receberá dispositivo não ostensivo de monitoração eletrônica, que deverá ser portado exclusivamente por ela junto ao corpo, de modo a detectar eventual descumprimento das medidas de proibição de aproximação e de frequência a determinados lugares”. Logo, com fulcro nos artigos 11 e 12, da referida Resolução Conjunta nº 205/2016, SEDS, c/c o artigo 7º, da Portaria nº 8.446/CGJ/2025, e à luz das condições expressamente impostas ao acusado, DETERMINO a imediata intimação da vítima, Sra. Clarina dos Santos Correia, para comparecer, com urgência, à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica – UGME, localizada na Rua Além Paraíba, n° 31, Bairro Lagoinha, Belo Horizonte, sob o fito de viabilizar a sua inserção no sistema de monitoração, momento no qual deverá ser advertida, no que couber, quanto à sua responsabilidade pelo uso correto do equipamento, de modo a permitir a eficaz fiscalização do cumprimento das medidas protetivas deferidas nos autos nº 5005340-35.2024.8.13.0461. Oficie-se à UGME acerca da presente decisão, pela via mais célere. Oficie-se às Polícias Civil e Militar para a devida e regular fiscalização das medidas restritivas impostas ao denunciado, encaminhando a este Juízo, em caso de transgressão, comunicação formal para a adoção das providências cabíveis. Após a adoção das providências decorrentes da prolação do presente decisum, determino que os autos venham novamente conclusos para julgamento, sob o fito de viabilizar o deslinde dos fatos, haja vista o encerramento da instrução processual e a apresentação das alegações finais orais pelas partes. Por oportuno, registra-se que servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício a ser eventualmente remetido, se necessário, para o cumprimento das disposições elencadas acima. Cumpra-se, com urgência. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. ÁDERSON ANTÔNIO DE PAULO Juiz de Direito Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Preto

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Processo nº 5000966-25.2025.8.13.0498

ID: 313743559

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdizes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-25.2025.8.13.0498

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS RIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA PRISCILA DA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO MODELOS PANDA - EBI RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-15… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO MODELOS PANDA - EBI RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE PERDIZES NÚMERO: 5000966-25.2025.8.13.0498 REQUERENTE(S): ROBERTO CARLOS RIBAS E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #636604# CITAÇÃO SEM LAUDO ROL DE QUESITOS pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Conforme fundamentos abaixo mencionados, não faz jus ao benefício, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. PRELIMINARMENTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 PERÍCIA PRÉVIA À CITAÇÃO O artigo 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários relativos aos benefícios por incapacidade. Da leitura dos §§ do referido artigo, conclui-se que o legislador, ciente do alto volume de demandas judiciais dessa temática e visando a racionalização do trâmite e a redução da quantidade de intimações e do tempo de tramitação da demanda, prevê um fluxo em que perícia médica judicial é realizada antes da citação do INSS. Vejamos: Art. 129-A § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. O § 3º prevê expressamente que a citação do réu deverá ocorrer após a realização da perícia judicial, ou seja, é esse o fluxo eleito pelo legislador como sendo mais adequado para as demandas que envolvem os benefícios por incapacidade. E realmente é, pois uma vez dirimida a dúvida sobre a existência, ou não, de incapacidade da parte autora, o INSS poderá, na primeira manifestação, apresentar proposta de acordo ou defesa de mérito individualizada. A citação desacompanhada do laudo judicial não forcene elementos claros para que a Autarquia apresente a resposta mais resolutiva ao concreto. Em casos como o presente, em que o indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ocorreu justamente porque o perito médico federal concluiu pela capacidade laborativa da parte autora, a ausência do laudo médico judicial torna inespecífica a primeira manifestação da autarquia, pois inexistem os elementos essenciais para o debate do caso concreto, tais como, data de início da doença e da incapacidade. A citação devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91, da Recomendação 20/2024 do CJF e da Recomendação Conjunta CNJ nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS DEMANDAS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Conforme acima demonstrado, o laudo judicial deverá acompanhar a citação do réu, no entanto, antes da realização da perícia é necessário verificar se a petição cumpre os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A. Vejamos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O legislador entendeu pela necessidade de apresentação de informações e documentos com a petição inicial nas demandas de benefício por incapacidade, justamente porque isso qualificará a demanda, evitando pedidos de complementação do laudo judicial e juntada de documentos posteriores Quando a petição inicial está acompanhada das informações e documentos relacionados no Art.129-A, o perito judicial produzirá um laudo melhor, mais completo e que fornecerá mais elementos ao julgador. É nisso que reside a importância de zelar pelo cumprimento do artigo 129-A, ou seja, é garantir que os elementos fáticos, inclusive do que se passou na esfera administrativa (dados sobre o indeferimento e do pedido de prorrogação), sejam apresentados em juízo de forma completa, com objetivo de melhor elucidar a questão. Vale dizer que o próprio interesse de agir só restará demonstrado mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, sem os quais o feito merece ser extinto sem julgamento do mérito. Assim, caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer seja a parte autora intimada para emendar a petição inicial. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 350 DO STF. TEMA 277 DA TNU. A simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura indeferimento administrativo, o qual somente estaria presente se a Administração tivesse analisado o quadro de saúde do(a) segurado(a) e concluído pela recuperação da capacidade laborativa. A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). A TNU, no tema 277, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Somente em caso de não acolhimento do um pedido de prorrogação formulado nos termos da lei é que surge o interesse processual para ingressar com ação judicial discutindo a decisão administrativa. Se o segurado ainda não se sente apto para retornar às suas atividades laborativas, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio do respectivo pedido de prorrogação. Aliás, a mesma lógica ocorre no âmbito dos atendimentos médicos particulares: o atestado fornecido pelo médico assistente estima inicialmente um prazo de recuperação; caso, ao final desse lapso temporal, o paciente não se sinta recuperado, ele é quem deve se dirigir ao médico para que seja feita uma reavaliação do seu quadro clínico. Assim, o reconhecimento da falta de interesse processual quando ausente o pedido de prorrogação confere aplicabilidade ao atual regramento do auxílio doença, já que: Os benefícios por incapacidade, temporários por natureza, devem ter uma data de cessação fixada sempre que possível; A reavaliação médica e subsequente prorrogação do benefício depende da iniciativa do segurado, que pode e deve postulá-la até os quinze dias anteriores à DCB prevista, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo, já que o benefício será mantido até a nova avaliação. Entender de forma diversa é estimular a judicialização e o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Ausente o pedido de prorrogação, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. DIREITO – ASPECTOS GERAIS #TESE218169# Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Como se pode observar, é preciso que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado (segurado da previdência social). O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário e a renda mensal corresponde a 50% do salário-de-benefício. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a renda da aposentadoria por incapacidade permanente: média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente. Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão seu valor calculado por 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. rol de quesitos O INSS adere e apresenta como quesitos aqueles já previamente padronizados no laudo eletrônico da ferramenta Sisperjud, disponível desde 03/02/2025, cuja utilização é obrigatória nos termos da Resolução n. 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na remota hopótese de não ser utilizada a ferramenta Sisperjud, requer sejam respondidos os quesitos abaixo. Cumpre apresentar o ROL DE QUESITOS a serem respondidos pelo Sr. Perito para deslinde da causa: #TESE189447# 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? REQUERIMENTOS Caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer a intimação da parte autora para que promova a emenda à petição inicial, renovando-se a citação do requerido após a realização da perícia judicial. Na hipótese de ausência de pedido de prorrogação, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. LUCIANA CASTRO CERQUEIRA PROCURADORA FEDERAL MAT. 1380562 OAB/MG 93478

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Gasparina Bueno De Araujo x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 306965514

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-97.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GASPARINA BUENO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

JOSE NUNES CARAM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE MARIANA DE BARROS ELORDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISRAEL FIGUEREDO DOS SANTOS BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000966-97.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: GASPARINA BUENO DE ARAUJO CPF: 821.752.256-15 RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL CPF: 07.508.538/0001-50 e outros SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Gasparina Bueno de Araújo, já qualificada nos autos, ajuizou em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Rescisão de Contrato e Pedido de Tutela de Urgência. Alega que em fevereiro de 2024 constatou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário desde a competência 10/2023, nos valores de R$26,40 e, posteriormente, R$28,24, sob a rubrica ABSP, sem jamais ter contratado qualquer serviço com tal entidade. Sustenta que jamais autorizou descontos de qualquer natureza relacionados à requerida e que jamais firmou contrato de associação ou prestação de serviços com a ré. Ante o exposto requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; deferimento de tutela de urgência para cessar imediatamente os descontos; a indenização pelos danos morais e danos materiais que alega ter sofrido e a declaração de inexistência de débito com rescisão do vínculo contratual. Anexou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora. Deferido o pedido de tutela de urgência com determinação de imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora (ID nº. 10166922830). Regularmente citada, a Associação Brasileira dos Servidores Públicos - ABSP apresentou contestação (ID nº. 10181773283), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não celebrou qualquer contrato com a autora, tampouco possui vínculo com o INSS. Alega que a entidade responsável pelos descontos seria a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN, inscrita sob o CNPJ nº 07.508.538/0001-50, com quem o INSS possui acordo de cooperação técnica. Requereu sua exclusão do polo passivo. No mérito, reitera a inexistência de qualquer vínculo contratual com a autora e aponta a ausência de provas de sua participação nos descontos contestados. Alega que não há nos autos qualquer instrumento contratual, autorização, requerimento ou documento que estabeleça uma relação de consumo ou jurídica com a parte autora. Desse modo, sustenta que não se verifica o necessário nexo de causalidade entre sua conduta e o alegado dano sofrido. Ante o exposto, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ABSP. Determinada sua exclusão do polo passivo e a inclusão da AAPEN como ré, com nova citação (ID nº. 10303344520). A Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN foi devidamente citada após sua inclusão no polo passivo, mas permaneceu inerte (ID nº. 10351488183). Manifestação da parte autora requerendo que seja decretada a revelia da parte ré, bem como pelo julgamento antecipado do feito (ID nº. 10353980662). Diante da inércia da ré Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN, foi decretado o reconhecimento da sua revelia, pois, citada, deixou de oferecer defesa oportuna. No mesmo ato, foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor e definido o ônus da prova como estático (ID nº. 10390666982). Instadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora informou não haver outras provas, requerendo pelo julgamento antecipado da lide (ID nº. 10395461040). A parte ré quedou-se inerte (ID nº. 10432294539). Tudo visto e examinado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO DA (IN)EXISTÊNCIA DO DÉBITO É cediço que nos casos como o dos autos, em que a parte autora alega fato negativo, qual seja a inexistência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência de tal negócio e, por conseguinte, do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Assim sendo, considerando que a parte autora alega que não celebrou com a parte ré o contrato mencionado na inicial, incumbe a esta, conforme já foi dito, comprovar a existência tanto do negócio jurídico quanto da dívida, de forma a tornar legítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. E observa-se que desse ônus a parte ré não se desincumbiu. Na hipótese dos autos, é importante ressaltar que a prova documental, qual seja o Histórico de Créditos de ID nº. 10250313575, demonstra existir contrato em nome da parte autora (CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527), com desconto no montante de R$28,24, contudo, conforme informado na inicial, a parte autora nega ter realizado referida contratação, e negando a parte autora os fatos geradores dos descontos em seus proventos, não é exigível dela a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo e extintivo da pretensão da autora. Porém, não o fez, sequer apresentou-se no processo. Assim, tem-se que a parte ré deixou de apresentar nos autos eventual contrato celebrado entre as partes, que deveria comprovar a existência do mencionado negócio e, por conseguinte, do débito cobrado, que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da parte autora. E é importante ressaltar que nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à parte ré o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTËNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ALEGADOS INDEVIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA. Negando a parte autora a existência do débito cobrado pela parte ré, compete a esta, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu origem aos descontos na conta bancária da autora. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, não se há de falar em irregularidade de tais descontos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.153173-4/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) (grifo nosso). Ora, a parte ré sequer apresentou-se no processo, não fazendo prova que comprove ou legitime sua conduta. Nesse aspecto, tem-se que a parte ré não produziu qualquer prova capaz de demonstrar que a própria parte autora realizou ou, no mínimo, autorizou a contração do serviço aqui discutido, não se prestando a comprovar a ciência inequívoca da parte autora aos termos do negócio jurídico e a sua anuência com a contratação realizada, não oferecendo resistência à pretensão declaratória. Nesse aspecto, é imprescindível mencionar que o artigo 6º, III e VI da Lei 8.078/90 assegura ao consumidor, como direito básico, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O caput do artigo 14, por sua vez, imputa a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 39, IV veda ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para obrigá-los seus produtos ou serviços. O artigo 49 estipula, ainda, que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Com efeito, restou comprovado nos autos que a parte autora não celebrou com a parte ré qualquer contrato, tratando-se de fraude, tendo havido, de fato, falha na prestação de serviços por parte do réu. Nesse contexto, não tendo havido a comprovação idônea da adesão da autora a associação requerida, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como de inexigibilidade de todo e qualquer débito a título de contribuição ou taxas associativa, mesmo porque, de acordo com o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Resta averiguar neste momento se os requisitos da responsabilidade civil estão presentes para análise dos pedidos de indenização por dano material e moral. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA No presente caso, a responsabilidade civil será analisada sob sua ótica objetiva diante dos seguintes dispositivos legais, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. A doutrina pátria também é neste mesmo sentido: “No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). No caso aplica-se também a teoria do risco proveito que na lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, Forense, 2ª ed., p.p. 287/288): Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma atividade qualquer, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado. Conforme apontado, o art. 14 da Lei 8.078/90 dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Já o seu parágrafo primeiro aponta como defeituoso o serviço que é fornecido sem a segurança que dele, razoavelmente, se espera. Assim, na condição de fornecedora, a parte ré não comprovou a regularidade da contratação estampada na inicial, ônus que lhe incumbia, restando clara a falha na prestação dos serviços por ela desempenhados, uma vez que o risco da atividade exercida pela ré enseja a adoção de medidas de segurança que impeçam a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, o que não ocorreu no presente caso. Nesse aspecto, com a implantação de descontos nos proventos da autora, verifica-se que a parte ré não tomou os cuidados mínimos para a celebração do negócio jurídico, não comprovando a filiação da autora por qualquer meio. Ressalta-se, a parte ré sequer apresentou-se no processo, mesmo sendo devidamente intimada/citada. Assim, ao menos, subsiste a culpa da ré. Portanto, o primeiro requisito/conduta ilícita já restou comprovada já que o contrato fraudulento espelha falha de serviço da parte ré, tanto é que gerou a declaração de inexistência do contrato entre as partes. Os demais requisitos serão analisados abaixo: os danos especificamente causados por tal conduta ilícita. DO DANO MORAL Sob a égide da Constituição Federal de 1988, nota-se o inciso X de seu artigo 5º, dispôs que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, dando relevância à esfera dos danos morais. Para o constitucionalista José Afonso da Silva, a honra “é o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito dos cidadãos, o bom nome, a reputação. É direito fundamental da pessoa resguardar essas qualidades”. Como sabido, o dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima à intensa dor, violando sua dignidade e abalando, consideravelmente, sua imagem. É preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto e do mero aborrecimento. Pela análise dos autos, verifica-se que, em se tratando de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, prescinde o dano moral de comprovação, porquanto decorre do próprio ato ilícito (dano 'in re ipsa'). Assim, na espécie, a responsabilidade de indenizar decorre do simples fato de ter ocorrido os descontos indevidos no benefício da requerente, uma vez que tal conduta viola a privacidade e causa grandes transtornos ao consumidor, que necessita do dinheiro para sua mantença. Ora, não pairam dúvidas de que uma pessoa, ao ser surpreendida com descontos indevidos em seus proventos, sofre abalo psicológico, já que, tal atitude, certamente gerou privações de ordem material. Nesse aspecto, tem-se que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da parte ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento, configurando ofensa à honra ou à integridade da vítima, passível de indenização por danos morais. Em casos semelhantes, o TJMG entendeu pelo reconhecimento do dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSINATURA FALSA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Comprovada à ocorrência de fraude na contratação, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão da atividade de risco que desenvolve. O ato ilícito daí decorrente, caracterizado por descontos indevidos em benefício previdenciário, por débito que não contraiu, caracteriza o dano in re ipsa, surgindo, assim, o dever de indenizar. Tendo terceiro falsário contribuído para o evento, a culpa da instituição financeira deve ser mitigada, vez que vítima também do estelionato. A repetição em dobro do indébito depende de prova de má-fé, o que não ocorre no caso dos autos, razão pela qual as quantias deverão ser restituídas ao autor na forma simples. V.v.. Conforme art. 42, CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.208939-5/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 497 E 537 AMBOS DO CPC - ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O requerido não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados na aposentadoria da autora. - Os descontos sofridos pela autora em sua aposentadoria, referentes a empréstimos não