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Processo nº 5002343-64.2021.4.03.6324

ID: 292688451

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002343-64.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIEL DE FREITAS BRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUTHARIS FREITAS DOS SANTOS

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AUTHARIS ABRAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002343-64.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARCIEL DE FREI…

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Processo nº 5003119-64.2021.4.03.6324

ID: 315454769

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003119-64.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GINA PAULA PREVIDENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003119-64.2021.4.03.6324 AUTOR: LUANA DANIELY AFONSO ALTERO Advogado do(a) AUTOR: GINA PAULA PREVI…

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Processo nº 5003119-64.2021.4.03.6324

ID: 315454755

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003119-64.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DANIELY AFONSO ALTERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GINA PAULA PREVIDENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003119-64.2021.4.03.6324 AUTOR: LUANA DANIELY AFONSO ALTERO Advogado do(a) AUTOR: GINA PAULA PREVI…

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Processo nº 5002343-64.2021.4.03.6324

ID: 257807617

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002343-64.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCIEL DE FREITAS BRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUTHARIS FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUTHARIS ABRAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002343-64.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARCIEL DE FREI…

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Processo nº 5001567-22.2025.4.03.6325

ID: 326821412

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-22.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE CAMPOS ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMAO LIMA REBELO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 5001567-64.2021.4.03.6324

ID: 328637467

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-64.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BERSANE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELVIRA VILA PINHALVES CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-64.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ALEX SANDRO BER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-64.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ALEX SANDRO BERSANE Advogado do(a) AUTOR: ELVIRA VILA PINHALVES CAMILO - SP443249 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001567-62.2025.4.03.6344

ID: 277351671

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-62.2025.4.03.6344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PASCOAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON LUIS CALSONI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-62.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LUIZ CARLOS PAS…

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Processo nº 5001567-26.2024.4.03.6141

ID: 331297348

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001567-26.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001567-26.2024.4.03.6141 IMPETRANTE: MARIA IZABEL ALVES DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA - MG105002 IMPETRADO: GERENTE EXECUT…

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Processo nº 5000597-64.2021.4.03.6324

