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Processo nº 5001369-26.2024.8.13.0434

ID: 261334092

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001369-26.2024.8.13.0434

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CIRCUITO DAS AGUAS - SICOOB CIRCUITO DAS AGUAS.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CESAR DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5001369-26.2024.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CIRCUITO DAS AGUAS - SICOOB CIRCUITO DAS AGUAS. CPF: 03.941.182/0001-93 RÉU: VERA LUCIA ATHIAS RACHCOVSKY CPF: 014.158.638-90 DESPACHO Determino à Secretaria que promova bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras da(s) parte(s) executada(s), mediante o sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, por trinta dias, após recolhidas as diligências (intimando-se a parte para recolhimento, se necessário). Fica autorizada a transferência do valor bloqueado para conta judicial, o qual ficará desde já convertido em penhora, sendo desnecessário lavrar o respectivo auto. Fica autorizado, também, o desbloqueio de valores que excederem ou forem irrisórios ao débito. Em caso de êxito na diligência, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de cinco dias, comprovar(em) que a quantia bloqueada via SISBAJUD é impenhorável ou excessiva, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão em penhora, independentemente de lavratura de termo. Nada impugnando, expeça-se alvará em favor da parte exequente e, ato contínuo, intime-se a parte para informar se dá quitação ao débito, caso o bloqueio seja integral ou para requerer o que for de direito, caso seja parcial. Fica a parte exequente ciente de que a inércia, no primeiro caso (penhora integral) será entendida como anuência com a quitação. Decorrido o prazo, conclusos para sentença de extinção. Impugnado, vista ao credor e, após, conclusos. Caso a pesquisa SISBAJUD seja infrutífera, promova-se a pesquisa via RENAJUD. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo legal. No silêncio, arquive-se até manifestação oportuna, observando-se os prazos prescricionais. Para garantir o êxito, lanço a presente decisão de forma sigilosa, em atenção ao permissivo do art. 854, caput, do Código de Processo Civil1. O presente despacho é inserido no sistema de forma sigilosa, ficando admitida a publicização do despacho e das ordens de pesquisa tão logo juntadas as respostas dos sistemas conveniados aos autos. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto 1 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

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Philipe Da Silva Pereira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 330870422

