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Processo nº 5000527-81.2025.8.13.0411

ID: 275035191

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-81.2025.8.13.0411

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5000527-81.2025.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA DO CARMO DOS SANTOS CPF: 789.389.886-00 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 DECISÃO Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por Maria do Carmo dos Santos em desfavor de Banco Master S/A, ambos devidamente qualificado nos autos. Consta na inicial, em síntese, que a autora recebe benefício junto ao INSS, sendo descontado o valor mensal referente a um contrato celebrado com o réu em setembro de 2022. Sustenta que o empréstimo celebrado foi na modalidade de empréstimo consignado, todavia, há anos, vêm sendo descontados valores junto ao seu benefício previdenciário relativos ao empréstimo sobre a RMC. Alega que buscou resolver essa questão extrajudicialmente, porém, não obteve sucesso. Discorre vastamente sobre questões de fato e de direito e pleiteia a concessão da tutela provisória, a fim de que este Juízo determine o cessamento imediato dos descontos realizados a título do contrato, bem como que seja declarado a sua nulidade, por vício de consentimento e prática abusiva. Inicial instruída com procuração e documentos necessários. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da autora, visto que preenchidos os requisitos legais. Inicialmente, vale ressaltar que o instituto da tutela de urgência é gênero da qual são espécies as tutelas cautelar e antecipatória (satisfativa). São compreendidas no conjunto de medidas empregadas pelo juiz com base em juízo de cognição sumária e perante uma situação de direito substancial de risco iminente ou atual, para assegurar o resultado útil e eficaz do processo cognitivo ou executório principal, ou até mesmo entregar de imediato, antes do julgamento final, o bem da vida postulado àquele que aparentemente possui tal direito e corre perigo de não poder usufruí-lo caso aguarde a decisão final de mérito. Para a concessão da tutela de urgência (satisfativas/antecipatórias ou cautelares), prescreve o Código de Processo Civil que o seu deferimento somente é possível “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (arts. 300 e 303), com a ressalva de que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 303, § 3º). No caso em questão, verifica-se que a autora nega ter contratado serviços relativos ao cartão de crédito consignado (RMC). Por outro lado, afirma ter celebrado contrato na modalidade empréstimo consignado, motivo pelo qual, os descontos efetivados em seus benefícios são indevidos. Pois bem, em sede de cognição sumária, entendo que razão não assiste a autora, isso porque para atestar a verossimilhança das suas alegações, faz-se necessário uma maior dilação probatória, tendo em vista que somente com os documentos juntados não é possível, a princípio, atestar que de fato a autora não procedeu à contratação na forma de cartão de crédito consignado (RMC). Ademais, verifica-se que, conforme alegado pela própria autora, os descontos dos valores junto aos seus benefícios são realizados há anos (desde setembro de 2022) e que a presente ação só foi ajuizada agora (em fevereiro de 2025). Ou seja, por um grande lapso temporal, a autora suportou os descontos em seus benefícios. Desta forma, entendo que, se de fato os descontos fossem indevidos e prejudicassem a vida financeira da autora, ela não teria permanecido tanto tempo inerte. Por fim, para incidência do entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR-Tema 73), é imprescindível a demonstração de erro substancial, o que, nesta análise em juízo de cognição sumária, é inviável, devendo ser analisada no exame de mérito. Deste modo, não vislumbro o periculum in mora, tampouco o fumus boni iuris. Neste sentido, é o posicionamento do e.TJMG: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELACIONADOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. este Tribunal de Justiça já consignou, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n. 73), que a questão relativa ao erro substancial da contratação é matéria fática que deve ser examinada no caso concreto (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022), de modo que se mostra imprescindível a mais ampla e robusta dilação probatória, a fim de lastrear as assertivas da parte autora de que teria sido ludibriada pela instituição financeira quando da contratação do empréstimo. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido constitui medida imperativa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.105664-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024)". Ante todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pela autora na inicial. Ato seguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito: 1 - Inclua-se o presente feito em pauta de audiência de conciliação. 2 - Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do art. 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do Código de Processo Civil. 3 - O(A) Autor(a)(es) deve(m) ser intimado(a)(s) da audiência na pessoa de seu advogado, salvo se patrocinado(s) por Defensor(a) dativo(a), hipótese em que deverá(ão) ser intimado(a)(s) via carta com A.R. 4 - O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do art. 334, no art. 341 e no art. 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. 5 - Apresentada contestação, o (a)(s) Autor(a)(es) deve ser intimado (a)(s) para se manifestar(em) sobre esta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve(m) o(a)(s) Autor(a)(es) no mesmo prazo acima apresentar contestação. 6 - Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo (a) (s) Autor (a)(es)/Reconvindo(s), deve (m) o Réu(s)/Reconvinte (s) ser intimado (a) (s) para apresentar (em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. 7 - Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. 8 - Intime-se. Cumpra-se, adotando as formalidades de praxe. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. MARIA FLAVIA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos c

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Processo nº 5000527-22.2025.8.13.0560

ID: 328436787

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-22.2025.8.13.0560

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUNIA CESAR GONCALVES SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA SALEMA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Vermelho / Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Rua Bernardino Carvalhais, 177, Rio Vermelho - MG - CEP: 39170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Vermelho / Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Rua Bernardino Carvalhais, 177, Rio Vermelho - MG - CEP: 39170-000 PROCESSO Nº: 5000527-22.2025.8.13.0560 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: JUNIA CESAR GONCALVES SALES CPF: 119.524.286-70 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada apresentado por Júnia César Gonçalves Sales em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas. Alega a autora que realizou pedido de benefício por incapacidade perante a autarquia federal, que restou indeferido, embora tenha diagnóstico de malformação congênitas dos septos cardíacos complexa (CID Q21.3) e anormalidades da respiração (CID R06.0). Afirmou, ainda, que é segurada especial. Pelo narrado, pediu a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o estabelecimento do benefício em seu favor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Recebo a inicial por preencher os requisitos legais. 2.1. Da análise da tutela de urgência Como é cediço, a tutela de urgência antecipada tem como pressupostos positivos a existência da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, caput, do CPC) e, como pressuposto negativo, a ausência de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC). Como garantia da reversibilidade e composição de eventuais danos, pode ainda ser imposta como condicionante para o deferimento da medida a caução real ou fidejussória (art. 300, §1º, do CPC). Delineado brevemente o instituto jurídico em questão, vale ser observado que a análise dos autos permite concluir pela ausência do pressuposto positivo concernente à probabilidade do direito, na medida em que, não obstante a documentação carreada, entende-se que é necessário aguardar a dilação probatória, sobretudo para aferir, com convicção, a gravidade da moléstia e a extensão/grau de comprometimento da capacidade laborativa da parte autora, bem como condição de segurada especial. Desta forma, o pedido deve ser indeferido. 2.2. Da instrução concentrada Cumpre observar que, no âmbito da Justiça Federal, foi recomendada a adoção da Instrução Concentrada por meio da Recomendação n.º 17 de fevereiro de 2025. Tal procedimento possui como fundamento os princípios da celeridade e economia processual e visa a redução da pauta de audiência dos processos que envolvam o beneficio de aposentadoria por idade rural. Embora seja normativa de âmbito federal, nota-se que, em razão da competência delegada dos processos que envolvam a previdência social (art. 109, §5º, da CF), pode servir como parâmetro para as demandas judiciais previdenciárias ajuizadas na Justiça Estadual. Por este motivo, como forma de viabilizar a autocomposição das partes (art. 3º, §3º, do CPC) e promover a celeridade processual, bem como redução da pauta de audiências, este Juízo oportunizará a adoção do negócio jurídico processual de instrução concentrada às partes. 3. DISPOSITIVO Em assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte requerente. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir o negócio jurídico de instrução concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. A juntada das provas deverá observar a Recomendação n.º 17 de fevereiro de 2025, notadamente as perguntas padronizadas mínimas do Anexo II da referida normativa. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que os procuradores federais não celebram acordo antes da instrução do processo, o que faz concluir pela razoabilidade da dispensa de designação e realização da referida audiência. Por outro lado, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou a Recomendação Conjunta nº 01 com participação da AGU (Advocacia Geral da União), do Ministério do Trabalho e Previdência Social, aos juízes estaduais e federais, com competência para julgar as ações previdenciárias e acidentárias relativas à concessão de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio- doença e auxílio- acidente), para que implementem nos processos judiciais que necessitem de perícia médica, a antecipação da prova técnica. Portanto, considerando a natureza da causa, julgo por bem antecipar a produção das provas. Haja vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, determino que a nomeação do perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 6ª Região). Fixo os honorários periciais em R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução CJF 305/2014. Intimem-se as partes da nomeação do perito, e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 10 dias úteis, e se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do profissional nomeado, nos termos do art. 465 § 1º, CPC. Advirta-se que é obrigação do procurador judicial da parte, com procuração nos autos, informá-la plenamente sobre a realização da perícia e que, em sendo o caso, deverá informar a impossibilidade de comparecimento de forma tempestiva e justificada detalhadamente. Eventual impossibilidade de se contatar a parte deverá também ser tempestiva e devidamente comprovada, sob pena de restar demonstrado o desinteresse na produção da prova ou, em alguns casos, o abandono da causa. Advirta-se que a parte deverá levar toda a documentação médica que possui no dia da perícia. Em seguida, oficie-se ao perito, informando que deverá entregar o laudo pericial em juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias (da forma mais legível possível, preferencialmente, digitada/datilografada). O Perito deverá responder os quesitos do juízo e das partes. No mais, determina-se o seguinte: (1) Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o INSS, para apresentar proposta de acordo/defesa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 183, CPC. Deve o INSS ser INTIMADO, ainda, para a apresentação das cópias do processo administrativo, inclusive todo o conteúdo e documentos das perícias realizadas na esfera administrativa. Advirto, desde já, que a recusa em firmar o negócio jurídico da instrução concentrada não impossibilitará a análise das provas orais juntadas pela parte autora por este Juízo. (2) Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. (3) Em caso de revelia, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da necessidade de produzir outras provas além daquelas constantes nos autos. (4) Por outro lado, apresentada contestação e impugnação, ou sem esta, intimem-se as partes para, também no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, ou para requererem o julgamento antecipado da lide. (5) Havendo questão de alta indagação ou qualquer incidente processual, venham-me os autos conclusos imediatamente. (6) Concluídas as diligências, retornem os autos para conclusão. Após a manifestação sobre o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. À Secretaria para que, junto com o ofício, envie cópias de todos os laudos médicos que estão no processo, bem como os quesitos do juízo. Rio Vermelho, data da assinatura eletrônica. OTAVIO SCALOPPE NEVONY Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Vermelho

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Processo nº 5000527-29.2025.8.13.0396

ID: 316857518

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000527-29.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE MARTINS ALVES PONTES

