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Processo nº 5001867-51.2024.8.13.0684

ID: 323465055

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001867-51.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA CASSIA DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELI CHABUDE DUTRA

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MAYCON DOUGLAS DE PAULA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001867-51.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: PALOMA CASSIA DE SENA CPF: 105.226.606-14 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente em ID 10482771949, no qual requer a fixação de multa cominatória em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em virtude do descumprimento de ordem judicial que homologou acordo para o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária. Analisando os autos, verifico que a presente demanda foi ajuizada visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Após a realização de perícia médica judicial (ID 10345254005), que constatou a incapacidade parcial e temporária da autora , a autarquia ré propôs acordo (ID 10355493479), comprometendo-se a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 647.806.289-2) a partir de 26/07/2024, com data de cessação (DCB) fixada para 30/04/2025, ressalvada a possibilidade de pedido de prorrogação. A transação foi devidamente aceita pela parte autora (ID 10356633438) e homologada por este Juízo através de sentença proferida em 06/12/2024 (ID 10358044969), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. Desde então, a parte autora tem peticionado reiteradamente nos autos (IDs 10401106683, 10405004949, 10435959660, 10445182360, 10463124749, 10474015746, 10476970538), informando o descumprimento da decisão e a não implantação do benefício. O próprio INSS, instado a se manifestar, apresentou informações que demonstram o equívoco no cumprimento da obrigação (ID 10433897812) e, posteriormente, apenas informou que a implantação seria providenciada (IDs 10448023786 e 10403680096), sem, contudo, comprovar a efetiva reativação do benefício nos moldes do acordo. A certidão da secretaria, datada de 07/07/2025, anexa o Dossiê Previdenciário do sistema PREVJUD (ID 10488450399), o qual corrobora a inércia do executado, demonstrando que o benefício permanece com o status "CESSADO", em flagrante desrespeito à autoridade desta decisão judicial. É o breve relatório. Decido. A questão central reside na recalcitrância do INSS em dar cumprimento a uma obrigação de fazer, consubstanciada em título executivo judicial transitado em julgado. Já se passaram mais de 6 (seis) meses desde a sentença homologatória (06/12/2024), e a autarquia, apesar de múltiplas intimações, não apenas falhou em cumprir o acordo, mas também prestou informações equivocadas, prolongando indevidamente o estado de desamparo da segurada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 537, confere ao magistrado o poder-dever de assegurar a eficácia de suas decisões, permitindo a imposição de multa coercitiva para compelir o devedor ao cumprimento de obrigações de fazer. O dispositivo estabelece: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. A multa cominatória, ou astreintes, não possui caráter punitivo ou indenizatório, mas sim uma função eminentemente coercitiva, visando a pressionar o obrigado a adimplir a prestação que lhe foi imposta. Sua aplicabilidade contra a Fazenda Pública é matéria pacificada na jurisprudência pátria, sendo uma ferramenta indispensável para garantir que o Poder Público não se furte ao cumprimento das ordens judiciais, especialmente quando se trata de direitos fundamentais, como o benefício previdenciário, que possui natureza alimentar e é essencial à subsistência digna da segurada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ORDEM PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. (...) É cabível a fixação de astreintes pelo descumprimento de ordem para implantação de benefício previdenciário, cujo fundamento é evitar o descumprimento de decisões judiciais ou, uma vez verificada a mora, compensar a sua ocorrência, e não gerar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece a cominação. É entendimento pacífico nesta Corte que o valor da multa fixada para eventual descumprimento de decisão judicial deve corresponder a R$ 100,00 por dia de atraso. (TRF-4 - AG: 50460756220204040000, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 08/04/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. MULTA. 1. A fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação encontra amparo no art. 537 do CPC. A jurisprudência admite a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública. 2. Em se tratando de verba de caráter alimentar, a aplicação do preceito cominatório em desfavor do ente público devedor impede seja subvertida garantia fundamental. (TRF-4 - AG: 50421379320194040000 RS, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, 9ª Turma) No presente caso, a demora injustificada e a inércia do INSS são manifestas e demandam uma resposta firme deste Juízo. A fixação de multa é, portanto, medida que se impõe. Contudo, o valor pleiteado de R$ 1.000,00 (mil reais) diários, neste momento, afigura-se excessivo. Atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a multa em R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de atraso, montante que considero suficiente para compelir o cumprimento da obrigação sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito da parte. Outro ponto de extrema relevância, e bem apontado pela exequente (ID 10482771949), é o prejuízo causado pela impossibilidade de requerer a prorrogação do benefício. O acordo homologado fixou a DCB em 30/04/2025. Por culpa exclusiva do INSS, que não restabeleceu o benefício, a segurada foi privada de exercer o seu direito de solicitar a prorrogação administrativa nos 15 dias que antecedem a cessação, conforme preveem os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. A conduta omissiva da autarquia não pode prejudicar a segurada. O direito à prorrogação é parte integrante da proteção social conferida pelo benefício por incapacidade temporária. Assim, ao dar cumprimento à decisão, o INSS deverá não apenas restabelecer o benefício, mas também garantir que a autora possa efetivamente exercer seu direito à reavaliação de sua capacidade laboral, o que exige a fixação de uma nova DCB que viabilize, em tempo hábil, o requerimento administrativo de prorrogação. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO formulado na petição de ID 10482771949, para DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a efetiva e correta implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 647.806.289-2) em favor da exequente, PALOMA CASSIA DE SENA, nos exatos termos do acordo homologado na sentença de ID 10358044969, notadamente quanto à data de início do benefício (DIB) em 26/07/2024 e data de cessação (DCB) em 30/04/2025. FIXO multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por cada mês de atraso no cumprimento da determinação contida no item anterior, a contar do término do prazo ora estabelecido, com fundamento no art. 537 do Código de Processo Civil. INTIMAR o Gerente da Agência da Previdência Social responsável pelo cumprimento, pessoalmente e com urgência, acerca desta decisão. Sem prejuízo, consigno que deverá o INSS fixar uma nova Data de Cessação do Benefício (DCB) para, no mínimo, 30 dias a contar da data da efetiva reimplantação, a fim de assegurar à segurada o direito de requerer a prorrogação do benefício na via administrativa, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, caso ainda se considere incapacitada. Cumpra-se a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Terezinha Aparecida Pereira x Banco Inter S.A

ID: 292796106

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Abaeté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-60.2024.8.13.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

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HENRIQUE CHAVES BERNARDO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Juizado Especial da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 3562… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Juizado Especial da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5001867-60.2024.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: TEREZINHA APARECIDA PEREIRA CPF: 100.351.706-46 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95) I – FUNDAMENTAÇÃO A matéria tratada nos autos é preponderantemente de direito e não demanda a produção de outras provas, além daquelas já produzidas, porquanto suficientes à formação do convencimento, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. I.I PRELIMINARES A matéria tratada nos autos é preponderantemente de direito e não demanda a produção de outras provas, além daquelas já produzidas, porquanto suficientes à formação do convencimento, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia trazida à análise do direito autoral à nulidade do negócio jurídico firmado, haja vista supostamente ter sido firmado mediante vício de consentimento, bem como indenização pelos danos eventualmente sofridos. I.II Falta de interesse de agir – Esgotamento prévio da via administrativa A parte ré sustenta que a autora não possui interesse de agir, pois não buscou a parte ré para tentar resolver administrativamente a questão. Como sabido, o interesse de agir deve ser compreendido sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para atingir tal fim. Desnecessário o esgotamento da via administrativa para pleitear o direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o poder judiciário, considerando o direito fundamental do acesso à justiça, previsto no art.5º, inciso XXXV, da CF. Portanto, rejeito a preliminar. I.III Impugnação ao valor da causa O valor da causa, nos termos do art. 291 do CPC, será equivalente à pretensão econômica almejada pela parte, ou seja, a vantagem econômica que se busca com a demanda judicial. No caso, a parte ré alega que a autora atribuiu o valor de R$27.950,00 (vinte e sete mil novecentos e cinquenta reais), contudo, as partes firmaram o Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 103420, no qual o limite do cartão é de R$ 1.576,00 (mil quinhentos e setenta e seis reais). Entretanto, a alegação não merece prosperar. Isso porque o valor da causa mencionado na inicial se mostra razoável e adequado à situação em questão, não havendo qualquer indicativo de valor desproporcional a ensejar a alteração. Rejeito a preliminar. I.IV Prejudicial de mérito – Decadência O banco réu alega que o contrato de cartão de crédito foi celebrado em 29/12/2015, e a presente ação foi ajuizada em 31/07/2024, devendo ser aplicado o art. 178, inciso II, do Código Civil, segundo o qual, é de 04 anos o prazo de decadência para pleitear anulação de negócio jurídico. Como se sabe, a decadência, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada de ofício e a qualquer tempo, inclusive liminarmente, sem oitiva da parte autora sobre a matéria, conforme expressamente autorizado pelo art. 332, § 1º, do CPC. Em se tratando de relação jurídica de mútuo bancário pactuada entre instituição financeira e pessoa natural, aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, a Súmula 297 do STJ: Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desta feita, o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do CPC não pode ser aplicado à pretensão de reparação civil formulada pelo consumidor contra o fornecedor. Assim, observado que a ação foi ajuizada em 31/07/2024 e o contrato celebrado em 29/12/2015, não há que se falar em prescrição. Rejeito a prejudicial. Da Validade da Contratação Como cediço, o contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo a qual os pactos devem ser cumpridos, representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. Tendo em vista que o contrato é a expressão da vontade livre e autônoma dos contratantes, ele não pode, em regra, ser modificado, a não ser por mútuo acordo. Sendo a autonomia da vontade entendida como autorregulamentação das partes, a sua manifestação por meio de um contrato deve ser respeitada, interpretação que está em consonância com o parágrafo único do artigo 421 do Código Civil, segundo o qual prevalecem nas relações contratuais privadas o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. No que tange ao erro substancial, necessário se faz que a contratação tenha se dado sem que haja plena ciência de seus termos, resultando em patente equívoco. Sobre o tema, prevê o art. 138 e seguintes do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. (...) Sobre a questão, o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n°. 73, no qual foram fixadas as seguintes teses, em síntese: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. [...] -Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la [...]".(TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) (G.n.) Contudo, no caso em análise, não se vislumbra sequer indício de que a autora tenha sido induzido a erro na contratação do empréstimo ou de que o banco réu tenha agido dolosamente. Compulsando os autos, constata-se que o termo de adesão carreado ao processo, é claro e específico quanto à modalidade do produto contratado (cartão de crédito consignado), contendo em seu teor os dados pessoais e bancários do autor bem como o método para a quitação do crédito contratado (autorização para desconto em folha de pagamento), conforme (ID 10403835366). Não se pode considerar, assim, que tenha havido indução do consumidor a erro, inexistindo violação aos princípios da probidade e da boa-fé contratual. Enfim, nota-se que não há provas de que a parte autora não tinha ciência do tipo de contrato que estaria celebrando com o requerido, não havendo que se falar em erro para fins de anulação do negócio em tela, tampouco em substituição das taxas de juros aplicadas. Dessa forma, resta comprovada a legalidade do negócio jurídico e a ausência de erro substancial. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo nas provas colhidas nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se do trânsito em julgado da sentença. Escoado o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer tipo de requerimento, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Abaeté