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-82.2025.8.13.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PHILIPE DA SILVA PEREIRA RAISSA MORAIS LARA MARTINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARYSSA LADEIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001369-82.2025.8.13.0210 RECORRENTE: PHILIPE DA SILVA PEREIRA CPF: 111.038.526-98 RECORRENTE: RAISSA MORAIS LARA MARTINS CPF: 103.599.916-10 RECORRIDO(A): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Trata-se de ação de tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente convertida em ação principal, proposta por Raíssa Morais Lara Martins e Philipe da Silva Pereira em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., visando garantir o transporte aéreo da cadelinha “Oreia”, animal de apoio emocional da autora, na cabine da aeronave, além de pleitear indenização por danos materiais e morais em razão da negativa injustificada de embarque pela companhia aérea. Alegam os autores que já haviam utilizado o serviço “Pet na Cabine” em trecho anterior com a própria empresa, sem intercorrências, e que, no voo de retorno, foram impedidos de embarcar com o animal, mesmo tendo este se adaptado à bolsa de transporte exigida. Argumentam que a autora sofre de depressão e síndrome do pânico, fazendo uso do apoio emocional fornecido por sua cadelinha, vínculo este comprovado por atestado médico. Após a concessão da tutela de urgência, a autora informou que não foi preciso utilizar a decisão liminar, já que o animal conseguiu ser transportado por outra cia área. A autora apresentou emenda à inicial para requerer reparação por danos materiais (hospedagem do pet, aquisição de mochila para transporte, adestramento, ração, e passagem da cadelinha) e morais. A requerida, por sua vez, apresentou contestação alegando que possui prerrogativa regulamentar para negar o embarque de animal de estimação quando não preenchidas as condições exigidas para o transporte seguro, inclusive na cabine, como previsto na Portaria nº 12.307/SAS/2023 da ANAC. Pois bem. Da preliminar de incompetência territorial Rejeito a preliminar de incompetência territorial arguida pela requerida. Nos termos da Lei nº 9.099/95, é competente o foro do domicílio do réu ou do local onde ocorreram os atos ou fatos que originaram a demanda. No caso em análise, a negativa de embarque ocorreu no Aeroporto Internacional de Confins, localizado na Comarca de Pedro Leopoldo/MG, abrangida pela competência territorial deste Juizado Especial. Ademais, tratando-se de relação de consumo, é assegurado ao consumidor a possibilidade de ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no local do fato. Portanto, não há que se falar em incompetência territorial deste Juízo, prosseguindo-se na análise do mérito. Da responsabilidade da requerida A negativa de embarque da cadelinha “Oreia”, animal de apoio emocional da autora, não foi acompanhada de justificativa técnica ou documentação que demonstrasse o descumprimento de requisitos legais. Pelo contrário, os vídeos e documentos juntados (ID10411616938) mostram que o animal se encontrava calmo e devidamente alocado na bolsa de transporte exigida pela própria companhia aérea. A autora apresentou atestado médico indicando a necessidade de apoio emocional contínuo fornecido pelo animal, bem como relatos do hotel onde o animal foi deixado, comprovando sinais de ansiedade e sofrimento. Embora a requerida alegue prerrogativa de negar o embarque, tal prerrogativa deve ser exercida com responsabilidade, fundamentação e transparência, o que não se verificou no caso dos autos. Assim, a recusa arbitrária caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dos danos morais A recusa injustificada de embarque do animal de apoio emocional, aliada à ausência de qualquer alternativa apresentada à autora, causou-lhe desequilíbrio emocional, o que se agrava diante de seu quadro clínico já fragilizado. O dano moral, nesse contexto, é evidente, e independe de demonstração concreta de prejuízo, pois decorre da própria aflição gerada pelo rompimento forçado do vínculo com seu animal de suporte. Diante das circunstâncias do caso concreto, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos autores, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dos danos materiais Foram comprovadas documentalmente as seguintes despesas: Hospedagem da cadelinha Oreia entre os dias 07/03 e 18/03/2025, no valor de R$ 638,00; Aquisição de ração para o período da hospedagem, no valor de R$ 118,00; Passagem aérea do animal junto à Azul, no valor de R$ 403,69. Tais despesas estão diretamente relacionadas ao ato ilícito praticado pela requerida, sendo, portanto, indenizáveis. Já os gastos com adestramento, mochila de transporte e outros utensílios, embora compreensíveis no contexto, são decorrentes de escolha pessoal dos autores, não possuindo nexo de causalidade direto com a conduta ilícita da ré, motivo pelo qual não são passíveis de reembolso. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Raíssa Morais Lara Martins e Philipe da Silva Pereira para: 1-CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aos autores com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA) a contar da citação, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil, ambos com a redação determinada pela Lei n. 14.905, de 2024. Em caso de resultado negativo da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. 2-CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.159,69 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), a título de danos materiais, referente às despesas com hospedagem da cadela (R$ 638,00), ração (R$ 118,00) e passagem aérea (R$ 403,69), com correção monetária, desde o desembolso, aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros, a partir da citação, correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos dos artigos 405 e 406, §1º do Código Civil. Em caso de resultado negativo da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedro Leopoldo, 2 de julho de 2025 AMANDA COSTA VILELA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001369-82.2025.8.13.0210 RECORRENTE: PHILIPE DA SILVA PEREIRA CPF: 111.038.526-98 RECORRENTE: RAISSA MORAIS LARA MARTINS CPF: 103.599.916-10 RECORRIDO(A): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pedro Leopoldo, 2 de julho de 2025 LEONARDO GUIMARAES MOREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001369-76.2023.8.13.0461

ID: 260261772

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-76.2023.8.13.0461

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS GUSTAVO MULLER DE OLIVEIRA MARLENE APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA OSEIAS FELIPE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISSIE ANTONIELLE SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANTANA LINS CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS DURAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA LACERDA MIRANDA