autorizados, caracterizam falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. - Não merece redução o valor da indenização a título de danos morais. - Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício previdenciário da parte autora, sem que a instituição financeira tenha comprovado a legitimidade na contratação de empréstimo consignado, configurada a falha na prestação do serviço, constituindo conduta ilícita que autoriza a restituição dos valores indevidamente debitados pela forma dobrada. - Considerando que a obrigação de fazer tem periodicidade mensal, eventual sanção pelo seu descumprimento deve ser aplicada por evento não cumprido e não de forma diária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.064353-2/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/06/2022, publicação da súmula em 01/06/2022) (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - NEGATIVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO/ASSINATURA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - "QUANTUM". - Não impondo o legislador a necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial referente à pretensão de declaração de inexistência de débito com consequente pleito indenizatório, com fundamento na ausência do negócio jurídico que gerou descontos em benefício previdenciário, patente o interesse processual da parte autora. - Nos casos em que a parte autora nega ter contraído a dívida compete à parte ré (instituição financeira) comprovar, nos termos do art. 373, II, do CPC, que as transações foram efetivadas pelo consumidor. - Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição integral do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto, salvo hipótese de engano justificável, que não se verifica no caso concreto. - Em se tratando de descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, prescinde o dano moral de comprovação, porquanto decorre do próprio ato ilícito (dano 'in re ipsa'). - A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.290067-0/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2024, publicação da súmula em 18/03/2024) (grifo nosso). Portanto, procede o requerimento de condenação da parte requerida em indenização por dano moral. No que tange ao quantum da indenização por dano moral, deve ser pautado na dupla finalidade da reparação, qual seja (i) o caráter pedagógico inibitório de condutas lesivas por parte do ofensor e (ii) a satisfação da vítima em seus prejuízos suportados, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. A propósito, Maria Helena Diniz leciona: O juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender as necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento” (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, publicado na Revista Literária de Direito, ano II, n 9, jan./fev. de 1996, p. 9). No mais, devem prezar pelo bom senso, moderação e prudência, a fim de se aferir o valor adequado à reparação dos prejuízos causados. Deve ser a mais completa possível, desde que não se torne fonte de lucro. Consoante os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007). Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se utiliza do critério bifásico, que considera as circunstâncias do caso concreto e o interesse jurídico lesado. O valor alcançado deve atender à dupla função: compensatória/reparatória (reparar o mal causado) e punitiva/pedagógica (evitar reiteração): RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. STJ, 3ª Turma, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/09/2011. (destaquei) Os critérios contidos nos excertos alhures são compatíveis e possuem aplicabilidade atualmente, conforme exposto nas ementas colacionadas, advinda de julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR DESACOMPANHADO. AUTORIZAÇÃO REALIZADA PELOS GENITORES NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 131 DE 26/05/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme decidiu a Suprema Corte no julgamento do AgReg no RE 1.293.093/MG, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, DJe 27/04/2021, as disposições da Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil não alcançam a reparação por dano moral. 2. A Companhia Aérea que impede viagem internacional de menor desacompanhado, devidamente autorizado pelos genitores na forma da Resolução n.º 131 de 26/05/2011 do Conselho Nacional de Justiça, responde civilmente pelos danos morais causados ao consumidor. 3. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0184.17.002250-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2022, publicação da súmula em 15/06/2022) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CONSERTO DE AUTOMÓVEL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de firmados com entre associados e associações de proteção veicular. - Diante da ausência de regulamentação específica e da equivalência do objeto da contratação, os contratos de associação devem se sujeitar ao regramento do contrato de seguro. - Atraso superior ao prazo estabelecido na cláusula contratual caracteriza a mora, espécie de inadimplemento contratual que enseja o dever de indenizar os danos materiais efetivamente demonstrados e morais sofridos pela parte inocente. - Os lucros cessantes alegados devem ser inequivocadamente comprovados pela parte autora, sob pena de indeferimento da pretensão. - O atraso significativo na entrega de automóvel transcende a baliza do mero dissabor, na medida em que priva o proprietário de um meio de transporte corriqueiramente utilizado nos dias atuais, caracterizando