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Zelia Augusta Do Rosario x Banco Inbursa S.A

ID: 331054903

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-50.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA AUGUSTA DO ROSARIO

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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FELIPE LIMA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001867-50.2025.8.13.0479 AUTOR: ZELIA AUGUSTA DO ROSARIO CPF: 486.316.476-91 RÉU/RÉ: BANCO INBURSA S.A CPF: 04.866.275/0001-63 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9099/95. Zelia Augusta do Rosario propôs a presente ação de conhecimento em face de Banco Inbursa S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a informação de que havia a contratação de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário, o qual não reconhece. Com essas razões, pede seja declarada a ilegalidade do contrato, com a consequente devolução dos valores indevidamente descontados, bem como indenização pelos danos morais sofridos. O requerido apresentou contestação (ID nº 10414206178). Audiência de conciliação infrutífera (ID nº 10452974815). Impugnação a contestação apresentada (ID nº 10465064219). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 10465570340). Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva - De acordo com o disposto no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de ingressar com ação contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade e que contribuíram para a colocação de produto ou serviço no mercado. Assim, rejeito a preliminar. Da preliminar de denunciação à lide – Declara o artigo 10 da Lei 9099/95: “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio”. Sendo assim, rejeito a preliminar. Não havendo mais preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. De início, cumpre destacar que se faz aplicável ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de fornecedor de serviços bancários e de consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A requerente afirma que foi surpreendida com a informação de que havia a contratação de um empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. A requerente alega desconhecer a origem da contratação e o montante da dívida que se aglutinou em seu benefício, requerendo a anulação do contrato, com a consequente devolução de todos os valores descontados, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Lado outro, a empresa requerida afirma que a dívida é oriunda de contrato que foi devidamente formalizado com a requerente. Entretanto, em que pese alegar a licitude da contratação, as provas juntadas pelo banco requerido não foram suficientes para comprovar suas alegações. Conforme se verifica no contrato juntado pelo banco requerido (ID nº 10414216160) há tão somente uma "selfie" isolada, entretanto, a geolocalização não coincide com o endereço da requerente. Noutro giro, não houve comprovação de transferência de nenhum valor a requerente. Conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a simples "selfie" isolada não induz a licitude da contratação: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNA-DO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINAN-CEIRA. AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO NA ASSINATURA ELETRÔNICA. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O apelante sustenta a validade da contratação, alegando que o empréstimo foi firmado eletronicamente, com selfie e termo de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se há responsabilidade pelo dano moral decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário; (iii) determinar a aplicação da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (iv) a possibilidade de compensação dos valores recebidos pelo apelado em decorrência da contratação sub judice. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre instituições financeiras e consumidores, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o consumidor nega a existência do negócio jurídico. A mera apresentação de selfie e termo de consentimento não comprova a validade da contratação eletrônica, sendo imprescindível a geolocalização e demais elementos que garantam a autenticidade da assinatura digital. A ausência de prova robusta da anuência do consumidor justifica a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, nos termos do art. 182 do Código Civil. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral, pois afeta verba de natureza alimentar, extrapolando os meros aborrecimentos do cotidiano. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições das partes envolvidas e o caráter punitivo-compensatório da medida. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira, conforme a tese fixada no EAREsp nº 676608/RS do Superior Tribunal de Justiça. É cabível a compensação do valor de R$ 15.367,72 depositado na conta do consumidor em razão do contrato declarado nulo, conforme disposto no art. 182 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a compensação do valor de R$ 15.367,72. Tese de julgamento: O ônus da prova da regularidade da contratação de empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de geolocalização e outros elementos essenciais na assinatura digital invalida o contrato eletrônico. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa caracteriza dano moral, justificando indenização. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independe da comprovação de má-fé da instituição financeira, desde que a cobrança indevida viole a boa-fé objetiva. Havendo nulidade do contrato, é cabível a compensação de valores eventualmente depositados na conta do consumidor, conforme o art. 182 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 182. Jurisprudência relevante citada: STJ, EA (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.485392-5/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025). A ausência de comprovação por parte do banco requerido milita em favor da requerente, eis que ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia a empresa, nos termos do artigo 373, II do CPC. Desse modo, reputo como verdadeira a versão trazida à baila pela requerente, sendo de rigor declarar a inexistência dos débitos vinculado a empresa requerida. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que a cobrança indevida dá direito ao consumidor de pleitear a repetição de indébito, inclusive em dobro, caso demonstrada a má-fé da instituição financeira. No caso em tela, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, adotado pela Colenda Turma Recursal da Comarca de Passos/MG, não é mais exigido do consumidor a prova de má-fé do fornecedor na cobrança considerada indevida, eis que essa exigência se demonstra verdadeira prova diabólica, indo de encontro ao que preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o STJ modulou os efeitos da decisão, sendo certo que não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, conforme julgado a seguir exposto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - RESPONSA-BILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUI-TO INTERNO - ATO DE FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARA ADEQUÁ-LO À EXTENSÃO DO DANO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida. Sem a prova de contratação válida, declara-se a inexistência da dívida. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, súm. 479). A configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. Sendo constatado que os descontos indevidos em benefício previdenciário derivam de contratos de empréstimo fraudulentos efetivados por funcionários da instituição financeira à revelia do consumidor, impõe-se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser tal que, guardando proporção com o vulto da lesão a direito da personalidade, cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória, sem implicar enriquecimento ilegítimo da vítima. A constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobros dos valores pagos indevidamente. V.V. Deve ser mantida a quantia indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade ao dano, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. V.V. A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. Nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021. No caso, como as cobranças impugnadas são anteriores à modificação do entendimento pelo STJ, a ausência de prova da má-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR, A 2ª VOGAL E O 3º VOGAL. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224316-6/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022, publicação da súmula em 06/10/2022). Desta forma, em relação ao contrato ora questionado, o qual teve os descontos com início em 08/2020, anteriores à modificação do entendimento pelo STJ, a ausência de prova da má-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. Logo, entendo que a devolução em face da requerente deve se dar de forma simples. Assim sendo, considerando que os descontos começaram em 08/2020, considerando, ainda, que o documento de ID nº 10390665609 demonstram o valor dos descontos realizados, entendo que deve ser restituído a requerente o valor de R$16.048,20 (dezesseis mil quarenta e oito reais e vinte centavos). Por fim, impende ressaltar que eventuais parcelas debitadas até a exclusão do contrato poderão ser objeto de execução nestes autos, não se tratando de sentença ilíquida, pois trata-se de meros cálculos. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, ele se funda na cobrança indevida, relacionada a descontos no benefício previdenciário da requerente decorrente de contratação já tida por inexistente, o que teria provocado risco à subsistência do demandante e violação a seus direitos da personalidade. Como se sabe, os danos morais se referem aos danos provocados por terceiros e sofridos pelo indivíduo em sua esfera personalíssima, decorrentes de violações a seus direitos da personalidade (nome, imagem, honra, reputação, etc.), de modo que não possuem repercussão financeira direta. Esses danos, embora não sejam materiais, exteriorizam-se por meio de emoções e sentimentos negativos, como angústia, frustração, raiva, medo, etc., embora a existência desses sentimentos nem sempre seja um indicativo da ocorrência de danos morais, conforme mostra o Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil. Considerando-se que o benefício previdenciário da requerente é sua única renda declarada, e que o artigo 2º, §2º, inciso I, da Lei 10.820/03 permite uma margem consignável de até 40% (quarenta por cento), verifica-se que a existência do referido contrato fraudulento consumiu significativamente a parte disponível de margem, impedindo novos empréstimos, provocando danos além do prejuízo financeiro e violando seus direitos da personalidade. Logo, resta demonstrada a ocorrência de danos morais sofridos pela requerente, provocados pela conduta ilícita do banco requerido em realizar descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais caminha neste sentido, conforme mostra o julgado exemplificativo a seguir ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATAÇÃO NULA – INOBSERVÂNCIA DE SOLENIDADE PARA CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente de fraude aplicada por terceiro configura engano justificável, a ensejar a restituição simples dos valores indevidamente descontados. A ocorrência de prática fraudulenta por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima da fraude. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, quando em considerável número de parcelas e de significativo valor, configuram efetivo dano moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.237611-5/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 15/12/2021). A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva/pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Levando-se em consideração a duração de tempo dos descontos indevidos e sua repercussão extrapatrimonial, bem como as circunstâncias em que se deram e as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a invalidade do contrato de empréstimo consignado vinculado ao banco requerido (nº 22- 845605 175/20), considerando indevidos todos os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente, os quais devem ser imediatamente cessados. b) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a quantia R$16.048,20 (dezesseis mil quarenta e oito reais e vinte centavos) a título de restituição simples, conforme acima fundamentado. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do pagamento, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. c) CONDENAR a instituição financeira requerida a pagar a requerente a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados do ato ilícito, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001867-50.2025.8.13.0479 AUTOR: ZELIA AUGUSTA DO ROSARIO CPF: 486.316.476-91 RÉU/RÉ: BANCO INBURSA S.A CPF: 04.866.275/0001-63 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 15 de julho de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001867-23.2025.8.13.0003