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WELLINGTON VICENTE DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5001369-76.2023.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS CPF: 943.880.836-15 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DESPACHO Considerando as provas orais deferidas em saneamento (ID 10151574687): 1. Nos termos da Resolução nº 354 de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022, o juiz estará presente na unidade judiciária no momento da realização da audiência. Não obstante, em prol da celeridade, efetividade e economia processual, autoriza-se, tão somente, a participação do representante do Ministério Público, dos procuradores das partes e das partes por videoconferência, ressaltando que testemunhas domiciliadas fora da Comarca poderão ser ouvidas via sala passiva, nos termos da PORTARIA Nº 6.710/CGJ/2021. As testemunhas domiciliadas na comarca deverão comparecer presencialmente. 1.1. Eventuais testemunhas domiciliadas fora da comarca e em jurisdição desprovida de sala passiva poderão ser ouvidas por videoconferência, mediante autorização expressa do juízo, e comprovação documental destas hipóteses, até cinco dias antes da audiência. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/05/2025, às 15h 00min, a ser realizada na sala de audiências da Segunda Vara Cível, situada na Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, OURO PRETO - MG - CEP: 35400-000. 2.1 – Deverá ser observado o rol de testemunhas de ID 10094307067. 2.2 – Conforme dispõe o artigo 455 do CPC/2015 cabem aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, bem como que a referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar ao processo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a teor do artigo 455 do CPC/2015. 2.3 – Advirta-se ainda que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do artigo 455 do CPC/2015 importa desistência da inquirição da(s) testemunha(s). 2.4 – Todavia, se o advogado da parte se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455 do CPC/2015, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 2.5 – Caso a testemunha arrolada seja servidor público ou militar, requisite-se conforme inciso III, §4º do artigo 455 do CPC/2015. 2.6 – Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento em juízo, cientificando-a das ressalvas do art. 385, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas Juíza de Direito

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Patricia Alcantara Tenorio x Luiz Antonio Costa

ID: 328816273

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Andradas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-52.2025.8.13.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALCANTARA TENORIO

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO COSTA

Intimação

Advogados:

REGIS ALEXANDRE HIPOLITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO CARVALHO CARLIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Proc. 5001369-52.2025.8.13.0026 SENTENÇA Dispenso o relatório, como facultado pela Lei 9.099/95, consignando, apenas, que PATRÍCIA ALCÂNTARA TENÓRIO ajuizou a presente “ação de indenização por danos … Proc. 5001369-52.2025.8.13.0026 SENTENÇA Dispenso o relatório, como facultado pela Lei 9.099/95, consignando, apenas, que PATRÍCIA ALCÂNTARA TENÓRIO ajuizou a presente “ação de indenização por danos morais” em face de LUIZ ANTÔNIO DA COSTA. Analisei detidamente os autos e constatei que o pedido inicial deve ser parcialmente acolhido. As partes são vizinhas de frente e, infelizmente, não se dão bem, sendo que houve alguns conflitos. Ocorreu um furto na residência do requerido no dia 15/11/24. O requerido, ao ser ouvido no auto de prisão em flagrante, realmente indicou a autora como sendo a “mandante” do crime de furto que ocorreu em sua residência. Não vejo, nessa conduta do requerido, nenhum ato ilícito. Com efeito, as vítimas de crimes contra o patrimônio têm o direito de indicar os suspeitos de envolvimento na ação criminosa. No caso dos autos, o requerido justificou as suspeitas, de forma que não excedeu seu direito. É importante salientar que os objetos furtados foram apreendidos com o Sr. SEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA, o qual é ex-marido da autora. É bem verdade que o requerido foi bem categórico em seu depoimento, pois afirmou que tem certeza do envolvimento da autora. Mesmo assim, a conduta de indicar o nome de alguém à douta Autoridade Policial, desde que não aja de má-fé, não configura ato ilícito. Esse primeiro fato, portanto, não gera dever de indenizar. Mas há um segundo fato descrito na inicial que configura, sim, ato ilícito. O requerido procurou a imobiliária que administra o imóvel onde a autora reside, sendo que conversou com o Sr. ELITON LUIZ BERGAMIN. Mencionando sua convicção de que a autora tem envolvimento no furto, pediu para que a imobiliária providenciasse a rescisão do contrato de locação. Essa conduta do requerido não é acobertada pelo direito. Embora os fatos não tenham repercutido na comunidade, e embora o pedido do requerido não tenha sido atendido pela imobiliária, houve, sim, dano moral indenizável. Resta apenas fixar o valor. Não consta que o requerido tenha boa condição financeira; o requerido realmente foi vítima de furtos e de dano (aliás, é bem possível que a autora tenha jogado tinta no veículo do requerido); o dano moral, embora existente, não teve grave intensidade; a indenização não pode configurar enriquecimento ilícito. Levando tais critérios em consideração, fixo o valor de R$ 1.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido a pagar R$ 1.000,00 à autora, a título de indenização por danos morais. Para correção monetária e juros de mora, incidirá, a partir da presente data, apenas a taxa Selic. Sem custas nem honorários. Eventual pedido de assistência judiciária, por ter relação com pressuposto recursal, será oportunamente apreciado pela Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por trinta dias e, se nada for requerido, arquivem-se, com baixa e sem custas. P. R. I. Andradas, 17 de julho de 2025. Eduardo Soares de Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 5001369-96.2024.8.13.0637

