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"5001567-64.2021.4.03.6324" - Resultados da Busca – Página 20 de 21

Processo nº 5001567-55.2025.8.13.0684

ID: 319420922

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-55.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DE PAULA BRUM GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTIA TATIANE LANA DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA ALVES FERREIRA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001567-55.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Descontos Indevidos] AUTOR: SILVANIA DE PAULA BRUM GOMES CPF: 000.200.736-31 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Silvania de Paula Brum Gomes em face do Banco Pan S.A.. Alega, em síntese, que os descontos indevidos no valor de R$136,88 vêm sendo realizados mensalmente em seu benefício previdenciário, apesar de nunca ter contratado tal operação financeira, nem autorizado qualquer consignação de parcelas em seu benefício. A requerente enfatiza ser idosa, rurícola, hipervulnerável e de baixa instrução, características que a tornam alvo de fraudes como a descrita. Segundo a autora, a falha na prestação de serviços da ré prejudicou sua subsistência e gerou abalo emocional significativo. A parte autora pleiteia (i) concessão da tutela provisória de urgência antecipada, para que a ré se abstenha de realizar descontos de empréstimo consignado nº 362528527-9, sobre seu benefício de aposentadoria; (ii) a declaração de inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado, averbado sob o nº 362528527-9; (iii) a condenação da requerida ao ressarcimento em dobro dos valores descontados a título de empréstimo consignado; bem como: (iv) a condenação da ré ao pagamento de dano moral, que sugere seja fixada no importe de R$15.000,00. Ao fim, requer a inversão do ônus da prova e os benefícios da assistência judiciária gratuita. É o breve relato. Decido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID 10478415632, defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, a parte autora afirma que não contratou o empréstimo consignado de nº 362528527-9, dos quais resultam os descontos iniciados em 17/08/2022, ID 10478415632. Em análise ao relato da inicial, verifica-se que os descontos impugnados vêm ocorrendo desde, pelo menos, meados de 2022, o que afasta, a princípio, a alegada urgência, bem como risco de dano ao resultado útil do processo. Nesses termos, não vejo configurado o perigo de dano, notadamente em razão da antiguidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte. Em situações análogas, pelo indeferimento liminar da suspensão de descontos em casos envolvendo discussão do contrato, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - LONGO LAPSO TEMPORAL EM QUE OS DESCONTOS VÊM INCIDINDO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Tendo em vista o longo lapso temporal entre o início dos descontos da operação de crédito impugnada e a data da propositura da ação de origem, conclui-se, por ora, pela ausência do perigo da demora, razão pela qual deve ser indeferida a tutela de urgência pleiteada. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.405133-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025 - Destacado) Patente, portanto, o indeferimento da tutela de urgência perquirida nas razões de ingresso. Isto posto, Por verificar que não restou demonstrado o perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. DA INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES IDENTIFICADAS NA CERTIDÃO DE TRIAGEM A despeito de certificada a distribuição de ação em que também é parte Silvania de Paula Brum Gomes (autos n. 5001528-58.2025.13.0684), não há que se falar em conexão, haja vista que as demandas possuem objetos distintos, bem como contratação com outra instituição financeira (Banco BMG S.A.), o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Todavia, determino à secretaria que associe estes autos aos de n. 5001528-58.2025.13.0684, para fins de tramitação perante este Núcleo de Justiça. DETERMINAÇÕES FINAIS Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5001567-45.2024.8.13.0440

ID: 260952592

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-45.2024.8.13.0440

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELZEDIR RUELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA FIGUEIREDO DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUTUM NÚMERO: 5001… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUTUM NÚMERO: 5001567-45.2024.8.13.0440 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ELZEDIR RUELA DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745172# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ELZEDIR RUELA DE OLIVEIRA (061.008.576-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 16/12/2024 Data da perícia - justificativa: DII fixada data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) *Perito afirma não ser possível fixar a DII. DII 16/12/2024 DIP 01/04/2025 DCB 15/12/2025, 12 meses da data da perícia, conforme laudo. Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados Valor do acordo: R$ 5.300,00. Será excluído desse valor eventuais recebimentos de seguro desemprego entre a DIB e a DIP. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 16 de abril de 2025. PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA JÚNIOR Procurador Federal Advocacia-Geral da União - AGU

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Processo nº 5001567-45.2024.8.13.0440

ID: 314744527

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-45.2024.8.13.0440

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZEDIR RUELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA FIGUEIREDO DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50015… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5001567-45.2024.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ELZEDIR RUELA DE OLIVEIRA CPF: 061.008.576-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO: ELZEDIR RUELA DE OLIVEIRA ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados, requerendo a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Postulou o deferimento da implantação do benefício de forma antecipada em sentença, com a devida procedência da ação. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça (ID10292436873). Devidamente citada, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação (ID10294741587), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência do pedido de prorrogação. No mérito, sustentou, em síntese, que a requerente não preenche os requisitos necessários à concessão do beneficio pleiteado. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica à contestação em ID10316626643. O laudo pericial foi acostado em ID10425358203, do que as partes tiveram ciência. A Autarquia propôs acordo em ID10434189323, que foi recusado pela requerente em ID10446070750. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifico que o feito tramita regularmente, ausente qualquer nulidade a ser sanada, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, passo à análise da preliminar suscitada. Sustenta o requerido, em síntese, que a requerente carece de interesse de agir, pois não solicitou, administrativamente, a prorrogação do benefício de auxílio-doença cessado. Ocorre, porém, que os documentos colacionados aos autos, principalmente em ID10291185850, demonstram que a autora requereu, administrativamente, o benefício de auxílio-doença, sendo este indeferido pela Autarquia Previdenciária, sequer sendo o caso de prorrogação. Como se vê, o interesse processual restou caracterizado, tendo em vista que, após regular trâmite administrativo, o benefício da requerente fora indeferido. Destarte, afasto a preliminar suscitada. Passo, então, ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de incapacidade laborativa e da condição de segurado da parte autora. O benefício pleiteado está disciplinado nos artigos 42, 43 e 59 da Lei nº 8.213/91, que exigem, cumulativamente: (I) a qualidade de segurado, (II) o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais e (III) a demonstração de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. É oportuno destacar que, constatada a incapacidade temporária, com afastamento superior a 15 (quinze) dias, caberá o benefício de auxílio-doença; se permanente e total, poderá ser concedida aposentadoria por invalidez. Assim, a incapacidade laboral (temporária ou permanente) é requisito essencial e insubstituível para a concessão de tais benefícios. Ausente esse requisito, torna-se desnecessária a análise dos demais, visto que, ainda que presentes, não poderão ensejar a procedência do pedido. Passo, então, à análise da incapacidade laborativa à luz da prova pericial realizada em Juízo, a qual entendo prevalecer sobre os documentos e exames particulares apresentados pelas partes, haja vista tratar-se de prova técnica produzida com observância do contraditório, da imparcialidade e da idoneidade técnica do perito nomeado pelo juízo. Em análise ao laudo pericial apresentado, o médico perito concluiu pela existência de transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID-10: M51.1), dor lombar baixa (CID-10: M54.5) e cervicalgia (CID- 10: M54.2). Contudo, foi categórico ao afirmar que a patologia indicada acarreta certa redução da capacidade laborativa, mas não impede o exercício da atividade habitual, além de não decorrer de acidente ou doença do trabalho, nem de moléstia a esta equiparada, conforme assinalado no item 7.2 do laudo (ID10425358203). Em casos análogos, já se decidiu: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. É firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Precedentes. 4. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, conclusão que afasta o direito ao benefício por incapacidade, uma vez que a mera existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas que autoriza a concessão do benefício pretendido. Precedentes. 5. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. 6. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7. Apelação da parte autora não provida. - grifei Com efeito, verifico que o laudo pericial respondeu de forma adequada aos quesitos inicialmente formulados e forneceu os subsídios técnicos necessários ao Juízo para a análise da matéria em debate. Ressalto que, no âmbito deste Juízo, o parecer do perito judicial, na qualidade de auxiliar técnico de confiança do Juízo, constitui elemento essencial e suficiente para a formação do convencimento acerca da questão técnica. Cumpre registrar que a parte autora não requereu a produção de qualquer outra prova capaz de demonstrar a alegada incapacidade para o exercício das atividades habituais quando oportunizada para tal no curso do processo (ID10456319625), tampouco impugnou de modo efetivo as conclusões periciais, nada tendo o que infirmar a principal conclusão da perícia judicial, prova técnica isenta, minuciosa e realizada por profissional habilitado e de confiança do Juízo, a qual afastou a concessão do benefício previdenciário requerido. Ressalto que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença são benefícios temporários por natureza, assim como são transitórias as condições que ensejam sua concessão. Portanto, trata-se de um direito que se submete à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, a sua permanência é condicionada às circunstâncias ou condições em que tenha sido deferido, podendo ser cassado quando não mais presentes os motivos que o ensejou, ou restabelecido quando sobrevierem os motivos que o justifique. Assim, nada impede que a parte autora venha a obter o mesmo benefício caso demonstre a superveniência da incapacidade laboral. Conclui-se que, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus a nenhum dos benefícios requeridos. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Processo nº 5001567-65.2019.8.13.0684