ID: 316432593

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001867-23.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTER MIRANDA DUARTE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELIA BASILIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5001867-23.2025.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ESTER MIRANDA DUARTE DIAS CPF: 044.715.386-24 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA É dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. ESTER MIRANDA DUARTE DIAS ajuizou ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando o pagamento retroativo de progressões/promoções, bem como os reflexos e as diferenças decorrentes dos pagamentos a menor nos vencimentos básicos desde as datas que deveriam ter sido concedidas, corrigidas e atualizadas monetariamente, com juros legais, dentro do prazo prescricional. Com a inicial, juntou demonstrativos de pagamentos, contracheques e histórico funcional (IDs 10448293469 a 10448293478). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 10456952206). No mérito, argumentou a ausência de comprovação dos fatos alegados, indicando que a publicação da promoção / progressão carece de algum tempo para ser operacionalizada, não havendo qualquer ilegalidade na conduta adotada pela Administração Pública. Além disso, impugnou o valor da causa. Impugnação à contestação em ID 10462853725. A parte autora coligiu aos autos instrumento procuratório (ID 10483254625). Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. Relativamente à progressão e promoção do servidor público, estabelece os artigos 17 e 18 da Lei estadual nº 15.293 de 05/08/2004, in verbis: Art. 17 - Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente no mesmo nível da carreira a que pertence. § 1º - Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; III - ter recebido duas avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes. [...] Art. 18 - Promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, na mesma carreira a que pertence. § 1º - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV - comprovar a titulação mínima exigida. § 2º - Para promoção aos níveis em que a titulação mínima exigida seja a pós-graduação "lato sensu", o mestrado ou o doutorado, o servidor poderá comprovar, alternativamente, a aprovação em exame de certificação ocupacional realizado pela SEE ou por instituição por ela credenciada, nos termos do regulamento. § 3º - O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no grau equivalente àquele em que estava posicionado no nível anterior, na data da promoção. § 4º - Nos casos de afastamento superior a noventa dias por motivo de licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de promoção será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo. § 5º - Não será exigida a certificação para a promoção ao nível III das carreiras de Professor de Educação Básica, Analista Educacional e Analista de Educação Básica e aos níveis II e III das carreiras de Técnico da Educação, Assistente Técnico de Educação Básica e Assistente de Educação enquanto o processo para a obtenção do referido título não for regulamentado e implementado pela SEE. No caso dos autos, a parte autora afirmou que, embora tenha preenchido todos os requisitos, não percebeu, a tempo e modo, sua progressão/promoção. As promoções/progressões, objeto da lide, foram concedidas posteriormente, sem pagamento do retroativo. O ente público afirmou que a publicação da promoção / progressão carece de algum tempo para ser operacionalizada, não havendo qualquer ilegalidade na conduta adotada pela Administração Pública. Ademais, reconheceu que houve concessão do direito, contudo, sem o pagamento das diferenças em razão de retroativos, indicando que a pretensão da parte autora em receber retroativamente benefícios de progressão e promoção a partir da data do exercício e não da data da publicação, ofende diretamente o princípio da publicidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal. De fato, o documento de ID 10448293469 demonstrou as progressões/promoções da autora e as datas em que deveriam ser concedidas e incluídas no respectivo contracheque: Por sua vez, o demandado, embora tenha admitido que a autora faz jus à progressão/promoção, arguiu que não há lei que obrigue, em prazo certo, ao pagamento retroativo. Com efeito, em se tratando de servidora que preencheu todos os requisitos na época da vigência da promoção/progressão, é devido o pagamento desde o implemento da condição. Ademais, insta asseverar que o direito decorre da própria lógica jurídica, visto que, uma vez implementados os requisitos, o autor tem o direito adquirido à percepção correspondente à progressão/promoção. Essa ideia está insculpida no art. 6, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Isso posto, não há falar em inexistência de obrigação de pagamento retroativo. É nesse sentido o Tribunal de Justiça de Minais Gerais já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - INCIDÊNCIA - DIREITO À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO NA CARREIRA TARDIAMENTE RECONHECIDO - DIFERENÇAS DEVIDAS 1. Compete ao ente da administração indireta responder por demanda que discute verba remuneratória relativa a vínculo jurídico estabelecido com os seus servidores. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Reconhecido tardiamente o direito à promoção e à progressão na carreira, é devido ao servidor o pagamento dos valores retroativos e respectivos reflexos salariais, observada a prescrição quinquenal. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.119785-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2023, publicação da súmula em 27/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - LEI ESTADUAL N. 15.462/05 - PROMOÇÕES E PROGRESSÕES - CONCESSÃO COM ATRASO - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Comprovado nos autos que a promoção/progressão foi concedida com atraso ao servidor público, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu seu direito ao recebimento dos valores retroativos. - Os consectários legais são matéria de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer tempo e em qualquer instância, independente da provocação das partes, sem que configure reformatio in pejus. - Na hipótese de dívida de natureza não tributária, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, desde quando era devida a verba, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.192693-6/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2022, publicação da súmula em 21/09/2022) Isso posto, tendo em vista que o direito à progressão/promoção tornou-se incontroverso (ID 10456952206), inclusive já implementado, dado que a autora preencheu os requisitos para tanto, o direito ao pagamento retroativo não pode ser obstado sob a justificativa genérica de impedimento em Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por ESTER MIRANDA DUARTE DIAS, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o requerido ESTADO DE MINAS GERAIS, ao pagamento retroativo das progressões/promoções, observando as datas de início dos direitos conforme o documento de ID 10448293470. O valor da condenação será corrigido: 1. até o último dia antes da vigência da EC 113/21 (07/12/2021), monetariamente de acordo com o IPCA-E, a contar da data em que devidos os respectivos pagamentos, e acrescido de juros de mora com base no índice oficial de juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde a citação. 2. após a data da entrada em vigor da EC 113/21 (08/12/2021), a correção e os juros de mora se contabilizarão apenas pela SELIC, da data de cada vencimento da obrigação. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 52, II, da Lei n° 9.099/95. Como se trata de demanda em curso no Juizado Especial da Fazenda Pública, não há imposição de custas processuais e nem honorários advocatícios nesta fase – arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. De igual maneira, a causa não se submete ao reexame necessário – art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ABRE CAMPO, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo

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Processo nº 5001867-20.2025.8.13.0392

