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"5000527-04.2024.8.13.0351" - Resultados da Busca

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Processo nº 0138415-86.2024.8.17.2001

ID: 274882626

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0138415-86.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BERNADETE ALBINO SOUTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODOLFO MEDEIROS DA LUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SILVA DO MONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138415-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BERNADETE ALBINO SOUTO DA SILVA RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204497501 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. BERNADETE ALBINO SOUTO DA SILVA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face da AMBEC – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS, igualmente qualificada. Declarou a autora que é aposentada por idade junto ao INSS, recebendo menos de um salário mínimo mensalmente como fonte de subsistência. Relatou que, em outubro de 2024, ao consultar o extrato bancário com a ajuda de familiares, constatou a existência de descontos mensais em seu benefício com a descrição "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", no valor aproximado de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), que já totalizam a quantia de R$ 565,70. Alegou a demandante desconhecer a contratação de qualquer serviço ou associação junto à requerida, afirmando nunca ter autorizado tais descontos. Dado o narrado, ingressou a autora com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a cessação dos descontos realizados no seu benefício, sob pena de multa diária de R$ 500,00. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, no montante de R$ 1.131,40 (mil cento e trinta e um reais e quarenta centavos), bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 16.131,40 e requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. Em decisão inaugural, este Juízo concedeu o benefício da gratuidade à autora e determinou a citação da ré para apresentar contestação (id. n° 192064250). Regularmente citada, a parte ré requereu sua habilitação nos autos (id. n° 199353220), limitando-se a apresentar documentos referentes à sua constituição societária e procuração. Foi certificado o decurso de prazo sem contestação da demandada, conforme certidão de id. n° 203426221. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos estritos termos do inciso II, do art. 355, do Código de Processo Civil. De proêmio, verifico que a parte ré, regularmente citada, deixou transcorrer o prazo de contestação, sem qualquer manifestação, impondo-se, assim, o reconhecimento de sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, considerando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. No entanto, como cediço, o efeito material da revelia constitui presunção relativa, que pode ser elidida por prova em contrário ou quando se verifica que a pretensão é contrária ao direito, devendo o juiz analisar o contexto do processo e as provas produzidas pela parte autora. Nesta conjuntura, tem-se que a revelia não induz necessariamente à procedência do pedido, uma vez que as circunstâncias fáticas coligidas aos autos podem não confirmar a pretensão ventilada pelo autor (RSTJ 5/363, 20/252, RTFR 159/73). Partindo de tal premissa, adentro na análise meritória: Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a declaração de inexistência de vínculo jurídico contratual com a associação ré, a restituição em dobro dos valores descontados a título de mensalidade, além de indenização por danos morais. A situação sob exame demanda a análise acerca da responsabilidade civil dos réus pelo fato do serviço, prevista no art. 14 do CDC e, nesse caso, a parte autora há de ser considerada como consumidora por equiparação em relação ao primeiro réu (art. 17, CDC), já que nega a existência de relação jurídica com a instituição que determinou o débito em seu benefício previdenciário. Pois bem. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais (§1º): o modo de seu fornecimento (I); o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (II); e a época em que foi fornecido (III). Sabe-se que, nesses casos, de responsabilidade pelo fato do serviço, ocorre a inversão do ônus da prova, por força do § 3º do art. 14 do CDC, não sendo necessário o preenchimento dos requisitos estampados no inciso VIII do art. 6º do CDC. Nesse sentido, recai sobre o fornecedor o dever de comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Tal fato, associado à impossibilidade de o demandante produzir prova de fato negativo[1], atribuíam à parte ré a tarefa de desconstituir as alegações autorais, provando que a requerente firmou, de fato, o contrato de associação que autorizaria os descontos mensais no benefício da demandante. Conforme se depreende dos extratos bancários juntados pela autora, ocorreram débitos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", iniciados em dezembro de 2023 e que perduraram, pelo menos, até o ajuizamento da ação. Tais descontos, conforme planilha de cálculo apresentada, totalizaram o montante de R$ 565,70 (quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), já atualizados monetariamente. A parte autora nega veementemente ter contratado qualquer serviço ou se filiado à associação ré, alegação que, diante da revelia, presume-se verdadeira. Além disso, por tratar-se de fato constitutivo do direito da ré, caberia a esta comprovar a existência de contratação válida com a autora, ônus do qual não se desincumbiu. Saliente-se que, embora a ré tenha apresentado documentos relativos à sua constituição, ata de assembleia e estatuto social, não juntou aos autos qualquer termo de adesão ou documento que comprovasse a manifestação de vontade da autora em a ela se associar. Ressalto, inclusive, que o Estatuto da requerida prevê em seu art. 7º que "a admissão de qualquer associado será proposta mediante o preenchimento