dano moral indenizável. - A quantificação da indenização deve observar a capacidade econômica das partes e sopesar as particularidades do caso concreto, mostrando-se suficiente para cumprir a dupla função, reparatória e pedagógica, da indenização por dano moral. - Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora da indenização por dano moral incidem a partir da citação e a correção monetária do arbitramento, nos moldes da Súmula 362, do c. STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.475830-4/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2020, publicação da súmula em 03/09/2020) (destaquei). Portanto, na fixação do quantum da indenização devida é necessário atentar-se às suas diretrizes norteadoras, no que diz respeito às condições econômicas das partes, às circunstâncias em que ocorreu o fato, ao grau de culpa do ofensor e à intensidade do sofrimento. Considerando-se o caso em concreto, descontos indevidos nos proventos da parte autora, fixo indenização por dano moral no valor de R$9.000,00 (nove mil reais). Este valor mostra-se suficiente para que a parte ré venha a se precaver para que não se repitam situações similares em decorrência de ato negligente; e, em favor da parte autora, a indenização deve representar o escudo a protegê-la, reparando-a no dano sofrido. DO DANO MATERIAL/DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em relação ao dano material consistente na repetição do indébito, necessária se faz uma rápida digressão sobre a evolução do entendimento jurisprudencial acerca do tema. Durante muito tempo, prevaleceu o entendimento de que o direito do consumidor à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente teria lugar quando a cobrança houvesse sido feita em situação de má-fé daquele que recebeu. Vejamos: (...) A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 539.237/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017). Entretanto, em 30/03/2021, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento diverso do entendimento jurisprudencial até então existente, de modo que, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, decidiram que, in verbis: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. ( EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN) Com relação à modulação dos efeitos referentes ao novo entendimento, no mesmo julgado, o Superior Tribunal de Justiça dispôs: Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Desse modo, tem-se que os requisitos exigidos pelo diploma legal para se determinar a devolução em dobro são: relação de consumo, cobrança indevida e ausência de engano justificável na cobrança. Assim, a repetição em dobro será devida, desde que não esteja demonstrado nos autos que a cobrança decorreu de engano justificável. Dessa forma, segundo o entendimento acima firmado, a regra a ser aplicada é a do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a devolução em dobro, em favor do consumidor, dos valores indevidamente descontados, constituindo a restituição de forma simples situação excepcional, aplicável quando houver engano justificável por parte do fornecedor na cobrança indevida, observada a modulação quanto aos contratos celebrados antes do indigitado julgamento (30/03/2021). Portanto, não se exige mais a produção de prova pelo consumidor da existência do elemento volitivo de má-fé da parte contrária. Aplicando-se os efeitos atribuídos pela Colenda Corte Superior, o marco temporal da modulação dos efeitos deve ser a data de celebração da avença entre as partes e não a data de cada uma das cobranças ocorridas em decorrência dela. Ou seja, vislumbram-se três possibilidades existentes quanto ao tema da repetição em dobro diante do novo precedente do Superior Tribunal de Justiça: 1. O contrato iniciou e encerrou antes de 30/03/2021 - o consumidor continua com o ônus de demonstrar a má-fé do credor que cobrou indevidamente; 2. O contrato foi entabulado antes de 30/03/2021, mas as prestações de trato sucessivo foram posteriores àquela data. Nesse caso, leva-se em conta a data em que o contrato foi celebrado e não se aplica o precedente, mantendo a necessidade de prova de má-fé do credor na cobrança; 3. O contrato foi firmado posteriormente a 30/03/2021, sendo assim, incidirá o precedente de forma integral, com a inversão do ônus da prova, ocasião em que caberá ao credor fazer prova de que houve um erro justificável, apto a afastar a repetição em dobro. Feitas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. Na espécie, o suposto desconto denominado “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527” foi iniciado em julho de 2024 (ID nº. 10250313575), posterior, portanto, à data do julgamento do EAREsp n. 600.663/RS. Assim, deve ser aplicada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Nesse sentido, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS COM BASE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGÓCIO ANTERIOR A 31/03/2021 - INAPLICABILIDADE DA NOVA TESE DO STJ SOBRE REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DA FORMA SIMPLES - A tese sedimentada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp n. 600.663/RS e do EREsp n. 1.413.542/RS - segundo a qual "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" - não deve ser aplicada, por força de modulação temporal, quando se trata de descontos indevidos efetuados com base em contrato anterior a 31/03/2021, data da publicação dos acórdãos dos referidos julgados. - Aplicando-se o antigo entendimento do STJ que condiciona a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, à