ID: 317311728

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001369-96.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR CRISTIANE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA BAGGIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5001369-96.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Promoção / Ascensão] AUTOR: ROSIMAR CRISTIANE DE CARVALHO CPF: 061.865.736-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ROSIMAR CRISTIANE DE CARVALHO em face da sentença proferida no ID 10470192809, alegando omissão quanto ao pedido de afastamento do impedimento administrativo baseado na obtenção de promoção anterior pela regra geral, como fator de negativa da promoção pela regra especial da escolaridade adicional. Com razão o embargante. Com efeito, embora a sentença tenha afastado expressamente a alegação de intempestividade como fundamento do indeferimento administrativo e determinado a reanálise do pedido de promoção, deixou de enfrentar, de forma expressa, o argumento relativo à suposta vedação de cumulação entre a promoção pela regra geral e pela regra especial da escolaridade adicional, ponto central da controvérsia. Nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão sobre ponto que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento. A omissão apontada efetivamente compromete a completude da prestação jurisdicional. Assim, sanando a omissão, registro que não há vedação legal à obtenção da promoção pela regra especial da escolaridade adicional por servidor que já tenha sido promovido pela regra geral, conforme interpretação sistemática do art. 11 da Lei Estadual nº 14.695/2003 e do Decreto Estadual nº 44.769/2008. A promoção por escolaridade adicional possui natureza, requisitos e finalidades próprias, e não há fundamento normativo que impeça sua concessão com base na existência de progressão anterior pela regra geral. Dessa forma, deve ser afastado também o referido impedimento invocado pela Administração, permanecendo o dever do ente requerido de reanalisar os demais requisitos administrativos pertinentes à promoção pretendida, conforme já determinado na sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, reconhecendo expressamente a ilegalidade do impedimento baseado na prévia promoção pela regra geral, determinando que a Administração Pública se abstenha de utilizar tal fundamento para indeferir o pedido de promoção por escolaridade adicional. Por conseguinte, acrescento ao dispositivo o seguinte: Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, RECONHECENDO a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo por justificativa os impedimentos temporais e de existência de primeira promoção na carreira e DETERMINANDO que o ente requerido encaminhe o pleito à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e analise os demais requisitos exigidos para a promoção almejada pela autora ROSIMAR CRISTIANE DE CARVALHO, por se tratar de mérito administrativo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado. Intimem. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5001369-74.2023.8.13.0009