de formulário próprio pelo interessado, sendo submetido à apreciação da Diretoria Regional com atribuição sobre a unidade de federação a que pertença, ou, na sua falta, à Diretoria Central" (id. n° 199353226 - Pág. 11). Contudo, não foi apresentado qualquer formulário preenchido pela autora ou comprovação de aceitação por parte da Diretoria da associação. Não se desincumbiu a parte ré, portanto, de demonstrar a regularidade da cobrança, por meio da concordância expressa da autora à associação e da autorização dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito, nos termos do art. 14 do CDC. Outrossim, é imprescindível consignar: nos casos em que a parte ré não acosta a cópia do contrato impugnado, entende-se, no âmbito do TJPE, pela ocorrência de fraude na formalização do negócio, conforme entendimento veiculado na Súmula 132, editada recentemente pela Corte Especial[2]. Frente a tal cenário, não há como se considerar legítimos os descontos em benefício previdenciário da autora, porquanto de todo desatrelados de certeza quanto à contratação do produto/serviço que ensejou sua cobrança. A jurisprudência é firme nesse sentido, consoante se infere dos recentes julgados proferidos em situações análogas à presente: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A relação de consumo está configurada quando o consumidor é destinatário final dos serviços prestados, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) . Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabe ao fornecedor a prova da regularidade da contratação quando a parte autora impugna a legitimidade dos débitos efetuados. A ausência de comprovação do vínculo contratual autoriza a declaração de inexistência do débito e a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC . Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, constituem danos morais in re ipsa, uma vez que afetam diretamente a subsistência do consumidor, especialmente quando se trata de pessoa idosa. (...) Sentença mantida integralmente . Recurso desprovido. (TJ-PE - Apelação Cível: 00016273020228172100, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 30/01/2025, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Apelação cível. Associação de Aposentados. Filiação não comprovada. Desconto indevido em benefício previdenciário . Devolução em dobro. Dano moral. Quantum indenizatório. Critério de fixação . Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo à filiação à Associação de Aposentados não comprovada, é legítima a repetição de indébito, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral in re ipsa. O quantum compensatório dos danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70086162020238220010, Relator.: Des . Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 20/08/2024) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - ARBITRAMENTO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do artigo 14 do CDC - Tratando-se de declaração de inexistência de dívida, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário da parte autora, por se tratar de prova negativa - Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus, deixando de comprovar a contratação do empréstimo consignado pela parte autora, restou demonstrada a irregularidade dos descontos e a falha na prestação do serviço, devendo o banco reparar os danos sofridos pela consumidora - A repetição em dobro do indébito deve ser admitida, independentemente da demonstração da má-fé, quando a conduta da parte se revelar contrária à boa-fé objetiva. Entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ (EAREsp 664 .888/RS). Estabeleceu-se, ainda, a parcial modulação temporal dos efeitos desse julgado vinculante, de modo a determinar a aplicação da aludida tese aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021 - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O desconto indevido, durante meses, de parte do benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo mensal do autor, prejudica sua subsistência, configurando a fronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000527-18.2023 .8.13.0487 1.0000 .23.082553-1/002, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 11/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2024) Desta feita, considera-se a falha na prestação do serviço, cabendo ao Judiciário reconhecer o direito do consumidor à restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário e à indenização pelo dano moral. Pois bem. Especificamente no que concerne ao pedido de repetição em dobro do indébito, é cediço que o STJ, interpretando o art. 42 do CDC, fixou a tese, no julgamento do EAREsp 1.413.542/RS (Tema 929), de restituição em dobro somente quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé, dispensando a exigência de prova da má-fé do fornecedor, que significaria exigir a comprovação de sua culpa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (....) (EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021). A hipótese dos autos se amolda ao entendimento jurisprudencial estampado no referido aresto do E. STJ, pelo fato de que, neste recurso repetitivo, houve modulação dos efeitos para aplicá-lo apenas às cobranças que ocorreram após a publicação daquele acórdão, que ocorreu em 30/03/2021[3], o que condiz com a situação vertente, eis que o desconto ocorreu em dezembro/2023. Nesse mesmo sentido, trago à colação o recente julgado deste E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE CONTRATO DE SEGURO. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELO PROVIDO EM PARTE. - Instituição bancária é parte na cadeia de consumo e, portanto, legítima por ter permitido acesso para que outrem realizasse os descontos indevidos, sem a autorização do consumidor -Ante a inexistência de comprovação quanto à autorização do débito automático, mostra-se indevido o desconto realizado na conta corrente da parte demandante - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível quando houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo da comprovação de má-fé ou culpa -Considerando a modulação dos efeitos da forma de repetição do indébito (EAREsp nº 676608/RS), a restituição dos valores pagos indevidamente, deve ocorrer em dobro relativamente aos valores descontados indevidamente a partir de 30/03/2021, e de forma simples em relação aos débitos anteriores -Apelo parcialmente provido. Julgamento unânime. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000310-83.2021.8.17.2600, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/05/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Deve, pois, a parte ré promover a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados da demandante, comprovadamente no valor histórico de R$ 540,00, conforme planilha de id. nº 190268126, e quaisquer outros descontos ocorridos no benefício da autora durante o curso da lide, vinculados ao mesmo contrato, de mesmo valor e sob a mesma nominação de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, desde que devidamente comprovada a dedução em sede de cumprimento de sentença. Quanto ao dano moral, este está devidamente demonstrado nos autos, dada a inequívoca angústia que a situação gerou na autora, pessoa idosa e aposentada, cujos rendimentos são provenientes de benefício previdenciário, e que necessitou se valer das vias judiciais para cessar desconto indevidamente realizado em sua conta bancária. Relativamente ao valor da indenização por dano moral, muito embora a lei não estabeleça os parâmetros para a sua fixação, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-los de forma moderada, sem que seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e ao mesmo tempo não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Nesse caso, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se presta suficiente a reparar o prejuízo extrapatrimonial suportado pela autora. Por fim, concedo, neste momento, a tutela de urgência requerida, a fim de determinar que a parte ré cesse a cobrança de quaisquer valores diretamente no benefício previdenciário da autora, sob a nomenclatura CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 e no valor de R$ 45,00, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de cobrança, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Face ao exposto, atenta a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: a) declarar a inexistência do vínculo contratual entre a autora e a ré, bem como a nulidade dos descontos realizados em sua conta bancária pelos réus, atrelados ao contrato discutido, sob a nominação de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701, no valor de R$ 45,00, confirmando os efeitos da tutela ora concedida; b) condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, no valor histórico de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais) e, se for o caso, de outros descontos ocorridos no curso da lide, sob a mesma nominação e igual valor, desde que comprovado o desconto em sede de cumprimento de sentença, tudo acrescido de com correção monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ e art. 398 do CC); c) condenar a ré a pagar indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir do desconto indevido indicado nos autos (04/12/2023), levando-se em conta a natureza extracontratual da responsabilidade discutida nos autos (Súmula 54, STJ). Intime-se pessoalmente a parte ré para cumprir a tutela ora deferida, em conformidade com a Súmula nº 410, do STJ. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC/2015). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem o pagamento: i) expeça-se ofício à Procuradoria-Geral do Estado, exclusivamente por meio eletrônico, sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acordão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do TJPE (art. 3º, I, do Provimento 03/2022, de 10-03-2022, do Conselho da Magistratura; (ii) expeça-se ofício ao Comitê Gestor de Arrecadação, por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais) (art. 3º, II, do Provimento 03/2022- CM). Atente-se a Diretoria quanto ao disposto no art. 3º, § 1º e art. 4º, do Provimento 03/2022 do CM. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, independentemente de nova publicação. Recife, 19 de maio de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITÍCIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 537 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ação ajuizada pela recorrida, com o fito de declarar a inexistência de dívida imputada pela instituição financeira recorrente, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros restritícios e indenização pelos danos morais sofridos; - Dada a impossibilidade de a parte Autora produzir prova negativa, competia à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da inscrição em cadastro restritivo, sendo prudente suspender os efeitos da negativação enquanto não exaurida a cognição em face das consequências maléficas do ato; - Arbitramento de multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento de obrigação com respaldo no art. 537 do CPC, objetivando conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, para inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial; (...) - Recurso parcialmente provido, tão somente para fixar o prazo para cumprimento da medida em 05 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão de 1º Grau. (TJPE, AI 0005031-26.2017.8.17.9000, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, j. 21/07/2017). [2] Súmula 132: É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato. (CE, j. 24/04/2017). [3] (...) MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO. 31. Embargos de Divergência providos.Nesses julgados, mencionou-se que a regra da repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42 do CDC, só deve ser rechaçada quando o fornecedor comprovar a ocorrência de um engano justificável." RECIFE, 20 de maio de 2025. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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