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Processo nº 5000567-88.2025.8.13.0241

ID: 320272689

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-88.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JALIRIO PEREIRA AGUILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5000567-88.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JALIRIO PEREIRA AGUILAR CPF: 250.509.666-04 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS CPF: 91.340.141/0001-09 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência movida por JALIRIO PEREIRA AGUILAR em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Narra a inicial, em síntese, que o requerido vem efetuando descontos no benefício previdenciário da parte autora, em virtude de suposta contribuição, que alega desconhecer. Em sede de antecipação de tutela, requer que a parte requerida suspenda os descontos que alega indevidos. Passo a análise da tutela de urgência. Para concessão da tutela de urgência é necessário que se demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso em tela refere-se quanto aos descontos no benefício previdenciário, referente à mensalidade associativa que a autora alega não ter contratado ou recebido contraprestação. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora demonstra através do histórico de créditos do INSS a incidência dos descontos mensais referentes à “Contribuição SINDICATO/COBAP”, havendo, portanto, a probabilidade do direito. Contudo, verifica-se que os descontos da contribuição em seu benefício vem ocorrendo desde 2023, o que enfraquece o requisito do perigo da demora. Além disso, em razão do grande lapso temporal que isso vem acontecendo, sugere que ela deveria ter tomado medidas mais céleres para contestar a suposta ilegalidade, o que indica a necessidade de dilação probatória. Portanto, é de se indeferir a tutela em razão do não preenchimento de um dos requisitos legais para sua concessão. Diante do acima exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, em razão da ausência de um dos pressupostos legais para sua concessão. No mais: 1 - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. 2- Ao CEJUSC para designar audiência de conciliação. 3- Cite-se e intime-se a parte requerida, via postal, para comparecimento à audiência, sendo certo que, não havendo acordo, o prazo para contestação terá início da data da referida audiência (art.335, I, c/c art.697. ambos do CPC). Não sendo o aviso de recebimento assinado pela própria parte, salvo se residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso (§4º do art. 248 do CPC), expeça-se mandado ou carta precatória. Deverá a citação ser feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art. 695, par. 2º, do CPC). 4 - Obtido acordo, venham conclusos para homologação. 5 - Não obtido acordo, aguarde-se o prazo para contestação e, após, à parte autora para impugnação. 6 - Em seguida, vista às partes para especificação de provas e, finalmente, conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juíza de Direito1 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5000567-97.2025.8.13.0141

ID: 256152742

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000567-97.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR SIMOES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COLI PEREIRA

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AMABILE CARVALHO COLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000567-97.2025.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: MOACIR SIMOES MARTINS CPF: 272.171.246-20 REQUERIDOS: MARIA GORETI DA SILVA CPF: 237.624.896-53 e outros Vistos etc… 1 – Prima facie, nos termos do art. 98, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, a jurisprudência flexiona a presunção da mera declaração de pobreza, condicionando o benefício à efetiva comprovação. In casu, o requerente não logou êxito em comprovar que realmente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. da CF. O eg. TJMG pacificou a questão no incidente de uniformização de jurisprudência n° 1.0024.08.093413-6/002, quando reconheceu que compete ao magistrado apreciar livremente as provas, razão pela qual pode condicionar o deferimento da gratuidade à efetiva comprovação da miserabilidade: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXIGÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - LEGALIDADE - INDEFERIMENTO, À VISTA DAS CONDIÇÕES DA REQUERENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. - O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento do interessado, não mais subsiste após a vigência da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Não faz jus à gratuidade judiciária a parte requerente desse benefício que, mesmo a tanto intimada, não demonstra que o pagamento das custas e despesas do processo possa prejudicar o seu sustento próprio ou de sua família. (...)4. Recurso conhecido e provido. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.492766-9/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/0020, publicação da súmula em 23/10/2020).’’ Entretanto, o Juiz deverá, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2°, art. 99, CPC). Eis o magistério de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema: "(...) O pedido somente será indeferido, é o que dispõe o § 2º do art. 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Mesmo assim, cabe ao magistrado, antes de indeferir o pedido, determinar o interessado que comprove o preenchimento dos pressupostos respectivos, o que, não estivesse escrito, derivaria suficientemente não só do modelo constitucional, mas, também, dos arts. 6º e 10." (Curso sistematizado de direito processual civil - vol. 1 - 9ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 505 - grifou-se) 2 – Ex positis, intime-se o requerente para recolher as custas finais ou comprovar a condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando as 03 últimas declarações do IR, bem como extrato bancário dos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento do pedido (art. 99, §2º, CPC). Cumpra-se. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 09 de abril de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