ID: 275112054

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-65.2019.8.13.0684

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERLI MARIA LOPES

Intimação

Advogados:

ELI CHABUDE DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001567-65.2019.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros RÉU: DERLI MARIA LOPES CPF: 775.591.346-53 Vistos. DECISÃO Cuida-se de analisar a manifestação da executada (ID 10377488773), na qual se argui nulidade de atos processuais e se apresenta exceção de pré-executividade, com o fito de extinguir a presente fase de cumprimento de sentença. O INSS, exequente, visa ao ressarcimento de valores pagos à executada em decorrência de tutela antecipada que fora posteriormente revogada nos autos do processo de conhecimento nº 0013494-26.2013.8.13.0684. Em sua petição (ID 10377488773), a executada sustenta, em resumo, a nulidade dos atos processuais iniciados com o despacho ID 10306030092. Alega que este, ao determinar sua intimação pessoal para pagamento, preteriu a intimação de seu advogado constituído e não observou o rito da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), que exigiria citação formal, configurando cerceamento de defesa. Aduz, ainda, em sede de exceção de pré-executividade, que a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, após revogação judicial, necessitaria, conforme o art. 115, § 3º da Lei nº 8.213/91, da prévia inscrição do crédito em Dívida Ativa e da propositura de execução fiscal instruída com a respectiva Certidão (CDA), o que alega não ter ocorrido no caso, juntando certidão de inexistência de débito fiscal (ID 10377482631). Por sua vez, o exequente (INSS), desde a petição que inaugurou este cumprimento de sentença (ID 90598329), defende a regularidade da cobrança nos próprios autos da ação principal, com amparo no art. 302, parágrafo único, do CPC, e, de forma destacada, na Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.4.03.6183/SP (TRF3). Sustenta o INSS que esta decisão, com alegada repercussão nacional, impediria outras formas de cobrança para débitos desta natureza, direcionando-a para o bojo do mesmo processo. Decido. A. Da Nulidade Processual Arguida A executada alega nulidade a partir do despacho ID 10306030092, que ordenou sua intimação pessoal para pagamento, em vez de intimar seu advogado constituído, Dr. Eli Chabude Dutra (OAB/MG 33.564), o qual já atuava desde a fase de conhecimento (ID 90595342). Conforme o art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, a intimação do devedor para cumprir a sentença deve ser feita na pessoa de seu advogado constituído nos autos, por meio do Diário da Justiça. A intimação pessoal do devedor, por carta com aviso de recebimento, é cabível nas hipóteses do inciso II do mesmo parágrafo, que não se amoldam perfeitamente ao caso no momento do despacho ID 10306030092, visto que a executada possuía advogado constituído. No entanto, o despacho ID 10369249074 reconheceu expressamente a existência de advogado constituído pela executada e determinou seu cadastramento e intimação acerca do cumprimento de sentença. Em seguida a essa intimação (ID 10372146093), o patrono da executada apresentou a robusta manifestação de ID 10377488773 em 23/01/2025, na qual exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa, arguindo todas as matérias que entendeu pertinentes, incluindo as nulidades ora analisadas e a exceção de pré-executividade. Prevalece no sistema processual civil o princípio da instrumentalidade das formas ("pas de nullité sans grief"), segundo o qual não se declara a nulidade de um ato processual se, apesar de realizado de modo diverso do previsto, atingiu sua finalidade essencial e não causou prejuízo à parte que a alega. No caso vertente, a finalidade da intimação é dar ciência à parte para que possa se defender. A efetiva apresentação de defesa técnica completa (ID 10377488773) antes de qualquer ato constritivo decorrente da ordem de pagamento inicial demonstra que o direito de defesa foi assegurado e exercido. Assim, eventual irregularidade na forma da intimação do despacho ID 10306030092 restou superada pela posterior intimação do advogado e pela apresentação tempestiva e completa da defesa. Quanto à alegação de que o procedimento deveria ser o de "citação" nos moldes da Lei de Execução Fiscal, tal argumento confunde-se com o mérito da exceção de pré-executividade e será analisado a seguir. Se este juízo entender que o cumprimento de sentença nos próprios autos é a via adequada, não há que se falar em "citação" nos termos da Lei nº 6.830/80, mas sim em "intimação" para cumprimento, conforme o CPC. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade dos atos processuais. B. Da Exceção de Pré-Executividade A executada sustenta que a cobrança de valores pagos a título de tutela antecipada e posteriormente revogada deve, obrigatoriamente, seguir o rito da execução fiscal (Lei nº 6.830/80), precedida de inscrição em Dívida Ativa e com a apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/91. O INSS, por sua vez, fundamenta a cobrança nos próprios autos no art. 302, parágrafo único, do CPC, e na Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.4.03.6183/SP (TRF3). O referido dispositivo do CPC estabelece: "Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; (...) Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível." Este dispositivo claramente ampara a liquidação e cobrança da indenização (devolução dos valores) nos mesmos autos onde a tutela de urgência foi concedida e revogada, privilegiando a celeridade e a economia processual. Ademais, o INSS alega que a Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.4.03.6183/SP, com alegada repercussão nacional, determinou que os débitos decorrentes de decisões judiciais provisórias posteriormente revogadas sejam cobrados nos próprios autos, vedando a cobrança administrativa ou por meio de execução fiscal. Conforme trechos do acórdão da referida ACP, citados pelo INSS na petição inicial deste cumprimento (ID 90598329): "10. Os débitos decorrentes de decisões judiciais provisórias posteriormente revogadas, que são o objeto da lide, podem ser cobrados, como visto supra, mas não administrativamente pelo INSS. Precisam ser objeto de cobrança em juízo. Mas, não por meio de execução fiscal, nem por intermédio de uma nova ação de conhecimento. Basta a liquidação do valor a ser reposto, com sua liquidação nos próprios autos em que tratada a questão de mérito." Caso a abrangência nacional e o teor vinculante desta ACP se confirmem, como alegado pelo INSS, a autarquia estaria adstrita a promover a cobrança na forma incidental, como ora procede. Nesse cenário, a exigência de inscrição em Dívida Ativa e a apresentação de CDA, típicas da execução fiscal autônoma, não se aplicariam, pois o título executivo que fundamenta este cumprimento de sentença é a decisão judicial que revogou a tutela e, por consequência, estabeleceu a responsabilidade da parte pelos valores recebidos indevidamente, conforme a lógica do art. 302 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 692, também consolidou o entendimento de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos...". Ante o exposto, REJEITO a arguição de nulidade processual e exceção de pré-executividade apresentada pela executada na petição ID 10377488773. Em consequência, determino o regular prosseguimento do presente Cumprimento de Sentença. Intime-se as partes. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Sebastiao Vinha Neto x Banco Cooperativo Sicoob S.A.