má-fé do fornecedor na cobrança do valor pago indevidamente, incumbe ao consumidor o ônus de provar as circunstâncias das quais se possa inferir a má-fé, pelo que se não se desincumbe do ônus, a repetição deve se dar de modo simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.116976-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2024, publicação da súmula em 08/08/2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - LIMITAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO EAREsp 676.608/RS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - art. 429, II, do CPC. Ausente comprovação de existência da relação jurídica é imperiosa a declaração de inexistência do contrato e da dívida dele advinda. A 2ª Sessão Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676608/RS, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Já os descontos anteriores à referida data devem ser restituídos de forma simples. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem ser contados do evento danoso (data do primeiro desconto), exegese que se extrai do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54 do STJ. Os valores a serem restituídos em razão dos descontos indevidos devem ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desembolso, em se tratando de responsabilidade extracontratual. A fixação ou modificação da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre valor condenatório pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.175041-3/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 24/07/2024) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a instituição financeira não comprovou a existência do vínculo contratual a corroborar a validade dos descontos realizados em conta bancária de titularidade do requerente, nos termos do art. 373, II, do CPC, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. 2. Hipótese em que a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que determina a devolução em dobro quando procedido o desconto indevido, ainda que de forma culposa, pela instituição financeira após o marco temporal fixado para modulação de efeitos (STJ, EAREsp nº 600.663/RS). 3. O reconhecimento do dano moral decorre da retenção indevida de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) e configura ofensa a direito fundamental previsto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 4. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.443103-7/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 13/11/2024) (grifei). Posto isto, quanto aos referidos descontos a restituição será efetuada em dobro. Por fim, diante do teor do Ofício nº 247/2024, encaminhado pelo INSS (ID nº. 10250313575), verifica-se que, embora tenha sido inicialmente indicada como ré a ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS – ASBEN, a entidade que efetivamente realiza o desconto no benefício previdenciário da parte autora é a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, CNPJ nº 07.508.538/0001-50, conforme expressamente informado pela autarquia federal. Assim sendo, considerando que a liminar deferida no ID nº. 10166922830 determinou a suspensão dos descontos mensais da contribuição associativa no benefício da parte autora, e restando comprovado nos autos que a entidade responsável pelos descontos é a AAPEN, determino a expedição de ofício ao INSS para que proceda ao imediato cumprimento da medida liminar, suspendendo a cobrança da rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527” no benefício da autora GASPARINA BUENO DE ARAÚJO. O processo não merece maiores digressões. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e: a) Ratifico os termos da tutela provisória concedida (ID nº. 10166922830); b) DECLARO a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito mencionado na inicial, referente ao contrato “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”. Em consequência, DETERMINO que a parte ré proceda com o cancelamento do contrato mencionado, comprovando o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). O teto de incidência da multa é de R$5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENO a parte ré a pagar para a parte autora a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais, atualizada monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula nº. 54 do STJ); d) CONDENO a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores das parcelas do contrato descontados em conta/benefício previdenciário, acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº. 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação (art. 405 CC); A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a dívida deve ser monetariamente corrigida de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescida de juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já no tocante aos juros moratórios, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, deve ser aplicada a Taxa Selic com dedução do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. e) RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida no ID nº. 10166922830, determinando a expedição de ofício ao INSS para que proceda ao imediato cumprimento da medida liminar, com suspensão da cobrança da rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527” no benefício da parte autora GASPARINA BUENO DE ARAÚJO. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em consequência desta sentença, declaro o processo extinto com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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