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Processo nº 5000567-26.2016.8.13.0105

ID: 332251959

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000567-26.2016.8.13.0105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PEREIRA CIPRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO PEREIRA CIPRIANO

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LAURO DE TASSIS CABRAL

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DANIEL AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5000567-26.2016.8.13.0105 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA DO CARMO PEREIRA CIPRIANO CPF: 169.242.316-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Conforme dispôs o art. 98, I, da CF, a Lei 12.153/2009 ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do caput e § 4º de seu art. 2º, tem-se absoluta a sua competência, nas ações ajuizadas a partir de 23/06/2015. Desde modo, na decisão ID 10424894363, foi declarada de ofício a incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos a este Juizado Especial da Fazenda Pública. O art. 64, § 4º do CPC/2015 permite a conservação da eficácia dos atos e decisões proferidas por juízo incompetente até ulterior deliberação do juízo competente, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. O sistema do CPC/2015 é disciplinada pelo princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser reputados válidos os atos que cumpram a sua finalidade essencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. ARTS. 64 E 254 DO CPC. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. ATOS E DECISÕES RATIFICADOS PELO JUÍZO COMPETENTE. COMUNICAÇÃO CONFIRMATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exegese do art. 64, § 4º, do CPC é no sentido da conservação da eficácia dos atos e decisões proferidas por juízo incompetente até ulterior deliberação do juízo competente. 2. O art. 64 do CPC permite o aproveitamento dos atos praticados no juízo incompetente, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. 3. Não há se falar em nulidade da sentença, por ter o magistrado de piso aproveitado os atos instrutórios praticados pelo juízo incompetente. Se fosse necessária a reiteração da prática dos atos processuais já realizados, de nada adiantaria a lei determinar a remessa dos autos ao juízo competente, pois a providência seria a extinção do feito prematuramente e ajuizamento de nova demanda. 4. O envio, ao réu, dos documentos previstos no art. 254 do CPC, visando dar-lhes ciência da prática do ato citatório, é medida de aperfeiçoamento da citação por hora certa. 5. A sistemática do processo civil é regida pelo princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser reputados válidos os atos que cumprem a sua finalidade essencial. 6. Uma vez verificada a incompetência do Juizado Especial Cível, somente após a remessa dos autos e a ratificação dos atos e/ou decisões pelo juízo competente é que pode fluir o prazo para envio de comunicação à parte ré. Sendo assim, a expedição do referido comunicado não tem o condão de alterar a natureza jurídica da citação com hora certa, que continua sendo ficta, tampouco interfere na fluência do prazo de defesa do réu. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1130362, 07090560620178070016, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/10/2018, Publicado no DJE: 26/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, RATIFICO os demais atos e decisões praticados pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca. Dessa forma, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que for de direito, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Moacir Simoes Martins x Maria Goreti Da Silva e outros

ID: 338285069

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000567-97.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR SIMOES MARTINS

Polo Passivo:

MARIA GORETI DA SILVA MARIO PAULINO DOS REIS

Intimação

Advogados:

RAQUEL RIBEIRO DOS SANTOS

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BRUNO COLI PEREIRA

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AMABILE CARVALHO COLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000567-97.2025.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: MOACIR SIMOES MARTINS REQUERIDA: MARIA GORETI DA SILVA e outros Vistos etc... 1 - Considerando o consignado na petição acostada no Id n.° 10491212064, parte integrante deste decisum, bem como a manifestação dos requeridos no Id n.° 10494895536, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado pelo requerente. 2 - No que concerne a impugnação a concessão do benefício da justiça gratuita, razão não assiste ao requerido. Com efeito, sendo impugnada a justiça gratuita deferida com base na declaração de hipossuficiência, passou a ser da parte impugnante o ônus de provar uma realidade fática diversa daquela que foi declarada pelo requerente, pois, ao contrário do afirmado pelo requerido, a declaração de necessidade possui presunção de veracidade, mesmo que relativa. Vejamos a literalidade do texto legal: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Certo é que cabia ao impugnante provar que o impugnado não possui a qualidade de necessitado, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, o que não verifico nos autos. A propósito, colaciono o presente julgado que recomenda o não acolhimento da pretensão recursal. Confira-se: “IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE QUE TEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SOMENTE CEDENDO ANTE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. A desconstituição da declaração de pobreza só acontece ante prova robusta em contrário, mesmo quando a revelia é declarada no incidente impugnatório, pois, o seu efeito não induz na procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de comprovar os fatos alegados”. (TJMG - 13ª C. Cível - AC n.º 1.0362.06.074095-2/001 – Rel. Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI - DJ 25.05.2017). 3 - Por fim, no tocante ao pedido de aplicação de multa em face do requerente, formulado sob Id n.º 10494895536, ante a alegada litigância de má-fé, entendo que este não merece prosperar. Cediço é que para configurar condenação em litigância de má-fé é necessário que reste comprovado dano causado à outra parte e culpa da parte por tê-lo provocado, dentro das hipóteses do art. 80 do CPC. Tais hipóteses não podem ser analisadas com rigor excessivo, sendo necessária prova de que o litigante adotou intencionalmente conduta processual maliciosa e desleal, causando um dano concreto à parte adversa, o que não ocorreu no caso em tela, permissa maxima venia. Sendo assim, não se verifica, por ora, qualquer conduta processual da parte requerente apta a se enquadrar em qualquer das hipóteses descritas no art. 80 do Código de Processo Civil e, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua caracterização, o indeferimento do pedido de condenação por litigância de má-fé é medida que se impõe, rogata venia. Ex positis, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 485, VIII, do Digesto Processual Civil. 4 - Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, referida condenação deverá ficar com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Carmo de Minas, 28 de julho de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

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Processo nº 5000567-24.2025.8.13.0521

ID: 306848819

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-24.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONTADORIA/TESOURARIA PONTE NOVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000567-24.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000567-24.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cobrança] AUTOR: JUCIMAR CRISTINA XAVIER SOTERO CPF: 032.414.076-24 e outros RÉU: JOSIANE BARROS SALLES CPF: 092.139.246-07 SENTENÇA LUIS SOTERO DA SILVA e JUCIMAR CRISTINA XAVIER SOTERO propuseram a presente ação em face de JOSIANE BARROSO SALES, alegando serem credores da quantia de R$ 3.318,27, desde 07/07/2024, decorrente do contrato de locação residencial firmado com a requerida. Afirmam que a requerida ao desocupar o imóvel, não quitou as contas de água e luz. Ademais, subtraiu objetos, tais como: 01 escada de alumínio, 01 chuveiro LORENZETI, 01 furadeira BOSCH, 02 cortinas blackout e 01 Pia inox Monobloco concretada 1,50 aço. Além disso, deixou de pagar alguns móveis qua havia comprado dos requerentes no início do contrato de locação. Requerem a condenação da requerida ao pagamento do valor atualizado da dívida e a compensação de títulos de danos morais. Devidamente citada, a requerida não compareceu à audiência de conciliação (id.10406279167) e não apresentou contestação. É o relatório. Decido. A ausência da requerida à audiência designada conduz à decretação de sua revelia, nos termos do artigo 20, da Lei n. 9.099/95. Dentre os efeitos da revelia, destaca-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo se houver nos autos elementos que a afastem. No presente caso, a documentação acostada aos autos corrobora a alegação da requerente quanto à existência da dívida, sendo eles, contrato de locação, descrição dos débitos, contas de água e energia (ID’s. 10379201917,10379201921, 10379201919 e 10379201918). Além disso, verifica-se que a citação foi válida, conforme consta no mandado juntado no ID. 10387514500, com a devida identificação do recebedor, atendendo ao Enunciado n. 5 do FONAJE: "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." Portanto, reconheço a regularidade da citação e a configuração da revelia. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte autora demonstrou a existência da relação contratual e do débito pendente. Por outro lado, a requerida não apresentou qualquer comprovação de pagamento ou impugnação quanto ao débito. Dessa forma, o inadimplemento da obrigação impõe ao requerido o dever de quitar a dívida pendente. Assim, reconheço o débito da requerida no valor de R$3.318,27 , que deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais, quando do cumprimento de sentença. No tocante ao pedido de danos morais, não restou comprovada a ocorrência de qualquer ato ilícito passível de ser imputado à requerida, visto que, mero aborrecimento contratual não tem o condão de gerar consequências aos direitos da personalidade dos autores ao ponto de dar ensejo à indenização moral. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça, tenho por certo que o aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9099/95. - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUIS SOTERO DA SILVA e JUCIMAR CRISTINA XAVIER SOTERO em face de JOSIANE BARROS SALES, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida a pagar a quantia de R$3.318,27 aos requerentes. Este valor deverá ser corrigido monetariamente, de acordo com os índices fixados pela Corregedoria de Justiça Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento (16/01/24) até 29/08/24. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, o valor deverá ser atualizado pela SELIC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para pagar o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o referido valor, nos termos do artigo 523, §1°, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5000567-96.2025.8.13.0012