ID: 282874845

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-89.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO VINHA NETO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Intimação

Advogados:

DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001567-89.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: SEBASTIAO VINHA NETO CPF: 047.207.816-08 RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 Vistos. DECISÃO Trata-se de “Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual c/c Restituição do Valor Pago Indevidamente”, ajuizada por SEBASTIÃO VINHA NETO em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.. O Requerido, em sede de contestação (ID 10291279873), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato objeto da lide não foi firmado consigo, mas sim com a Cooperativa Singular de código 3219, Cooperativa de Crédito Credcooper Ltda., com Ponto de Atendimento (PA) em São Domingos das Dores. Aponta, para tanto, o documento de ID 10251940201, juntado pelo próprio Requerente, que indicaria a referida cooperativa. O Requerente, em réplica (ID 10306303193) e em manifestações subsequentes (IDs 10318823292, 10351944190, 10425221514), insiste na legitimidade do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., alegando responsabilidade por vínculo societário ou eventual intermediação da transação. É o breve relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Requerido BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. merece acolhimento. A legitimidade das partes é condição da ação, conforme preceitua o artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC), e consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, a necessidade de que os sujeitos da lide (autor e réu) sejam, respectivamente, o titular do direito material pretendido e aquele sobre quem recai a obrigação correlata. Analisando os autos, verifica-se que o documento de ID 10251940201, intitulado "Comprovante de Operação Empréstimo" e juntado pelo próprio Requerente, indica expressamente como "Cooperativa: 3219/SICOOB - PA SÃO DOMINGOS DAS DORES". Corroborando tal informação, o extrato de conta corrente do Requerente (ID 10251975416) também menciona "COOP.: 3219-0/SICOOB CREDCOOPER". Estes elementos documentais, fornecidos pelo próprio autor, constituem indícios robustos de que a relação contratual que se busca revisar foi estabelecida com a referida cooperativa de crédito, e não diretamente com o Banco Cooperativo Sicoob S.A. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que o Banco Cooperativo Sicoob S/A e as Cooperativas de Crédito a ele filiadas, embora integrantes do mesmo sistema cooperativo, são pessoas jurídicas distintas, com personalidades jurídicas, estatutos sociais e finalidades diversas. Essa distinção impede, em regra, a responsabilização solidária do Banco Cooperativo por contratos firmados pelas cooperativas singulares, salvo demonstração de atuação direta ou de configuração de grupo econômico para fins de responsabilidade, o que não restou cabalmente demonstrado nos autos até o presente momento. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados que refletem o entendimento majoritário sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO . BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO SÃO PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, NÃO PERTENCENDO AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. AÇÃO QUE DEVE SER AJUIZADA CONTRA A COOPERATIVA QUE FIRMOU A CONTRATAÇÃO EM DEBATE NO FEITO . JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA EXTINTA . UNÂNIME. (TJ-RS - Apelação Cível: 5004102-72.2022.8 .21.0058 OUTRA, Relator.: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 25/10/2023, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA ORIUNDA DE MÚTUO COM COBRANÇA VIA DÉBITO AUTOMÁTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . 1. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CRÉDITO CONTRAÍDO COM BANCO COOPERATIVO, ENSEJANDO A NEGATIVAÇÃO . COOPERATIVA DE CRÉDITO E BANCO COOPERATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTE DO STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART . 485, VI, DO CPC). 2. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. PREJUDICADA . RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA DOCUMENTAL ANTECEDENTE”. SENTENÇA . PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ( CPC, ART. 485, VI). RECURSO. PLEITO DE REFORMA . NÃO ACOLHIMENTO. 1. CONTRATO OBJETO DA EXIBIÇÃO QUE FOI CELEBRADO COM ENTIDADE DISTINTA DA COOPERATIVA DEMANDADA. BANCO COOPERATIVO QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA RELAÇÃO NEGOCIAL MANTIDA COM COOPERATIVA DE CRÉDITO . ENTIDADES QUE POSSUEM PERSONALIDADES JURÍDICAS, ESTATUTOS SOCIAIS E FINALIDADES DISTINTAS. PRECEDENTES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS . NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001000-80 .2017.8.16.0143 - Reserva - Rel .: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI- J. 24.07.2019) (TJ-PR 00017540820218160167 Terra Rica, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 26/02/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2024) Conforme bem destacado na contestação e reiterado nas manifestações do Requerido BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. (IDs 10291279873, 10419773674, 10433609004), a relação contratual que o Requerente busca revisar foi, ao que tudo indica pelos documentos carreados, estabelecida com a Cooperativa de Crédito Credcooper Ltda. (SICOOB CREDCOOPER), vinculada ao PA de São Domingos das Dores. O próprio Requerido, em sua peça de defesa, anexa telas de consulta interna que indicam a ausência de relação contratual direta de empréstimo entre o Requerente e o banco requerido. Assim, não tendo o Requerente logrado êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que o BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. foi a instituição com a qual efetivamente contratou, e diante dos elementos que apontam para a Cooperativa Singular SICOOB CREDCOOPER como a verdadeira contraparte contratual, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Requerido originário e a necessidade de regularização do polo passivo, com fulcro no artigo 338 do CPC. Considerando o princípio da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, e tendo o autor indicado, ainda que de forma errônea, um dos integrantes do sistema cooperativo, cabível a emenda à inicial para correção do polo passivo. Ante o exposto ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Requerido BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A, e determino a EXCLUSÃO do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. (CNPJ: 02.038.232/0001-64) do polo passivo da presente demanda. Em atenção ao disposto no art. 338, parágrafo único, do CPC, e considerando a indicação fática trazida aos autos, determino a INCLUSÃO no polo passivo da demanda da COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDCOOPER LTDA. (SICOOB CREDCOOPER), a ser citada no endereço Avenida João Barbosa dos Santos, nº 537, Centro, São Domingos das Dores/MG, CEP 35.335-000, ou outro que conste em seus registros cadastrais. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., ora excluído, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor (ID 10252329551), observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Proceda a Secretaria às devidas anotações e retificações no sistema. Expeça-se carta de citação com Aviso de Recebimento (AR) para a COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDCOOPER LTDA., no endereço indicado, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como desta decisão. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma pormenorizada quanto à sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado da lide. Não havendo requerimento de outras provas ou sendo estas indeferidas, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5001567-38.2025.8.13.0043