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IVAN HANDERSON PONTES ROCHA

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IVAN HANDERSON PONTES ROCHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5000527-29.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: LUCIANO RODRIGUES VIEIRA CPF: 119.093.556-23 RÉU: SYLVIA CECILIA DE SIQUEIRA MOTA CPF: 124.964.977-33 SENTENÇA Vistos etc. 1.RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O incidente foi instaurado para promover a desconsideração da personalidade jurídica da empresa S C DE S MOTA, sob a alegação de abuso de personalidade jurídica, evidenciado pela impossibilidade de localizar bens para satisfazer o crédito no cumprimento de sentença nº 5001755-10.2023.8.13.0396. A requerida, SYLVIA CECILIA DE SIQUEIRA MOTA, devidamente citada, não se manifestou, resultando na decretação de sua revelia (ID 10434937329). É de conhecimento deste Juízo que a executada S C DE S MOTA, nome fantasia “Gustavo Veículos”, é parte em múltiplas demandas nesta Comarca. Em muitas delas, figuram como rés outras duas empresas que, em tese, integram o mesmo grupo econômico: S S M OLIVEIRA e S C DE SOUZA MOTA – ME. Observa-se que a S S M OLIVEIRA tem como sócia a Sra. Silvania Souza Mota Oliveira, genitora do Sr. Gustavo e sogra da Sra. Sylvia Cecilia de Siqueira Mota, representante legal da executada S C DE SOUZA MOTA – ME. Ademais, a S S M OLIVEIRA utiliza o mesmo nome fantasia ("Gustavo Veículos") constante do CNPJ da executada. Tal panorama aparentemente de confusão patrimonial foi inclusive verificado nos autos dos processos nº 0049109-34.2014.8.13.0396 e 0015297-64.2015.8.13.0396, nos quais a empresa S C DE SOUZA MOTA – ME também figura como executada. Isto posto, passando a análise do caso concreto, consigno que apesar de o sistema SNIPER não ter retornado o nome de sócio, o documento ID 10389093739, pág. 1 (Certidão Simplificada), identifica expressamente SYLVIA CECILIA DE SIQUEIRA MOTA como Nome do Empresário da pessoa jurídica SC DE S MOTA - ME. Esta informação é crucial, pois indica que a pessoa jurídica se configura como empresário individual. A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto excepcional que permite a responsabilização dos sócios ou administradores em casos de fraude ou abuso. Contudo, a análise do caso revelou que a executada S C DE S MOTA é um empresário individual da pessoa física SYLVIA CECILIA DE SIQUEIRA MOTA (ID’s 10389093739 e comprovante anexo). O entendimento consolidado do STJ corrobora que a empresa individual não possui personalidade jurídica própria (à exceção da revogada EIRELI, cuja não natureza jurídica não corresponde com a da pessoa jurídica executada na demanda principal), sendo uma mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com benefícios fiscais, sem distinção patrimonial. Precedentes do STJ, como o REsp nº 1.899.342/SP e o REsp nº 1.355.000/SP, confirmam que o empresário individual responde com seu patrimônio pessoal e que a titularidade da firma individual não implica distinção patrimonial. Essa jurisprudência evidencia que os bens do empresário individual podem ser diretamente penhorados para saldar dívidas da empresa, sem a necessidade de um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". (...) (REsp n. 1.899.342/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) - grifei. RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. (...) 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. (…) (REsp n. 1.355.000/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016.) - grifei. Com efeito, considerando a efetivação da citação da pessoa física no presente incidente e a corresponsabilidade patrimonial inerente entre a empresária individual e a pessoa física da qual reflete, a manutenção do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é desnecessária. A execução pode prosseguir diretamente sobre os bens de SYLVIA CECILIA DE SIQUEIRA MOTA, sendo admissível sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença, mesmo que a demanda inicial tenha sido proposta contra a pessoa jurídica da empresária individual, dada a ausência de distinção patrimonial. Do mesmo modo é o entendimento do TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA/EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DO SEU TITULAR - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA, RECURSO PROVIDO. Com o advento do CPC/15, a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão da execução e prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica secundária a ser atingida, passou a ser obrigatória, tudo conforme dispõe o art.133 e seguintes. O empresário individual não está sujeito ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 133 do Código de Processo Civil (CPC). Desta feita, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para que a pessoa natural do empresário individual responda pela execução movida contra a sua empresa individual. Recurso provido, decisão singular reformada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.442082-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - PRESCINDIBILIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO. - Conforme entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, a figura do empresário individual é considerada ficta e o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica. - Tratando-se de empresário individual, os atos constritivos podem recair sobre a pessoa física e jurídica, não havendo necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização conjunta do débito exequendo (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.522275-7/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar, 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) – grifei. Assim sendo, entendo que o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser extinto. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. DETERMINO, desde já, a inclusão da empresária SYLVIA CECILIA DE SIQUEIRA MOTA, CPF nº 124.964.977-33, no polo passivo do cumprimento de sentença nº 5001755-10.2023.8.13.0396. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, ARQUIVAR com baixa o presente, mantendo-o em apenso; restabelecendo-se, noutro giro, a tramitação do feito principal. Em seguida, EXTRAIR cópia desta Decisão e colacioná-la no feito principal, intimando a parte exequente para dar andamento ao processo em apenso no prazo de 10 (dez) dias. INTIMAR. CUMPRIR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena 002

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Ana Celia Martins Batista x Municipio De Cabo Verde

ID: 307125637

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cabo Verde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-93.2024.8.13.0095

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CABO VERDE

Intimação

Advogados:

GETULIO DE SOUSA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 5000527-93.2024.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desvio de Função] AUTOR: ANA CELIA MARTINS BATISTA CPF: 055.503.386-45 RÉU: MUNICIPIO DE CABO VERDE CPF: 17.909.599/0001-83 DECISÃO 1. Vistos, etc. 2. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por ANA CÉLIA MARTINS BATISTA, em desfavor de MUNICÍPIO DE CABO VERDE, conforme apresentado na exordial. 3. A requerente afirma que foi aprovada em concurso público para ocupar o cargo de Auxiliar de Serviços, tendo sido admitida para integrar ao quadro de funcionários efetivos do Município de Cabo Verde/MG em Fevereiro de 2016. 4. Todavia, no período entre março de 2020 e maio de 2021, a demandante foi designada para trabalhar no atendimento ao público do Posto de Saúde central do Município. 5. Ressaltou que o Requerido efetuou o pagamento do adicional de insalubridade de forma intermitente, deixando de pagar a verba entre janeiro e março de 2021. 6. Por tais razões requer: a) a condenação do RÉU ao pagamento do valor correspondente à diferença de vencimentos entre os cargos referidos, bem como dos reflexos salariais derivados (férias + 1/3, décimo terceiro salário, quinquênio, horas extras etc.), com correção monetária e incidência de juros na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/96 e da Emenda Constitucional 113/2021, considerando-se o período compreendido entre março/2020 e maio/2021, tudo a ser quantificado em sede de liquidação de sentença; b) a condenação do RÉU ao pagamento do adicional de insalubridade relativamente ao período compreendido entre janeiro e março/2021, assim como dos reflexos salariais dele decorrentes (férias + 1/3 e décimo terceiro salário), com correção monetária e incidência de juros na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/96 e da Emenda Constitucional 113/2021. 7. Concedida as benesses da justiça gratuita a Requerente (ID.10337469088). 8. Regularmente citado, o Município de Cabo Verde/MG apresentou contestação, aduzindi, em apertada síntese que a servidora não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que suas atividades não envolvem exposição a agentes insalubres, conforme laudo técnico. A legislação municipal e as avaliações de risco no ambiente de trabalho, como a NR 15, determinam que apenas servidores expostos a condições insalubres, como em serviços de saúde ou coleta de lixo, têm direito ao adicional. Além disso, o Município alega que não houve desvio de função, pois o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais permite realocação conforme as necessidades da administração pública, sem prejuízo salarial ou de carga horária, já que os cargos são de natureza genérica e a servidora continuou recebendo o mesmo salário. Diante disso, o Município requer a improcedência dos pedidos formulados e a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial (ID.10381663607). 9. Seguiu impugnação (ID.10399558818). 10. Determinada a especificação de provas (ID.10401166625). 11. A parte Requerente pugnou pelo deferimento da prova testemunhal, documental e pericial (ID.10415564535). 12. O Município de Cabo Verde pugnou pelo julgamento antecipado (ID.10417614120). 13. Vieram-me os autos conclusos. 14. Esse o relatório. 15. DECIDO. 16. Inexistindo preliminares, nulidades ou irregularidades aparentes, no presente feito, vejo que o mesmo encontra-se em ordem, de modo que o DECLARO SANEADO. 17. Incontroverso nos autos: a) a ocupação do cargo de Auxiliar de Serviços por parte da Requerente junto a Requerida; b) o desempenho de atividades de atendimento ao público no Posto de Saúde Central do Município de Cabo Verde/MG; c) o recebimento de adicional de insalubridade nos meses de março, abril, maio e outubro de 2020, quando a Requerente atuou nas atividades relacionadas a limpeza e; d) que nos meses de junho, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2020 a autora desempenhava as funções de recepcionista no Posto de Saúde Central do Município de Cabo Verde/MG e que neste período recebeu adicional de insalubridade no percentual de 20%, como se infere dos contracheques de ID 10212446468; e) a cessação do pagamento do adicional de insalubridade no período de janeiro a março de 2021 quando a Requerente ainda atuava como recepcionista; f) que a autora foi submetida a desvio de função até o ano de 2021. 18. Salienta-se que o ponto controvertido cinge-se em saber se: a) houve mudança na situação fática no posto de trabalho da Requerente no período compreendido entre janeiro a março de 2021 a ensejar a cessação do adicional de insalubridade; b) existem diferenças salariais a serem pagas pelo Município à requerente em razão de desvio de função e a título de adicional de insalubridade com seus reflexos salariais; 19. Nesse cenário, nos moldes do que orienta o artigo 357, do CPC, clarifico que compete à parte Autora a demonstração dos fatos por ela articulados, comprovando, se entender pertinente: 20. a) a existência de diferença salarial entre o cargo ocupado e daquele cujas funções foram desempenhadas em suposto desvio; 21. b) as funções efetivamente realizadas junto ao Posto de Saúde; 22. c) a distinção entre as atribuições do cargo ocupado e aquele em que se pretende o recebimento das diferenças salariais. 23. O Requerido, por sua vez, à luz das disposições processual civil compete a demonstração de fato impeditivo, modificativos ou extintivos do pleito autoral, notadamente as razões da cessação do pagamento do adicional de insalubridade à Requerente no período vindicado na inicial. 24. Observo que o presente feito será julgado à luz das disposições do Código Civil, Processo Civil e Constituição da República Federativa do Brasil, bem como poderá ser amparado em outras legislações aqui omissas mas aplicáveis ao caso em tela. 25. Esclareço que, quanto ao ônus da prova, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, incumbe a parte Autora provar o fato constitutivo de seu direito, e ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das Autoras, acrescentando o artigo 369, do mesmo códex, que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a veracidade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. 26. Deixo de inverter o ônus probatório, nos moldes estipulados pelo artigo 373, do CPC, por considerar que, as partes, tem plenas condições nestes autos de desincumbirem de seus ônus probatórios, não restando evidenciada a impossibilidade ou a dificuldade da parte Requerente em produzir as provas necessárias para o desate do feito. 27. Logo, por não encontrarem-se preenchidos os requisitos previstos no §1° do artigo 373 do Código de Processo Civil, não há o que se falar em inversão do ônus probatório. 28. Fixadas tais premissas, incumbe à parte Autora demonstrar a veracidade dos fatos, comprovando que os mesmos se deram da maneira em que foi alegada na inicial. Por outro lado, a parte Requerida deve comprovar todos os fatos alegados em sua defesa que tenham o condão de modificar, extinguir ou impedir os direitos da autora. 29. Delimitada as questões de fato e a matéria controvertida, passo a especificar os meios de prova admitidos no presente feito. 30. - Prova pericial 31. Pretende a parte Requerente a realização de perícia técnica com escopo de comprovar a insalubridade nas atividades desempenhadas como servidora pública municipal, notadamente no que se refere a sua atuação como recepcionista no Posto de Saúde Central deste município. 32. Ocorre que, conforme a dinâmica de distribuição do ônus da prova estabelecida no presente feito, cabe ao Requerido comprovar as razões que o levaram a cessar o pagamento do adicional de insalubridade a Requerente. 33. Regularmente intimado a especificar as provas que pretende produzir, nada requereu. 34. Face ao exposto, levando-se em consideração a regra inserta no artigo 373, inciso II, do CPC, INDEFIRO o pedido de produção da prova pericial sugestionada pela parte Requerente. 35. - Prova documental 36. DEFIRO o requerimento de produção de prova documental manejado pela parte Requerente, o qual já apresentou aos autos a documentação contida nos ID’s.10415602598, 10415575927 e 10399553317. 37. Destarte, renove-se vista à parte Requerida, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 38. Defiro o pedido da autora e determino a intimação do requerido para que, no prazo de 10 dias, apresente nos autos documentos oficiais comprobatórios do valor do vencimento pago aos ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo (nível 2) no ano de 2020. 39. - Prova testemunhal 40. DEFIRO prova testemunhal pleiteado pela parte Requerente. Esclareço, ainda, que a intimação das testemunhas deverá se dar nos moldes do artigo 455, do CPC. 41. As testemunhas foram arroladas pela autora na p. 02 do ID 10415564535. 42. Expeça-se o necessário para a consecução do ato. 43. Designo audiência de instrução para o dia 10/07/2025 às 14 horas. 44. Intimem-se. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE MALLMANN Juiz de Direito em substituição Vara Única da Comarca de Cabo Verde