ID: 338975224

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001867-20.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EVA APARECIDA COUTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRANDAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5001867-20.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: EVA APARECIDA COUTO SILVA CPF: 120.029.726-13 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à anotação sumária da lide. I – BREVE RELATO. Trata-se de ação ordinária, proposta por Eva Aparecida Couto Silva em face do Estado De Minas Gerais. Alega, em reduzida síntese, que vem sendo sucessivamente designada pelo requerido a fim de desempenhar as atividades inerentes ao cargo de professora de educação básica. Asseverou que diante das contratações reiteradas, há nulidade do contrato. E sendo nulo o contrato administrativo de prestação de serviços por ofensa ao preceito do artigo 37, § 2° da CF/88, levando em conta, ainda, o exposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, a servidora tem direito ao FGTS. Requereu pagamento do FGTS do período não atingido pela prescrição quinquenal. Em contestação (ID. 10498257553) o Estado de Minas gerais preliminarmente arguiu a impugnação à assistência judiciária gratuita, da inépcia da inicial, da falta de interesse de agir e a suspensão do processo em razão do Grupo de Representativos 22 – TJMG. No mérito, sustentou ausência de comprovação da nulidade da contratação temporária e inaplicabilidade do artigo 19-A da Lei Federal 8.036/1990. Subsidiariamente sustenta a prescrição quinquenal, para que seja reconhecida a prescrição de todas as parcelas vencidas antes do quinquênio, bem como os critérios para o cálculo do débito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Ademais, o juiz, como destinatário final do conjunto probatório (art. 371 do Código de Processo Civil), tem não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade, ainda mais por se tratar de procedimento regido pela Lei n° 9.099/95. Outrossim, a matéria discutida nos autos dispensa a oitiva de testemunhas, sendo que as provas documentais juntadas são suficientes para análise do pedido. Assim, passo à análise das preliminares. Preliminar – Impugnação Ao Pedido De Justiça Gratuita. Saliento que os litigantes, em sede de Juizado Especial, estão amparados pela gratuidade de justiça, salvo se em sede recursal. Dessa forma, neste momento processual, não há que se falar em deferimento ou indeferimento de gratuidade de justiça. Preliminar – Inépcia Da Petição Inicial. A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação - pela narração dos fatos e da sua conclusão - das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.8.2001 - destaquei). Logo, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial, afasto a preliminar arguida. Preliminar – Falta De Interesse De Agir. O réu sustentou, ainda, que há falta de interesse processual à parte autora por já estar atendido o pleito apresentado na exordial. Referida alegação cuida do mérito da causa, pois estabelece controvérsia sobre a matéria fática, que deverá ser dirimida com a análise das provas que foram e forem carreadas aos autos. Assim, INDEFIRO A PRELIMINAR de falta de interesse processual. Preliminar – Suspensão do processo até o julgamento do Grupo de Representativos 22 – TJMG. Saliento que, houve o cancelamento do Grupo de Representativos 22 em 25/04/2025. Deste modo, rejeito a questão suscitada. Ultrapassadas tais premissas, passo à análise do mérito. III – MÉRITO. Cuida-se de ação de cobrança em que se busca a declaração de nulidade dos sucessivos contratos temporários celebrados e a condenação do requerido para que se pague quantia certa consistente na percepção de valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho – FGTS, por afronta aos preceitos constitucionais acerca da excepcionalidade, nos termos do artigo 37, IX da CF/88. Compulsando-se os autos, verifica-se que não há controvérsia acerca do fato da parte autora ter sido contratada temporariamente pelo Estado réu, bem como a existência de sucessivas prorrogações. Imperioso destacar que a contratação fomentada pela autora na exordial, ocorrera com fulcro na Lei Estadual n° 10.254/90, razão pela qual a análise do pleito seguirá a ótica desta norma. A matéria tem regência legal pelas normas que ditam o regime de direito público, sobretudo as que a partir de agora passarão a ser examinadas. Como ferramenta de concretização dos princípios regentes da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e como forma de efetivação do princípio da isonomia material, o constituinte originário optou por exigir a realização de concurso público para o acesso a cargos e empregos públicos (art. 37, II, da CF). Essa norma constitucional encerra, também, conteúdo ético indissociável da atividade administrativa, na medida em que impede a apropriação da vontade pública, que ocorreria com a escolha acrítica e dotada de interesse pessoal na seleção direcionada a determinado indivíduo para compor o quadro de pessoal da administração, e impede a ocupação menos eficiente da atuação pública, que potencialmente ocorreria com escolha atécnica em detrimento da rígida seleção por meio de critérios técnicos. A exigência de realização de concurso público para o provimento de cargos públicos foi absorvida pelo constituinte estadual no parágrafo §1º do artigo 21 da Constituição Estadual de Minas Gerais. Por se tratar de norma de reprodução obrigatória, a Constituição Estadual encampou a previsão inserta no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, dispondo no §2º do seu artigo 22 que: Art. 22 – “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Assim, apresenta-se como exceção ao princípio da obrigatoriedade do concurso público a contratação temporária – e, portanto, precária de servidor. Mostra-se imperioso destacar que há precedente de observância obrigatória do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria; no julgamento do RE 658026/MG, foi fixada a tese abaixo transcrita (Tema 612): Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Exposto o critério para a aferição da validade do contrato temporário, impende consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 705.140/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral – portanto, de observância obrigatória, decidiu que as contratações de pessoal pela Administração Pública em desrespeito à regra do princípio da obrigatoriedade dos concursos públicos são nulas, gerando ao trabalhador apenas o direito ao recebimento de salários pelo tempo trabalhado – proibição de enriquecimento sem causa do Estado – e dos valores que deveriam ter sido depositados no FGTS – por imperativo legal (art. 19-A da Lei 8.036/90). Do julgamento, resultou a seguinte tese (Tema 308, reafirmado no reconhecimento da Repercussão Geral do Tema 916): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Ademais, no caso dos autos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5267/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.254/90, consignando, inclusive a nulidade dos contratos firmados com base na aludida lei, independentemente do tempo de designação. Assim, sendo esta a hipótese dos autos, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS do período laborado em contratações sucessivas, haja vista a nulidade do vínculo firmado entre as partes. Inclusive, esse tem sido o entendimento do Egrégio TJMG: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREMISSA FÁTICA ERRÔNEA - OMISSÃO CONSTATADA - CONTRATAÇÕES POR DESIGNAÇÃO - LEI ESTADUAL N. 10.254/1990 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 5267/MG - DESIGNAÇÕES NULAS - DIREITO AO FGTS -. Constatada a erronia da premissa adotada pelo acórdão em relação ao fundamento legal da vinculação da servidora ao Estado, merecem acolhida os embargos para sanar omissão analisando a situação a partir da correta regência normativa e correspondente interpretação jurisprudencial. Considerando que o colendo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI n. 5267/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 10, da Lei n. 10.254/90, as contratações pautadas na designação são nulas, o que atrai a obrigação de adimplemento do FGTS. Embargos acolhidos sem alteração do resultado. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.060217-9/005, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2022, publicação da súmula em 22/08/2022) (grifei). Considerando o período não prescrito, extrai-se dos autos que a parte autora vem sendo contratada temporariamente desde 13/02/2023 (ID. 10494975698). Desta forma, analisando a documentação acostada, nota-se que a parte autora foi contratada mediante vínculos precários mantidos através de sucessivos contratos temporários para atender a necessidade de excepcional interesse público por um período que demonstra o completo desrespeito às normas que regem os contratos administrativos por tempo, mostrando-se nulas as contratações. Assim, comprovada a nulidade das contratações, comprova-se, por consectário lógico legal, que a parte autora faz jus à percepção dos valores relativos ao FGTS em relação ao período trabalhado, conforme previsto no artigo 19-A da Lei 8.036/90 e no precedente acima destacado. Portanto, deve ser julgada procedente a pretensão autoral para condenar o réu a promover o pagamento do saldo do FGTS à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto e tudo o mais constante nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento dos valores referentes ao fundo de garantia por tempo de serviço, equivalentes ao período irregular de trabalho prestado, a partir de 15 de julho de 2020. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que cada verba deveria ter sido paga, nos termos da Súmula n. 43 do STJ, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação inicial, nos termos do art. 405, do CC, até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de juros e correção monetária, a taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Feito isento de custas e honorários face ao disposto na Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Juizado Especial da Comarca de Malacacheta

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Valdir Jose Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 312028099

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-74.2023.8.13.0429

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ISTEFANI OLIVEIRA SILVA TEIXEIRA