ID: 259909097

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-96.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000567-96.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento] AUTOR: MARIA SANDRA CORREA CPF: 111.000.226-27 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos, etc. É patente que a adoção de medidas que conferem maior celeridade à tramitação processual tem sido estimulada como forma de reduzir o tempo de tramitação dos processos. A matéria previdenciária, embora majoritariamente submetida à competência dos Juizados Especiais Federais, também é objeto de ações nas varas da Justiça Federal e da Justiça Estadual (Jurisdição Delegada). Dado esse elevado número de demandas, é razoável que soluções processuais sejam adotadas para a tramitação célere dessas ações. Com essa finalidade, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) publicou, em 17 de fevereiro deste ano, a Recomendação CJF n. 1/2025, a fim de orientar os tribunais a adotarem o modelo de Instrução Concentrada para as ações previdenciárias que buscam os benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade de segurada especial. A Instrução Concentrada é um procedimento jurídico inovador que permite que todas as provas sejam apresentadas antecipadamente, o que elimina a necessidade de audiências e torna o processo mais eficiente. O vice-presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que os processos previdenciários são os que mais congestionam o Judiciário. “Essa recomendação vai agilizar muito essas ações. Ajuda quem mais precisa a receber logo seus benefícios do INSS. A expectativa é que essa mudança traga um impacto positivo significativo, permitindo que os beneficiários recebam seus direitos de forma mais rápida e eficaz, contribuindo para a melhoria do acesso à Justiça no País”, evidenciou (Disponível em: (Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2025/fevereiro/recomendacao-da-corregedoria-geral-da-justica-federal-reduz-tempo-de-espera-para-beneficiarios-do-inss-e-torna-processos-mais-eficientes-1#:~:text=A%20Instru%C3%A7%C3%A3o%20Concentrada%20%C3%A9%20um,tornando%20o%20processo%20mais%20eficiente). Acesso em: 06.03.2025). Isso é ainda mais necessário no âmbito da jurisdição estadual delegada, pois, além das matérias de competência da Justiça local, que já são extensas e complexas, a tramitação de ações previdenciárias aumenta ainda mais a carga de trabalho e, consequentemente, a mora processual. Esse cenário reforça a necessidade de adoção de medidas que proporcionem maior eficiência e celeridade, a fim de garantir que o Judiciário consiga atender as demandas previdenciárias de forma mais ágil e eficaz. Ademais, os artigos 4 e 139, inciso II, do Código de Processo Civil estabelecem o princípio da duração razoável do processo e o poder de o Magistrado assegurar a efetividade desse princípio. Nesse contexto, a adoção do procedimento da Instrução Concentrada, prevista na Recomendação CJF n. 1/2025, revela uma medida que se amolda ao princípio mencionado, pois agilizará as demandas previdenciárias, além de ajudar quem mais precisa, uma vez que permite ao segurado receber, de maneira rápida, os benefícios do INSS, caso possuam o direito. Diante do exposto, ADOTO o procedimento da Instrução Concentrada e, consequentemente, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de juntar aos autos o seguinte: a) gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; b) vídeos ou fotografias do imóvel rural ou imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como de outros elementos capazes de indicar o exercício do labor rural. A gravação audiovisual, conforme a Recomendação CJF n. 1/2025, deve respeitar integralmente o disposto no seu artigo 5º, sob pena de invalidade. Além disso, a gravação deve incluir as perguntas mínimas previstas no Anexo II da Recomendação, que servem como base para orientar o interrogatório ou a coleta de informações, o que garante que todos os aspectos relevantes sejam abordados de maneira adequada e uniforme. Após a juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação. Sem prejuízo das medidas acima, as partes, quando intimadas, deverão se manifestar quanto ao Tema 327 da TNU, que transitou em julgado em dezembro de 2024, que contém a seguinte redação: "Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial". Decorrido o prazo, voltem conclusos. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca AC