ID: 332756843

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-38.2025.8.13.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DOS REIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001567-38.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Idoso] AUTOR: ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA CPF: 443.938.576-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que os procuradores do INSS não têm comparecido às audiências de instrução e julgamento e, ainda, manifestaram expressamente que não há estrutura para comparecimento às audiências de conciliação, conforme Ofício-Circular AGU/PSF-VAR nº 002/2016, deixa-se de designar audiência de tentativa de conciliação presencial. Em atenção ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/1991 e na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, determino, desde logo, a realização de prova pericial médica. Todavia, é manifesta a dificuldade deste juízo em encontrar peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal que aceitem prestar os serviços após a nomeação. Tal fato gera grandes transtornos aos processos nos quais é necessária a realização de perícia médica, pois os mesmos ficam sem a devida solução e estagnados por anos, já que, embora outros profissionais cadastrados no sistema sejam nomeados, estes recusam o trabalho em razão da distância de seu local de residência e da presente comarca, entre outros motivos. Apesar disso, é de conhecimento deste juízo que o Dr. Rubens Bittencourt, embora resida em comarca diversa, tem aceitado as nomeações para a realização das perícias médicas, uma vez que passou a prestar atendimento médico em Areado (Rua Isaias Alves Ferreira, 191, Centro), com a ressalva de majoração dos honorários arbitrados. Assim, a fim de evitar a estagnação do processo por falta de perícia técnica, nomeio perito o médico Dr. Rubens Bittencourt, que deverá ser intimado da indicação. Intimem-se as partes sobre a nomeação do perito e para apresentar quesitos, além de, caso queiram, indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no art. 465, §1º, do CPC. O perito nomeado deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, bem como aos oferecidos pelas partes. O perito, ainda, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, conforme o art. 129-A, §1º, da Lei 8.213/1991. Para além disso, o perito deverá responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: O(a) Requerente possui alguma moléstia que lhe cause incapacidade para exercer os atos da vida civil e laboral? Em caso positivo, qual? A doença ou lesão decorre de doença congênita, profissional ou acidente de trabalho? É passível de cura? Consegue o requerente, diante da doença que o acomete, exercer atividade laboral para manutenção da sua própria subsistência? Justifique. Sendo atestada a incapacidade civil e laboral, esta é permanente ou temporária? O(a) Requerente tem condições de ser submetido a processo de reabilitação para exercer qualquer ato da vida civil e/ou atividade remunerada? Sendo a incapacidade momentânea, em quanto tempo é razoável marcar nova perícia no INSS para apurar se houve ou não melhoras? Há como apurar o início de eventual incapacidade? Constatada a incapacidade permanente, pode o expert informar a este Juízo se a parte autora necessita diariamente de auxílio de terceiros para realizar suas necessidades básicas? Prosseguindo, considerando as ressalvas já realizadas em processos anteriores pelo perito nomeado, em relação à majoração dos honorários, em conformidade com a Resolução nº 305/2014, com alterações dadas pela Resolução nº 575/2019 da CJF, fixo os honorários periciais no importe de R$ 560,62 (quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), haja vista os critérios descritos no art. 28, §1º, da referida resolução. Tal valor deverá ser indicado no sistema conveniado quando da solicitação de pagamento. Inexistindo impugnação à nomeação, a secretaria deste Juízo deverá proceder ao devido lançamento no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Conselho da Justiça Federal (AJG/CJF) e intimar o perito para dizer se aceita o encargo e para designar data para realização da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comunicando o local, a data e o horário, devendo entregar o laudo em até 90 (noventa) dias da intimação. Na hipótese de nomeação de assistente técnico, deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos. Informados nos autos o dia, a hora e o local de realização da perícia, a secretaria do juízo deverá tomar as providências necessárias para intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC. Juntado aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC/2015). Apresentados eventuais quesitos complementares, intime-se o perito para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Avançando, sem prejuízo do consignado anteriormente, defiro a realização de estudo social do caso. Como este juízo, atualmente, não conta com profissional habilitado para a confecção do laudo, e considerando que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, a nomeação de assistente social para o ato deve ser feita pelo Sistema Eletrônico de Auxiliares da Justiça vinculado à Justiça Federal, sendo os honorários periciais arcados pela União. À vista disso, determina-se que a secretaria deste juízo providencie, através de sorteio, junto ao sistema conveniado AJ/JF, dentre os profissionais cadastrados perante esta Comarca, nomeação de assistente social, arbitrando seus honorários no máximo da tabela vigente e fixando o prazo de 40 (quarenta) dias para a conclusão da perícia, quando então será solicitado o pagamento dos honorários. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente o laudo no prazo fixado acima. O(A) assistente social deverá atentar para a natureza da causa, constando em seu estudo a composição familiar, a renda familiar, a situação financeira aparente da família e as condições da morada. Seguem os quesitos judiciais: Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). De que elementos se utilizou o(a) perito(a) para concluir pela resposta dada a este questionamento? Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso afirmativo, indique o valor mensal do mesmo. No caso de a parte autora viver internada em instituição, abrigo, asilo ou similar, informar se ela recebe algum tipo de amparo de parentes ou terceiros, especificando quem são essas pessoas, indicando nome, idade, grau de parentesco e ocupação. A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para quais atividades, por que e quem presta os cuidados. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular ou outros? Em caso afirmativo, especificar. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalham com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada uma. Alguém recebe algum benefício assistencial? De que elementos se utilizou o(a) perito(a) para concluir pela resposta dada a este questionamento? Em caso de a parte autora residir em instituição de caridade ou similar, nos termos do item 1.3, informar se ela é financeiramente mantida por alguém ou por alguma instituição pública ou privada, bem como outros detalhes que esclareçam a situação financeira da autora. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora? Queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente. Quem arca com as despesas dos medicamentos de que a parte autora necessita? Descrever a moradia da parte autora: o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e, em caso afirmativo, com que frequência. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? Diante do estudo social realizado, pode o(a) perito(a) informar se o periciado atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? Tecer considerações que entender pertinentes, dentro do estudo socioeconômico feito e do objeto da perícia. Em caso de impugnação ao laudo pericial e/ou ao estudo social, voltem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Uma vez realizada a perícia e o estudo social, e juntado o laudo e o parecer social, cite-se o INSS para contestar os termos desta ação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, convocando-o para integrar a relação processual, devendo, inclusive, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo. Intime-se a parte ré para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do CPC. Após a apresentação da réplica, intime-se a parte autora e a parte ré para dizerem se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificar sua produção, no prazo de 15 (quinze) dias. Até esta fase processual, a secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Wilza Pereira De Fatima x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 323616142