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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ADILSON LUCAS OLIVEIRA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP: 39500-000 PROCESSO Nº: 5001867-74.2023.8.13.0429 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: VALDIR JOSE DA SILVA CPF: 813.918.976-68 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação fazer, indenização por danos materiais e morais proposta por VALDIR JOSÉ DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega o autor, em síntese, que possui conta corrente junto ao Banco Bradesco para receber seu benefício previdenciário e que percebeu que o valor recebido estava diminuindo. Ao buscar esclarecimentos na agência bancária, foi informado que os descontos se referiam a um serviço denominado "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I", no valor atual de R$15,45 (quinze reais e quarenta e cinco centavos), contrato que o autor afirma jamais ter firmado nem autorizado. Sustenta que foram efetuados 17 descontos indevidos até a data de propositura da ação, totalizando R$152,44 (cento e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme extratos bancários juntados (IDs 10076306052, 10076324950 e 10076326950). Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata das cobranças e, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, a confirmação da tutela antecipada, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$304,88) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em decisão liminar (ID 10085893262), foi deferida a tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos descontos na conta bancária/benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), bem como foi invertido o ônus da prova em relação à existência/validade dos contratos informados. O requerido apresentou contestação (ID 10119925055), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, argumentando que o autor não possui conta poupança, mas sim conta corrente com contratação de serviços que correspondem à manutenção de sua conta, e que a cobrança seria regular. Afirmou que como o autor aderiu a uma conta básica, alguns serviços são tarifados de acordo com a utilização, conforme tabela de tarifas disponibilizada no site do banco. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10238767931), refutando a preliminar e as teses defensivas, reiterando que nunca contratou o referido pacote de serviços e que nunca utilizou tais serviços, o que comprovaria a ausência de interesse em contratá-los. Em manifestação posterior (ID 10241292529), o banco réu juntou documentos, alegando comprovar a contratação válida do pacote de serviços, especificamente um Termo de Opção à Cesta de Serviços (ID 10241276405) e Ficha-Proposta de Abertura de Conta (ID 10241294781), ambos com registro de assinatura eletrônica do autor datada de 17/11/2022. Em sua última manifestação (ID 10336373824), o autor impugnou os documentos apresentados pelo réu, alegando que a assinatura eletrônica só poderia ter sido colhida de forma fraudulenta, pois somente assinou documentos na instituição bancária uma vez, no dia da abertura da conta, sem ciência de que estaria contratando um pacote de serviços tarifados. Afirmou ainda que nunca utilizou nenhum dos serviços do pacote, o que comprovaria que não tinha interesse em contratá-lo. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (IDs 10239180452 e 10241292529). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da preliminar de falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo requerido não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a requerida apresentou defesa, momento em que arguiu fato impeditivo do direito do autor, ficando, portanto, demonstrada sua resistência à pretensão, e, por conseguinte, configurado o interesse de agir do autor. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II.2 - Do mérito Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito, uma vez que o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Ademais, as próprias partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (IDs 10239180452 e 10241292529). A relação entre as partes é evidentemente de consumo, uma vez que o autor é destinatário final dos serviços bancários prestados pelo réu, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, o que atrai a incidência das normas consumeristas ao caso em análise. Por consequência, a responsabilidade civil do requerido independe de culpa, por decorrer do próprio risco da atividade, nos termos do artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nessa mesma linha, estabelece o art. 927, parágrafo único, do Código Civil que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, o dever de indenizar, no presente caso, decorre do risco da atividade desenvolvida pelo requerido. A controvérsia cinge-se à (ir)regularidade da contratação do pacote de serviços e, consequentemente, à legitimidade dos descontos efetuados na conta bancária do autor. O réu apresentou como prova da contratação o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (ID 10241276405) e a "Ficha-Proposta de Abertura de Conta" (ID 10241294781), ambos com registro de assinatura eletrônica do autor, datada de 17/11/2022. Inicialmente, cumpre destacar que, havendo impugnação da assinatura em documento particular pelo autor, recai sobre a parte que o produziu, no caso o banco réu, o ônus de provar sua autenticidade, conforme expressamente previsto no art. 429, II, do Código de Processo Civil. O autor impugnou expressamente a validade da assinatura eletrônica constante nos documentos apresentados pelo réu (ID 10336373824), alegando que somente assinou documentos na instituição bancária no dia da abertura da conta, sem ciência de que estaria contratando um pacote de serviços tarifados. Diante dessa impugnação, caberia ao réu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação eletrônica, o que poderia ter sido feito, por exemplo, por meio de perícia técnica, procedimento de verificação biométrica ou registros de IP que confirmassem o acesso do autor ao sistema eletrônico de contratação. No entanto, o banco réu limitou-se a juntar os documentos com o indicativo de suposta assinatura eletrônica, sem apresentar elementos adicionais que comprovassem sua autenticidade e validade. Ademais, da análise detida dos documentos juntados pelo banco réu, verifica-se que a suposta assinatura eletrônica apresenta diversas inconsistências e não atende aos requisitos legais para ser considerada válida, o que reforça a impugnação autoral. A teor do quanto impregnado pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e em atos de direito privado, a assinatura eletrônica qualificada, necessária para contratos e transações com maior nível de risco, como aqueles que envolvem movimentação financeira, deve ser realizada com certificado digital emitido segundo as diretrizes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), garantindo a autenticidade e a integridade do documento. Já a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 estabelece que os documentos eletrônicos assinados digitalmente com o uso de certificados emitidos no âmbito da ICP-Brasil têm a mesma validade jurídica que os documentos físicos assinados de próprio punho. No caso em análise, a suposta assinatura eletrônica constante nos documentos apresentados pelo réu (IDs 10241276405 e 10241294781) consiste apenas em um código alfanumérico de verificação, sem qualquer elemento que comprove a utilização de um certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou outra entidade certificadora reconhecida. Não há nos documentos informações essenciais como a identificação do certificado digital utilizado, a autoridade certificadora responsável, o timestamp da assinatura ou o registro de validação biométrica. Acrescente-se a isso o fato de que, conforme se observa nos extratos bancários juntados (IDs 10076306052, 10076324950 e 10076326950), o autor nunca utilizou os serviços do pacote contratado, limitando-se a realizar saques do seu benefício previdenciário, o que fortalece sua alegação de que não tinha interesse em contratar tal pacote. Ainda, deve-se considerar a vulnerabilidade do autor, pessoa idosa, aposentada por invalidez (visão monocular), que recebe apenas um salário mínimo como benefício previdenciário. Esta condição o coloca em situação de vulnerabilidade ainda maior frente à instituição financeira, especialmente no que se refere à compreensão de processos tecnológicos como a assinatura eletrônica. Registre-se, por oportuno, que as instituições financeiras possuem o dever de prestar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços, bem como sobre as consequências financeiras de sua contratação, conforme estabelece o art. 6º, III, do CDC, que prevê como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". No mesmo sentido, o art. 46 do CDC estabelece que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". Nesse cenário, não comprovada a legitimidade da contratação e considerando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, é imperioso reconhecer a inexistência de contratação válida entre as partes, sendo, portanto, indevidos os descontos realizados na conta bancária do autor. No que tange à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, é necessária, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a observância de três requisitos essenciais: (a) a cobrança indevida; (b) o efetivo pagamento pelo consumidor; e (c) a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a restituição em dobro não depende da comprovação de má-fé ou culpa do fornecedor. Basta que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva para configurar o dever de restituição em dobro, salvo comprovação de engano justificável. No presente caso, os documentos apresentados comprovam os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor (IDs 10076306052, 10076324950 e 10076326950), e o requerido não demonstrou ter adotado diligência e cuidado na relação contratual, contrariando, pois, a boa-fé objetiva. Impõe-se, assim, que os valores descontados no benefício do autor lhe sejam reembolsados de forma dobrada. Quanto ao dano moral, este pode ser vislumbrado em situações que, independentemente de prejuízo material, causam lesão a qualquer atributo que individualiza a pessoa, como a liberdade, a honra, a reputação, entre outros. No presente caso, os descontos indevidos foram realizados na conta onde o autor recebe seu benefício previdenciário, sua única fonte de subsistência, agravado pelo fato de ser pessoa com invalidez (visão monocular) e receber apenas um salário mínimo mensal. Tal situação, por si só, é capaz de gerar angústia e desconforto que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. A jurisprudência tem reconhecido que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, aquele que decorre do próprio fato e independe de prova do prejuízo concreto sofrido pelo lesado, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar. Assim, evidenciado o dever de indenizar, cabe a fixação do quantum. Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados critérios como a equidade e a justiça, mensurando-se a extensão do dano, a condição socioeconômica do causador e da vítima, as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando minimizar a dor do ofendido, entre outros aspectos, tudo com o fim de evitar um arbitramento ínfimo sem qualquer repercussão na vida do ofensor ou enriquecimento ilícito em favor da vítima. Considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) afigura-se razoável e proporcional, levando em conta a gravidade dos fatos, a situação econômica do ofensor (instituição bancária de grande porte), a condição da vítima (aposentado por invalidez que recebe apenas um salário mínimo) e a repercussão social da ofensa. Por todo o exposto, procede em parte a pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDIR JOSÉ DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., resolvendo o mérito e extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I", bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos dele decorrentes; b) CONDENAR o requerido à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir de cada desconto, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 28/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa SELIC, descontando-se o valor referente ao IPCA, e a correção monetária deverá utilizar o índice IPCA (art. 406, § 1º, e art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil); c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo ser corrigido pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido até 27/08/2024. Após essa data, deverão ser aplicados os parâmetros já indicados (taxa SELIC e IPCA); Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Cadastre-se no feito todos os procuradores do requerido indicados no último parágrafo da petição de id. 10241292529. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Azul, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Adenicio Lucio Da Silva e outros x Vale S/A

ID: 337059140

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5001867-87.2021.8.13.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADENICIO LUCIO DA SILVA ALEXSANDRA DOS SANTOS DA SILVA CAUA ROGER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