ID: 308587271

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Formosas Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5001369-74.2023.8.13.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA PORTES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 5001369-74.2023.8.13.0009 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] AUTOR: PEDRO GOMES DE ARAUJO CPF: 153.236.686-87 RÉU: DESPACHO Trata-se de requerimento de ação de registro de óbito tardio ajuizada por PEDRO GOMES DE ARAÚJO. Na inicial de ID 9825679863, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal para provar o alegado. Dessa forma, DEFIRO o pedido da parte. As testemunhas devem ser informadas e intimadas pelo advogado da parte do dia e hora da audiência que será designada para sua oitiva, nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil. Considerando a necessidade de organização da pauta de audiências deste Juízo, determino que os autos permaneçam em Secretaria, aguardando a designação da Audiência de Instrução e Julgamento. Enquanto pendente a referida designação, mantenham-se os autos em escaninho próprio, com a devida identificação destacada: "Aguarda Designação de Audiência de Instrução e Julgamento". A audiência será realizada de modo híbrido, nos termos da Resolução n° 465/22 do CNJ. As partes e o Ministério Público poderão acessar o link que será enviado pelo servidor desta comarca, se assim tiverem interesse de participar de forma virtual. Os advogados das partes deverão, sob pena de preclusão, comprovar nos autos o cumprimento do disposto no §1º do art. 455 do CPC, pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da data da audiência. Somente serão as testemunhas intimadas pela via judicial nas hipóteses previstas no art. 455, §4º, do CPC, oportunidade em que as partes deverão fornecer qualificação e endereço completos, sob pena de indeferimento, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da realização do ato processual. As partes poderão comparecer ao escritório de seu procurador, se for o caso. As testemunhas poderão comparecer à sede do Fórum, devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto, para participação da audiência por videoconferência no local na presença de servidor designado para o ato, sob a presidência do juiz competente. Poderão, também, partes e testemunhas, realizarem o ato por transmissão virtual, devendo fornecer e-mail e telefone móvel até a data da audiência ou ainda mediante sala passiva. Saliente-se que caso as partes/testemunhas encontrem-se em local desprovido de internet de qualidade deverão comparecer a sede do fórum pra sua oitiva. Todo o ato poderá ser realizado via internet, sendo que a qualidade e funcionamento desta será de responsabilidade das partes. Em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo, deverá a parte comunicar a este juízo, imediatamente, via telefone. Nas hipóteses em que for realizada videoconferência no exercício da magistratura, em que todos ou alguns dos participantes do ato estiverem em local diverso do gabinete, da sala de audiências ou de sessões, este Magistrado zelará pela identificação adequada, na plataforma e sessão; utilização de vestimenta adequada; utilização de fundo adequado e estático. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Águas Formosas, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Águas Formosas

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Processo nº 5001368-76.2024.8.13.0487

ID: 295541943

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001368-76.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR CARDOSO ALMEIDA

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RONDINELLI CARDOSO SILVA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5001368-76.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SALVADOR JOSE DOS SANTOS CPF: 132.648.476-12 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerido BANCO BRADESCO S/A em face da sentença de ID 10320785773 que julgou procedente os pedidos iniciais, aduzindo, em síntese, que houve omissão, pois não tratou da compensação dos valores liberados ao autor por meio de um crédito no valor de R$ 2.144,52. A parte requerente apresentou resposta aos embargos em ID 10348291539. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Contudo, no presente caso, não se observa nenhuma das hipóteses previstas nesse dispositivo, uma vez que não há que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença proferida. No caso em tela, a parte embargante pretende que a sentença seja modificada para incluir a compensação do suposto valor creditado ao autor, de forma que a devolução dos valores questionados seja ajustada conforme o montante já liberado. Entretanto, embora a parte embargante tenha apresentado os fundamentos necessários, é imprescindível esclarecer que o contrato em questão trata-se de um empréstimo consignado, registrado sob o nº 0123494859013, no valor de R$ 17.582,85 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 409,29 (quatrocentos e nove reais e vinte e nove centavos). Ademais, no intuito de obter a compensação dos valores depositados, o embargante alegou que a parte autora fez uso da opção de saque antecipado do limite do cartão de crédito consignado. Assim, foi efetuado pela instituição financeira, a pedido do autor, o crédito no valor de R$2.144,52, em 21/11/2022. Por fim, observo que as alegações apresentadas pela parte autora não guardam relação com o objeto da presente demanda, devendo a instituição financeira tratar dessa questão no âmbito do processo nº 5001369-61.2024.8.13.0487, referente ao contrato de cartão de crédito consignado mencionado. Diante do exposto, a rejeição dos presentes embargos é a medida que se impõe, uma vez que as demandas são distintas. 3. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, eis que tempestivo, todavia, REJEITO-O, nos termos da fundamentação supra. É, pois, o que tinha a declarar. 4. Ademais, considerando o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC/2015, deixo de proceder juízo de admissibilidade com relação à apelação interposta no ID 10353493871. 5. Intime-se o apelado (a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC), caso ainda assim não tenha procedido. 6. Apresentadas contrarrazões, remetam-se os autos ao eg. TJ (CPC, art. 1.010, §3º). 7. Caso no prazo das contrarrazões for apresentada apelação adesiva, intime-se o (a) apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §2º, CPC). 7.1. Decorrido o prazo acima, cumpra-se o item 6. Intimações e diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito em Substituição 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5001368-76.2024.8.13.0487