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Processo nº 5000527-84.2021.8.13.0520

ID: 259304806

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-84.2021.8.13.0520

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AMENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS AGUIAR DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000527-84.2021.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão, Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARIA APARECIDA AMENO CPF: 004.016.756-96 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) à Pessoa com Deficiência proposta por MARIA APARECIDA AMENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que é pessoa com deficiência, portadora de transtornos psiquiátricos (CID F33.2 e F31.4), que a incapacitam para o trabalho e para a vida independente. Sustenta, ainda, que sua condição socioeconômica se enquadra nos critérios de miserabilidade definidos pela legislação, fazendo jus ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Informa que requereu administrativamente o benefício em 14/03/2019 (NB 704.830.371-0), mas teve seu pedido indeferido pelo INSS. Requer a procedência da ação para condenar o réu a conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo (DER), com o pagamento das parcelas retroativas devidamente corrigidas. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu (ID 3012466394). O INSS apresentou contestação (ID 3139171467), arguindo, em suma, a ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício, notadamente a incapacidade e/ou a vulnerabilidade socioeconômica. Requereu a produção de prova pericial médica e social e, ao final, a improcedência do pedido. Suscitou, ainda, a necessidade de compensação de valores eventualmente recebidos a título de Auxílio Emergencial. A autora apresentou impugnação à contestação e quesitos (ID 3574088148). O feito foi saneado (ID 4436663044), determinando-se a realização de perícia médica e socioeconômica. Laudo pericial socioeconômico juntado (ID 5536398107). Laudo pericial médico juntado (ID 6015008127). As partes se manifestaram sobre os laudos periciais e apresentaram alegações finais (IDs 6221128005, 6223258008). Realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora (ID 10298466904). Posteriormente, a parte autora peticionou (ID 10399641286), informando fato superveniente consistente na concessão administrativa, em seu favor, do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso (NB 710.332.173-7), com Data de Início do Benefício (DIB) em 28/07/2021, juntando comprovantes (IDs 10399643584, 10399649967). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Preliminares As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O interesse processual, como visto no relatório, decorre da negativa administrativa. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras preliminares a serem analisadas. II.2 - Mérito Passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar se a autora preenchia os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, na data do requerimento administrativo (DER), em 14/03/2019. O Benefício de Prestação Continuada é garantia constitucional (art. 203, V, CF/88) e está regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). Conforme o art. 20 da referida lei, o benefício é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. São, portanto, requisitos cumulativos para a concessão do BPC à pessoa com deficiência: a) Ser pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS (com a redação dada pela Lei 13.146/2015): impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) Comprovar condição de vulnerabilidade socioeconômica, caracterizada pela renda familiar mensal per capita inferior ao limite legal (art. 20, § 3º, da LOAS, cuja interpretação foi flexibilizada pelo STF e alterada por legislações posteriores, como a Lei 14.176/2021). Da Deficiência/Incapacidade: Para aferir a condição de deficiência, foi realizada perícia médica judicial (Laudo ID 6015008127). O Sr. Perito concluiu que a autora é portadora de Transtorno Esquizoafetivo do tipo Bipolar (CID F25), doença psiquiátrica crônica e degenerativa, que evolui com déficits cognitivos progressivos e sociais inevitáveis, gerando incapacidade para alguns atos da vida civil e comprometimento da autonomia, necessitando de vigilância em tempo integral. Afirmou que a autora é incapaz de exercer atividade laboral que lhe garanta o sustento. Apesar do perito concluir a DII em 27/09/2021, verifica-se que a incapacidade da parte requerente estende-se no tempo, advindo de déficits cognitivos desde o ano de 2017, conforme o próprio perito afirma. Ademais, os diversos laudos juntados pela parte autora corroboram no sentido de que tal incapacidade perdurou até a presente data, conforme demonstrado pelos relatórios médicos que acompanham a inicial e o processo administrativo acostado aos autos. Todavia o perito tenha afirmado que a incapacidade se iniciou apenas na data da perícia, percebe-se que esta já existia em momento anterior, que houve um agravamento na enfermidade que acometia a parte autora desde 11/12/2017 e não uma incapacidade superveniente. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional equidistante das partes e de confiança do Juízo, goza de presunção de veracidade e imparcialidade, devendo prevalecer, salvo prova robusta em contrário, o que de fato ocorreu no caso dos autos. As testemunhas ouvidas em audiência (ID 10298466904) corroboraram as dificuldades da autora, na qual a senhora Odete Vieira da Silva Vasconcelos afirma que: “É vizinha da autora, que a conhece à quatorze anos, que autora possui problema mental, que tem de 7 a 8 anos que a autora está doente e não consegue trabalhar, que a autora mora sozinha, mas que a filha a ajuda no possível, que a autora era faxineira mas não trabalha mais. Que a autora teve uma piora em sua situação a cerca de 8 anos atrás”. Ouvida a senhora Maria Helena dos Reis Mariano como informante, afirmou que: “Conhece a autora a cerca de 20 anos, que a autora possui problemas mentais, que antigamente fazia faxina, mas parou devido aos seus problemas, que a autora parou de trabalhar a cerca de 10 anos, que hoje em dia não faz mais nada, que a autora é ajudada pela filha, que a autora não possui condições para os atos da vida”. Percebe-se que, duas das testemunhas arroladas corroboram com o entendimento deste douto juízo de que a incapacidade da parte autora remonta à data de 11/12/2017, data esta já salientada pelo nobre expert como data de início da doença que acomete a autora. Posto isto, determino como termo inicial da incapacidade da parte autora o dia 11/12/2017. Da Vulnerabilidade Socioeconômica: A perícia socioeconômica (Estudo Social ID 5536398107) analisou as condições de vida da autora. Constatou que reside sozinha em imóvel cedido pela filha, possui baixo grau de instrução e nenhuma qualificação profissional. Na época da avaliação social (agosto de 2021), a renda familiar total era de R$ 1.100,00, proveniente do BPC Idoso que a autora passou a receber (concedido administrativamente em 28/07/2021). O estudo relatou que, antes do recebimento do BPC Idoso, a autora enfrentava dificuldades financeiras, tendo recorrido a cestas básicas e auxílio dos filhos. A análise das condições de moradia e despesas indicou um quadro compatível com a vulnerabilidade social antes da concessão do benefício ao idoso. Considerando a situação na DER (14/03/2019), antes do recebimento do BPC Idoso, a autora não possuía renda própria e vivia em condições modestas, dependendo de auxílio de terceiros (filha cedendo a casa, cestas básicas). Assim, restou demonstrada a condição de vulnerabilidade socioeconômica na data do requerimento administrativo original. Análise Conjunta dos Requisitos na DER: Conforme exposto, para a concessão do BPC/LOAS à pessoa com deficiência, é necessária a comprovação cumulativa da deficiência incapacitante e da vulnerabilidade socioeconômica na data do requerimento administrativo (DER). No presente caso, a DER foi em 14/03/2019. A vulnerabilidade socioeconômica foi comprovada nesta data, bem como a incapacidade para a vida laboral, que teve início em 11/12/2017. Dessa forma, na data do requerimento administrativo (14/03/2019), a autora preenchia os requisitos para fins de concessão do BPC/LOAS, conforme apurado pelas perícias judiciais. Do Fato Superveniente (Concessão de BPC Idoso): A autora informou e comprovou (ID 10399641286 e anexos) que lhe foi concedido administrativamente o BPC/LOAS na condição de Idosa (NB 710.332.173-7), com DIB em 28/07/2021. Este fato demonstra que a necessidade assistencial da autora foi reconhecida e suprida pelo próprio INSS a partir de 28/07/2021, ainda que por fundamento diverso (idade, e não deficiência). É cediço que os benefícios assistenciais BPC/LOAS à pessoa com deficiência e ao idoso são inacumuláveis entre si pela mesma pessoa. A concessão do BPC Idoso a partir de 28/07/2021 prejudica o interesse processual em relação ao período posterior a essa data, caso o benefício por deficiência fosse concedido. Contudo, a análise principal recai sobre o pedido original: concessão do BPC por deficiência desde a DER de 14/03/2019. Como a incapacidade foi reconhecida judicialmente a partir de 11/12/2017, data anterior ao DER de 14/03/2019 e anterior à concessão do benefício ao idoso, a presente demanda deve ser julgada procedente para reconhecer a deficiência da parte autora a partir do DER de 14/03/2019. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação supra e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA AMENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, referente à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 14/03/2019. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário no 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10%(dez por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Réu isento de custas, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/03. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3o, I, do CPC). Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5000527-84.2025.8.13.0701