ROMULO ANTONIO DA CRUZ

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR PROCESSO Nº: 5001867-87.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Dano Ambiental] AUTOR: ADENICIO LUCIO DA SILVA CPF: 001.560.886-73 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por ADENICIO LÚCIO DA SILVA, ALEXSANDRA DOS SANTOS DA SILVA e CAUÃ ROGER DA SILVA SANTOS, este último menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, a segunda requerente, em face de VALE S/A, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que são agropecuaristas familiares e residem há mais de duas décadas no Assentamento 02 de Julho, localizado na Rodovia MG-050, Km 52, bairro Vianópolis, no município de Betim/MG, em imóvel situado a poucos metros do leito do Rio Paraopeba. Afirmam que suas vidas e subsistência foram drasticamente afetadas pelo desastre ambiental decorrente do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, de responsabilidade da empresa ré. Narram que, em virtude do impacto socioambiental, a ré firmou um Termo de Acordo Preliminar (TAP) perante o Poder Judiciário, comprometendo-se a realizar o pagamento de um auxílio emergencial mensal às pessoas residentes na área de abrangência de 1 (um) quilômetro da margem do Rio Paraopeba. Sustentam que, por preencherem os requisitos de elegibilidade, passaram a receber o referido auxílio. Contudo, aduzem que, em julho de 2019, a ré, de forma unilateral, arbitrária e sem qualquer justificativa, suspendeu o pagamento do benefício, deixando-os desamparados. Diante disso, pleitearam, em sede de tutela de urgência, a condenação da ré ao pagamento dos valores retroativos do auxílio emergencial, compreendidos entre julho de 2019 e fevereiro de 2021, que totalizariam a quantia de R$ 51.570,00 (cinquenta e um mil, quinhentos e setenta reais), devidamente calculada e individualizada para cada autor. Ao final, pugnaram pela confirmação da tutela e pela procedência dos pedidos. Requereram, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. A certidão de triagem de ID 2317876395 apontou irregularidades nos comprovantes de endereço apresentados, notadamente a ilegibilidade de um dos documentos e o fato de outros estarem em nome de terceiros. Em manifestação de ID 2332476429, a parte autora esclareceu que os documentos se encontravam legíveis e justificou que o Contrato de Concessão de Uso (CCU) estava em nome da genitora da segunda autora, matriarca da família, conforme as normas do INCRA, mas que os demais comprovantes, como os de entrega de água, estavam em nome da própria autora Alexsandra, corroborando a residência do núcleo familiar no local. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este Juízo em ID 2506276478, ao fundamento de que não restou suficientemente demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, determinando-se a emenda à inicial. Inconformados, os autores interpuseram Agravo de Instrumento, conforme ID 2948741401, perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O recurso teve seu efeito suspensivo indeferido e, ao final, foi-lhe negado provimento, conforme acórdão de ID 4710633310, que entendeu pela ausência de comprovação, em sede de cognição sumária, do preenchimento dos requisitos taxativos do TAP para o recebimento do auxílio emergencial. Citada, a ré VALE S/A apresentou contestação em ID 9550189659. Em sede preliminar, arguiu a extinção do processo por perda superveniente do objeto, ao argumento de que o Termo de Acordo Preliminar (TAP) que previa o pagamento emergencial foi extinto e substituído pelo Programa de Transferência de Renda (PTR), instituído no âmbito de um Acordo Judicial de Reparação Integral, cuja gestão foi transferida para a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Alegou, ainda, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou a inelegibilidade dos autores, afirmando que não comprovaram o preenchimento dos requisitos objetivos e taxativos do TAP, especialmente a apresentação de comprovantes de residência específicos e datados de antes do rompimento. Discorreu sobre a prévia contaminação do Rio Paraopeba e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova ao caso. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 9566875979, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Argumentou que a substituição do TAP pelo PTR não exime a ré da responsabilidade pelo pagamento dos valores em atraso, referentes ao período em que o pagamento era de sua exclusiva incumbência. Juntou, na oportunidade, documentos novos, conforme ID 9799365560, consistentes em extratos bancários, que demonstram que, após rigoroso processo administrativo conduzido pela FGV, os autores foram considerados elegíveis e passaram a receber os valores do Programa de Transferência de Renda, o que, segundo alegam, constitui prova inequívoca do direito postulado desde o início. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal no ID 9587029284, enquanto a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, pelo depoimento pessoal dos autores, conforme ID 9573877483. Deferida a produção de prova oral em ID 9660144768, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento, que se realizou em 22 de maio de 2024 no ID 10233923191. Na ocasião, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, Sr. Euler Múcio de Oliveira, Sra. Maria do Carmo Paulino dos Santos e Sr. Ronaldo Lima da Silva, cujos depoimentos foram gravados em sistema audiovisual. Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais, conforme IDs 10244660393 e 10247268776, nas quais reiteraram suas teses e argumentos. O Ministério Público, em seu parecer final de ID 1034008729, opinou pela procedência dos pedidos, ressaltando que o conjunto probatório, notadamente a prova testemunhal e a posterior inclusão dos autores no PTR pela FGV, demonstrou que eles preenchiam os requisitos para o recebimento do auxílio emergencial desde o início, tornando injustificada a suspensão do pagamento pela ré. Vieram os autos conclusos para sentença. É o conciso relato. Fundamento e decido. O feito tramitou de forma regular, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se apto para julgamento, inexistindo nulidades a serem sanadas. Preliminares: Formação de coisa julgada A ré sustenta a ocorrência de coisa julgada em razão da substituição/extinção do pagamento emergencial pelo Programa de Transferência de Renda – PTR. Conquanto, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque, o término das prestações do auxílio emergencial firmado no Termo de Acordo Preliminar (TAP) implica, tão somente, no encerramento dos pagamentos, na sorte em que persiste a obrigação em relação às parcelas vencidas durante o período do ajuste. Este é o entendimento do E. TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO. PESCADOR PROFISSIONAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. DISPENSABILIDADE DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO CONSIDERANDO A CAUSA DE PEDIR. COMPROVANTES SUFICIENTES QUE INDICAM O EXERCÍCIO DA PESCA. DEMANDA INSTRUÍDA COM A CARTEIRA PROFISSIONAL DE PESCA EMITIDA PELO ORGÃO COMPETENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. I- Não há perda de objeto da ação em razão do eventual término das prestações do auxílio emergencial firmado no Termo de Acordo Preliminar (TAP), que apenas implica no encerramento dos pagamentos, remanescendo a obrigação em relação às parcelas vencidas durante o período de vigência do ajuste. (...) - Recurso provido. Sentença anulada (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.020259-2/002, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 30/10/2023, publicação da súmula em 30/10/2023) (grifo meu). Outrossim, a presente demanda visa, primordialmente, o adimplemento de uma obrigação que, segundo os autores, nasceu e se tornou exigível durante a vigência do TAP e sob a responsabilidade direta da ré. O objeto da ação é o recebimento dos valores do auxílio emergencial que teriam sido indevidamente suspensos no período compreendido entre julho de 2019 e novembro de 2021, momento anterior à transição definitiva da gestão dos pagamentos para a Fundação Getúlio Vargas. A eventual substituição do programa de auxílio não tem o condão de extinguir, por si só, as obrigações pretéritas e inadimplidas pela ré. A análise sobre a responsabilidade por tais pagamentos é matéria atinente ao mérito da causa, e não a uma condição da ação. Com efeito, afasto a preliminar aviada. Inépcia da inicial Alega a ré que a inicial carreada nos autos não se encontra devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A petição inicial descreveu de forma clara a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício do direito de defesa pela ré, como de fato ocorreu. A questão relativa à suficiência dos documentos apresentados para comprovar o direito alegado, notadamente a prova de residência nos moldes do TAP, confunde-se com o mérito da demanda e com ele será analisada. Os documentos juntados, ainda que questionados pela parte adversa, constituem um início de prova que, somado aos demais elementos dos autos, permitirá a formação do convencimento deste juízo. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Mérito Trata-se de Ação de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por ADENICIO LÚCIO DA SILVA, ALEXSANDRA DOS SANTOS DA SILVA e CAUÃ ROGER DA SILVA SANTOS, este último menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, a segunda requerente, em face de VALE S/A. A controvérsia central da lide cinge-se em verificar se os autores preenchiam os requisitos para o recebimento do auxílio emergencial instituído pela ré em decorrência do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão e, em caso afirmativo, se a suspensão dos pagamentos em julho de 2019 foi ilícita, gerando o dever de indenizar os valores retroativos. À luz dos artigos 186 e 187 do Código Civil, a responsabilidade civil denomina-se como a obrigação de reparar o dano gerado a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Em relação ao pedido de indenização emergencial, arbitrada nos autos de nº 5010709-36.2019.8.13.0024, tenho que assiste razão à parte autora. Isso porque, “ficou estabelecido que todas as pessoas que possuíam registro até a data do rompimento da barragem nos seguintes cadastros: Justiça Eleitoral, matrícula nas escolas ou faculdades, Cemig, Copasa, Postos de Saúde, Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, no CRAS ou no SUAS (Sistema Único de Assistência Social) nas localidades de Brumadinho, integralmente, e também nas comunidades que estiverem até um quilômetro do leito do Rio Paraopeba desde Brumadinho e demais municípios na calha do rio, até a cidade de Pompéu na represa de Retiro Baixo, receberão pagamento de 1 (um) salário-mínimo mensal para cada adulto; salário-mínimo mensal para cada adolescente e ¼ de salário-mínimo para cada criança, pelo prazo de um ano, a contar da data do rompimento da barragem (...)”. Os autores demonstraram que residem a menos de 1km do rio Paraopeba, área diretamente impactada pelo rompimento da barragem. Tal fato, corroborado pelo acordo firmado entre a ré e o Ministério Público, confere aos autores o direito ao benefício emergencial, desde que preencham os requisitos estipulados. A responsabilidade objetiva da ré se impõe diante do desastre ambiental, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor e da teoria do risco integral. O Termo de Ajuste Preliminar (TAP), firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 5010709-36.2019.8.13.0024, estabeleceu um auxílio emergencial para as vítimas, o qual foi interrompido para os autores sem justificativa adequada, o que evidencia descumprimento da obrigação. Diante disso, reconheço a legitimidade da parte autora para o recebimento do auxílio emergencial, conforme o TAP e as decisões proferidas na Ação Civil Pública mencionada. A interrupção do pagamento, sem fundamento justificável, viola o direito dos autores à reparação, dada a natureza alimentar do benefício. Outrossim, mister salientar que é de conhecimento deste Juízo a incidência das prorrogações e aditamentos ao pacto supracitado, atinentes às demandas coletivas decorrentes da tragédia em epígrafe, dilatando-se os prazos dos pagamentos ditos “emergenciais”, bem como a existência de tratativas para sua solução definitiva, com a efetivação da alteração dessa modalidade de auxílio para o Programa de Transferência de Renda às pessoas atingidas, a ser gerenciada pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Nesse contexto, eventual condenação da parte ré ao pagamento da pretendida indenização emergencial deverá observar tanto os termos constantes do TAP, quantos os demais critérios eventualmente fixados após a homologação desse acordo, inclusive o acordo global realizado em 04.02.2021. Pois bem. Conforme já dito, para se beneficiar, inicialmente, dos termos do TAP entabulado, deve a pessoa que se diz atingida submeter-se integralmente às regras estabelecidas na composição realizada. O rol é taxativo, cuja interpretação é restritiva. Assim, verifico que, conforme sustentado pela empresa ré e reconhecido pela própria parte autora, é imprescindível a comprovação de residência há pelo menos 1 Km do Rio Paraopeba até a data do rompimento da barragem. Da análise dos autos verifica-se, que as provas juntadas pela parte autora corroboram as suas alegações, mormente quanto à sua residência no endereço descrito na inicial, quando da ocorrência do rompimento da barragem I, da Mina do Córrego do Feijão. Assim, não subsiste razão para a negativa da requerida ao pagamento do auxílio emergencial em questão, impondo-se a procedência do pedido inicial quanto ao pagamento do auxílio emergencial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e assim o faço com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, para: - Reconhecer a parte autora como beneficiária da indenização emergencial objeto do TAP firmado nos autos da Ação Civil Pública de nº 5010709-36.2019.8.13.0024 e, por conseguinte, condenar a parte ré a pagar à parte autora o mencionado auxílio emergencial, até o prazo final definidos no processo coletivo, observando-se, contudo, eventuais novos critérios fixados após a homologação do TAP para o pagamento da referida indenização, assim como os demais acordos e decisões constantes daquela ação, inclusive o acordo global firmado em 04.02.2021, valores que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença; - Sobre eventuais parcelas vencidas e não pagas pela ré, deverão incidir correção monetária pelos índices da CGJ/MG até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de então, com base na taxa SELIC, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do §3º do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se juros zero caso o resultado da dedução seja negativo. Correção e juros incidirão a partir de 03 de julho de 2024, ambos contados a partir de cada inadimplemento, ou seja, mês a mês. - Condenar a parte ré ao pagamento das custas, despesa processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Transitado em julgado, nada sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5001867-97.2025.8.13.0431

ID: 259171896

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-97.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA MENDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MENDES BORGES