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-59.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILZA PEREIRA DE FATIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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DEBORA CRISTINA DE SOUSA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE ADRIANO OLEVATE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001567-59.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001567-59.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: WILZA PEREIRA DE FATIMA CPF: 073.277.806-96 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Cuidam os autos de ação anulatória c/c indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por Wilza Pereira de Fátima em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A. A requerente relata que firmou dois contratos com o banco requerido acreditando que se tratavam de empréstimos consignados. Alega que, posteriormente, descobriu que os contratos celebrados eram, na verdade, cartões consignados, sendo que a dívida a eles relativas jamais poderia ser quitada pelos simples descontos em benefício previdenciário. A requerente afirma que nunca solicitou ou utilizou os referidos cartões consignados e entende que foi induzida a erro pelo requerido, que não lhe forneceu informações adequadas sobre as diferentes modalidades de crédito. Por essa razão, ela pleiteia: a anulação dos contratos de Cartão de Crédito Consignado (RMC) n. 00530936127 e Cartão Consignado de Benefício (RCC) n. 00539121327; a restituição em dobro dos valores descontados de sua aposentadoria e uma indenização por danos morais. Em sede de contestação, o requerido argui a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, aduz que os cartões consignados n. 5309361 e 5391213 foram regularmente contratados pela requerente, que teve acesso a todas as condições contratuais e manifestou anuência inequívoca por meio de senha pessoal e intransferível. O requerido também assevera que a requerente utilizou o cartão para saques e compras, o que descaracteriza a alegação de desconhecimento e autoriza o desconto do valor mínimo das faturas em benefício previdenciário, não havendo falhas na prestação do serviço ou dever de indenizar (ID 10428921953). Em sua impugnação, a requerente argumenta que os contratos apresentados pelo requerido não são capazes de demonstrar a validade dos negócios jurídicos questionados pois não atendem aos requisitos previstos na Resolução Normativa PRES/INSS n. 138/2022 (ID 10429247974). É o relato do necessário. Decido. No que se refere à preliminar de falta de interesse de agir, o requerido sustenta que a requerente não comprovou ter tentado solucionar a questão pela via administrativa, inexistindo pretensão resistida que justifique a propositura desta ação. Entretanto, o requerido se opõe à pretensão autoral em sua contestação, o que, por si só, torna a demanda abstratamente necessária, útil e adequada aos fins pretendidos pela requerente. Ademais, ainda que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha decidido pela necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas demandas prestacionais envolvendo relações de consumo (Tema 91), essa decisão foi suspensa e sequer é aplicável ao caso em apreço, já que a requerente não busca o cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou de dar algo por parte do requerido, e sim a anulação de negócios jurídicos que alega terem sido firmados mediante vício de consentimento e a reparação pelos danos dele decorrentes. Em outras palavras, a presente ação não possui natureza prestacional, mas declaratória e condenatória, sendo dispensável a reclamação administrativa para caracterização do interesse de agir. Destarte, rejeito a preliminar suscitada e passo ao mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer a natureza da relação jurídica discutida nestes autos. Neste sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que a requerente se amolda perfeitamente ao conceito previsto no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerido se enquadra na figura de fornecedor, disposta no art. 3º deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Dessa forma, à luz dos arts. 6º, inc. VIII, e 14, §3º, ambos do Código Consumerista, a requerente faz jus à inversão do ônus da prova, já que ela é parte hipossuficiente na relação de consumo e os fornecedores só não podem ser responsabilizados pelos danos decorrentes de falhas na prestação de seus serviços se comprovarem a inexistência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiro. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbia à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Para tanto, ela instruiu a exordial com o extrato de empréstimos consignados fornecido pelo INSS (ID 10405437031), que comprova a averbação e os descontos em aposentadoria decorrentes dos contratos de Cartão de Crédito Consignado (RMC) n. 00530936127 e Cartão Consignado de Benefício (RCC) n. 00539121327 Diante disso, caberia ao requerido produzir provas da existência e da validade dos referidos contratos e dos descontos a eles relativos. Assim, ele apresentou: o termo de adesão ao cartão de crédito consignado n. 5309361 e o termo de consentimento esclarecido dessa contratação (IDs 10428920010 e 10428919469); o termo de adesão ao cartão consignado de benefício n. 5391213, o termo de consentimento esclarecido e o LOG dessa contratação (IDs 10428913040, 10428919754 e 10428919756); os comprovantes de transferência dos saques iniciais de R$910,00 (ID 10428916519); as faturas dos cartões (ID 10428913039) e o relatório interno das operações (ID 10428914231). Nota-se que, de fato, os termos de adesão não estão instruídos com biometria facial, nem possuem informações relativas à geolocalização e ao dispositivo utilizado para assinatura. Portanto, eles não atendem às exigências da Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022[1]. Não obstante, a própria requerente reconhece que celebrou os contratos, questionando apenas a natureza dos negócios jurídicos. Desse modo, apesar da ausência de biometria facial, não existem duvidas sobre a existência de manifestação de vontade da consumidora. A controvérsia se restringe à constatação se essa manifestação foi, ou não, viciada por erro substancial. Ao analisar a questão dos cartões de crédito consignado em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais definiu que, nas hipóteses em que o consumidor pretendia contratar um empréstimo consignado, mas foi induzido a erro pela instituição financeira, é possível a anulação do contrato ou a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) A requerente alega que esse foi o seu caso, pois ela só firmou os contratos por acreditar que estava contratando empréstimos consignados. Contudo, as faturas revelam que ela não apenas realizou os saques iniciais, como também utilizou os cartões para diversas compras: A requerente sequer se manifestou sobre essas faturas, sendo forçoso concluir que ela recebeu os cartões, os desbloqueou e efetuou várias compras, parceladas e à vista, em lojas online e estabelecimentos situados em Ponte Nova – MG. Não é crível que a requerente tenha confundido as modalidades de crédito, pois o padrão de utilização dos cartões consignados n. 00530936127 e 00539121327 é totalmente incompatível com um empréstimo consignado. Sendo assim, o caso discutido nestes autos não se amolda à hipótese analisada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001. Além disso, sabe-se que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, o comportamento das partes após a celebração e as práticas do mercado, como estabelece o art. 113, caput e §1º, inc. I, do Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; A partir dessa perspectiva, mesmo que os contratos não preencham os requisitos formais previstos na Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022, a requerente demonstrou sua anuência ao utilizar os cartões para saques e compras, sendo inverossímil a alegação de vício de consentimento formulada na inicial. Admitir a anulação ou a conversão em tais circunstâncias configuraria um desvirtuamento da boa-fé objetiva e do princípio do venire contra factum proprium, segundo o qual a parte não pode se valer de sua própria torpeza para ir de encontro a um ato anteriormente praticado e que gerou legítima expectativa na outra parte. Tendo em vista que os contratos são regulares e que os cartões foram efetivamente utilizados pela requerente, o desconto do valor mínimo das faturas em aposentadoria é exercício regular de direito e não constitui falha no serviço prestado pelo requerido. Com efeito, deve ser afastada sua responsabilidade nos termos do art. 14, §3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deve ser analisado pela Turma Recursal, já que a Lei nº 9.099/95 garante o acesso à primeira instância dos Juizados Especiais sem o recolhimento de custas. Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Wilza Pereira de Fátima em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A. Sem custas nem honorários nesta fase, nos moldes dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-138-de-10-de-novembro-de-2022-*-450060585 Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Claudinei Martins Alves x Cemig Distribuição S.A.