ID: 258975141

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-84.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARMELINA MARIA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMELINA MARIA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5000527-84.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5000527-84.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CARMELINA MARIA DA CUNHA CPF: 080.715.156-47 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO SENTENÇA VISTOS, ETC… Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995 c.c artigo 27 da Lei n. 12.153/09, passo ao breve resumo dos fatos relevantes: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CARMELINA MARIA DA CUNHA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em síntese, que teve seu nome inserido indevidamente nos cadastros restritivos de crédito, em virtude de débito oriundo dos autos n. 0084099-82.2015.8.13.0342 que tramitaram perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, no qual atuou como advogada do real devedor. Aduz que, ao peticionar no processo retro mencionado, foi deferida a baixa da anotação, todavia, não foi realizada a exclusão da dívida do cadastro de inadimplentes, culminando na redução de seu score. Postula, em sede de tutela antecipada, ordem judicial determinando que a parte ré proceda à exclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes e restitua a pontuação de seu score. No mérito, pretende a ratificação da liminar, com a consequente condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com a inicial foram acostados os documentos de IDs 10371059746 a 10371063164. Pela decisão de ID 10371888296 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Citado, o réu apresentou contestação, acompanhada de documento (IDs 10396538314 a 10396538166), na qual aduz preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, defende a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, bem como a inexistência de qualquer ato comissivo ou omissivo de agentes públicos vinculados ao réu, inexistindo dever de indenizar. Alega, ainda, a ausência de dano moral. E pugna pela improcedência do pleito exordial. Impugnação à contestação, acompanhada de documento IDs 10398672384 e 10398734868, travando-se o contraditório. Instadas as partes a especificarem provas (ID 10402136570), ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Autos conclusos, FUNDAMENTO E DECIDO DO VALOR DA CAUSA De acordo com art. 292, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido. Assim, ainda que a parte ré não concorde com o valor pretendido pelo autor à título de danos morais, não existe qualquer incorreção no valor atribuído à causa. Assim, rejeito a prefacial. DO MÉRITO Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Em não havendo nulidades no feito ou preliminares lançadas em contestação, passo a decisão do mérito. Inicialmente, importa consignar que a responsabilidade da Administração Pública é, em regra, objetiva, e consagra a teoria do risco administrativo, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. Nesse passo, importante ressaltar que o art. 37, § 6º, da Constituição da República, dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Estado e das empresas e concessionárias prestadoras de serviços públicos em relação aos atos praticados por seus agentes, verbis: "Art. 37. (…) (…) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Por sua vez, preconiza o art. 43, do Código Civil a respeito: “As pessoas jurídicas de direito público interna são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. A teoria do risco administrativo baseia-se no risco que a atuação estatal encerra para os administrados e na possibilidade de acarretar ônus a certos membros da comunidade. Há que se salientar que a adoção da teoria do risco administrativo não significa que a Administração Pública inexoravelmente deverá indenizar o particular em toda e qualquer circunstância. Nesse contexto, para responsabilização do Poder Público pelo "fato da Administração", dispensa-se a exigência de uma atitude volitiva do Estado ou a prática de uma conduta ilícita, bastando apenas a possibilidade de imputação de tal fato a ela. Em outras palavras, para que haja dever de indenizar, necessário verificar se a conduta ocorreu de fato, e se em decorrência desta verificou-se o nexo de causalidade ocasionando danos ao autor. Pois bem. No caso em apreço, restou incontroverso nos autos comprovado que o nome da autora foi inscrito indevidamente nos cadastros restitivos de crédito, em virtude de débito oriundo dos autos n. n. 0084099-82.2015.8.13.0342 que tramitaram perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, no qual a autora atuou como advogada do real devedor ALDO LOPES DA SILVA (ID 10371062618). Com efeito, em consulta ao referido processo, bem como pela análise das informações prestadas pelo Juízo responsável pela negativação do nome da autora (ID 10396527185), verifica-se a ocorrência de erro da serventia, porquanto a autora representou o devedor no feito, sendo determinada a inclusão do nome deste nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. A despeito disto, foi informado o nome do devedor ALDO LOPES DA SILVA e, equivocadamente, o CPF da autora, que figurou como advogada. Verifica-se, pois, que houve a inclusão indevida do CPF da autora nos cadastros restritivos de crédito. Outrossim, restou comprovada, ainda, a redução do Score da autora, já que seu Score em 13/11/2023 era 997 e em 09/01/2025 havia reduzido para 550, tando havido uma variação de 447 pontos (ID 10371057905 – pág. 3), sendo que a anotação irregular ocorreu em 02/09/2024, com baixa em 26/11/2024. Restou, portanto, evidente a falha ocorrida, devendo, pois, ser indenizada, ainda que tenha havido a baixa da restrição. Nesse sentido, comprovada a redução do score da autora em virtude do ato ilícito praticado pela parte ré e o consequente abalo à sua imagem e crédito, impõe-se a condenação à reparação pecuniária. Os danos materiais restaram comprovados pelos documento de IDs 10371061319 a 10371058291, porquanto celebrou contrato de viagem com acréscimo de R$1.120,00 (mil, cento e vinte reais), em virtude da negativação de seu nome e redução do Score, devendo, pois, ser indenizada na referida quantia. Os danos morais, no caso, decorrem do lançamento irregular do nome da autora no rol de devedores, com consequente negativação e redução do Score, o que caracteriza o prejuízo moral, in re ipsa, ou seja, não necessita de comprovação da ofensa a moral e dignidade da autora, bem como do abalo de seu crédito na praça. Importa ressaltar que a negativação indevida do nome da autora não é mero aborrecimento, dissabor ou percalços do cotidiano, como faz crer a douta defesa, mas ofensa a bens personalíssimos, como a imagem, o bom nome e a dignidade do contribuinte. A jurisprudência é uníssona a este respeito: “A inclusão do nome de alguém no depreciativo rol de clientes negativos, notadamente se injustificada, causa-lhe indiscutível dano moral, com inevitável reflexo de ordem patrimonial passível de indenização”. (RT 592/186). Por fim, observo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. No caso concreto, arbitro o valor da indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A Emenda Constitucional n. 113, publicada em 09/12/2021, alterou a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios. Em seu artigo 3º, restou estabelecida a forma de aplicação de juros e correção monetária nas discussões que envolvam a Fazenda Pública, vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dessa forma, deve incidir uma única vez a taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, confirmo a liminar de ID 10371888296 e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) CONDENAR o réu ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à autora CARMELINA MARIA DA CUNHA o valor de R$1.120,00 (mil, cento e vinte reais) à título de danos materiais, devendo incidir apenas a taxa SELIC, uma única vez, como fator de correção monetária e juros de mora a partir da data do desembolso (23/12/2024 – ID 10371058290), até a data do efetivo pagamento, nos termos da EC 113/2021. II) CONDENAR o réu ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à autora CARMELINA MARIA DA CUNHA, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devendo incidir apenas a taxa SELIC, uma única vez, como fator de correção monetária e juros de mora a partir da data da sentença, até a data do efetivo pagamento, nos termos da EC 113/2021. Oficie-se ao SERASA para exclusão definitiva do nome e CPF da autora de seus cadastros, bem como o restabelecimento de sua pontuação no score., quanto ao débito referente aos autos nº 0084099-82.2015.8.13.0342. Em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, via desta decisão digitalmente assinada, cuja autenticidade poderá ser conferida no sítio do Pje, pelo telefone (34) 3334-8342 e e-mail urajesp@tjmg.jus.br, valha como OFÍCIO, a ser encaminhado por e-mail institucional. Indefiro à autora os benefícios da justiça gratuita, porquanto é advogada e adquiriu viagem internacional no importe de R$9.000,00, situações que não denotam a alegada hipossuficiência. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. C. Uberaba, 15 de abril de 2025. CÍNTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES JUÍZA DE DIREITO MARISE HELENA DE FREITAS UBERABA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000787-76.2025.8.13.0499

ID: 308193817

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000787-76.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO CARVALHO VITOR

Intimação

Advogados:

MARIO CUSTODIO FREIRE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO BATISTA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 0000787-76.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 0000787-76.2025.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: RODRIGO CARVALHO VITOR ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: MARIO CUSTODIO FREIRE PEREIRA, OAB nº MG135839G, OSVALDO BATISTA PEREIRA, OAB nº MG41380G SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de Rodrigo Carvalho Vitor, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 33, caput da Lei 11.343/06, c/c o artigo 61, inciso I, do Código Penal porque: “ N o dia 24 de fevereiro de 2025, por volta das 06h, na Rua Maria Milmes Rezende Bernardes, nº 62, Bairro Vila Real, Perdões/MG, o denunciado adquiriu e tinha em depósito drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo se apurou, na data dos fatos, em cumprimento a um mandado de busca de apreensão, deferido nos autos n.º 5000239-63.2025.8.13.0499, a Polícia Militar se deslocou até a residência do denunciado e exercendo a diligência apreendeu 2 (duas) pedras brutas de substância, que submetida a exame preliminar de drogas de abuso, comportou-se como cocaína (fl.27/28). Consta do incluso caderno investigativo também que os narcóticos eram adquiridos de organização criminosa, que esteve sob investigação no âmbito dos autos 5000527-45.2024.8.13.0499”. A inicial acusatória veio acompanhada do ADPFD N° 2025-499-000948-005-016855828-03. Folha de Antecedentes Criminais (id: 10438372916, f. 75/85 autos físicos) e Certidão de Antecedentes Criminais (id: 10438369882, f. 116/120 autos físicos). Notificado (id: 10446674687), o acusado apresentou defesa preliminar por meio de defensor nomeado (id: 10455781179), momento em que as questões de direito serão alegadas em momento oportuno, posteriormente a instrução criminal (id: 10459348417). A denúncia foi recebida em 30/05/2025, conforme decisão de id 10462163363. Na fase de instrução, foram ouvidas três testemunhas e em seguida procedeu-se o interrogatório do réu (id: 10474686306). Em alegações finais orais, o i. Representante do Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da inicial acusatória (id: 10474686306). Por seu turno, o i. defensor do acusado requereu: 1) A desclassificação da conduta imputada no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 para o crime do art. 28 da mesma Lei, reconhecendo-se que o entorpecente era destinado exclusivamente para uso pessoal; 2) Subsidiariamente, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, com a aplicação da fração máxima de redução; 3) O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal; 4) A rejeição do pedido de condenação por danos morais coletivos, haja vista a ausência de comprovação efetiva de prejuízo à coletividade, em conformidade com o entendimento fixado no julgamento da AP 1025/DF pelo Supremo Tribunal Federal (id: 10477037070). Ressalta-se que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, conforme decisão de id: 10438372918, f. 88/93 autos físicos. Era, em síntese, o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não foram arguidas nulidades nem há irregularidades a serem declaradas de ofício. Além disso, não vislumbro qualquer causa extintiva de punibilidade, motivo por que passo à análise do mérito. 2.1 Das provas Conforme documentação acostada nos autos das ações cautelares n° 5000527-45.2024.8.13.0499 e 5000239-63.2025.8.13.0499, apurou-se que havia sido formada nesta cidade de Perdões/MG uma organização criminosa majoritariamente voltada apara a prática do delito de tráfico de drogas. No curso das investigações voltadas à atuação de uma organização criminosa envolvida com o tráfico de entorpecentes neste município e em cidades vizinhas, foi identificada uma extensa e lucrativa rede de distribuição de drogas. Essa rede era formada por diversos indivíduos que, de forma relativamente autônoma, adquiriam substâncias ilícitas da referida organização para fins de revenda. Dentre os alvos identificados, destaca-se RODRIGO CARVALHO VITOR (v. CORTI) foi mencionado em diálogo entre MARCOS VINÍCIUS e seu irmão GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA. Na mensagem, GABRIEL informa MARCOS que “CORTI” havia passado no local e deixado um dinheiro para ele, no caso, R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), sendo que ainda teriam ficado faltando outros R$150,00 (cento e cinquenta) (p. 299-302 autos n° 5000239-63.2025.8.13.0499). O trecho sugere que RODRIGO também adquiria drogas da organização para revenda, já que é inusual, como os próprios diálogos evidenciam, que traficantes vendam drogas “a prazo” para usuários. Os investigadores ainda apontaram que CORTI já havia sido alvo de denúncias de envolvimento com o tráfico. Áudio PTT-20250201-WA0088- Elias Junio: “Não, fechou, mano, eu tô aqui em cima, no... perto da casa do "CORTI" aqui maninho um me bagulho pra ele ali e tô fumando um com os cara aqui. Ô fio, eu tô só esperano o hoje. passar um dinheiro aqui pra mim te passar aí mano, eu vou te passar ainda”. Consta do histórico do REDS N° 2025-008825282-001 que: (…) NESTA DATA, DURANTE OPERAÇÃO CONJUNTA REALIZADA ENTRE AS POLICIAS CIVIL E MILITAR NESTA CIDADE DE PERDOES, A EQUIPE INTEGRADA PELO ORA REDATOR E OS DEMAIS POLICIAIS QUALIFICADOS NO REDS DESLOCOU-SE ATÉ O ENDEREÇO CONSTANTE DO REGISTRO PARA DAR CUMPRIMENTO AD MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO AUTOR RODRIGO CARVALHO VITOR, NO ÂMBITO DOS AUTOS N 5000239-63.2025.8.13.0499, PELO EXMO, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PERDÕES. O INGRESSO NO IMÓVEL SE DEU OBSERVANDO OS DITAMES LEGAIS, TENDO A DILIGÊNCIA SE INICIADO APÓS PRESENTES, O MORADOR DA RESIDÊNCIA FOI CIENTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL, BEM COMO AS TESTEMUNHAS ANGARIADAS QUALIFICADAS NO REDS PARA ACOMPANHAR AS BUSCAS. DURANTE AS BUSCAS, FORAM APREENDIDOS OS SEGUINTES MATERIAIS: 02 APARELHOS CELULARES, 02 PEDRAS BRUTAS DE COCAINA (UMA DE TAMANHO GRANDE E OUTRA DE TAMANHO MÉDIO); 01 MÁQUINA LEITORA/PAGAMENTO DE CARTÕES (MERCADO PAGO) TODOS OS MATERIAIS APREENDIDOS FORAM ENCONTRADOS DENTRO DE UM GUARDA ROUPAS, QUE FICA NO QUARTO DO AUTOR, INCLUSIVE FOI RODRIGO QUE INDICOU O LOCAL AOS MILITARES. A DILIGÊNCIA TRANSCORREU SEM QUAISQUER INTERCORRÊNCIAS. SALIENTA-SE QUE A FILHA DO AUTOR, MENOR SOPHYA VITORIA MENDES VITOR, 08 ANOS DE IDADE, ENCONTRAVA-SE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA NO MOMENTO DA AÇÃO POLICIAL, FICANDO SOB A RESPONSABILIDADE DE SUA TIA IWANDRA CAREN BATISTA. EM RAZÃO DA APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E TENDO EM VISTA OS INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS QUE RECATAM SOBRE O SUSPEITO, OS QUAIS, INCLUSIVE, ENSEJARAM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR, O ALVO RODRIGO CARVALHO VITOR RECEBEU VOZ DE PRISÃO, SENDO CIENTIFICADO DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, ENTRE ELES O DE PERMANECER EM SILÊNCIO, E ENCAMINHADO À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PERDÕES, ONDE FOI SUBMETIDO A EXAME DE CORPO DE DELITO PELO MÉDICO LEGISTA EM PLANTÃO. (….)- id: 10438372915, 69/74 autos físicos. Na sequência, constam declarações ratificadoras de Rodrigo Carvalho Vitor e Luciano Criste da Mata. O denunciado Rodrigo Carvalho Vitor fez uso do seu direito de permanecer em silencio (id: 10438372909, f. 05/06 autos físicos). O Auto de Apreensão consta que foram apreendidos (id: 10438372909, f. 10 autos físicos): 1) 2,00 UNIDADE(S) de OUTROS COCAÍNA (Trata-se de: 02 PEDRAS BRUTAS DE COCAÍNA, SENDO UMA DE TAMANHO MÉDIO E UMA DE TAMANHO GRANDE.); 2) 1,00 UNIDADE(S) de TELEFONE CELULAR, marca REDMI (Trata-se de: 01 CELULAR, COR AZUL, MARCA REDMI COM CHIP E BATERIA. ESTÁ EM FUNCIONAMENTO.); 3) 1,00 UNIDADE(S) de OUTROS EQUIP ELETRO-ELETRONICOS (DISCRIMINAR, marca MERCADO PAGO, modelo POINT MIN (Trata-se de: 01 MÁQUINA DE CARTÃO, MERCADO PAGO, COR AZUL). O Exame preliminar em drogas de abuso, (id: 10438372911, f. 27/28 autos físicos , aponta que: “Material sólido, de coloração amarelada, acondicionado em 02 invólucro(s), com massa de 60,36 g (sessenta gramas e trinta e seis centigramas), recebido em envelope de segurança nº 6513805. Realizadas as análises preliminares constatou-se que o material COMPORTOU-SE como COCAÍNA”. Esses são os elementos informativos colhidos na fase policial. Em Juízo, o Policial Militar Valmir Sebastião Dutra assevera: (…) narrado que participou do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do réu Rodrigo Carvalho Vítor, localizada na rua Maria Milmes Rezendes Bernardes, nº 62, bairro Vila Real, em Perdões, no dia 24 de fevereiro de 2025, por volta das 6 horas da manhã. Relatou que Rodrigo foi encontrado dormindo no quarto dos fundos com a janela aberta. Após ser acordado, Rodrigo permitiu a entrada dos policiais, ocasião em que foram localizadas duas pedras de substância entorpecente, que, segundo Valmir, foram encontradas por outro militar, identificado como Lukas. Afirmou não conhecer anteriormente o réu como envolvido em atividades ilícitas, apenas de vista (…)- id: 10474686306 O P olicial Militar Lukas Eduardo Ribeiro Olímpio esclarece: (…) narrou que a operação foi conjunta entre Polícia Civil e Militar e que sua equipe foi designada para cumprir o mandado na residência do réu. Disse que, ao abordarem Rodrigo e sua filha menor de idade em quartos separados, questionaram sobre a existência de material ilícito, sendo que Rodrigo apontou o guarda-roupa como local onde estavam guardadas duas pedras brutas de cocaína, além de dois aparelhos celulares (um danificado), e uma maquininha de cartão. Confirmou que o réu residia no local e que assumiu a propriedade das drogas. Declarou que Rodrigo já possuía passagens por tráfico de drogas e que teve conhecimento, por meio do delegado, de que o réu estaria ligado a organização criminosa investigada em outros autos. Disse ainda que todos os policiais foram testemunhas oculares da apreensão (…)- id: 10474686306 Adiante a testemunha Policial Militar Luciano Criste Mata a legou que: (…) afirmou que a operação foi realizada de forma conjunta entre as polícias Civil e Militar, envolvendo diversas equipes em diferentes endereços, sendo que a guarnição dele atuou na residência do réu. Relatou que foram localizadas duas pedras grandes de cocaína no guarda-roupa, juntamente com uma maquininha de cartão e dois aparelhos celulares, e que a filha menor de idade de Rodrigo estava presente e foi entregue a uma tia. Atestou que o réu residia efetivamente no imóvel e declarou que ele assumiu a posse das drogas, inclusive indicando o local onde estavam. Disse ainda que sabia, por ouvir dos colegas, que Rodrigo era conhecido por um apelido, mas não se recordava qual (…)- id: 10474686306 Por sua vez, o denunciado Rodrigo Carvalho Vítor nega a prática do referido crime. Vejamos: (…) declarou que a droga encontrada era para seu uso pessoal, pois era usuário compulsivo, embora estivesse trabalhando regularmente como lanterneiro, com rendimento mensal de um salário mínimo. Afirmou que adquiriu os entorpecentes com sobras de seu pagamento, visando uso durante o Carnaval, negando qualquer envolvimento com tráfico. Disse que indicou espontaneamente aos policiais onde estavam os entorpecentes e que foi tratado com respeito. Questionado sobre possíveis fornecedores, recusou-se a identificá-los por temer represálias. Admitiu que já havia sido condenado por tráfico em 2013, quando tinha 18 anos, mas alegou que a droga, na ocasião, era de um menor que estava com ele. Afirmou que a casa onde reside é herança de seu pai e que sempre viveu do próprio salário. Disse não possuir patrimônio relevante e negou ter qualquer envolvimento com organização criminosa, apesar de conhecer algumas pessoas mencionadas no processo apenas de vista ou por contatos esporádicos (…)- id: 10474686306 Passa-se à análise do conjunto probatório produzido nos autos. 2.3 Do mérito Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da qual se perquire a responsabilidade criminal do réu Rodrigo Carvalho Vítor, alhures qualificado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c o artigo 61, inciso I, do Código Penal. A materialidade delitiva restou comprovada através do REDS N° 2025-008825282-001, Exame preliminar em drogas de abuso (id: 10438372911, f. 27/28 autos físicos), Auto de Apreensão (id: 10438372909, f. 10 autos físicos) e das provas orais colhidas em juízo. No caso em foco, faz-se importante consignar que para a caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, necessário se faz analisar a autoria e a responsabilidade criminal do denunciado, onde se torna imprescindível cotejar os elementos de prova produzidos com o disposto pelo artigo 52, inciso, I da Lei 11.343/06. o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: (i) natureza e quantidade da substância apreendida; (ii) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; (iii) circunstâncias da prisão e; (iv) conduta e antecedentes do agente. Como se destaca a seguir. O acusado, em sede judicial, negou a prática delitiva que lhe é imputada, alegando que o entorpecente encontrado era exclusivamente para seu uso pessoal e que não possui qualquer envolvimento com as pessoas da organização criminosa, as quais seriam apenas conhecidas da cidade. Contudo, as declarações prestadas pelo réu encontram-se dissociadas e isoladas do restante do acervo probatório constante dos autos, como se passa a demonstrar. Em sede judicial, os policiais militares ouvidos ratificaram integralmente o histórico da ocorrência constante nos autos, apresentando relatos harmônicos e coerentes entre si. Afirmaram que o denunciado já possui passagens anteriores por envolvimento com tráfico de drogas. Relataram, ainda, que, no momento da diligência, foram localizadas substâncias entorpecentes em quantidade considerável, consistindo em duas pedras brutas que, inicialmente identificadas como crack, foram posteriormente submetidas à perícia, que as classificou como cocaína. Tais substâncias foram encontradas na residência do denunciado, especificamente no quarto do acusado, tendo ele próprio apontado serem de sua propriedade. As testemunhas esclareceram que a diligência foi devidamente autorizada por mandado judicial de busca e apreensão expedido por este Juízo e que, à época, já tramitavam investigações conduzidas pela Polícia Civil, as quais indicavam o envolvimento do réu com o tráfico de entorpecentes. Nessa perspectiva, cumpre mencionar que “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever do ofício, de repressão geral. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC nº 73.518 SP, Rel. Ministro Celso de Mello). Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA E MATERIALIDADECOMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONDENAÇÕES MANTIDAS – DOSIMETRIA – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE – POSSIBILIDADE – DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS – NECESSIDADE – RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 – RÉU REINCIDENTE – INVIABILIDADE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Mostrando-se firmes e coerentes os depoimentos policiais, que relatam a existência de denúncias anônimas e informam detalhes da apreensão de drogas, irrefutáveis as provas de que os acusados guardavam e mantinham em depósito entorpecentes com finalidade mercantil . (...). 4. Tratando-se de réu reincidente, não há que se falar em aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. 