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LILIANE MARIA BARBOSA

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KELLY NEVES DE FREITAS

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SUBPROCURADORIA FEDERAL DE CONTENCIOSO PROCPREV - CTN - MODELOS PANDA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âª VARA CÃVEL, CRIMINAL E DE EXE… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SUBPROCURADORIA FEDERAL DE CONTENCIOSO PROCPREV - CTN - MODELOS PANDA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âª VARA CÃVEL, CRIMINAL E DE EXECUÃÃES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5001867-97.2025.8.13.0431 REQUERENTE(S): APARECIDA DE FATIMA MENDES SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #636604# CITAÇÃO SEM LAUDO ROL DE QUESITOS pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Conforme fundamentos abaixo mencionados, não faz jus ao benefício, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. PRELIMINARMENTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 PERÍCIA PRÉVIA À CITAÇÃO O artigo 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários relativos aos benefícios por incapacidade. Da leitura dos §§ do referido artigo, conclui-se que o legislador, ciente do alto volume de demandas judiciais dessa temática e visando a racionalização do trâmite e a redução da quantidade de intimações e do tempo de tramitação da demanda, prevê um fluxo em que perícia médica judicial é realizada antes da citação do INSS. Vejamos: Art. 129-A § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. O § 3º prevê expressamente que a citação do réu deverá ocorrer após a realização da perícia judicial, ou seja, é esse o fluxo eleito pelo legislador como sendo mais adequado para as demandas que envolvem os benefícios por incapacidade. E realmente é, pois uma vez dirimida a dúvida sobre a existência, ou não, de incapacidade da parte autora, o INSS poderá, na primeira manifestação, apresentar proposta de acordo ou defesa de mérito individualizada. A citação desacompanhada do laudo judicial não forcene elementos claros para que a Autarquia apresente a resposta mais resolutiva ao concreto. Em casos como o presente, em que o indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ocorreu justamente porque o perito médico federal concluiu pela capacidade laborativa da parte autora, a ausência do laudo médico judicial torna inespecífica a primeira manifestação da autarquia, pois inexistem os elementos essenciais para o debate do caso concreto, tais como, data de início da doença e da incapacidade. A citação devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91, da Recomendação 20/2024 do CJF e da Recomendação Conjunta CNJ nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS DEMANDAS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Conforme acima demonstrado, o laudo judicial deverá acompanhar a citação do réu, no entanto, antes da realização da perícia é necessário verificar se a petição cumpre os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A. Vejamos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O legislador entendeu pela necessidade de apresentação de informações e documentos com a petição inicial nas demandas de benefício por incapacidade, justamente porque isso qualificará a demanda, evitando pedidos de complementação do laudo judicial e juntada de documentos posteriores Quando a petição inicial está acompanhada das informações e documentos relacionados no Art.129-A, o perito judicial produzirá um laudo melhor, mais completo e que fornecerá mais elementos ao julgador. É nisso que reside a importância de zelar pelo cumprimento do artigo 129-A, ou seja, é garantir que os elementos fáticos, inclusive do que se passou na esfera administrativa (dados sobre o indeferimento e do pedido de prorrogação), sejam apresentados em juízo de forma completa, com objetivo de melhor elucidar a questão. Vale dizer que o próprio interesse de agir só restará demonstrado mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, sem os quais o feito merece ser extinto sem julgamento do mérito. Assim, caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer seja a parte autora intimada para emendar a petição inicial. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 350 DO STF. TEMA 277 DA TNU. A simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura indeferimento administrativo, o qual somente estaria presente se a Administração tivesse analisado o quadro de saúde do(a) segurado(a) e concluído pela recuperação da capacidade laborativa. A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). A TNU, no tema 277, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Somente em caso de não acolhimento do um pedido de prorrogação formulado nos termos da lei é que surge o interesse processual para ingressar com ação judicial discutindo a decisão administrativa. Se o segurado ainda não se sente apto para retornar às suas atividades laborativas, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio do respectivo pedido de prorrogação. Aliás, a mesma lógica ocorre no âmbito dos atendimentos médicos particulares: o atestado fornecido pelo médico assistente estima inicialmente um prazo de recuperação; caso, ao final desse lapso temporal, o paciente não se sinta recuperado, ele é quem deve se dirigir ao médico para que seja feita uma reavaliação do seu quadro clínico. Assim, o reconhecimento da falta de interesse processual quando ausente o pedido de prorrogação confere aplicabilidade ao atual regramento do auxílio doença, já que: Os benefícios por incapacidade, temporários por natureza, devem ter uma data de cessação fixada sempre que possível; A reavaliação médica e subsequente prorrogação do benefício depende da iniciativa do segurado, que pode e deve postulá-la até os quinze dias anteriores à DCB prevista, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo, já que o benefício será mantido até a nova avaliação. Entender de forma diversa é estimular a judicialização e o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Ausente o pedido de prorrogação, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. DIREITO – ASPECTOS GERAIS #TESE218169# Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Como se pode observar, é preciso que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado (segurado da previdência social). O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário e a renda mensal corresponde a 50% do salário-de-benefício. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a renda da aposentadoria por incapacidade permanente: média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente. Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão seu valor calculado por 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS Caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer a intimação da parte autora para que promova a emenda à petição inicial, renovando-se a citação do requerido após a realização da perícia judicial. O INSS adere e apresenta como quesitos aqueles já previamente padronizados no laudo eletrônico da ferramenta Sisperjud, disponível desde 03/02/2025, cuja utilização é obrigatória nos termos da Resolução n. 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[1]. Na remota hopótese de não ser utilizada a ferramenta Sisperjud, requer sejam respondidos os quesitos abaixo. Cumpre apresentar o ROL DE QUESITOS a serem respondidos pelo Sr. Perito para deslinde da causa: #TESE189447# 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Na hipótese de ausência de pedido de prorrogação, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Notas ^ Para mais informações, visite: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5861 e https://www.cnj.jus.br/novo-sistema-de-pericias-judiciais-se-torna-obrigatorio-para-tribunais/ Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. ESTEBAN PURVES PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5001867-22.2024.8.13.0144