ID: 260098574

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Açucena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-89.2024.8.13.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MARTINS ALVES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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IGOR LOPES COELHO

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MARLLON RANGEL CHAVES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5001567-89.2024.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] AUTOR: CLAUDINEI MARTINS ALVES CPF: 129.178.896-40 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por CLAUDINEI MARTINS ALVES em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, alegando, em suma, que houve interrupção de energia elétrica em sua residência entre os dias 28.12.2022 a 09.01.2023, prejudicando, inclusive, a utilização de bomba d’água, caracterizando, assim, dano extrapatrimonial, devendo ocorrer a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Relatório em conformidade com o art. 38 da Lei n. 9.099/95. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requereu a desistência do feito. Todavia, verifica-se que o processo se encontra apto a receber o julgamento. Desse modo, em vista dos princípios da primazia do julgamento de mérito, da celeridade e da razoável duração dos processos, rejeito o pedido de desistência. Ademais, diante do princípio da primazia do julgamento do mérito, insculpido no art. 488 do CPC, deixo de analisar as preliminares alegadas. Passo ao exame do mérito. A ação indenizatória proposta pela parte autora tem como fundamento a interrupção do fornecimento de energia elétrica por um período superior ao permitido pela legislação. Cumpre ressaltar que a produção de prova oral em audiência não se mostra necessária em razão das seguintes premissas: (i) restou incontroversa a falta de energia no período indicado na petição inicial; (ii) a prova documental é a que se mostra adequada à elucidação dos fatos controversos; (iii) é da parte ré o ônus de prova quanto a eventual causa de rompimento do nexo de causalidade para afastar sua responsabilidade civil; (iv) necessidade de racionalizar a instrução processual, com indeferimento de meios de prova que não se mostram adequados ao caso em apreço, nos termos dos artigos 370, parágrafo único, e 443, I, do CPC. Ainda, conforme será explicitado nos fundamentos adiante delineados, a apreciação do mérito, no caso destes autos, leva em consideração fatos notórios ocorridos no período indicado na petição inicial, nos termos do art. 374, I, do CPC. Inicialmente, para a apreciação do presente feito, é necessário diferenciar os regimes de responsabilidade por fato do produto ou do serviço (arts. 12 a 17 do CDC) e por vício do produto ou do serviço (arts. 18 a 25 do CDC). A distinção entre vício e defeito, embora possa parecer sutil, é crucial para a correta aplicação do CDC. Enquanto o vício se refere a um problema de qualidade ou adequação do produto/serviço que o torna impróprio para o consumo ou reduz seu valor, o defeito, por sua vez, transcende a esfera da relação contratual e acarreta um dano que atinge a incolumidade física ou psíquica do consumidor, ou seu patrimônio. No primeiro caso (fato), além da desconformidade do produto ou serviço com a legítima expectativa do consumidor, ocorre uma repercussão externa que atinge a incolumidade físico-psíquica do consumidor e seu patrimônio (material e/ou moral). Em outras palavras, há um acidente de consumo, capaz de gerar risco à segurança física e psíquica do consumidor. Já no segundo caso (vício), diferentemente do primeiro, há um defeito interno no produto ou serviço que o torna impróprio para o fim a que se destina ou reduz suas funções, sem, contudo, gerar risco à saúde ou segurança do consumidor. Pois bem. No caso, a parte autora narra que não é titular da unidade consumidora onde alega ter sofrido o dano, consistente na interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. Tal fato caracteriza um defeito interno, uma vez que o serviço contratado não foi prestado adequadamente, pois a energia elétrica não foi fornecida de forma ininterrupta. Entretanto, nos casos de vício do produto ou serviço, a legislação consumerista não admite a figura do consumidor “bystander”, uma vez que o art. 17 do CDC apenas contempla essa possibilidade nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do referido Diploma. No caso em análise, trata-se de vício intrínseco do serviço, e não extrínseco. A figura do consumidor por equiparação (bystander), prevista no art. 17 do CDC, constitui uma exceção à regra geral e visa proteger aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, são atingidos por um evento danoso decorrente de um defeito do produto ou serviço (acidente de consumo). Conforme a jurisprudência do STJ, a aplicação do art. 17 do CDC deve ser interpretada de forma restritiva, evitando sua banalização e limitando-a às hipóteses em que o dano extrapola a esfera da relação contratual, atingindo a esfera da incolumidade física ou psíquica. A jurisprudência do STJ tem se mostrado firme em distinguir vício e defeito para fins de aplicação da figura do bystander, entendendo que a aplicação do art. 17 do CDC se restringe aos casos de fato do produto ou serviço, excluindo as hipóteses de mero vício, como a que ora se apresenta. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BYSTANDER. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO. AUSÊNCIA. MERO VÍCIO DE QUALIDADE. ARTS. 17 E 29 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada em 23/04/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/09/2021. 2. O propósito recursal é decidir se a recorrente é considerada consumidora por equiparação, tendo legitimidade ativa para propor a respectiva ação indenizatória por danos morais causados pelos recorridos ao impossibilitar o uso de cartão de crédito pela filha da recorrente em viagem internacional com ela realizada e de quem dependia financeiramente na situação. 3. O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso (acidente de consumo) decorrente de defeito exterior que ultrapassa o objeto do produto ou serviço e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física ou psíquica. Precedentes. 4. Em caso de vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC), não incide o art. 17 do CDC, porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC. 5. A incidência do art. 29 do CDC está condicionada ao enquadramento do caso em exame em uma das situações previstas nos arts. 30 a 54 do CDC. 6. Hipótese em que a má prestação de serviço consistente em bloqueio de cartão de crédito sem notificação, impedindo a sua utilização em viagem internacional, configura apenas um vício de qualidade que torna o serviço impróprio ao consumo, na forma do art. 20 do CDC, não incidindo, assim, os arts. 17 e 29 do CDC, carecendo a recorrente de legitimidade ativa para propor a respectiva ação indenizatória. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.967.728/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Cumpre ressaltar que o art. 29 do CDC, que também poderia, em tese, conferir legitimidade à autora, não se aplica ao caso em tela. Isso porque tal dispositivo visa proteger as pessoas expostas às práticas abusivas elencadas nos arts. 30 a 54 do CDC, e não há nos autos qualquer alegação ou indício de que a autora tenha sido alvo de tais práticas. A simples interrupção do fornecimento de energia elétrica, embora configure, em tese, um vício do serviço, não se enquadra nas hipóteses de práticas abusivas a que se refere o art. 29 do CDC. No caso destes autos, a petição inicial defende que a parte autora “deve ser considerada consumidora por equiparação e vítima do acidente de consumo”. Todavia, a parte autora não indica qualquer repercussão externa que pudesse ter atingido sua incolumidade físico-psíquica em decorrência da alegada interrupção do fornecimento de energia, não se vislumbrando a hipótese de “acidente de consumo”, mas, tão somente, eventual vício no fornecimento de energia. Desse modo, no caso em apreço, descabida a incidência dos artigos 17 e 29 do CDC e, portanto, não pode a parte autora ser enquadrada na categoria de consumidora por equiparação, sob pena de violação à literalidade dos dispositivos legais supramencionados, razão pela qual os pedidos veiculados na petição inicial são improcedentes. Registre-se que, em observância ao 489, § 1º, IV, do CPC e visando evitar eventual vício na fundamentação, impende destacar que, ainda que considerada a figura do consumidor por equiparação no presente caso, mostra-se descabido o pleito indenizatório. Vejamos. É incontroverso que houve a falta de energia elétrica no período indicado na inicial, conforme exposto tanto na inicial quanto na contestação. Em casos excepcionais, pode haver indenização por danos morais pela interrupção do serviço, mas essa excepcionalidade não se verifica no presente caso, uma vez que o serviço público de energia elétrica é suscetível a limitações e fatores externos. É fato público e notório que o estado de Minas Gerais foi afetado por fortes chuvas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, tanto que o Governador de Minas Gerais editou o Decreto com numeração especial nº 767, de 06/12/2022, colocando 43 cidades em estado de emergência em razão das chuvas, dentre elas o município de Açucena. Diante do cenário excepcional verificado no período, que acometeu dezenas de cidades de Minas Gerais, entendo que a falta de energia no período mencionado na petição inicial, embora indesejável, restou plenamente justificada. As condições meteorológicas, que inclusive resultaram em decretação de estado de emergência pelo Poder Executivo estadual, tornaram adversas as condições impostas à concessionária do serviço público, configurando-se evento de força maior e fortuito externo que rompe o nexo de causalidade. Não havia como exigir, diante das condições extremas verificadas em dezenas de cidades de Minas Gerais, que o restabelecimento do serviço ocorresse como se estivesse diante de uma situação de normalidade. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - FORTES CHUVAS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - EXCLUSÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. O fato de a concessionária de serviço público de energia elétrica ter comprovado, nos autos, que a interrupção do fornecimento de energia ao imóvel da parte autora decorreu de fortes chuvas que caíram sobre toda a cidade caracteriza hipótese de caso fortuito ou força maior, a afastar a pretensão indenizatória da usuária do serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.343139-9/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2017, publicação da súmula em 15/02/2017) Logo, diante de tais circunstâncias, o deferimento do pleito indenizatório carece de razoabilidade. Ademais, a parte autora não apresentou qualquer comprovação ou protocolo que indicasse ter buscado resolver a falta de energia especificamente na unidade consumidora. A parte ré não negou a ocorrência dos fatos e a interrupção do fornecimento do serviço, adotando, portanto, postura que, além de auxiliar na elucidação dos fatos trazidos a juízo, prestigia o princípio da boa-fé objetiva. Conforme aponta a doutrina contemporânea, as relações contratuais, nos termos dos artigos 113 e 422 do Código Civil, inclusive as de índole consumerista, exigem cooperação e boa-fé. O art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que deve haver “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. O deferimento do pleito indenizatório no caso dos autos também desvirtuaria a função social do contrato (art. 421 do Código Civil), impondo a uma das partes contratantes ônus excessivo e desproporcional diante de situação imprevisível e a que não deu causa. Em face do exposto, não há como reconhecer a prática de ato ilícito pela parte ré. Ainda, as condições climáticas que acometeram dezenas de cidades de Minas Gerais, conforme consta do Decreto com numeração especial nº 767, de 06/12/2022, rompem o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil. Assim, o indeferimento do pleito indenizatório é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedentes os pleitos exordiais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, por força do art. 55 Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Açucena

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Espólio De Maria Antonieta Teixeira De Mayrinck x Allianz Seguros S/A

ID: 328809478

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-70.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MARIA ANTONIETA TEIXEIRA DE MAYRINCK