ID: 312111920

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000597-64.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIZELIA APARECIDA PEREIRA SALLES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SARA SUZANA APARECIDA CASTARDO DACIA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000597-64.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000597-64.2021.4.03.6324 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: GIZELIA APARECIDA PEREIRA SALLES Advogado do(a) RECORRENTE: SARA SUZANA APARECIDA CASTARDO DACIA - SP152464-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000597-64.2021.4.03.6324 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: GIZELIA APARECIDA PEREIRA SALLES Advogado do(a) RECORRENTE: SARA SUZANA APARECIDA CASTARDO DACIA - SP152464-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000597-64.2021.4.03.6324 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: GIZELIA APARECIDA PEREIRA SALLES Advogado do(a) RECORRENTE: SARA SUZANA APARECIDA CASTARDO DACIA - SP152464-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que lhe julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O INSS não apresentou contrarrazões. Ao que interessa ao julgamento deste recurso, a r. sentença recorrida fundamentou que: "(...) No tocante à incapacidade, restou atestado no laudo pericial anexado ao presente feito que a parte autora possui doença que a incapacita para a atividade laboral de forma temporária e total, desde 12/05/2023. Demonstrado, pois, que, quando do evento incapacitante, a parte autora havia perdido a qualidade de segurado, uma vez que, como se observa no CNIS, ela esteve em gozo de benefício por incapacidade até 08/01/2021, mantendo, assim, a qualidade de segurado somente até 15/03/2023, em decorrência de ter vertido mais de 120 (cento e vinte) contribuições, conforme estabelece o artigo 15, I, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91. Apresentou a parte autora novos documentos médicos em ID 330708867. Contudo, o entendimento deste Juízo é de que documentos médicos obtidos após a análise pericial devem ser objeto de novo pedido administrativo junto ao INSS, sob pena de substituição desarrazoada do Poder Judiciário na competência da Autarquia e tramitação indefinida do feito, o que fere o princípio da duração razoável do processo e eficiência na prestação jurisdicional. Não custa consignar que não há nos autos documentos médicos capazes de acarretar o acolhimento de entendimento diverso do apontado pelo perito, no que tange à data do início da incapacidade. Portanto, apesar de constatada a incapacidade em perícia judicial, resta inviabilizada a concessão do benefício pleiteado, eis que não cumprido o requisito da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, consequentemente, rejeito o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" Em seu recurso a parte autora alega que está incapaz ininterruptamente desde 2015, inclusive depois que cessou o auxílio-doença que recebeu até 2021. Pugna pela reforma da sentença com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, que alega fazer jus. Revisitando o laudo médico judicial (Id. 319836796), dele consta que a parte autora é portadora de “transtorno depressivo recorrente” (diagnóstico). O perito concluiu que a parte autora está incapaz para o desempenho de sua atividade habitual de forma total e temporária por 12 meses, contados desde a perícia, realizada em 12/05/2023. Nesse contexto, apesar dos fundamentos adotados pela r. sentença e das conclusões da perícia médica sobre a DII (data da perícia médica), entendo que a recorrente tem razão, pelos seguintes motivos: (a) a parte autora recebeu auxílio-doença entre 01/06/2017 a 08/01/2021 (Id. 319836798, NBs 6187729190 e 6324512804) e, cessado o benefício NB 6324512804, propôs a presente ação em 09/2021; (b) o juízo a quo levou quase dois anos para designar a perícia médica judicial, que foi realizada em 12/05/2023 e constatou que a parte autora apresenta quadro moderado de depressão recorrente que lhe incapacita por pelos menos 12 meses contados do ato pericial; (c) indagado sobre a DII, o médico perito respondeu laconicamente: "considerei a data desta perícia" (quesito 7.1, id. 319836796), sem qualquer menção a documento médico ou justificativa para tanto; (d) ao mesmo tempo, o laudo considerou que a incapacidade decorre de agravamento da doença (quesito 7), permitindo concluir que, se a autora esteve incapaz pela mesma patologia entre 2017 e 2021, é bem provável que se tenha mantido incapaz ininterruptamente desde que lhe cessou a prestação, mormente diante de documento médico trazido aos autos datado de julho/2021 expressamente exortando que a autora "apresenta quadro grave e irreversível, com importante instabilidade de humor, episódios delirantes, lentificação psicomotora, com capacidade laboral prejudicada e deve seguir tratamento ambulatorial sem previsão de alta" (Id. 319836792). Se já era grave em 2021 e se na avaliação pericial judicial de 2023 a incapacidade decorreu de agravamento, é possível presumir-se que o quadro apresentado está bem pior do que antes, quando já era incapacitante àquela ocasião. Assim, convenço-me de que a parte autora esteve incapaz desde a cessação indevida do auxílio-doença (NB 6324512804) e assim manteve-se pelo menos por 12 meses contados do exame pericial judicial (ou seja, até pelo menos 12/05/2024), fazendo jus, portanto, ao benefício pleiteado. Como o prazo de 12 meses estimado pelo perito já expirou, deve o INSS conceder o benefício desde a cessação do anterior e mantê-lo ativo por, pelo menos, mais 30 dias, a fim de possibilitar pedido de prorrogação, evitando perecimento do direito caso a incapacidade ainda remanesça. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença desde a DCB anterior (08/01/2021), fixando nova DCB em 30 dias contados da efetiva implantação. A DIP fica estabelecida na data do presente julgamento (em 24/06/2025). Defiro o pedido de tutela antecipada para imediata reativação do benefício (a ser comprovada em 10 dias da intimação do acórdão). Caberá à parte autora, caso ainda se sinta incapaz, postular perante o INSS a prorrogação do benefício e, eventualmente indeferido, propor nova ação judicial questionando este novo e autônomo ato administrativo. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000597-64.2021.4.03.6324 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: GIZELIA APARECIDA PEREIRA SALLES Advogado do(a) RECORRENTE: SARA SUZANA APARECIDA CASTARDO DACIA - SP152464-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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Processo nº 5001567-67.2025.4.03.6310

ID: 279542918

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-67.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. K. M. L.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001567-67.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana EXEQUENTE: E. K. M. L. REPRESENTANTE: NELCY ISABE…

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