ID: 332277379

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-22.2024.8.13.0144

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001867-22.2024.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCIANA DOS SANTOS CPF: 008.569.376-65 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência”, ajuizada por Luciana dos Santos em face de Banco Itaú Unibanco S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A Requerente narrou, que no dia 18 de junho de 2024, em um momento de particular vulnerabilidade de sua saúde, sendo portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS), com histórico de depressão, cardiopata e recém-operada de um cisto no ovário, e ainda sob a influência de medicamentos para alívio da dor, foi surpreendida por uma ligação telefônica. A chamada teria sido originada do número (11) 3320-2900, e a pessoa do outro lado da linha se identificou como Bruna Silva, suposta funcionária da Central do Banco Itaú na cidade de São Paulo. A estelionatária, utilizando-se de informações pessoais e bancárias da Autora, que já possuía em seu poder, ludibriou-a, afirmando que a Requerente havia sido vítima de um golpe na agência de Carmo do Rio Claro, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). Diante dessa alegação, a suposta funcionária instruiu a Autora a acessar o seu aplicativo do Banco Itaú. Coagida e sob a influência dos medicamentos, a Requerente acabou por realizar um empréstimo no valor total de R$ 48.212,22 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais e vinte e dois centavos), cujo demonstrativo de evolução de dívida foi anexado aos autos (ID 10259292674). A quantia do empréstimo foi creditada na conta de titularidade da Requerente, agência 3087, conta-corrente nº 25451-6, no Banco Itaú (ID 10259291428). Na sequência, a estelionatária informou à Autora que o valor havia sido disponibilizado erroneamente em sua conta e que ela deveria estorná-lo. Para tanto, a Requerente foi induzida a pagar um boleto no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em nome de Luan Jhonatan Souza Barros, do Mercado Pago, e a realizar um Pix na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a chave 13997596294, em nome de Luan da Hora Silva, conforme extrato bancário juntado (ID 10259287986). Após tomar conhecimento dos fatos, familiares da Autora suspeitaram do golpe, e a Requerente compareceu à instituição bancária no dia seguinte na tentativa de evitar o pagamento do boleto, porém sem sucesso, conforme resposta do Banco Itaú (ID 10259284549). Diante do exposto, a Autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, liminarmente, a tutela de urgência para que o Requerido se abstivesse de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e suspendesse a cobrança das parcelas do empréstimo no valor de R$ 3.028,90 (três mil, vinte e oito reais e noventa centavos), com primeiro pagamento previsto para 18 de julho de 2024. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito no valor de R$ 48.212,22 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais e vinte e dois centavos) e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em decisão de ID 10269905645, foi deferida a gratuidade judiciária e concedeu a tutela de urgência pleiteada pela Autora, determinando a suspensão das cobranças das parcelas do empréstimo e a abstenção da negativação do nome da Requerente junto aos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa. Em sua contestação de ID 10300615462, o Réu suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário do beneficiário da quantia contestada. No mérito, alegou que a Autora foi vítima do "golpe do falso funcionário" por sua própria desídia, sem qualquer falha na prestação de serviços por parte do banco. Afirmou que não houve vazamento de informações de sua parte e que os dados supostamente utilizados pelos golpistas poderiam ser obtidos em diversos outros canais. Aduziu que a transação contestada foi realizada de forma regular pela parte Autora, com digitação de senha secreta e pessoal no canal Bankline e utilização de token, evidenciando a ciência e a vontade da Autora. Juntou parecer técnico da Vivo (ID 10300612403) para comprovar que os números 0800 e NUN (Número Único Nacional) do Banco Itaú possuem funcionalidade exclusiva para receber chamadas, não para realizar ligações, rechaçando a alegação da Autora de que recebeu a ligação do número oficial do banco. Argumentou que a responsabilidade seria da Autora por não conferir os dados do pagamento em plataforma de cobrança e que se tratou de fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade. Defendeu a inexistência de dano material e moral, bem como o não cabimento da inversão do ônus da prova, classificando o Boletim de Ocorrência como prova unilateral. Apresentou extrato bancário de Luciana dos Santos referente aos meses de janeiro a junho de 2024 (ID 10300612402). A Autora apresentou impugnação à contestação (ID 10301367764), reiterando os argumentos da inicial e ressaltando que o magistrado já havia reconhecido a falha na prestação dos serviços do Banco Itaú ao conceder a tutela de urgência. Rebateu a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, afirmando que a instituição bancária tinha conhecimento do golpe e nada fez para proteger seus clientes. Ata de audiência de ID 10302596935, não houve a composição. Intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A Autora, por meio da manifestação de ID 10304749762, reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, manifestando o desinteresse na produção de outras provas. O Réu, por sua vez, na petição de ID 10316450585, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Autora, com o objetivo de esclarecer os fatos narrados na inicial. A manifestação do Ministério Público, em ID 10331098520, informou a não intervenção no presente feito. O Réu juntou telas comprobatórias referentes ao cumprimento da obrigação de fazer imposta pela tutela de urgência, notadamente a inibição do contrato e a retirada do nome da Autora dos cadastros de restrição ao crédito (IDs 10338454246 e 10338463973). Contudo, a Autora novamente manifestou-se ID 10407138023, juntando novo extrato bancário (ID 10407133675) para comprovar que o Requerido continuava a descontar indevidamente as parcelas do empréstimo do limite bancário, descumprindo a tutela de urgência. Requereu a devolução dos valores indevidamente descontados e a fixação de multa diária pelo descumprimento reiterado. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 10419495914), o Juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário arguidas pelo Réu. Intimadas para apresentarem alegações finais: A Autora, em ID 10419938848, reiterou a falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva do Réu, a caracterização de fortuito interno, a existência de danos morais e materiais, incluindo a persistência dos descontos indevidos mesmo após a tutela de urgência, pleiteando a restituição dos valores e a fixação de multa diária. O Réu, em suas alegações finais de ID 10430292200, reiterou as teses apresentadas na contestação, enfatizando a ilegitimidade passiva, a culpa exclusiva da Autora, a ausência de nexo causal e fortuito externo, a regularidade da transação com senha e token, e o cumprimento do dever de informação, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda envolve uma relação jurídica de consumo, uma vez que a Autora se enquadra na definição de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Banco Réu, na de fornecedor de serviços, de acordo com o artigo 3º do mesmo diploma legal. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é matéria pacificada, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Consequentemente, a responsabilidade do fornecedor de serviços por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo legal determina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Do Mérito Da responsabilidade do réu e dano material: A tese central da demanda reside na falha da prestação de serviços por parte do Banco Réu, que teria permitido a ocorrência do “golpe do falso funcionário” e causado prejuízos financeiros e morais à Autora. O Banco, em sua defesa, sustenta que o evento se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caracterizando fortuito externo, e que não houve vazamento de dados de sua parte. É imperioso reconhecer que a atividade bancária, por sua natureza, envolve riscos inerentes, como as fraudes e delitos praticados por terceiros. Tais eventos, quando ocorrem no ambiente das operações bancárias, são considerados fortuito interno. A distinção entre fortuito interno e externo é crucial para a delimitação da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O fortuito interno, por estar intrinsecamente ligado aos riscos do empreendimento, não afasta a responsabilidade do fornecedor. Em contrapartida, o fortuito externo, que seria um evento totalmente alheio à atividade empresarial, poderia, em tese, servir como excludente. Contudo, a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, é clara ao dispor que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - FALHA DE SEGURANÇA - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Se terceiros têm acesso a dados bancários dos clientes, configurado está o defeito na prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Aborrecimentos e dissabores fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento . (TJ-MG - Apelação Cível: 50221350920238130702, Relator.: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 01/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2024) Grifei. Valiosa também é a doutrina de Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada – inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257) Desta forma, a argumentação da instituição financeira de que a fraude seria um fortuito externo não se sustenta à luz da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada. A defesa do Banco Itaú tenta descaracterizar a falha na prestação do serviço, alegando culpa exclusiva da Autora por ter cedido seus dados e realizado as transações. Argumenta que a Autora não comprovou ter recebido ligação do número oficial do Banco e que os números 0800 e NUN do Itaú não realizam chamadas ativas, conforme parecer técnico da Vivo (ID 10300612403). Contudo, a sofisticação do golpe, com a utilização de engenharia social e o prévio conhecimento de dados pessoais e bancários da Autora pelos estelionatários, aponta para uma falha primária na segurança das informações do consumidor, que são de responsabilidade da instituição financeira. Mesmo que o número utilizado pelos fraudadores tenha sido “mascarado”, a posse de informações sigilosas da Autora pelos criminosos é um indicativo forte de que houve alguma vulnerabilidade na custódia desses dados, independentemente de terem sido ativamente vazados ou obtidos por outros meios que o Banco deveria prever e mitigar. O próprio fato de o golpe ter induzido a Autora a realizar operações dentro do ambiente do aplicativo bancário, com suposto uso de senha e token, demonstra a confiança que ela depositava na interação, acreditando estar de fato falando com a instituição. Ademais, a condição de saúde da Autora no momento do golpe é um fator relevante. Conforme atestados médicos e documentos de internação (IDs 10259278658, 10259282248, 10259283253), ela estava em recuperação de cirurgia e sob influência de medicamentos, o que a tornava ainda mais suscetível à manipulação e engenharia social. O consumidor, especialmente em momentos de fragilidade, confia na segurança e na boa-fé das instituições com as quais se relaciona. No tocante às transações realizadas, os extratos bancários (IDs 10259287986, 10300612402) revelam um padrão de movimentação que claramente destoa do histórico da Autora. A realização de um empréstimo de vultoso valor (R$ 48.212,22) e a imediata transferência de quantias significativas (R$ 40.000,00 e R$ 3.000,00) para contas de terceiros desconhecidos, como Luan Jhonatan Souza Barros e Luan da Hora Silva, deveriam ter acionado alertas de segurança robustos no sistema do Banco. A inércia da instituição financeira em bloquear ou, no mínimo, suspender tais operações para verificação, configura uma omissão que contribuiu decisivamente para a concretização do dano. O dever de segurança do fornecedor de serviços bancários não se exaure em campanhas de conscientização, mas exige a implementação de mecanismos eficazes de detecção e prevenção de fraudes. A alegação do Réu de que o contrato de empréstimo foi formalizado mediante digitação de senha e token e que a Autora "recebeu e utilizou o valor" (ID 10300615462) não exime sua responsabilidade. A utilização da maior parte do valor pela Autora foi, na verdade, a transferência para os estelionatários, sob a falsa premissa de estorno de um suposto golpe. Ressalta-se, a sofisticação da fraude justamente reside em induzir a própria vítima a realizar as operações fraudulentas dentro de um ambiente aparentemente seguro. A presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, decorrente da concessão da tutela de urgência e da verossimilhança das alegações, é robustecida pela falta de prova efetiva do Banco de que tomou todas as medidas de segurança esperadas para evitar a fraude. O onus probandi, no caso de relação de consumo, recai sobre o fornecedor quanto à inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o artigo 14, § 3º, do CDC. O Banco não conseguiu demonstrar que a atuação da Autora se deu por culpa exclusiva dela, ou que a fraude foi completamente alheia à sua esfera de vigilância. O dano material verificado no presente caso decorre, primeiramente, da contratação fraudulenta de um empréstimo no valor de R$ 48.212,22, operação esta que não foi efetivamente realizada pela autora, tampouco revertida em seu benefício. Como a fraude comprometeu a validade do contrato e grande parte do montante sequer foi utilizado pela demandante, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito correspondente. Ademais, mesmo após o deferimento da tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos, o Banco permaneceu indevidamente realizando abatimentos mensais no limite bancário da autora, conforme demonstram os documentos identificados nos IDs 10299981557 e 10407133675. Tal conduta caracteriza descumprimento de ordem judicial e agrava o prejuízo suportado pela consumidora, sendo cabível a restituição integral dos valores descontados de forma irregular. Ressalte-se, ainda, que a quantia de R$ 5.212,22 permaneceu na conta da autora após a concretização da fraude. Diante disso, tal valor poderá ser compensado oportunamente na fase de liquidação de sentença, visando à apuração exata do montante a ser devolvido. Por fim, considerando que o prejuízo decorre de falha na prestação de serviço bancário, a restituição dos valores deverá ocorrer de forma simples e integral. Do dano moral: No que concerne ao dano moral, este se configura pela angústia, sofrimento e abalo psicológicos vivenciados pela Autora. Ser vítima de um golpe, ainda mais nas condições de saúde em que se encontrava, ter seu patrimônio gravemente afetado e, ainda, não encontrar o devido suporte da instituição financeira, resultam em ofensa a direitos da personalidade que transcendem o mero aborrecimento cotidiano. Conforme Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio, mas bens que integram os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, acarretando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil. V. 4. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 384). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a dor e o sofrimento são consequências do dano moral, e não sua essência, podendo o dano ser presumido (in re ipsa) em certas situações de violação de direitos da personalidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSAÇÕES ATÍPICAS REALIZADAS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - FALHA DE SEGURANÇA DO SISTEMA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Resta configurado o dever de indenizar do banco que permite que falsários se utilizem de técnicas criminosas para obter dados sigilosos e realizar transações atípicas, de forma eletrônica, se passando pelo correntista. Configura dano moral a falha no sistema de segurança do banco réu, que possibilita a realização por falsários estelionatários de empréstimos em nome da autora e a transferência do seu saldo bancário, causando-lhe sentimentos de angústia, tristeza e frustração, aumentados com incerteza na solução do problema. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - Apelação Cível: 50121819120238130134 1.0000.23.232686-8/003, Relator.: Des .(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2024) No que diz respeito ao quantum indenizatório, a fixação do valor deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Deve-se levar em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes envolvidas e o caráter punitivo-pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor e compensar o sofrimento da vítima, sem que isso configure enriquecimento ilícito. O valor pleiteado pela Autora, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), contudo, mostra-se adequado e razoável para a compensação dos danos morais experimentados, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os fatos, a negligência da instituição financeira e o abalo emocional imposto à Requerente, especialmente em sua condição de saúde. Este montante se alinha à orientação de Humberto Theodoro Júnior, que ensina a importância de evitar que a reparação se transforme em expediente de extorsão ou espertezas, ponderando as posições sociais e econômicas das partes, para que o valor proporcione satisfação na justa medida do abalo sofrido (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007). III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo no valor de R$ 48.212,22 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais e vinte e dois centavos), firmado em nome da Autora Luciana dos Santos junto ao Banco Itaú Unibanco S/A; b) CONDENAR o Réu, Banco Itaú Unibanco S/A, à restituição à Autora dos valores de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondentes às transferências realizadas para Luan Jhonatan Souza Barros e Luan da Hora Silva, respectivamente, totalizando R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). Desde já, defiro a compensação dos valores depositados em conta da autora. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso; c) CONDENAR o Réu, Banco Itaú Unibanco S/A, à restituição à Autora dos valores indevidamente descontados de sua conta a título de parcelas do referido empréstimo após o deferimento da tutela de urgência em 23 de julho de 2024. Tais valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, e corrigidos monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada desconto; d) CONDENAR o Réu, Banco Itaú Unibanco S/A, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora Luciana dos Santos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre este valor, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ambos a partir da data de prolação desta sentença; e) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 10269905645); f) CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação principal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze dias), apresentar suas contrarrazões, nos moldes do art. 1.010, § 1º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o ora apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Em caso negativo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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