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

EDGARD PEREIRA VENERANDA

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HELVECIO NANI RICARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5001567-70.2023.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: ESPÓLIO DE MARIA ANTONIETA TEIXEIRA DE MAYRINCK CPF: não informado RÉU: ALLIANZ SEGUROS S/A CPF: 61.573.796/0001-66 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de cobrança de seguro com pedido de tutela antecipada ajuizada por Maria Antonieta Teixeira de Mayrinck, representada por sua curadora, Jussara Bressane Teixeira de Mayrinck, em face de Allianz Seguros S.A, aduzindo, em síntese: - QUE é portadora de Síndrome de Down e interditada judicialmente, tendo como representante legal e curadora sua mãe; - QUE teve seu seguro de vida aprovado após resposta ao questionário social, com termo inicial de vigência no dia 26/05/2022; - QUE o seguro cobre também a invalidez permanente em caso de doença; - QUE no dia 04/06/2022, foi acometida por um AVC – Acidente Vascular Cerebral, com crise convulsiva, que a deixou em estado de declínio quanto a sua capacidade cognitiva, motora e comportamental, com graves limitações de funções cognitivas superiores e motoras; - QUE devido ao grave acidente, seus familiares abriram sinistro junto à seguradora ré, para perceber a indenização contratada, uma vez que restaram caracterizados os requisitos para o recebimento do prêmio; - QUE a abertura do sinistro ocorreu em 20/10/2022 e a resposta da seguradora, recusando o pagamento, em 16/12/2023; - QUE a ré cancelou a apólice da autora em 04/01/2023, estando com a vigência interrompida desde 20/10/2022; - QUE a autora se sentiu ultrajada e humilhada pela ré, gigante do segmento de seguros, tendo sido banida em seu contrato, sem direito à defesa. Ao final, requereu, em sede liminar, seja determinada a reativação imediata do seguro de vida da autora e, no mérito, seja julgada procedente a ação, determinando-se a reativação definitiva do seguro de vida da autora e a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente à indenização devida (invalidez permanente em caso de doença), além de indenização por danos morais, em montante a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor correspondente a 50 salários mínimos. Decisão indeferindo a tutela de urgência (ID 9754141533). A ré apresentou contestação (ID 9779695468), alegando, em suma: Inicialmente, suscitou preliminares de intervenção obrigatória do Ministério Público, inépcia da exordial, impugnação ao valor da causa e à concessão de justiça gratuita. No mérito, alegou: - QUE não há nenhuma irregularidade no fato da seguradora limitar ou mesmo excluir riscos a serem garantidos; - QUE o contrato firmado entre as partes é nulo, vez que firmado por pessoa absolutamente incapaz; - QUE na fase de regulação do sinistro, a seguradora realizou a avaliação dos documentos encaminhados pela família e constatou que a segurada não poderia ter ingressado no seguro de vida, posto que possui Síndrome de Down, sendo portadora de cardiopatia grave; - QUE a mãe da autora, sua curadora, omitiu deliberadamente a real condição de sua filha e contratou apólice de seguros em seu próprio benefício; - QUE o motivo pelo qual houve a negativa do pagamento da indenização pleiteada e cancelamento da apólice, está amparado no fato de que à data da contratação, a segurada tinha ciência das doenças que lhe acometiam e não repassou essas informações à seguradora; - QUE no presente caso, evidente a preexistência do quadro clínico da segurada e a demonstração de que a autora não preenchia os requisitos que a habilitariam à contratação do seguro de vida, devendo ser julgados improcedentes os seus pedidos; - QUE, pelo princípio da eventualidade, acaso seja reconhecida a regularidade da contratação, não restou comprovado nos autos que a autora foi acometida por um Acidente Vascular Cerebral – AVC, não tendo sido anexado nenhum documento nesse sentido; - QUE, além disso, não restaram comprovados os requisitos autorizadores de indenização por danos morais. Ao final, requereu sejam acolhidas as preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Informado o óbito da autora/segurada, por sua representante legal, que requereu a extinção do feito. Proferida sentença de desistência da ação, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, do qual a ré interpôs recurso de apelação. Acórdão do E. TJMG dando provimento à apelação para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, dando-se regular seguimento ao processo, com a devida substituição processual. Despacho determinando a substituição do polo ativo pelo espólio de Maria Antonieta Teixeira de Mayrinck, representado pela inventariante, Jussara Bressane Teixeira de Mayrinck. Intimadas para especificar provas, a parte autora requereu a realização de perícia médica e a ré o julgamento antecipado do feito. Decisão saneadora (ID 10297212271) determinando a intimação da autora para retificar o valor dado à causa, bem como afastando as demais preliminares arguidas e deferindo a produção da prova pericial (ID 10297212271). Retificado o valor da causa para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Laudo médico pericial em ID 10432000872. Apresentação de razões finais pela parte autora e ré, respectivamente, ratificando os termos da inicial e da defesa. Não há que se falar em colheita de parecer final do MP, haja vista que a curatelada faleceu no curso do feito. É o relatório, no essencial. II – Fundamentação Tendo restado afastadas as preliminares arguidas na decisão saneadora de ID 10297212271, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende a reativação do seu seguro de vida, com o pagamento de indenização por invalidez permanente decorrente de doença, conforme previsão contratual, além de indenização por danos morais. Alega que sofreu um Acidente Vascular Cerebral – AVC, com crise convulsiva, que a deixou em estado de invalidez permanente, com graves sequelas, e, tendo comunicado o sinistro à ré, teve o pagamento da indenização negado, além de ter tido o seu seguro cancelado. A ré alega que agiu corretamente, por ser a autora portadora de condição clínica especial, qual seja, síndrome de down, além de uma série de comorbidades a ela associada, que foram omitidas quando da contratação, tratando-se de doença preexistente, que autoriza a exclusão de cobertura pela seguradora. Além disso, alega que a contratação é nula, uma vez que, trata-se a autora de parte absolutamente incapaz, interditada desde 2017, não podendo celebrar o contrato dos autos. Ocorre que, não assiste razão à ré, conforme se verá. Denota-se da apólice anexada (ID 9753889066), que houve a contratação de seguro de vida pela segurada, abrangendo o pacote contratado, além da cobertura por morte, outras hipóteses, como a de IFPD – Invalidez Funcional Permanente Total por Doença. No caso dos autos, a contratação se deu em maio de 2022 e no mês seguinte, qual seja, junho de 2022, a autora foi acometida por um Acidente Vascular Cerebral – AVC, conforme documentos anexados aos autos (ficha de atendimento do SAMU, ficha de internação hospitalar, laudo de tomografia do crânio e demais laudos médicos). A prova pericial médica (ID 10432000872) constatou que em junho de 2022 a segurada apresentou quadro de convulsão tônico clônica generalizada, tendo sido internada e realizada tomografia, evidenciando alteração sugestiva de Acidente Vascular Cerebral, CID I64. Constatou, também, que referido AVC trouxe sequelas de caráter irreversível à autora, persistindo até a data do óbito. Assim, comprovada a contratação e a invalidez funcional permanente da autora, decorrente da doença que lhe acometeu, a segurada faz jus ao pagamento da indenização prevista na apólice, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Não há que se falar de doença preexistente como pretende a ré, uma vez que a doença que acometeu a segurada e a deixou incapacitada, qual seja, o AVC, ocorreu comprovadamente após a contratação do seguro (o contrato firmado em maio de 2022 e a doença ocorreu em junho de 2022). O fato de a autora ser portadora de Síndrome de Down não caracteriza incapacidade física ou mental generalizada, conforme quer nos fazer crer a requerida. Ademais, mesmo que assim não fosse, conforme entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça, a recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é ilícita se não houver, por parte da seguradora, a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609, do STJ). Assim, caberia à seguradora exigir exames de saúde prévios, a fim de constatar a existência de doença preexistente, sendo que, não o fazendo, ela deve responde pelo risco assumido. Nesse sentido a jurisprudência do E. TJMG: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO PRESTAMISTA - DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES CLÍNICOS - AUSÊNCIA - MÁ-FÉ DO CONTRATANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (Súmula 609, STJ). - Se cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inciso II), a ausência dessa prova implica na procedência do pedido inicial”.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.116764-9/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 18/06/2025). Quanto à alegada nulidade da contratação, também não merece prosperar tal tese, vez que caberia à ré demonstrar a referida nulidade (art. 373, II, do CPC), não tendo comprovado que a contratação ocorreu sem a participação da curadora da contratante. Nesse sentido, denota-se que a ré anexou apenas a apólice do seguro, bem como suas condições gerais, em que não há sequer campo de assinatura da parte contratante, pelo que não há se falar em nulidade à míngua de prova pela Seguradora de que fora a própria contratante a pessoa que assinou o contrato. Ademais, a autora anexou termo de autorização de pagamento de sinistro assinado pela curadora da autora (ID 9753891867), demonstrando boa fé na execução do contrato, nos termos do art. 422 do Código de Processo Civil. Assim, deve ser julgado procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da indenização securitária devida, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No tocante ao pedido de reativação do seguro, diante do ato ilícito perpetrado pela ré, que cancelou indevidamente a avença, este deve ser julgado procedente, para que a Seguradora reative o contrato da autora, assim permanecendo até a data do seu óbito em 11/04/2023. Em relação ao pedido de danos morais, cediço que para a sua configuração é necessário que o indivíduo seja atingido em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade. No caso dos autos, a meu ver, os fatos narrados não são passíveis de gerar danos à personalidade da segurada, traduzindo-se em mero dissabor, razão pela qual não há que se falar na indenização pleiteada. Trata a hipótese de inadimplemento contratual, tendo a Seguradora ré trazido aos autos elementos que de fato evidenciam dúvidas de sua parte em relação à execução do contrato. Logo, a procedência parcial do pedido é de rigor. III - Dispositivo Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) determinar a reativação da apólice de seguro de vida da autora até a data do seu óbito, em 11/04/2023; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigida monetariamente pela tabela prática do TJMG, desde a data da verificação do sinistro, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Quanto aos índices, a partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes autora e ré ao pagamento de 30% e 70% das custas processuais, respectivamente, mais honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na mesma proporção, suspensa a exigibilidade da autora, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Transitada em julgado a presente e pagas as custas finais, se houver, arquivem-se os autos oportunamente. PRIC. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. 05 FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Cleidson Antonio Lima x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 328692202