ID: 295541989

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001368-76.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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JOSE ANTONIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5001368-76.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SALVADOR JOSE DOS SANTOS CPF: 132.648.476-12 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerido BANCO BRADESCO S/A em face da sentença de ID 10320785773 que julgou procedente os pedidos iniciais, aduzindo, em síntese, que houve omissão, pois não tratou da compensação dos valores liberados ao autor por meio de um crédito no valor de R$ 2.144,52. A parte requerente apresentou resposta aos embargos em ID 10348291539. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Contudo, no presente caso, não se observa nenhuma das hipóteses previstas nesse dispositivo, uma vez que não há que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença proferida. No caso em tela, a parte embargante pretende que a sentença seja modificada para incluir a compensação do suposto valor creditado ao autor, de forma que a devolução dos valores questionados seja ajustada conforme o montante já liberado. Entretanto, embora a parte embargante tenha apresentado os fundamentos necessários, é imprescindível esclarecer que o contrato em questão trata-se de um empréstimo consignado, registrado sob o nº 0123494859013, no valor de R$ 17.582,85 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 409,29 (quatrocentos e nove reais e vinte e nove centavos). Ademais, no intuito de obter a compensação dos valores depositados, o embargante alegou que a parte autora fez uso da opção de saque antecipado do limite do cartão de crédito consignado. Assim, foi efetuado pela instituição financeira, a pedido do autor, o crédito no valor de R$2.144,52, em 21/11/2022. Por fim, observo que as alegações apresentadas pela parte autora não guardam relação com o objeto da presente demanda, devendo a instituição financeira tratar dessa questão no âmbito do processo nº 5001369-61.2024.8.13.0487, referente ao contrato de cartão de crédito consignado mencionado. Diante do exposto, a rejeição dos presentes embargos é a medida que se impõe, uma vez que as demandas são distintas. 3. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, eis que tempestivo, todavia, REJEITO-O, nos termos da fundamentação supra. É, pois, o que tinha a declarar. 4. Ademais, considerando o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC/2015, deixo de proceder juízo de admissibilidade com relação à apelação interposta no ID 10353493871. 5. Intime-se o apelado (a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC), caso ainda assim não tenha procedido. 6. Apresentadas contrarrazões, remetam-se os autos ao eg. TJ (CPC, art. 1.010, §3º). 7. Caso no prazo das contrarrazões for apresentada apelação adesiva, intime-se o (a) apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §2º, CPC). 7.1. Decorrido o prazo acima, cumpra-se o item 6. Intimações e diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito em Substituição 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5001369-54.2024.8.13.0166

ID: 316476706

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001369-54.2024.8.13.0166

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA NOLASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001369-54.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001369-54.2024.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO, OAB nº MG136345G Polo Passivo: JOSE CARLOS DOS SANTOS LOURENCO ADVOGADO DO EXECUTADO(A): ADALBERTO OLIVEIRA DE ALEXANDRIA, OAB nº MG66693G DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda em face de José Carlos dos Santos Lourenço. Devidamente intimada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, tendo sido realizadas pesquisas via Sisbajud e Renajud, que restaram infrutíferas. A parte exequente, em ID 10480690967, pugnou pela quebra de sigilo fiscal da parte executada via Infojud. Pois bem. Decido. A inviolabilidade do sigilo fiscal encontra guarida no artigo 5º, inc. XII, da Constituição da República, sob o gênero da proteção ao sigilo de dados. Assegurado aos cidadãos, ainda, o sigilo bancário, conforme disposto na Lei Complementar 105/2001. Todavia, a inviolabilidade do sigilo fiscal não é absoluta, dada a necessidade de se atender ao princípio da máxima efetividade das execuções, em razão do interesse da justiça. Com efeito, o ordenamento jurídico deve ser interpretado de maneira sistêmica, evitando-se a interpretação isolada de normas ou dispositivos. Assim, a proteção supracitada não pode ser entendida de maneira absoluta, podendo, excepcionalmente, sofrer restrições, desde que devidamente fundamentadas. No caso dos autos, não foram encontrados bens passíveis de penhora, mesmo diante das diligências do exequente, conforme se constata dos detalhamentos dos sistemas conveniados do Sisbajud e Renajud. Além disso, a parte executada não indicou nenhum bem passível de penhora, nem opôs embargos à execução. Destarte, esgotados todos os meios disponíveis ao credor para satisfação de seu crédito, cabível a quebra de sigilo fiscal visando a encontrar bens da parte executada passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE -OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - INFOJUD - MEDIDA EXCEPCIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Na impugnação ao deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar a capacidade financeira do impugnado. - A quebra do sigilo fiscal é medida excepcional que só deve ser autorizada quando tiverem sido esgotados todos os outros meios disponíveis em direito, ou quando não for possível obter informações com outras provas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0481.15.004466-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2016, publicação da súmula em 16/09/2016) Ante o exposto, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte executada e determino a pesquisa de Declarações de Imposto de Renda dos últimos 05 (cinco) anos em nome da executada, via Infojud. Sendo infrutífera a pesquisa, considerando a inexistência de bens penhoráveis em nome do executado e consoante o disposto no provimento 301/2015 da CG do TJMG, DETERMINO o arquivamento deste processo, sem embargo de desarquivamento, a qualquer momento, a pedido da parte autora, desde que forneça os meios necessários ao prosseguimento do feito. Verifico que não haverá nenhum prejuízo à parte, posto que o sistema resguardará a emissão de certidão positiva, o que garantirá ao interessado a reativação do feito, após requerimento expresso, sem qualquer custo. Intime-se e cumpra-se. Cláudio, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5001109-07.2025.8.13.0080

ID: 331499434

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001109-07.2025.8.13.0080

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEISON OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

ATHANAEL FERNANDES DOS SANTOS

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MATHEUS RODRIGUES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5001109-07.2025.8.13.0080 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GLEISON OLIVEIRA SILVA CPF: não informado DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela defesa de GLEISON OLIVEIRA SILVA, preso preventivamente nos presentes autos, visando à revogação da prisão cautelar, com fundamento na celebração de união estável entre o requerente e a suposta vítima, conforme escritura pública juntada aos autos (ID 10490777496). Alega a defesa que o fato novo demonstra a reaproximação entre as partes e, consequentemente, a ausência de risco atual à integridade da ofendida, razão pela qual não mais subsistiriam os motivos que ensejaram a segregação provisória do autuado. O Ministério Público, em parecer fundamentado (ID 10491527926), opinou pelo indeferimento do pedido, destacando que a união estável celebrada após os fatos não constitui motivo idôneo para afastar os fundamentos da prisão cautelar. Ressaltou ainda a gravidade concreta da conduta e a insistência da vítima em pleitear a soltura do agente, apesar da brutalidade da violência sofrida. É o breve relatório. Decido. A prisão preventiva do requerido foi decretada com base nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente para garantia da ordem pública e da integridade física da vítima, nos moldes do art. 20 da Lei 11.340/06. Conforme já consignado na decisão anterior (ID 10481558211), a conduta do autuado apresenta gravidade concreta, tendo ele agredido fisicamente sua companheira na presença dos filhos menores, inclusive proferindo ameaças. A manutenção da custódia cautelar foi reiteradamente analisada por este juízo, inclusive quando do indeferimento do pedido de liberdade provisória (ID 10471044240). Agora, a defesa pretende a revogação da prisão com base na alegação de que o acusado e a vítima celebraram escritura pública de união estável. Contudo, tal fato, por si só, não é suficiente para afastar os requisitos da prisão preventiva, tampouco descaracteriza o risco à vítima ou à ordem pública. Não é incomum, infelizmente, que vítimas de violência doméstica, por razões emocionais, econômicas ou de dependência afetiva, retomem o relacionamento com seus agressores. O ordenamento jurídico, contudo, não pode desconsiderar a gravidade concreta da conduta imputada ao réu, tampouco ignorar os riscos de reiteração delitiva, mormente quando a violência ocorreu dentro do núcleo familiar, expondo inclusive crianças. A celebração formal da união estável entre o agente e a vítima não possui força jurídica para neutralizar os fundamentos que embasaram a segregação cautelar, notadamente quando a própria manutenção da prisão já foi objeto de decisões recentes, devidamente fundamentadas, e não houve alteração fática ou jurídica relevante além da mencionada formalização da união. Assim, permanecem íntegras as razões que justificaram a prisão preventiva, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, §6º, do CPP e art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa, mantendo-se incólume a custódia cautelar de GLEISON OLIVEIRA SILVA, por seus próprios fundamentos. No mais, considerando que já distribuído o inquérito policial sob o nº. 5001369-84.2025.8.13.0080, que se encontra com vista ao Ministério Público, não há mais o que se deliberar nestes autos. Assim, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FÁBIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

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