5. Recursos parcialmente providos. (TJMG – Apelação Criminal 1.0210.17.002302-7/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/05/2018, publicação da súmula em 23/05/2018) – destaquei. Ademais, em reforço aos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela diligência, destaca-se o conteúdo do relatório de investigação elaborado pela Polícia Civil, o qual evidencia que o denunciado mantinha vínculo com organização criminosa supostamente liderada por Marcos Vinícius e Gabriel dos Santos. Consta do referido relatório a transcrição de diálogos telefônicos, nos quais o nome do acusado é diretamente mencionado por um integrante da organização que mantinha contato direto com o réu, qual seja, Elias Júnior. Em trecho específico das conversas, os investigados da associação criminosa haviam passado no local e deixado uma quantia em dinheiro para o denunciado, no caso, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sendo que ainda teriam ficado faltando outros R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (p. 299-302, autos nº 5000239-63.2025.8.13.0499). Os próprios diálogos evidenciam que traficantes vendiam drogas “a prazo” para usuários. Os investigadores ainda apontaram que “CORTI” já havia sido alvo de denúncias por envolvimento com o tráfico, o que corrobora, de maneira inequívoca, sua ligação com a atividade ilícita de tráfico de drogas. Não bastassem os elementos probatórios em juízo, a expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida, aliada aos relatórios elaborados pela Polícia Civil, demonstram, de forma inequívoca, a autoria delitiva por parte do denunciado, bem como sua inequívoca intenção de se dedicar à mercancia ilícita de drogas. Assim, comprovada a posse da droga por parte do acusado e sopesada as demais circunstâncias já anunciadas, tais fatos concretos nos conduzem a certeza quanto ao delito imputado na denúncia. Quanto à tipicidade do tráfico de drogas, registro que, para ser considerado este, basta que a conduta do réu se encaixe em um dos 18 verbos mencionados no “caput” do artigo 33 da Lei nº. 11.343 de 2006 e que a finalidade seja o consumo por terceiros. Ou seja, é desnecessário que o agente seja surpreendido comercializando efetivamente a droga. Na espécie, todo o conjunto probatório demonstra que o acusado adquiriu e tinha em depósito as substâncias entorpecentes apreendidas, de modo que essa simples conduta, por si só, já configura a prática do delito previsto no dispositivo legal retrocitado. Assim, ainda que ele não tenha sido surpreendido exercendo a mercancia propriamente dita, tal fato não impede a configuração do delito de tráfico, haja vista se tratar de crime de perigo abstrato. Nesse sentido: TRÁFICO – PROVA – TESTEMUNHO DE AGENTES POLICIAIS – SUA CREDIBILIDADE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS DADOS PROBATÓRIOS – PRESUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – CONFIGURAÇÃO – 1. Ao testemunho de agentes policiais deve ser dada a mesma credibilidade que se dá aos depoimentos de qualquer outra testemunha, desde que esteja em consonância com os demais elementos probantes existentes no processo. A aceitabilidade de seu testemunho está, também, ligada, com ou sem restrições ou reservas, à presunção do cumprimento do dever. 2. Para a configuração do delito de tráfico, na forma consumada, não é indispensável que o agente seja surpreendido a efetuar a comercialização da droga, o que pode ser confirmado pelo acervo probatório. (TJMG, 2ª Câmara Criminal, Ap. Crim. nº 1.0024.07.592196-5/001, Rel. Des. Hyparco Immesi, DJ 22/08/2008) – destaquei. Com efeito, foram apreendidos em sua residência: 02 invólucro(s), com massa de 60,36 g (sessenta gramas e trinta e seis centigramas), recebido em envelope de segurança nº 6513805. Realizadas as análises preliminares constatou-se que o material COMPORTOU-SE como COCAÍNA”. Destaco ainda que fica claro que tal quantidade poderia facilmente alcançar um grande número de pessoas para a mercancia. Nesse sentido, a literatura jurídica revelou que usualmente cada porção de “maconha” equivale a 0,6 grama (STJ - RHC nº 37.033/MG - Quinta Turma Relatora Ministra Laurita Vaz -j. 22.10.2013); cada porção e cocaína equivale a cerca de 0,25 grama (STF - HC nº 111.247/MG 2ª Turma Relator Ministro Ricardo Lewandowski - j. 27.03.2012), cada porção de crack equivale a cerca de 0,1 grama (STF - HC nº 114.390/RS 1ª Turma Relator Ministro Luiz Fux j. 20.08.2013). Com base nestes dados, conclui-se que a quantidade de “cocaína” apreendida (60,36 gramas) seria suficiente para produzir aproximadamente 241.44 porções individualizadas da droga. Portanto não bastassem os elementos probatórios de natureza oral colhidos em juízo, a expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida sobretudo quando considerada a realidade local, tratando-se de um município de pequeno porte, com aproximadamente 20.000 habitantes, situado no interior do Estado de Minas Gerais revela, de forma clara e objetiva, a inequívoca intenção do acusado de dedicar-se à atividade de tráfico de drogas, conforme já anteriormente demonstrado. Com efeito, constam dos autos robustos indícios oriundos de investigações conduzidas pela Polícia Civil, bem como denúncias que apontam o acusado como indivíduo atuante na venda de substâncias entorpecentes, as quais seriam, inclusive, adquiridas junto à organização criminosa anteriormente mencionada. Ademais, encontram-se acostadas aos autos das ações cautelares nº 5000527-45.2024.8.13.0499 e nº 5000239-63.2025.8.13.0499 diversas documentações que reforçam tal vínculo. Vejo que não há como desclassificar a conduta do acusado para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. Já é esperado que tente o réu, por todas as formas, se ver livre da acusação pois não possui compromisso com a verdade nem com a lealdade processual. Harmonizando-se o depoimento policial com outros elementos de prova, deve este prevalecer sobre as versões do acusado. Ao afirmar que é apenas usuário de drogas, resta claro que, conhecedor do delito que de fato estava cometendo, almeja ser condenado por um crime mais brando. Contudo, sem ao menos fazer prova do que alega, não há como reconhecer a simples posse ilegal de entorpecentes para uso pessoal, o que demonstra, de forma cristalina, que tais substâncias eram voltadas para a mercância ilícita. É de se concluir, portanto, que, agindo dessa forma, o que pretende é simplesmente excluir a possibilidade de ser considerado traficante e, consequentemente, ser condenado ao cumprimento de uma pena menos elevada em decorrência do reconhecimento da desclassificação. É certo ainda que em tema de comércio clandestino de entorpecente, a negativa incondicional de autoria constitui geralmente uma diretriz trilhada pelo traficante. O réu pode até ser usuário de drogas, entretanto isso não o impede de também traficar para manutenção do seu uso. Conforme manifestação do Desembargador Joaquim Herculano na Ap. 154.576-3.00, Comarca de Belo Horizonte: “Ao meu entendimento, o vendedor, o importador ou exportador de drogas, assim como o produtor ou o fabricante, ainda que seja viciado, exerce as suas atividades com intuito de lucro, inclusive mediante terceiras pessoas ou sistemas de transporte e comércio que em nada interferem com o seu caso pessoal de dependência para com a droga. E tanto assim é que mantêm consciência da ilicitude da atividade: escondem a droga, realizam as vendas com o máximo de cuidado, para que a Polícia não os veja, etc. Portanto, em tema de comércio clandestino de entorpecentes, quando a condição de viciado se mescla à de traficante, esta tem preponderância com relação à outra na aplicação da lei penal, devendo a pena ser cumprir-se inteiramente para, então o próprio réu, assim desejando, tratar-se do vício”. Em análise da CAC (id: 10438369882, f. 116/120 autos físicos), verifica-se que o réu já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: 1) pela prática de crime ocorrido em 26/03/2013, nos autos n° 0011962-87.2013.8.13.0499, com trânsito em julgado em 31/03/2015, envio para execução em 26/02/2014 e fim da execução em 04/02/2016- gera maus antecedentes; 2) pela prática de crime ocorrido em 30/01/2016, nos autos n° 0007062-56.2016.8.13.0499, com trânsito em julgado em 14/12/2020, ocorreu prescrição executória em 05/06/2025- gera reincidência (vide execução de pena n° 4400025-24.2025.8.13.0499). Tem-se que este é reincidente, haja vista ter cometido o delito em questão após o trânsito em julgado de outra sentença condenatória por delito anterior. Ressalto, ainda, que não transcorreu período de tempo superior a 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena imposta no édito condenatório e a data do delito apurado nos presentes autos, não se aplicando, portanto, o disposto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Dessarte, impõe-se a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal ao acusado. Em razão de seus antecedentes criminais, o denunciado não é primário, motivo pelo qual não se aplica a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Ademais, o denunciado já foi condenado anteriormente nos autos de nº 0011962-87.2013.8.13.0499 pelo crime de tráfico de drogas. Diante do conjunto probatório constante dos autos, entendo que há elementos suficientes para embasar a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Nos termos da Súmula 630 do STJ1, deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que, embora o denunciado tenha assumido a propriedade da droga apreendida, afirmou que seria para o seu uso. Ressalto, por fim, que não milita em prol dos réus nenhuma causa excludente da antijuridicidade ou culpabilidade, devendo, pois, sofrer a reprimenda legal. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Rodrigo Carvalho Vítor, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 c/c artigo 61, inciso I, do Código Penal. 3.1. Do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1) a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão ao delito em espécie, nada tendo a se valorar nesse aspecto; 2) Em relação aos antecedentes, em análise da CAC acostada aos autos (id: 10438369882, f. 116/120 dos autos físicos), verifico que consta uma condenação já transitada em julgado (acima transcrita), a qual caracteriza agravante de reincidência, a ser valorada em momento oportuno. Verifica-se, entretanto, conforme já fundamentado acima, que o denunciado possui maus antecedentes, motivo pelo qual essa circunstância é considerada negativa; 3) não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social do réu, razão pela qual nada há que se valorar nesse sentido; 4) a personalidade do agente também não pode ser considerada, ante a ausência de laudo psicossocial apto a identificá-la; 5) não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, não poderão ser considerados em desfavor do acusado; 6) as circunstâncias não ultrapassaram as elementares exigidas para a tipificação do delito, sendo favoráveis ao acusado; 7) as consequências do crime foram as inerentes ao próprio tipo penal, nada havendo que se valorar; 8) o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime; 9) no que tange à natureza e à quantidade da substância, verifico que foram apreendidas significativa quantidade de “cocaína” conforme fundamentação supra , motivo pelo qual tal circunstância é negativa. Assim, diante da existência de duas circunstâncias judiciais preponderantemente negativa, aumento a pena em 1/2, fixando a pena-base no patamar de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase de fixação da pena, verifico a ausência de circunstâncias atenuantes. De outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência, contida no artigo 61, inciso I, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/6. Assim, fixo a pena intermediária em 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria da pena, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Para a fixação do regime inicial, importante considerar que o acusado permaneceu preso preventivamente de 24/02/2025 até a presente data (04 meses e 01 dia), consoante previsão do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Considerando que o réu é reincidente, o montante de pena aplicada e existência de circunstâncias judiciais predominantes desfavoráveis, conforme acima analisadas, fixo o REGIME FECHADO para o início de cumprimento da pena, para pena de reclusão, nos termos do artigo 33, §2º, “a”, do Código Penal, já observando a previsão do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em razão do quantitativo da pena e da condição de reincidente em crime doloso do denunciado (artigo 44, incisos I e II, do Código Penal). Incabível a aplicação do sursis diante do quantitativo da pena privativa aplicada e da condição de reincidente em crime doloso do denunciado (art. 77, caput e inciso I, do Código Penal). 3.2. Direito de recorrer em liberdade Como já apontado nas decisões que converteu a prisão em flagrante em preventiva (id: 10438372918, f. 88/93 autos físicos), cujos fundamentos adoto como motivação na presente decisão, encontram-se preenchidos os motivos ensejadores da prisão cautelar decretada em desfavor do denunciado. Em virtude das próprias peculiaridades que envolvem o delito em questão, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão apontadas no art. 319 do CPP se apresentam inadequadas e insuficientes, pois levo em conta a periculosidade do agente e o malefício social causado pela expansão da droga com a desagregação familiar e social. Por estes motivos, entendo que o comparecimento periódico é ineficaz para evitar que os agentes continuem a exercer o comércio ilícito de drogas; a proibição de frequentar determinados lugares e de ausentar-se da comarca, desprovida de fiscalização também é ineficaz; o recolhimento domiciliar é medida inócua levando-se em conta a natureza do crime que se busca coibir, ainda mais quando desprovida de quaisquer condições de ser efetivamente fiscalizada pelo Estado; a fiança é incabível nos crimes de tráfico de drogas por imposição legal e quanto ao monitoramento eletrônico é inexequível em razão da atual falta de estrutura do Estado que não dispõe de equipamentos necessários e de pessoal capacitado para a fiscalização. Ademais, a Defesa não comprovou a ocorrência de fato superveniente que alterassem os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva. Portanto, verifico que persistem os requisitos previstos legais e a necessidade da segregação cautelar, uma vez que não houve alteração fática da situação que ensejou a decretação da prisão preventiva, bem assim que as medidas cautelares diversas da prisão se revelam inadequadas e insuficientes no presente caso, pelas razões acima expendidas. Assim, considerando que ainda persistem os motivos ensejadores da prisão preventiva, NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Recomendo ao acusado no estabelecimento prisional no qual se encontra. Independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no verbete da Súmula nº 716, do Supremo Tribunal Federal, extraia-se CARTA DE GUIA PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA e remeta-se ao juízo da Vara de Execução Penal, observando tratar-se de delito equiparado a hediondo, nos termos do artigo 5°, XLIII, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2° da Lei n° 8.072/1990 (Lei dos crimes hediondos). 3.3. Da reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, com base no artigo 387, IV, do CPP, uma vez que o crime ofende toda a coletividade, e não pessoa específica. 3.4. Dos objetos apreendidos Nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006, passo analisar os bens apreendidos nestes autos. Determino a destruição das drogas apreendidas, pelo delegado de polícia, caso ainda não tenha assim procedido, consoante previsão do artigo 50, §§ 3° e 4°, da Lei 11.343/2006. Cópia da presente sentença servirá como ofício para tanto. Quanto ao celular apreendido marca TELEFONE CELULAR, marca REDMI (Trata-se de: 01 CELULAR, COR AZUL, MARCA REDMI COM CHIP E BATERIA (id: 10438372909, f. 10 autos físicos), verifica-se que não restou cabalmente demonstrado nos autos tratarem-se de produto ilícito ou de proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, motivo pelo qual deverá ser restituído ao denunciado . Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o denunciado para retirá-los, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de destruição ou doação a entidade beneficente, nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 24/CGJ/2012. 3.5. Da reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, com base no artigo 387, IV, do CPP, uma vez que o crime ofende toda a coletividade, e não pessoa específica. 3.6. Providências finais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, de acordo com o disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal, o qual suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, que ora lhe concedo. Como não há Defensoria Pública na comarca, tendo sido necessária a nomeação de advogado dativo (id 10455781179) para defender o acusado, condeno o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários, nos termos do convênio assinado entre o Estado de Minas Gerais e a OAB, da respectiva tabela de honorários dativos e do IRDR n° 1.0000.16.032808-4, ao(à) advogado(a) nomeado(a) Dr(a). Mario Custódio Freire Pereira (OAB/MG n° 135.839), que atuou na AÇÃO PENAL no PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Expeça-se certidão, após o trânsito em julgado. INTIMEM-SE pessoalmente o réu preso e aqueles representados por advogados dativos (CPP, art. 392, I, e 370, §4º), bem como o i. representante do Ministério Público (CPP, art. 370, §4°). INTIME-SE os réus com Defensor constituído, através de seu patrono pelo Dje. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença: 1) preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; 2) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República, através do INFODIP; 3) expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe; 4) expeça-se guia de execução definitiva; 5) encaminhe-se a arma de fogo e as munições apreendidas ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/2003, observando o disposto no PROVIMENTO CONJUNTO Nº 24/CGJ/2012; 6) destine-se os bens apreendidos e o valor da fiança, conforme acima mencionado, observando as normativas próprias. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observando as normativas próprias. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito 1“A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”.

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Processo nº 5000527-56.2024.8.13.0172

ID: 330253633

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-56.2024.8.13.0172

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA

Intimação

Advogados:

LAMMYA NUNES MUNIZ

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NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Flori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Conceição Das Alagoas - MG - CEP: 38120-000 PROCESSO Nº: 5000527-56.2024.8.13.0172 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: RAFAEL BORGES NUNES PONTES CPF: 118.083.896-38 RÉU: NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA CPF: 719.051.546-15 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Rafael Borges Nunes Pontes ajuizou a presente ação ordinária anulatória de cessão de crédito previdenciário, cumulada com pedido de habilitação de herdeiro dependente, obrigação de fazer e alvará judicial, com pedido de tutela de urgência, em face de Nilson Nunes Balduíno da Lapa e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sustenta, em síntese, que é filho do falecido João Carlos Maia Pontes, pessoa com deficiência mental e intelectual, e que era economicamente dependente do genitor. Afirma que o falecido, em 15/12/2021, firmou com o primeiro requerido contrato de cessão de crédito previdenciário no qual transferiu 70% dos valores a receber em benefício previdenciário, com reserva de 30% a título de honorários. Alega que o pacto é nulo de pleno direito por ter como objeto verba de natureza previdenciária, cuja cessão é vedada por norma de ordem pública [artigo 114 da Lei 8.213/91]. Sustenta, subsidiariamente, a nulidade por vício de consentimento, ante a precária condição de saúde mental do cedente à época, demonstrada por robusta documentação médica. Requer o reconhecimento da nulidade da cessão, sua habilitação como dependente previdenciário, e o consequente levantamento do valor residual. Foi deferida tutela de urgência para determinar a reserva de 70% do valor do crédito previdenciário e reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS. Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito. Em contestação, o requerido alegou preliminar de ilegitimidade ativa, além de defender a validade da cessão, argumentando que o falecido possuía discernimento para a prática do ato e que a transação foi vantajosa e lícita. Sobreveio impugnação à contestação, na qual o autor reiterou seus fundamentos, rebateu a preliminar suscitada e enfatizou a desproporcionalidade entre os valores cedido e pactuado. Houve a realização de audiência de instrução, onde foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo requerido. Em alegações finais, o autor sustentou a nulidade de negócio jurídico firmado pelo de cujus com o requerido, que versaria sobre cessão de direitos previdenciários. Argumentou que tais direitos são indisponíveis e, portanto, insuscetíveis de cessão ou renúncia. Ressaltou que, à época da celebração do acordo, o de cujus apresentava grave comprometimento de sua saúde mental, inclusive com histórico de tentativas de autoextermínio e dependência alcoólica, conforme atestado por laudos médicos não impugnados nos autos. Aduziu que, embora o requerido alegue ter quitado dívidas do de cujus em contrapartida à cessão de direitos, tal manobra constitui afronta ao ordenamento jurídico, revelando vício de consentimento, dolo e lesão, nos termos dos artigos 145 e 157 do Código Civil. Sustentou, ainda, que a prova técnica deve prevalecer sobre a prova testemunhal, esta fragilizada por depoimentos genéricos e sem conhecimento direto da condição de saúde do falecido no momento da celebração do ato. Por fim, requereu o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico impugnado, nos termos da inicial. Por sua vez, o requerido sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que não restou comprovada a sua condição de herdeiro dependente nos moldes da legislação previdenciária. No mérito, defende a validade da cessão de crédito previdenciário, destacando que o negócio jurídico foi celebrado com base em valor incontroverso de R$ 358.508,68, valor este informado pelo INSS à época. Sustenta que a diferença posteriormente apurada decorreu de controvérsia jurídica sobre o índice de correção monetária aplicável, sem qualquer má-fé ou simulação na contratação. Alega, ainda, que o cedente possuía plena capacidade civil e discernimento no momento da cessão, sendo profissional liberal com formação em Direito. Argumenta também que os valores pactuados no contrato foram efetivamente pagos, conforme cláusulas expressas, e que a cessão foi formalizada com as cautelas legais, inclusive com testemunhas e reconhecimento de firmas. Requer, por fim, a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida e a liberação de parte do valor depositado, com possibilidade de levantamento do saldo mediante caução imobiliária, caso mantida a controvérsia. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Ministério Público, em parecer devidamente fundamentado, manifestou-se pela procedência integral dos pedidos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar de ilegitimidade ativa Alega o requerido que o autor carece de legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, por não se encontrar formalmente habilitado como herdeiro. Sem razão. Consoante previsão do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, são dependentes do segurado falecido, para efeitos previdenciários, os filhos inválidos ou portadores de deficiência intelectual ou mental. O autor demonstrou, por meio de atestados e laudos médicos acostados aos autos [IDs 10182450043 e 10182451134], ser portador de deficiência mental e intelectual, fazendo jus, portanto, à presunção legal de dependência econômica, nos termos do §4º do mesmo artigo. Além disso, o art. 112 da Lei 8.213/91 dispõe que o valor não recebido em vida pelo segurado “só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil”. Assim, estando o autor incluído no rol de dependentes legais, e não havendo notícia de existência de pensionista habilitado em concorrência, possui legitimidade para pleitear o pagamento do crédito remanescente. Ademais, como parte diretamente interessada na anulação de negócio jurídico que afeta patrimônio que lhe é juridicamente destinado, sua atuação processual é plenamente legítima, nos termos do artigo 17, CPC. A jurisprudência do TJMG também se alinha nesse sentido: “O filho maior inválido tem legitimidade para pleitear valores previdenciários remanescentes do genitor falecido, desde que comprovada a condição de dependência econômica e de deficiência permanente.” [TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.071265-3/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 12/04/2022] Rejeito, pois, a preliminar. 2.2. Do mérito Consta nos autos instrumento de cessão de crédito firmado em 15/12/2021 entre João Carlos Maia Pontes e o requerido Nilson Nunes Balduino da Lapa, no qual se convenciona a transferência de 70% dos valores oriundos de precatório judicial previdenciário. No que se refere à alegada impossibilidade de cessão do crédito de natureza previdenciária, é necessário destacar que, embora os benefícios previdenciários possuam natureza alimentar e, em regra, sejam inalienáveis, tal vedação não pode ser interpretada de forma absoluta, sobretudo quando se está diante de crédito reconhecido judicialmente, líquido e certo, cujo pagamento ainda não foi efetivado. A Constituição Federal, em seu artigo 100, parágrafo 13, autoriza expressamente a cessão de precatórios, ao dispor que: “É permitida a cessão total ou parcial de créditos representados por precatórios, a terceiros, independentemente da concordância do devedor, mediante instrumento público ou particular com firma reconhecida, sendo obrigatória a comunicação ao tribunal de origem e ao órgão devedores.” Tal previsão não faz distinção entre precatórios de natureza comum e de natureza alimentar, o que inclui, portanto, os créditos decorrentes de condenações fundadas em benefícios previdenciários. O que se veda é a cessão em condições que comprometam a dignidade do credor, ou que impliquem prejuízo evidente em razão da natureza alimentar do valor cedido. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em diversas oportunidades, a validade da cessão de créditos de natureza previdenciária, desde que observados os requisitos legais e que reste demonstrada a livre manifestação de vontade do cedente, sem vícios de consentimento, e em condições que não impliquem em flagrante lesão. Assim, tratando-se de cessão formalizada nos moldes do artigo 100, parágrafo 13, da Constituição Federal, sem indícios de fraude ou prejuízo ao titular originário, não há óbice jurídico à sua homologação ou reconhecimento, mesmo se tratando de crédito previdenciário. A cessão de crédito, todavia, é anulável quando verificada a situação indicada no artigo 171, I e II, Código Civil, por vício de vontade e incapacidade relativa. O falecido João Carlos Maia Pontes apresentava quadro clínico severo de transtornos mentais, fazia uso contínuo de medicações psicoativas e se encontrava, conforme documentos acostados, em tratamento psiquiátrico há anos. Dentre os medicamentos prescritos estão: Trazodona, Rivotril, Alprazolam, Imipramina e Melatonina, todos com bula alertando para efeitos como confusão mental e prejuízo de julgamento. Em que pese não existir nos autos, laudo médico atestando incapacidade para todos os atos da vida civil, nem prova de que as doenças que portava e os respectivos medicamentos para tratamento, no momento da celebração da cessão de crédito, o requerido, na condição de advogado do requerente na ação previdenciária nº 0036152-28.2013.8.13.0172, na petição inicial, p. 10 – ID 10182449837, alegou que o falecido possuía incapacidade “até mesmo para os da vida civil”. Além disso, no caso em exame, restou caracterizada a ocorrência de lesão, nos moldes previstos pelo artigo 157 do Código Civil. Consoante se extrai dos autos, o negócio jurídico celebrado entre as partes consistiu na cessão de crédito decorrente de precatório judicial, no qual o cedente, ora autor, recebeu a quantia de R$ 130.497,16, por crédito que, à época, possuía valor estimado em R$ 729.278,55. A desproporção entre a prestação e a contraprestação é manifesta, evidenciando-se vantagem excessiva por parte do cessionário. Ressalte-se que o cedente é profissional da odontologia, sem experiência em transações jurídicas complexas, ao passo que o cessionário é advogado, detentor de conhecimento técnico e jurídico especializado, o que contribui para acentuar o desequilíbrio na formação da vontade negocial. Além disso, durante a instrução do feito, verificou-se que as partes tiveram a oportunidade de ajustar os termos do negócio, inclusive com designação de audiência de conciliação, a fim de reduzir a desproporcionalidade verificada. Contudo, não houve composição entre as partes. Tal circunstância afasta a possibilidade de convalidação do ato jurídico com base no § 2º do artigo 157 do Código Civil, segundo o qual “não se decretará a lesão se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito”. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais – manifesta desproporção entre as prestações e inexperiência do cedente – impõe-se o reconhecimento da lesão e, por conseguinte, a invalidação do negócio jurídico celebrado entre o falecido João Carlos Maia Pontes e o ora requerido. Por fim, conforme já exposto, o autor se enquadra como dependente do segurado falecido, sendo legítimo beneficiário do valor residual do crédito previdenciário reconhecido em sentença. Nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, a verba deve ser paga diretamente ao dependente habilitado, independentemente de inventário. Desse modo, a procedência dos pedidos é algo que se impõe. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, CPC, para, confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, declarar a nulidade do contrato de cessão de crédito previdenciário firmado entre João Carlos Maia Pontes e Nilson Nunes Balduino da Lapa, devendo ser decotado do recebimento pelo autor, apenas o valor já adiantado em vida ao primeiro, sob pena de recair em enriquecimento ilícito e reconhecer sua condição de dependente previdenciário. Oficie-se ao INSS para que promova a habilitação do autor nos termos do artigo 16, inciso I, Lei nº 8.213/91. Ultrapassado o prazo de recurso, traslade cópia para os autos nº 5000812-54.2021.8.13.0172. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% [dez por cento] sobre o valor atualizado da causa [artigo 85, parágrafo 2º, CPC]. Publique-se. Intime[m]-se. Conceição Das Alagoas[MG], data da assinatura eletrônica. MAURICIO PINTO FILHO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas

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Maycon Francisco Alves x Antonio Cesar Ferreira Dos Santos

ID: 257806308

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CATAGUASES, VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E PRECATÓRIAS Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5000983-29.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS

Carta Precatória Cível

Advogados:

HEBERT HENRIQUES DAMASCENO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CATAGUASES VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E PRECATÓRIAS CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2025 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Juiz de Dir… COMARCA DE CATAGUASES VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E PRECATÓRIAS CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2025 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara de Família, da Infância e Juventude e de Precatórias da Comarca de Cataguases, Estado de Minas Gerais, Dr. Reinaldo Daniel Moreira, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL, exclusivamente ONLINE, através do site www.isaiasleiloes.com.br, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução abaixo especificada, nos termos dos arts. 22 e 23, da LEF, c/c art. 886 e seguintes do CPC, e tendo em vista as medidas previstas na Resolução nº 236/CNJ, de 13/07/2016. PROCESSO: 5000983-29.2025.8.13.0153 EXEQUENTE: MAYCON FRANCISCO ALVES EXECUTADO: ANTONIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS I- DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º Leilão: 30/06/2025 ¿ 12:00 horas. 2º Leilão: 30/06/2025 ¿ 12:30 horas. Leilões ON-LINE: www.isaiasleiloes.com.br Leiloeiro Público: Isaias Rosa Ramos Junior ¿ JUCEMG 831 Telefones: (34) 3814-2286 e (34) 99924-8692. E-mail: leiloes@isaiasleiloes.com.br Os leilões serão realizados ON-LINE, através do site www.isaiasleiloes.com.br ¿ com encerramento nas datas e horários acima especificados ¿ onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real. II - OBJETO DA HASTA DESCRIÇÃO DOS BENS: UM IMÓVEL RESIDENCIAL/COMERCIAL SITUADO À PRAÇA ATÍLIO BONFANTE, Nº 51/55, CENTRO, EM ASTOLFO DUTRA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NAS MATRÍCULAS Nº 16.122 E 16.124 DO C.R.I. DE CATAGUASES/MG. A MATRÍCULA 16.122 É COMPOSTA DE UM TERRENO COM ÁREA DE 294,50 M2, SEM BENFEITORIAS AVERBADAS. A MATRÍCULA 16.124 É COMPOSTA DE UM TERRENO COM 605,62 M2 E UMA EDIFICAÇÃO DE 02 PAVIMENTOS; NO ANDAR SUPERIOR, 02 CASAS, SENDO 01 CASA CONTENDO SALA, 03 QUARTOS (01 SUÍTE), WC, COPA, COZINHA, ÀREA DE SERVIÇO E VARANDA, E 01 CASA DE FUNDOS, CONTENDO SALA, COPA, COZINHA, WC, 03 QUARTOS (01 SUÍTE), VARANDA E GARAGEM. NO TÉRREO, EXISTEM, ATUALMENTE, 03 PONTOS COMERCIAIS. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) Lance Mínimo: 1º Leilão: R$ 800.000,00 2º Leilão: R$ 794.445,00 ¿ 99,30% da avaliação, além da comissão do leiloeiro. Nos termos do artigo 843 do CPC, considerando que o executado possui a fração de 1,38875% do imóvel, o qual é indivisível e, portanto, será levado à hasta na sua integralidade, o lance mínimo será de 99,30% da avaliação, a fim de se resguardar a quota-parte pertencente aos co-proprietários alheios à execução. III - ÔNUS Contam nas matrículas do imóvel os seguintes ônus: Av-02: Indisponibilidade nos autos nº 5005001-47.2022.8.13.0461 da 2ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Av-03: Indisponibilidade nos autos nº 5000498-46.2023.8.13.0461 da 2ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Av-04: Indisponibilidade nos autos nº 5000498-46.2023.8.13.0461 da 2ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Av-05: Indisponibilidade nos autos nº 5003899-53.2023.8.13.0461 da 1ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Av-06: Indisponibilidade nos autos nº 5003908-15.2023.8.13.0461 da 1ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Av-07: Indisponibilidade nos autos nº 5002862-93.2020.8.13.0461 da 2ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Av-08: Indisponibilidade nos autos nº 5002836-95.2020.8.13.0461 da 2ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Av-09: Indisponibilidade nos autos nº 5002082-56.2020.8.13.0461 da 2ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Av-10: Indisponibilidade nos autos nº 5000101-55.2021.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-11: Indisponibilidade nos autos nº 5000431-52.2021.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-12: Indisponibilidade nos autos nº 5002666-26.2020.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-13: Indisponibilidade nos autos nº 5005388-28.2023.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-14: Indisponibilidade nos autos nº 5003899-53.2023.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-15: Indisponibilidade nos autos nº 5001252-90.2020.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-16: Indisponibilidade nos autos nº 5002781-47.2020.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-17: Indisponibilidade nos autos nº 5000941-94.2023.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-18: Indisponibilidade nos autos nº 5001696-21.2023.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-19: Indisponibilidade nos autos nº 5000527-76.2021.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; IV - OBSERVAÇÕES 1. Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (art. 219, do CPC). 2. O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22, da Lei nº 6.830/1980, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. 3. Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). 4. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 5. Nem todos os interessados podem arrematar. ¿Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I ¿ dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II ¿ dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III ¿ do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV ¿ dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V ¿ dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI ¿ dos advogados de qualquer das partes.¿ (art. 890, do CPC). 6. Devem ser observadas as preferências na arrematação. 6.1. ¿É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições¿ (art. 843, § 1º, do CPC). 6.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: ¿Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.¿ (art. 892, § 2º, do CPC). 6.3. Além disso, ¿Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.¿ (art. 893, do CPC). 6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º, do CPC). 7. Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, ¿Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.¿ (art. 899, do CPC). 8. No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, ¿Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.¿ (art. 843, § 2º, do CPC). 9. Não havendo interessados no primeiro, será realizado um segundo leilão, também na modalidade ON-LINE (art. 886, V, do CPC), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 99,30% do valor da avaliação (art. 891, do CPC). 10. Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no art. 896, do CPC. 11. O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (art. 892, caput, do CPC). 11.1. Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC). O pagamento da arrematação, ¿recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo¿. O cheque deverá ser de titularidade do arrematante. 11.2. Em conformidade com o artigo 895 do CPC, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 1.000,00 cada, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, inciso II, § 7º CPC). 12. Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: ¿impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.¿ (art. 358, do Código Penal). 13. Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, § 1º, todos do CPC). 13.1. Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% do valor de avaliação dos bens. 13.2. Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), é devido pela executada o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre a avaliação do bem. 13.3. Na hipótese de acordo, ou remição entre a publicação do edital e a realização da hasta pública, é devido pela executada o pagamento de 2% sobre o valor de avaliação do bem, a título de despesas com divulgação, que deverá ser pago ao leiloeiro. 14. O arrematante também é responsável pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos em que bens estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 14.1. Tais despesas poderão ser deduzidas do produto da arrematação, se superior ao crédito da exequente (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). A viabilidade de expedição de alvará para levantamento, em favor do executado, de saldo porventura ainda existente (art. 907, do CPC), somente será analisada após realizados os pagamentos acima indicados. 14.2. Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, esse não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (art. 7º, § 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (art. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto nº 21.981/1932). 14.3. Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 13.2, será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 15. Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 16. Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e ¿o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação¿, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). 17. Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a ¿aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN¿ e serão observadas as preferências descritas nos arts. 186 e 187, ambos dos CTN. No caso de automotores, ¿Todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago (...), sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências.¿. 18. Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 19. O auto de arrematação será lavrado de imediato (art. 901, caput, do CPC), mas a ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do imóvel e respectivo mandado de imissão serão expedidos apenas depois de efetuado o depósito, inclusive da comissão do leiloeiro, e recolhidas as custas de arrematação (art. 901, § 1º, do CPC), mas não antes de 10 (dez) dias (art. 903, §§ 2º, 3º e 5º, I, do CPC) depois de aperfeiçoada a arrematação (art. 903, caput, do CPC) e, no caso de imóvel, também comprovado nos autos o pagamento do imposto de transmissão (art. 901, § 2º, do CPC). IV - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1. Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (art. 889, parágrafo único, do CPC). 2. Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). 3. Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. Cataguases/MG, 01 de abril de 2025. Reinaldo Daniel Moreira Juiz de Direito

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