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Buritis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-19.2024.8.13.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON ANTONIO LIMA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5001567-19.2024.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: CLEIDSON ANTONIO LIMA CPF: 027.677.311-09 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade da dívida cumulada com declaração de prescrição e pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Cleidson Antonio Lima em desfavor de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, na qual alega que vem sendo insistentemente cobrado por dívida vencida desde o ano de 2009, com registros em plataformas como o Serasa Limpa Nome. Sustenta que se trata de dívida prescrita, cuja cobrança extrajudicial seria ilícita, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.088.100 e REsp 2.094.303). Afirma que tais cobranças têm lhe causado constrangimentos e prejudicado sua imagem perante o mercado. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, a retirada de qualquer informação do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Não houve pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 10355210424, na qual alega que adquiriu o crédito do Banco do Brasil S.A. por cessão regular, nos termos da legislação civil e das normas do Banco Central. Sustenta que não houve inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, mas mera disponibilização de proposta de acordo na plataforma Serasa Limpa Nome, o que, segundo a tese defensiva, não configura negativação nem ato ilícito. Aduz, ainda, que a prescrição atinge a pretensão de cobrança, mas não elimina o direito de crédito em si, razão pela qual não haveria ilegalidade na oferta de negociação. Por fim, sustenta que não há prova de dano moral e que o Serasa Limpa Nome é ferramenta legítima de contato com devedores, sem publicidade a terceiros. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10371359053, na qual sustenta que a ré não comprovou a origem da dívida nem apresentou documentos válidos que justifiquem a cobrança. Reitera a tese de que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, ainda que por meio de plataformas como o Serasa Limpa Nome, é ilegal e afronta entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a conduta da ré configura prática abusiva e é suficiente para ensejar o reconhecimento de dano moral, independentemente de inscrição formal nos cadastros de inadimplência, por afetar o score de crédito e gerar constrangimentos ao consumidor. As partes não requereram provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. I – Da regularidade do feito O feito tramitou de forma regular, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Além disso, comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia posta nos autos é unicamente de direito e prescinde de dilação probatória. Ademais, ambas as partes foram intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, não havendo qualquer requerimento nesse sentido. Vencido esse ponto, passo ao exame do mérito. II - Do mérito No mérito, entendo que a pretensão autoral é improcedente. O autor Cleidson Antonio Lima ajuizou a presente demanda alegando que vem sendo cobrado de forma indevida por dívida originada em contrato bancário firmado com o Banco do Brasil S/A, atualmente sob titularidade da ré Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Sustenta que a dívida é prescrita e que, mesmo assim, seu nome permanece vinculado à plataforma Serasa Limpa Nome, o que, segundo alega, configuraria cobrança extrajudicial ilícita e lhe causaria danos morais. Inicialmente, é oportuno lembrar que a prescrição é instituto de direito material pelo qual se extingue a pretensão de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação. Nos termos do art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos fixados pelos arts. 205 e 206 do mesmo diploma legal. No caso em análise, a dívida discutida é oriunda de contrato bancário, o qual, por sua natureza, consubstancia título executivo extrajudicial. Assim, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos. Diante disso, assiste razão ao autor quanto à alegação de que se trata de dívida prescrita. De fato, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial da dívida. Nesse sentido, a Terceira Turma, ao julgar o REsp n. 2.088.100/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o entendimento de que, “se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida”. Dessa forma, reconhecida a prescrição, a cobrança, seja por meio de ações judiciais, seja por vias indiretas de pressão extrajudicial, mostra-se indevida. Em corroboração, correlaciono o entendimento da Colenda Câmara em sua integralidade: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição para a cobrança e a determinação de que a ré cesse as cobranças judiciais e extrajudiciais. 2. Uma vez prescrita a dívida, mostra-se ilícita sua cobrança não apenas em juízo, mas também nas vias extrajudiciais, pois, nos termos do entendimento mais recente desta Turma, "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 3. A inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo. 4. Alterar as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que não foi comprovada qualquer conduta que caracterize cobrança extrajudicial de dívida prescrita, demandaria a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.449.482/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) (grifo nosso) Em sentido semelhante é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 (art. 189 do CC). Verificado que o débito está prescrito, não é cabível a cobrança extrajudicial do débito. A plataforma "Serasa Limpa Nome" facilita a renegociação de dívidas, mas a presença de um débito nela não implica restrição de crédito nem dano moral, salvo se houver prejuízo à reputação do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.412785-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) (grifo nosso) No entanto, é justamente nesse ponto que reside o cerne da presente controvérsia: o autor sustenta que a simples inclusão de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome configuraria cobrança indevida. Tal alegação, no entanto, não merece prosperar. Isso porque, segundo jurisprudência consolidada pela mesma Corte, a disponibilização de débito em plataformas de negociação como o Serasa Limpa Nome não se equipara à cobrança extrajudicial. Trata-se, na realidade, de ferramenta criada para permitir a comunicação entre credores e consumidores inadimplentes, com o objetivo de facilitar eventual negociação voluntária da dívida. Nesse sentido, correlaciono o seguinte precedente: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNICA. INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo o acesso aos dados sigiloso obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro negativo. Precedente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.123.899/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) (grifo nosso) O entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece, de igual modo, que a plataforma "Serasa Limpa Nome" em nada se confunde com os cadastros restritivos tradicionais, tendo em vista a ausência de publicidade das informações nela lançadas, bem como a finalidade específica a que se destina, conforme o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIR - MANTER O BENEFÍCIO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - MERA OFERTA DE RENEGOCIAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO. - Não se admite a revogação do benefício da justiça gratuita por provocação da parte contrária, quando não comprovada a alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade. - Conforme entendimento do STJ, "o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial". - A plataforma "Serasa Limpa Nome" em nada se confunde com os cadastros restritivos comuns, tendo em vista a ausência de publicidade das informações nela lançadas e, ainda, a finalidade a qual se destina. - Em tal situação, não resta caracterizado qualquer dano moral passível de reparação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.082778-4/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) (grifo nosso) Assim, a referida plataforma não constitui cadastro de inadimplentes nem se confunde com mecanismos restritivos de crédito, tampouco implica qualquer forma de constrição ao devedor. Nesse contexto, não há publicidade a terceiros, tampouco inscrição negativa em sistemas de proteção ao crédito. O acesso à informação é sigiloso, realizado exclusivamente mediante login e senha pessoais, e não possui o condão de atingir a imagem ou a honra do consumidor. Ou seja, a plataforma Serasa Limpa Nome é apenas um ambiente restrito de negociação, sem repercussão pública ou legal equivalente à cobrança extrajudicial. Acrescento, ainda, que muito embora o autor, em impugnação à contestação, tenha alegado que o requerido não logrou êxito em comprovar a origem da dívida nem apresentou documentos válidos que justifiquem a cobrança, observo que a matéria dos autos versa, tão somente, quanto à regularidade ou não da inclusão de dívida prescrita junto ao aludido sistema, não havendo o que se falar, neste momento processual, quanto à origem da dívida propriamente dita. O exame do feito restringe-se à análise da licitude da manutenção da dívida em plataforma privada de renegociação, não abrangendo o exame do vínculo contratual que a originou. Portanto, não se verifica ilegalidade na conduta da requerida, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais, pois ausente a prática de qualquer ato ilícito. Igualmente, não se justifica a exclusão do nome do autor da plataforma Serasa Limpa Nome, cuja função é promover, em ambiente privado e restrito, alternativas de renegociação de débitos, inclusive prescritos, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. III – Do dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Cleidson Antonio Lima e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, reconheço presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC, motivo pelo qual suspendo a exigibilidade das referidas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Se alguma das partes interpuser apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do 1.010, §1º, CPC. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo. Apresentadas as contrarrazões e não sendo suscitadas questões preliminares ou transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime o recorrente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do CPC, e após proceda a remessa ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na forma determinada. IV – Da suspensão No mais, considerando que a Segunda Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 2.092.190 –SP, 2.121.593 –SP e 2.122.017-SP, de relatoria do Ministro João Otávio Noronha, para julgamento pelo rito dos repetitivos a respeito da seguinte controvérsia: “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" (tema 1.264), mantenho o teor da decisão de ID 10330644623, devendo o feito ser mantido suspenso até o julgamento final do precedente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Buritis

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5001567-64.2021.4.03.6324" – Página 20 de 21

Processo nº 5001567-55.2025.8.13.0684

Processo nº 5001567-45.2024.8.13.0440

Processo nº 5001567-45.2024.8.13.0440

Processo nº 5001567-65.2019.8.13.0684

Sebastiao Vinha Neto x Banco Cooperativo Sicoob S.A.

Processo nº 5001567-38.2025.8.13.0043

Wilza Pereira De Fatima x Banco Mercantil Do Brasil Sa

Claudinei Martins Alves x Cemig Distribuição S.A.

Espólio De Maria Antonieta Teixeira De Mayrinck x Allianz Seguros S/A

Cleidson Antonio Lima x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros