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Processo nº 5000490-96.2025.8.13.0009

ID: 258842061

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Formosas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000490-96.2025.8.13.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 5000490-96.2025.8.13.0009 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS CPF: 17.161.837/0001-15 RÉU: ALEXANDRE PEREIRA DE MORAIS CPF: 078.864.086-08 e outros DECISÃO Antes de analisar o pedido quanto à gratuidade da justiça, dispõe que Novo Código de Processo Civil que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) §5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. §6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, já entendia que “havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”. (STJ, 1ª T., AgRg nos EDcl no Ag nº 664.435/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º/7/2005). Analisando os autos constato que a parte autora não comprovou, inicialmente, que possui condição financeira compatível com a gratuidade da justiça. Portanto, DETERMINO: Intime-se a parte para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, ou juntar aos autos os documentos abaixo relacionados para fins de comprovação do preenchimento dos requisitos da concessão da gratuidade da justiça: 1) cópia das últimas 03 (três) declarações do Imposto de Renda para análise do pedido de Justiça Gratuita. 2) 03 últimos contracheques do requerente da gratuidade da justiça; 3) Extrato bancário dos últimos 03 meses de todas as contas bancárias de titularidade do requerente da gratuidade da justiça. Deverá o requerente da gratuidade da justiça se manifestar sobre todos os itens acima. Caso esteja impossibilitado de juntar algum dos documentos relacionados, deverá justificar fundamentadamente. Advirta-se o requerente da gratuidade da justiça que, caso pretenda a reapreciação do pedido de gratuidade da justiça, a omissão ou a informação incorreta sobre quaisquer dos documentos acima pode ensejar a aplicação de multa processual por litigância de má-fé. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cumprido, façam-se conclusos para decisão. Águas Formosas, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Águas Formosas

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Eliane Barbosa Rossi x Appmax Plataforma De Pagamentos Ltda e outros

ID: 276696718

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-48.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE BARBOSA ROSSI

Polo Passivo:

APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA GABRIEL DA SILVEIRA SAGAVE 06771621979

Intimação

Advogados:

LUIZA VOLPE DE ABREU QUINTANILHA

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VANESSA MEIRY HELEM FERREIRA

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FERNANDO HENRIQUE SOUSA DOS SANTOS CAMPELO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000490-48.2025.8.13.0607 AUTOR: ELIANE BARBOSA ROSSI CPF: 382.203.426-68 RÉU/RÉ: GABRIEL DA SILVEIRA SAGAVE 06771621979 CPF: 35.120.685/0001-94 RÉU/RÉ: APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 27.000.511/0001-60 Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art.38 da Lei 9099/95, passo ao resumo do ocorrido. A parte autora narra que em 25/07/2024 realizou compra online, através do site “BELLE FEME”, de um casaco – tamanho XG - , pelo valor total de R$ 239,00, mas o recebeu fora do prazo estipulado e em tamanho inferior ao desejado. Insatisfeita, realizou o envio do produto para a loja vendedora, via Correios. Afirma que tentou contato com a vendedora, para solicitar seu reembolso, mas a situação não foi resolvida. Em razão disso, requer a condenação das rés na restituição do valor desembolsado, em dobro, e o pagamento de indenização a título de danos morais. É o resumo do necessário. DECIDO. Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, tal discussão se faz desnecessária em primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial Cível, diante da redação do art. 55 da Lei 9099/95, razão pela qual deixo de proceder à análise do mérito da mencionada postulação e referida impugnação, na forma dos art. 17 e 485, VI do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, afasto a mesma, já que o caso envolve relação de consumo, incidindo, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecedores pelo ressarcimento de danos causados aos consumidores. Afastada a preliminar, passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a autora exerceu seu direito de arrependimento dentro do prazo previsto pela lei, devolveu o produto, porém não obteve a devolução do valor pago. Registra-se que o CDC estabelece a responsabilidade do fornecedor no que concerne a devolução do valor quando do exercício do direito de arrependimento: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. No que concerne à responsabilidade das Requeridas, as mesmas procuram se esquivar, alegando que não possuem responsabilidade com relação à ausência de devolução do valor à requerente. Razão não assiste às rés, uma vez que essas encontram-se na cadeia de consumo como fornecedoras do bem adquirido pela requerente, de modo que a teia responsável pelo fornecimento completo do bem ao consumidor responde por eventuais danos causados ao consumidor. Ressalta-se que o artigo 18 do CDC impõem a responsabilidade solidária dos fornecedores, de modo que cabe ao consumidor, à sua escolha, demandar em face de todos os fornecedores ou de apenas um deles, diante do conceito de solidariedade das obrigações. Sendo assim, tendo a autora adquirido o produto por meio das rés, uma na qualidade de vendedora e a outra na qualidade de intermediadora do pagamento, essas são fornecedoras e responsáveis pelo caso em tela, de modo que devem responder pelos prejuízos causados ao consumidor. Norte é a jurisprudência do TJMG: “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OBRA SEQUER INICIADA PELA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos dos arts. 7º, §ún., 18, 19 e 25, §1º, todos do CDC, os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos defeitos relativos ao fornecimento de produtos ou serviços, tais como os vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. (...).” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.18.039287-0/005 5005508-40.2017.8.13.0313 (1), Des.(a) José Marcos Vieira, Data do Julgamento 01/09/2021). Diante do exposto, devida se faz a restituição à parte autora da quantia paga na aquisição do bem causa de pedir do presente feito, no valor de R$ 239,00. Importante ressaltar que não há que se falar em repetição do indébito em dobro, considerando que não se trata de cobrança indevida propriamente dita, mas de mera ausência de reembolso do valor pago pelo produto devolvido pela autora. Dito isso, passa-se a análise quanto ao cabimento de indenização por danos morais na lide em apreço. No caso em exame, o pedido de indenização por dano moral merece prosperar. Os transtornos sofridos pelo autor, marcados pela frustração de expectativas pela compra de produto, somado às tentativas malsucedidas de resolução do problema, exorbita a fronteira dos meros aborrecimentos, repercutindo sobre a esfera íntima da pessoa, que, inequivocamente, é atingida em direitos da sua personalidade. Dito isso, passa-se a análise do quantum indenizatório relativo aos danos morais. O dano moral pode assumir uma dupla função: compensatória e, em ordem de excepcionalidade, punitiva. Analisando as condições socioeconômicas das partes, verifico que de um lado encontra-se o autor, pessoa física, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor dada a sua hipossuficiência, e do outro lado encontra-se uma das maiores empresas de venda do país, razão pela qual entendo que o valor da indenização deve ser arbitrado em R$ 2.000,00 ( dois mil reais), para que efetivamente seja o autor compensado pelos transtornos que passou, evitando-se o enriquecimento sem causa. Dispositivo Pelo exposto, nos moldes do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 01)- Condenar as Requeridas, solidariamente, à restituição da quantia paga pela Requerente na aquisição do bem, no importe de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais). Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. 02)- Condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. Por força do disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95, deixo de proceder à condenação de ônus sucumbenciais nesta fase. Após o trânsito, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos Dumont, 20 de maio de 2025. Ana Clara Mendonça de Oliveira Juíza Leiga Vistos, etc. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Santos Dumont, 20 de maio de 2025 ANA CLARA MENDONCA DE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000490-48.2025.8.13.0607 AUTOR: ELIANE BARBOSA ROSSI CPF: 382.203.426-68 RÉU/RÉ: GABRIEL DA SILVEIRA SAGAVE 06771621979 CPF: 35.120.685/0001-94 RÉU/RÉ: APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 27.000.511/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santos Dumont, 20 de maio de 2025 SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000490-69.2025.8.13.0115

ID: 260618096

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000490-69.2025.8.13.0115

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DE JESUS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FUQUISATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5000490-69.2025.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: IVANILDA DE JESUS REIS CPF: 026.300.726-06 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 DECISÃO Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado pela demandante, sob o fundamento de não possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais. De acordo com o dispositivo do art. 98 do Código de Processo Civil, extrai-se que, em princípio, a simples afirmativa de pobreza da parte é suficiente para a concessão da gratuidade judicial. Todavia, essa presunção de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada pelo juiz, quando houver necessidade de comprovação mais robusta, especialmente diante de elementos que indiquem a ausência de carência econômica ou diante da ausência de documentação comprobatória adequada. Ressalte-se que tal análise do Magistrado não viola o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, pois visa trazer aos autos elementos suficientes para um julgamento consentâneo com a realidade dos fatos, buscando alcançar de forma fidedigna a vontade da Lei e da Constituição Federal, possibilitando a concessão dos benefícios da justiça gratuita somente àqueles que de fato sejam carentes de recursos financeiros. A ausência de documentos como declaração de imposto de renda, extrato bancário, comprovante de renda ou despesas essenciais impede a análise da real situação da parte autora. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA - SIMPLES DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DA BENESSE. I - É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil. II - Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0126.17.001129-3/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2017, publicação da súmula em 18/12/2017) - destaquei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.012632-0/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/0017, publicação da súmula em 05/06/2017) – destaquei. Dessa forma, com base na documentação acostada aos autos, especialmente na análise dos extratos bancários (ID: 10436051507), verifica-se que, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, a conta bancária da parte autora apresentou saldos variando entre R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) e R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Constata-se, portanto, que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, podendo, dentro do mesmo prazo, requerer o parcelamento. Cumpra-se. Intimem-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

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Processo nº 5000490-53.2025.8.13.0476

ID: 300146662

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Passa Quatro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000490-53.2025.8.13.0476

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO APARECIDO SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINARA MOTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG - CEP: 37460-000 PROCESSO Nº: 5000490-53.2025.8.13.0476 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] AUTOR: CELSO APARECIDO SABINO CPF: 149.271.808-40 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DESPACHO Vistos, etc. 1) Designo Audiência de Conciliação para o dia 11/09/2025 às 13:30min. Entrar do link da reunião https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m065030c92df9706bcab1321b8c34c2a2 Entrar pelo número da reunião Número da reunião (código de acesso): 2345 486 1540 Senha da reunião: WHkeCkt7c22 Toque para entrar de um dispositivo móvel (apenas convidadoss) +1-415-655-0001,,23454861540## US Toll Entrar pelo telefone +1-415-655-0001 US Toll Números de chamada de entrada global Entrar de um aplicativo ou sistema de vídeo Disque 23454861540@tjmg.webex.com Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ digam ainda as partes se, em caso de designação de audiência de instrução e julgamento se optam por sua realização presencial, híbrida ou virtual. Caso não haja manifestação das partes será mantida a audiência por meio virtual. Caso haja manifestação de apenas uma das partes pelo meio presencial, será ela realizada de forma híbrida. Caso ambas as partes requeiram a forma presencial, deverá haver o cancelamento do link de acesso à plataforma virtual, sendo a audiência realizada presencialmente. Mesmo na forma virtual, qualquer das partes e seus procuradores, sem prévio aviso, poderão comparecer fisicamente a sala de audiências, sendo registrada ausência injustificada nos casos em que não houver justificativa anterior ao ato, não houver o comparecimento presencial e nem virtual. A audiência virtual será realizada pela plataforma virtual Cisco Webex, plataforma disponibilizada pela TJMG, com inclusão pela Secretaria, que disponibilizará o link através de certidão para as partes, quando este link já não estiver inserido no despacho de designação da audiência. Para as oitivas em audiências virtuais, presenciais ou híbridas será sempre colhida a prova testemunhal mediante a presença física das testemunhas no prédio do fórum (local ou deprecado – sala passiva), salvo requerimento e deferimento anterior para oitiva por meio virtual. A oitiva das partes, em depoimento especial, ou mesmo a comprovação de presença para inibir a contumácia, no caso dos Juizados Especiais, poderá ser feita, quando da modalidade virtual ou híbrida, mediante a oitiva e comprovação de presença no link enviado aos respectivos procuradores. A oitiva dos policiais civis, militares e rodoviários, na modalidade virtual ou híbrida, continuará a ser realizada por meio de link enviado ou nas respectivas salas passivas, em caso de atos a serem realizados em comarcas deprecadas. Mesmo em audiências exclusivamente presenciais, a oitiva de testemunhas e partes por meio de atos deprecados, continuarão a ser realizados por sala passiva e, portanto, por meio virtual. 2) Intime-se o autor na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 3) Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). 4) Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 5) Realizada a audiência e não havendo autocomposição, ou não comparecendo uma das partes, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se houver mais de uma audiência designada, o prazo será contado da última (CPC, art. 335, I). 6) Não comparecendo o autor ou o réu pessoalmente ou não constituindo representantes para negociar e transigir e sem justificativa prévia à audiência, o ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça ficando o infrator sancionado com multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou o valor da causa, o que for maior, revertida em favor do Estado nas causas gerais e nas que atuar como parte e à União naquelas em que for parte autora ou ré. (CPC, artigo 334, §8º) 7) Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 8) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Passa Quatro, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Passa Quatro

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Processo nº 5000490-87.2025.8.13.0303

ID: 299042393

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000490-87.2025.8.13.0303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VILMA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CAMPOS BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000490-87.2025.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VILMA SILVA DE OLIVEIRA CPF: 004.559.046-00 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Salienta-se que a presunção do art. 99, §§2º e 3º, CPC, não é absoluta, competindo ao juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, dispõe a doutrina, in verbis: “Não é possível ao juiz indeferir de logo o pedido formulado por qualquer das partes, quando se tratar o requerente de pessoa física ou de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Isto porque a lei erige, para essas pessoas, como se viu, a presunção relativa de veracidade da alegada condição de necessitado. Por isso, não é exigível que o requerente comprove, de logo, esta condição, visto que tem em seu favor uma presunção legal. Para denegar, portanto, tal pedido, o juiz deverá, primeiramente, abrir prazo razoável para que a parte possa comprovar sua alegação. Proceder de modo contrário ofende o princípio do contraditório, pois não se pode admitir que o requerente seja surpreendido, vendo uma sua pretensão sumariamente refutada sem que ao menos se lhe conceda a oportunidade de reforçar a presunção legal erigida em seu favor com provas bastantes da sua condição de pobreza. Daí se concluir que, a despeito da possibilidade de fundar-se o indeferimento em juízo de cognição sumária, exige-se que seja permitido ao requerente produzir prova de sua alegação” (JUNIOR, Fredie Didier Jr. OLIVEIRA, RafaeL. Benefício da Justiça Gratuita. 3a Ed. revista, ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 47/48) De outra banda, é sabido que a jurisprudência, outrora apegada cegamente à presunção de veracidade da denominada "declaração de pobreza" apresentada por pessoa física para fins de justiça gratuita, conheceu salutar guinada, [1]passando a admitir o afastamento da referida presunção quando fundadas razões permitam reputar provável que a parte reúna condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Não se sustentando, desse modo, a presunção relativa de que trata o artigo 99, § 3º do CPC, afastada pelas máximas de experiência pertinentes ao caso, incumbe ao autor comprovar que, a despeito das circunstâncias assinaladas, incide na condição de insuficiência financeira que justifica a concessão da gratuidade judiciária. Com o mesmo entendimento, temos o E. TJMG: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - O benefício de justiça gratuita é concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família - A declaração de pobreza feita por pessoa natural induz presunção apenas relativa de veracidade.- Não constatada a situação de hipossuficiência econômica da parte pela análise dos elementos apresentados aos autos, impõe-se ao Julgador a manutenção da decisão que indefere o benefício de gratuidade de justiça. (TJMG - Agravo de Instrumento – Cv 1.0388.16.000330-6/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2016, publicação da súmula em 25/01/2017)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - FUNDADAS RAZÕES ELISIVAS DA PRESUNÇÃO - OMISSÃO DA PARTE EM COMPROVAR OS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PENHORA DE IMÓVEL RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - FALTA DE PROVAS DE VINCULAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO COM A ATIVIDADE PRODUTIVA DESENVOLVIDA NO IMÓVEL - HIPOTECA CONSTITUÍDA POR CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DÍVIDA JÁ VENCIDA – CONSTRIÇÃO MANTIDA. - Emergindo dos autos fundadas razões para duvidar da "declaração de pobreza" com que pessoa física pleiteia gratuidade judiciária, é dado ao juiz valer-se das máximas de experiência para afastar a presunção relativa de veracidade da aludida declaração, contexto em que incumbe à parte comprovar o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do requerimento. - Vencida a dívida garantida por hipoteca constituída por cédula de crédito rural, o imóvel hipotecado pode ser penhorado, resguardado o direito de prelação do credor hipotecário. (TJMG- Agravo de Instrumento - Cv 1.0694.07.042372- 8/001, Relator(a): Des.(a) Vasconcelos Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2017, publicação da súmula em 09/03/2017)”. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar de forma idônea a alegada condição de pobreza, informando detalhadamente quais são todos os rendimentos que possui mensalmente, bem como juntar aos autos Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, comprovando a existência ou não de imóveis em seu nome, Certidão do DETRAN comprovando a existência ou não de automotores de sua propriedade, cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, caso existente, bem como cópia de suas três últimas retiradas pró-labore. I. e Cumpra-se. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama [1] STJ (AgRg no Ag 714.359/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07.08.2006; AgRg no Ag 334.569/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 28.08.2006 p. 252),

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Joao Paulo Silva Sales x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 274985907

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-02.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SILVA SALES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SILVA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5000490-02.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5000490-02.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Privacidade, Proteção de Dados Pessoais] AUTOR: JOÃO PAULO SILVA SALES CPF: 123.288.466-96 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora propôs a presente demanda contra NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, aduzindo que, em processo judicial anterior (nº 5006845-62.2024.8.13.0687), a ré, ao apresentar defesa, juntou aos autos documentação contendo dados pessoais sensíveis do autor — como extratos bancários e faturas de cartão de crédito — sem observar o devido protocolo de sigilo processual. Argumenta que tal exposição o colocou em situações de vulnerabilidade e risco de danos maiores. Requer indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). A ré, no ID 10397756115, alegou que era necessário apresentar documentos que fazem referência a dados ultrassensíveis do autor na ação de nº 5006845-62.2024.8.13.0687 para que ela pudesse defender seus direitos. Desse modo, pugnou pela improcedência da ação. Decido. O processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades que possam levar à sua nulidade, nem preliminares a serem analisadas, estando presentes os pressupostos processuais. Em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, passa-se a decidir fundamentadamente, debruçando-se sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelas partes. O feito comporta o julgamento da causa no estado em que se encontra, inexistindo fato jurídico relevante a demandar a produção de outras provas, sendo suficientes para o julgamento da demanda aquelas que constam dos autos. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de danos morais indenizáveis, em razão de suposta quebra de sigilo bancário em decorrência da juntada de dados ultrassensíveis do autor em contestação apresentada pela ré no processo nº 5006845-62.2024.8.13.0687. Inicialmente, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. Logo, a lide deve ser dirimida à luz das normas estabelecidas no referido diploma normativo, rememorando-se que, no âmbito das relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, isto é, o fornecedor responderá pelos danos causados ao consumidor independentemente da aferição de culpa. Pois bem. Os dados utilizados pelo réu na ação de nº 5006845-62.2024.8.13.0687 tiveram por objetivo o estrito exercício regular de direito como meio de defesa de sua tese contestatória, não se verificando quebra de sigilo bancário. Conforme o artigo 7º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados, é garantida a possibilidade de utilização de dados pessoais "para o exercício regular de direitos em processo judicial". Em caso semelhante ao dos autos, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: Ação indenizatória por perdas e danos. Alegação de ilícita exibição pelo réu, em anterior processo judicial entre as partes, de cópias de faturas de cartão de crédito e extratos de órgãos de inadimplentes com nome e CPF da autora, denegrindo sua imagem e honra por quebra de sigilo bancário, caracterizando danos morais. Improcedência - Autora propôs anterior ação judicial, julgada improcedente na origem, postulando a inexigibilidade de débito negativado, com pedido de danos morais. A exibição pelo Banco réu de documentos comuns às partes, como meio de defesa em processo judicial, não caracteriza quebra de sigilo bancário - Exibição de faturas de cartão de crédito visando demonstrar a existência de válida relação jurídica contratual entre as partes e exibição de extratos de cadastros de inadimplentes visando comprovar a preexistência de anotações desabonadoras em nome da autora, impedindo o reconhecimento de danos morais (súmula 385 do STJ) - Situação narrada nos autos não evidencia abalo à honra e imagem da autora por quebra de sigilo bancário - Danos morais não evidenciados Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1008782-86.2021.8.26.0278; Relator Des. Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Registre-se que o autor informou no ID 10449503157 que “[...] tal ação [a de nº 5006845-62.2024.8.13.0687] foi ajuizada em novembro de 2024, aproximadamente, e, desde então, não sofreu nenhum tipo de golpe ou outra ação de natureza similar em que pudesse eventualmente imaginar que a razão seria devido ao eventual vazamento dos dados expostos em tal ação”. Portanto, diante do contexto fático-probatório constante dos autos, não se infere qualquer espécie de conduta ilícita da ré, inexistindo prova de violação dos direitos da personalidade ou efetivo prejuízo suportado pelo autor, ônus que lhe competia, bem como que terceiros poderiam ter acessado suas movimentações bancárias, requisito necessário para comprovação de abalo moral que, no caso, não se configura in re ipsa. Portanto, de rigor o afastamento do pedido indenizatório DISPOSITIVO. Por todo o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Timóteo, data da assinatura eletrônica. YARA XIMENES DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000490-94.2025.8.13.0430

ID: 281415156

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-94.2025.8.13.0430

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR BONELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, Monte Belo - MG - CEP: 37115-000 PROCESSO Nº: 5000490-94.2025.8.13.0430 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA INEZ GOULART CPF: 553.888.686-72 RÉU: OMNI BANCO S.A. CPF: 60.850.229/0001-47 DECISÃO Vistos, etc. A presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA é proposta por MARIA INEZ GOULART em face do OMNI BANCO S.A., instituição financeira sediada em São Paulo/SP. A autora afirma jamais ter firmado qualquer relação jurídica com a requerida e que, mesmo assim, teve seu nome indevidamente negativado nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em razão de um suposto débito no valor de R$ 7.040,74, originado de um contrato identificado sob o nº 101630061319722. O fato foi descoberto pela autora em abril de 2025, quando teve crédito negado ao tentar realizar uma compra a prazo, sendo surpreendida com a informação de que seu nome constava como negativado. Sentindo-se constrangida, procurou auxílio na Associação Comercial local, onde confirmou a existência da restrição em seu CPF, vinculada a um débito que desconhece completamente. A autora relata que jamais contratou qualquer operação de crédito com o Omni Banco S.A., tampouco esteve na cidade de São Paulo – onde a instituição está sediada. Ressalta, ainda, que não possui habilidade ou conhecimento técnico para realizar operações financeiras digitais, sendo pessoa humilde, com pouco estudo, do lar e sem prática de contratar empréstimos ou financiamentos. Alega-se, portanto, que houve fraude praticada por terceiro de má-fé, utilizando indevidamente os dados pessoais da autora para obter crédito em nome dela, com total negligência do banco requerido na análise cadastral e liberação do contrato. Destaca-se que tal conduta afronta o dever de diligência da instituição financeira, gerando inscrição indevida e dano moral presumido (in re ipsa). Diante disso, a autora pleiteia, em sede liminar, a imediata retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sob o argumento de que a inscrição indevida lhe impõe constrangimentos, restrições comerciais, e prejuízos à sua dignidade. Ao final, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico supostamente celebrado com a requerida, a indenização por danos morais, a ser arbitrada por Vossa Excelência, e a anulação definitiva da negativação. Requer, ainda: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC; a apresentação do contrato nº 101630061319722 pela parte requerida; a requisição de informações junto ao SERASA; e a produção de todas as provas admitidas, inclusive testemunhal e oitiva do representante legal da ré. Acompanharam a inicial os documentos de ID 10445454108. Certidão de triagem ao ID 10448533713. Despacho de ID 10451819071 ordenou a emenda à inicial e a correção do valor atribuído à causa. Emenda à inicial ao ID 10453501203. É o breve relatório. DECIDO: Recebo a petição de ID 10453501203 como emenda à exordial. A pedido da parte autora, providencie a Secretaria Judicial a alteração, no sistema, do valor atribuído à causa, para R$ 17.040,74 (dezessete mil e quarenta reais e setenta e quatro centavos). Em relação ao pedido de tutela de urgência, tem-se que, nos termos do art. 300 do CPC, ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Ademais, a medida deve ser reversível. Na espécie, a parte autora nega veementemente a celebração de contrato com a parte requerida. Por outro lado, há comprovação de que o nome da requerente foi negativado pelo demandado (ID 10445454108, p. 6). Assim, tem-se que restou evidenciada a verossimilhança das alegações da autora. O periculum in mora é evidente. Aguardar o julgamento do feito pode acarretar inúmeros prejuízos de ordem econômica e social à requerente. Além disso, a medida é plenamente reversível, não acarretando prejuízo irreparável ao demandado. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação da presente decisão, proceda ao cancelamento da restrição no nome da parte autora junto aos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor atribuído à causa (R$ 17.040,74). Intime-se a parte requerida, com urgência, para cumprir esta decisão. Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no dia 23/06/2025, às 13:00 horas, no CEJUSC, localizado no Fórum da Comarca de Monte Belo/MG. A autora deverá ser intimado desta decisão e da audiência por intermédio dos seus procuradores. Salienta-se que a parte requerida possui o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Ressalto, por oportuno, que o não comparecimento da parte autora na audiência designada implicará a extinção do processo e na condenação ao pagamento das custas processuais. Em caso de participação na audiência por meio virtual, ressalto que é de responsabilidade da parte e seu advogado providenciar a conexão com internet e os equipamentos necessários para a realização do ato e, caso a realização da audiência não se dê por conta de falha de equipamentos ou conexão com internet, este Juízo aplicará os efeitos de não comparecimento. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Se sobrevier manifestação de desinteresse da parte ré, na forma e prazo do artigo 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º, do CPC, mantenha-se a audiência, uma vez que a parte autora manifestou expressamente seu interesse na composição consensual. Intime-se. Cumpra-se. Monte Belo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Juíza de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de Monte Belo

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Processo nº 5000490-94.2025.8.13.0430

ID: 281415591

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-94.2025.8.13.0430

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, Monte Belo - MG - CEP: 37115-000 PROCESSO Nº: 5000490-94.2025.8.13.0430 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA INEZ GOULART CPF: 553.888.686-72 RÉU: OMNI BANCO S.A. CPF: 60.850.229/0001-47 DECISÃO Vistos, etc. A presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA é proposta por MARIA INEZ GOULART em face do OMNI BANCO S.A., instituição financeira sediada em São Paulo/SP. A autora afirma jamais ter firmado qualquer relação jurídica com a requerida e que, mesmo assim, teve seu nome indevidamente negativado nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em razão de um suposto débito no valor de R$ 7.040,74, originado de um contrato identificado sob o nº 101630061319722. O fato foi descoberto pela autora em abril de 2025, quando teve crédito negado ao tentar realizar uma compra a prazo, sendo surpreendida com a informação de que seu nome constava como negativado. Sentindo-se constrangida, procurou auxílio na Associação Comercial local, onde confirmou a existência da restrição em seu CPF, vinculada a um débito que desconhece completamente. A autora relata que jamais contratou qualquer operação de crédito com o Omni Banco S.A., tampouco esteve na cidade de São Paulo – onde a instituição está sediada. Ressalta, ainda, que não possui habilidade ou conhecimento técnico para realizar operações financeiras digitais, sendo pessoa humilde, com pouco estudo, do lar e sem prática de contratar empréstimos ou financiamentos. Alega-se, portanto, que houve fraude praticada por terceiro de má-fé, utilizando indevidamente os dados pessoais da autora para obter crédito em nome dela, com total negligência do banco requerido na análise cadastral e liberação do contrato. Destaca-se que tal conduta afronta o dever de diligência da instituição financeira, gerando inscrição indevida e dano moral presumido (in re ipsa). Diante disso, a autora pleiteia, em sede liminar, a imediata retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sob o argumento de que a inscrição indevida lhe impõe constrangimentos, restrições comerciais, e prejuízos à sua dignidade. Ao final, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico supostamente celebrado com a requerida, a indenização por danos morais, a ser arbitrada por Vossa Excelência, e a anulação definitiva da negativação. Requer, ainda: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC; a apresentação do contrato nº 101630061319722 pela parte requerida; a requisição de informações junto ao SERASA; e a produção de todas as provas admitidas, inclusive testemunhal e oitiva do representante legal da ré. Acompanharam a inicial os documentos de ID 10445454108. Certidão de triagem ao ID 10448533713. Despacho de ID 10451819071 ordenou a emenda à inicial e a correção do valor atribuído à causa. Emenda à inicial ao ID 10453501203. É o breve relatório. DECIDO: Recebo a petição de ID 10453501203 como emenda à exordial. A pedido da parte autora, providencie a Secretaria Judicial a alteração, no sistema, do valor atribuído à causa, para R$ 17.040,74 (dezessete mil e quarenta reais e setenta e quatro centavos). Em relação ao pedido de tutela de urgência, tem-se que, nos termos do art. 300 do CPC, ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Ademais, a medida deve ser reversível. Na espécie, a parte autora nega veementemente a celebração de contrato com a parte requerida. Por outro lado, há comprovação de que o nome da requerente foi negativado pelo demandado (ID 10445454108, p. 6). Assim, tem-se que restou evidenciada a verossimilhança das alegações da autora. O periculum in mora é evidente. Aguardar o julgamento do feito pode acarretar inúmeros prejuízos de ordem econômica e social à requerente. Além disso, a medida é plenamente reversível, não acarretando prejuízo irreparável ao demandado. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação da presente decisão, proceda ao cancelamento da restrição no nome da parte autora junto aos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor atribuído à causa (R$ 17.040,74). Intime-se a parte requerida, com urgência, para cumprir esta decisão. Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no dia 23/06/2025, às 13:00 horas, no CEJUSC, localizado no Fórum da Comarca de Monte Belo/MG. A autora deverá ser intimado desta decisão e da audiência por intermédio dos seus procuradores. Salienta-se que a parte requerida possui o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Ressalto, por oportuno, que o não comparecimento da parte autora na audiência designada implicará a extinção do processo e na condenação ao pagamento das custas processuais. Em caso de participação na audiência por meio virtual, ressalto que é de responsabilidade da parte e seu advogado providenciar a conexão com internet e os equipamentos necessários para a realização do ato e, caso a realização da audiência não se dê por conta de falha de equipamentos ou conexão com internet, este Juízo aplicará os efeitos de não comparecimento. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Se sobrevier manifestação de desinteresse da parte ré, na forma e prazo do artigo 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º, do CPC, mantenha-se a audiência, uma vez que a parte autora manifestou expressamente seu interesse na composição consensual. Intime-se. Cumpra-se. Monte Belo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Juíza de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de Monte Belo

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Processo nº 5000684-08.2023.8.13.0352

ID: 281407244

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000684-08.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDLENE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5000684-08.2023.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: EDLENE FERREIRA DE SOUZA CPF: 346.767.748-77 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por Edlene Ferreira de Souza, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que pleiteia a concessão de benefício de auxílio-doença rural e, subsidiariamente, a conversão em aposentadoria por invalidez rural. Alega a parte autora, em síntese, ser trabalhadora rural e que está incapacitada para seu trabalho, pois é portadora de patologias que a impedem de prosseguir com o labor. Petição inicial e documentos ao ID9712202864. Em decisão de ID9713385910 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Em decisão de ID9850231651 foi deferida a prova pericial pleiteada, com a alteração da ordem de produção de provas. Laudo pericial acostado ao ID10126147495, que concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e temporária. A autarquia ré apresentou contestação ao ID10149765454, acompanhada de documentos, sustentando, em síntese, que a incapacidade é preexistente ao ingresso da parte autora no RGPS, sendo descabida a concessão do benefício. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunhas, conforme termo de ID10305357085, oportunidade em que a parte autora apresentou alegações finais orais. Intimada para apresentação de memoriais, a autarquia ré quedou-se inerte. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo questão processual pendente passo à análise do mérito. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão de auxílio-doença rural ou aposentadoria por invalidez, ao argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Em sede de contestação, a ré alega que a incapacidade constatada pelo perito é preexistente, razão pela qual a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. No caso em apreço, para a procedência do pedido de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável a demonstração de 03 (três) requisitos, quais sejam: qualidade de segurado, contemporânea incapacidade laboral, assim como período de carência de 12 (doze) meses. No caso em tela, os documentos juntados pela parte autora indicam início razoável de prova material, idôneo à comprovação do cumprimento do período de carência, indicando que atividade rural sempre foi a sua principal fonte de sustento. Nesse sentido, menciona-se a apresentação de declaração de aptidão ao Pronaf (DAP) e carteiras de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (desde 28/11/2018) e à Associação dos Pequenos Produtores Rurais (desde 10/02/2012). As provas juntadas aos autos são corroboradas pelos depoimentos prestados pela parte autora e pelas testemunhas ouvidas em juízo, cujos relatos demonstram consonância com a versão apresentada na inicial, especialmente no que tange à atividade rural por ela exercida. A parte autora declarou ser lavradora, solteira, residente na zona rural de Itacarambi/MG, onde sempre viveu e trabalhou na propriedade da família, com o auxílio dos pais. As testemunhas Jaconias Rafael dos Santos e Manoel Messias Alves Santana, ambos lavradores e vizinhos da parte autora há muitos anos, confirmaram que ela sempre residiu e laborou na roça, especificamente na Comunidade Brejo Santana. Relataram que a autora cultiva a terra, cria pequenos animais e que toda a produção destina-se ao consumo próprio, por se tratar de área pequena e de subsistência, não gerando excedente para comercialização. As atividades são desenvolvidas manualmente, sem o uso de implementos agrícolas. Com relação ao requisito incapacidade, encontra-se evidenciado pelo laudo pericial acostado em ID10126147495. Com efeito, por meio da prova pericial produzida, o expert reconheceu a incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais de forma parcial e temporária, com sequelas decorrentes de traumatismo em membro superior (CID T92) e transtornos de continuidade do osso (CID M84). Ainda, confirmou que a doença incapacita a parte autora para o exercício de sua atividade laboral habitual, estimando a data de início da incapacidade em fevereiro de 2019, surgida em decorrência de progressão ou agravamento da doença. É certo que a doença ou lesão preexistente à filiação ou ao reingresso do segurado no RGPS, por si só, não gera o direito à concessão de benefícios por incapacidade. Contudo, o artigo 42, §2°, da Lei n° 8.213/91 estabelece uma exceção a essa regra, ao prever que o benefício será devido caso a incapacidade decorra do agravamento ou da progressão da enfermidade preexistente. Nesse sentido, menciona-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso similar: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. 2. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. 3. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. 4. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos da Lei nº 8.213/91, para a concessão dos benefícios por incapacidade auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige-se: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência (salvo exceções legais); e (iii) incapacidade temporária ou permanente. 2. A ausência de comprovação da qualidade de segurado especial, por falta de documentos contemporâneos e idôneos que demonstrem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, inviabiliza o reconhecimento da filiação ao Regime Geral de Previdência Social. 3. É vedada a prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF1), admitindo-se início de prova material ampliado no tempo, desde que corroborado por testemunhos idôneos (Súmulas 34 da TNU e 577 do STJ). O rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos que indiquem o labor rural. 4. No caso dos autos, a apresentação isolada de escritura pública de imóvel rural datada de 2001, somada a documentos em nome de terceiros, não comprova o exercício efetivo de atividade rurícola no período de carência, nem a condição de segurado especial. 5. Quanto à preexistência da incapacidade, é pacífico o entendimento do STJ de que não há impedimento à concessão do benefício por doença preexistente, desde que comprovado que a incapacidade laboral sobreveio por agravamento ou progressão após a filiação (REsp n. 1.471.461/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/4/2018). (…) .(AC 1002372-80.2018.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) No caso em exame, tal exceção mostra-se aplicável, conforme se depreende do laudo pericial médico constante dos autos, o qual atesta expressamente que a incapacidade atual resulta justamente da evolução ou agravamento da patologia anterior. Há de se constar que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, visto que sua incapacidade é parcial e temporária, restando assim, plenamente configurados os requisitos para a concessão de auxílio-doença. A parcial procedência do pedido, portanto, é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para efeito de conceder ao autor o auxílio-doença, retroativo à data do requerimento, 21 de março de 2019 (DIB) com prazo de 1 (um) ano de duração, e DCB em 1 (um) ano após a perícia médica judicial. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. As verbas pretéritas, devidamente corrigidas, (Súmula 148 do STJ), deverão ser pagas em uma única parcela, nos termos da Lei nº. 6.899/81 e legislação posterior, observando-se o Tema 905 do STJ e o Manual de Cálculos da Justiça Federal: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Todavia, após a entrada em vigor da EC 113/2021, de 08 de dezembro de 2021, deverá incidir a SELIC, conforme art. 3º que estabelece que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o artigo 85, §2º, do CPC, calculado com base nas parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula nº 111/STJ). A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e o art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Região, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Januária/MG, data da assinatura digital. DANIEL HENRIQUE SOUTO COSTA Juiz de Direito 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária

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Processo nº 5008541-08.2023.8.13.0352

ID: 308577772

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008541-08.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DE OLIVEIRA COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ DINIZ COTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5008541-08.2023.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA COIMBRA CPF: 775.909.536-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por José Geraldo de Oliveira Coimbra em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. A parte autora alega, em síntese, que exerce atividade rural em regime de economia familiar desde 1989, sem vínculo empregatício urbano, preenchendo os requisitos exigidos para o benefício pleiteado. Nada obstante, indica que o pedido administrativo foi indeferido pela autarquia ré. Petição inicial e documentos no ID10120816208. Em contestação, a autarquia requerida sustentou a ausência de início de prova material suficiente a demonstrar o efetivo exercício da atividade rural pelo período exigido de carência (ID10138214789). Impugnação à contestação no ID10165594456. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunhas, conforme ata de ID10287571966. Na oportunidade, a parte autora apresentou alegações finais orais, reiterando o pedido de procedência do pleito, com a concessão de tutela de urgência. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo vícios ou outras questões preliminares a serem enfrentados, encontrando-se o feito apto ao julgamento, passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária em que busca a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, ao argumento de que labora no meio rural e já implementou os requisitos necessários à implementação do benefício. Em sede de contestação, o requerido argui que a requerente não preenche os requisitos para percepção de aposentadoria na qualidade de segurado especial. Dispõem os artigos da Lei 8.213 de 1991, aplicáveis ao caso em tela: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) Ao teor do dispositivo legal extrai-se que para concessão do benefício perseguido é necessário o requisito etário, sendo 60 anos para os homens e 55 para as mulheres; o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade e tempo de contribuição correspondente à carência do benefício. Pois bem. O requisito etário foi devidamente comprovado por meio dos documentos pessoais da parte autora, acostados aos autos sob o ID 10120848754, dos quais se verifica que o autor, nascido em 10/10/1960, já havia completado a idade exigida na data do requerimento administrativo. Sobre a prova do exercício da atividade rural, saliente-se que o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta rol meramente exemplificativo, havendo outras provas eficientes para comprovar referida atividade. É sabido, entretanto, que o exercício da atividade rural não se comprova somente por prova testemunhal, devendo haver início de prova material. Anote-se, contudo, que embora se tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, já se firmou o entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o único intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Deste modo, não são aceitos como início de prova material, certidões de cartório eleitoral, com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação a sindicatos de trabalhadores rurais, entre outros, contemporâneos ao ajuizamento da ação. No caso em análise, a parte autora apresentou Certidão de Casamento datada de 1985 (ID 10120845657, p. 14), na qual é qualificada como 'lavrador'. Juntou, ainda, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (ID 10120848802, p. 15-27), que, embora registre vínculos urbanos, também contém anotações de vínculos rurais. Apresentou, ademais, Declaração da Associação dos Vazanteiros (ID 10120826491, p. 28), atestando sua condição de vazanteiro na Ilha da Passagem, bem como Comprovante de Endereço (ID 10120853650, p. 29), que indica residência em zona rural — todos elementos que corroboram a tese de exercício de atividade campesina. A Autodeclaração de Atividade Rural (ID 10138214790, p. 22-23), apresentada no âmbito do processo administrativo, descreve o desempenho da atividade como produtor rural, na condição de posseiro e em regime de economia familiar, no período de 15 de abril de 1989 a 6 de setembro de 2023. Segundo o documento, a exploração se deu em área de 1,0 hectare situada na Ilha da Passagem, voltada à subsistência, com cultivo de feijão, milho e criação de porcos e galinhas. As declarações testemunhais colhidas em Juízo corroboram o efetivo exercício de atividade rural por parte do autor, em regime de economia familiar. Nesse sentido, a parte autora mencionou trabalho como funcionário na Fazenda Adelício por 6 anos, depois 12 anos em Sete Lagoas com carvão e gado (iniciando em 1995), e, na sequência, 6 anos na Fazenda do Amparo fazendo cachaça. Declarou que, desde 2014, trabalha na Vazante, anteriormente pertencente ao seu sogro e passou para sua esposa, plantando feijão, milho, mandioca, abóbora e melancia. Confirmou ir diariamente de barco e a esposa ir nos fins de semana ou quando pode. As testemunhas Aurelino Almeida de Souza, Jovina Alves de Souza e Lourival Gonçalves da Silva confirmaram a dedicação do autor à atividade rural, em regime de economia familiar e com produção para subsistência. A defesa do INSS, por sua vez, argumentou a insuficiência da prova material, alegando a ausência de documentos como escrituras, registros, ITRs, CCIRs, blocos de produtor rural ou comprovantes de insumos. Contudo, é imperioso ressaltar que a exigência de tais documentos, embora desejável, muitas vezes se mostra incompatível com a realidade do segurado especial, especialmente aqueles que, como o autor, laboram em regime de posse ou como vazanteiros, sem formalização de propriedade ou produção em larga escala. A própria natureza do trabalho em regime de economia familiar, voltado primordialmente para a subsistência, dificulta a obtenção de documentos fiscais ou de registro de propriedade. A legislação previdenciária, ao exigir apenas um início de prova material, reconhece essa peculiaridade, permitindo que a lacuna documental seja suprida pela prova testemunhal. Entendo, assim, que a parte autora cumpriu o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses exercendo atividade rural, para garantir sua sobrevivência. Nesse quadro, a prova documental produzida, associada aos depoimentos prestados, conduz ao acolhimento do pedido. Por fim, considerando subsistir, em todo o acervo dos autos, os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, diante da probabilidade do direito, devidamente reconhecido nesta sentença, e do perigo de dano, pois se trata de verba de caráter alimentar, considero adequado deferir a tutela antecipada para o fim de determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício da pensão por morte, independentemente do trânsito em julgado da sentença, promovendo, desse modo, o pagamento das parcelas vincendas. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, encerrando o procedimento com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, a partir da data de entrada do requerimento (DER: 26/06/2023), no valor de um salário-mínimo. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. As verbas pretéritas, devidamente corrigidas, (Súmula 148 do STJ), deverão ser pagas em uma única parcela, nos termos da Lei nº. 6.899/81 e legislação posterior, observando-se o Tema 905 do STJ e o Manual de Cálculos da Justiça Federal: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Todavia, após a entrada em vigor da EC 113/2021, de 08 de dezembro de 2021, deverá incidir a SELIC, conforme art. 3º que estabelece que“nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o artigo 85, §2º, do CPC, calculado com base nas parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula nº 111/STJ). A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e o art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Considerando a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano (verba de caráter alimentar), concedo a tutela de urgência, devendo o INSS estabelecer o benefício a que foi condenado em favor da parte autora no prazo de 10 dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Região, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. DANIEL HENRIQUE SOUTO COSTA Juiz de Direito 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária

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