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Processo nº 5000567-96.2025.8.13.0012

ID: 255838410

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-96.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000567-96.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento] AUTOR: MARIA SANDRA CORREA CPF: 111.000.226-27 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de tutela de urgência proposta por MARIA SANDRA CORREA, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, através da qual alega ser portador de moléstia que o torna incapacitado para o seu trabalho, mas que embora possua direito ao benefício de auxílio-doença a autarquia ré o negou administrativamente sob o fundamento de que não fora constatada a sua incapacidade laboral. A inicial veio instruída com documentos. Após, vieram conclusos os autos. D E C I D O. Defiro a gratuidade de justiça. A Lei n° 14.331/22 trouxe alterações à lei n°8.213/91 no que diz respeito ao pagamento de honorários periciais, aos requisitos da petição inicial e quanto a medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade. A primeira acrescentou à segunda lei o artigo 129-A, o qual dispõe: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Verifica-se que o inciso I do referido dispositivo elenca novos requisitos da petição inicial que verse sobre benefícios por incapacidade adicionais aos já previstos no art. 319 do CPC, enquanto seu inciso II elenca documentos específicos para a propositura de ações do tipo, nos termos do art. 320 do CPC, estando sua alínea “a” de acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n° 660. No presente caso, verifica-se que o autor se limitou a indicar a doença que lhe aflige e a questionar de forma genérica as conclusões da perícia administrativa, não tendo assim cumprido de forma adequada os requisitos indicados nas alíneas do inciso I do mencionado dispositivo. Destarte, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, indicando de forma clara as informações elencadas no art. 129-A, I, “a” a “d” da Lei n° 8.212/91, tudo sob pena de indeferimento da exordial. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca AC

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Processo nº 5000567-19.2022.8.13.0395

ID: 335977279

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000567-19.2022.8.13.0395

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO LOPES CORREA

Intimação

Advogados:

WENDEL SALUM DOURADO

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ELISANGELA BASTOS DESTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Com a inicial vieram os documentos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Es… Com a inicial vieram os documentos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5000567-19.2022.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE MANHUMIRIM CPF: 18.392.530/0001-98 RÉU: RONALDO LOPES CORREA CPF: 423.471.656-15 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública de reparação de dano ao erário, movida pelo Município de Manhumirim em face de Ronaldo Lopes Corrêa, ambos devidamente qualificados, objetivando o ressarcimento de valor supostamente decorrente de irregularidades na prestação de contas do Convênio n.º 578/2008, firmado com o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE, destinado à aquisição e reforma de imóvel situado na Rua Agripino Casqueiro, n.º 388, bairro Nossa Senhora da Penha, em Manhumirim/MG, mediante repasse de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e contrapartida de R$ 700,00 (setecentos reais). Alega o autor que os recursos, enquanto não utilizados ou não devidamente justificados, deveriam ter sido aplicados em caderneta de poupança ou fundo de investimento, nos termos da cláusula sétima do Convênio. Sustenta que, diante da ausência dessa aplicação, teriam deixado de ser auferidos rendimentos no valor de R$ 9.457,46, configurando-se, por omissão, o dever de indenizar por parte do réu. Por decisão de ID 10402866572, foi determinada a intimação do autor e do Ministério Público para manifestação acerca da ocorrência da prescrição quinquenal. Ambos se manifestaram contrariamente à tese da prescrição, conforme ID’s 10408954871 e 10452174354. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 897 da repercussão geral (RE 852475), fixou a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Por outro lado, no julgamento do Tema 666 (RE 669069), o mesmo Tribunal reconheceu a prescritibilidade das ações de reparação de dano fundadas em ilícito civil, aplicando-se, por analogia, o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32. A presente demanda não se funda em ato doloso de improbidade administrativa, razão pela qual incide o referido prazo quinquenal. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional tem início com a violação do direito, adotando-se, para tanto, o critério objetivo. Nesse contexto, reconsidero o entendimento anteriormente adotado na decisão de ID 10402866572 quanto ao termo inicial da prescrição, passando a adotar a orientação segundo a qual o marco inicial se dá com a ciência inequívoca da lesão ao direito. No caso em exame, alegam o Ministério Público e o Município autor que a prescrição não se consumou, sustentando que o prazo somente teria se iniciado em 30/06/2021, data em que o Município efetivamente ressarciu o Estado pelos rendimentos não auferidos. Contudo, tal tese não merece prosperar. Como já assentado, o início do prazo prescricional ocorre com a violação do direito, independentemente de recomposição patrimonial ou de efetivo prejuízo financeiro. Tal interpretação encontra respaldo no artigo 189 do Código Civil. No caso concreto, os elementos dos autos demonstram que o Município já detinha conhecimento das supostas irregularidades na prestação de contas do Convênio n.º 578/2008 desde o ano de 2013. O parecer financeiro emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (ID 8778108027, p. 12) registra que as pendências foram identificadas e comunicadas formalmente à Prefeitura Municipal por meio de diversos ofícios, enviados e devidamente recebidos nos anos de 2013, 2014 e 2015, sem que tenham sido adotadas providências para sua regularização. Ressalte-se que o referido documento foi anexado aos autos pela própria parte autora, o que evidencia sua plena ciência quanto ao conteúdo e à data das comunicações oficiais. Dessa forma, sendo inequívoca a ciência da lesão desde 2013, e tendo a presente demanda sido ajuizada apenas em 2022, é patente o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória. III. Dispositivo Pelo exposto, reconheço a existência prescrição e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei. Sentença sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO COUTINHO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim

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Processo nº 5000567-73.2025.8.13.0440

ID: 305582259

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-73.2025.8.13.0440

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO COSTA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50005… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5000567-73.2025.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SONIA MARIA ALVES RODRIGUES CPF: 009.640.086-29 RÉU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por SÔNIA MARIA ALVES RODRIGUES em face do ABRASPREV – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, qualificadas nos autos. Acolho a emenda à inicial de ID10454473148, a qual esclarece e confirma devidamente o valor dado à causa. Defiro à requerente a gratuidade da justiça, tendo em vista o atendimento aos pressupostos legais previstos para sua concessão. Passo à apreciação da tutela provisória de urgência reclamada. Consta dos autos que a autora, em março de 2025, identificou desconto indevido de R$61,93 em seu benefício previdenciário. Ao procurar a agência bancária, foi informada de que os débitos ocorrem desde junho de 2024, totalizando R$ 588,99, sem qualquer autorização. Alega que nunca contratou apólice de seguro nem autorizou descontos em sua conta. Tentou o cancelamento e reembolso por meio do atendimento da instituição, sem sucesso. Ressalta que é aposentada rural e que os valores comprometem sua subsistência. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tais requisitos encontram-se presentes. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos acostados à petição inicial, especialmente pelo ID10433106956, no Histórico de Créditos no INSS, que comprova a existência de descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora desde junho de 2024, sem que haja qualquer comprovação de contratação válida de apólice de seguro ou autorização para tais débitos. Trata-se de indício suficiente, neste juízo de cognição sumária, para justificar a suspensão imediata dos descontos apontados. O perigo de dano de difícil reparação também se encontra configurado, uma vez que a parte autora é aposentada rural e aufere apenas um salário mínimo mensal, sendo os descontos indevidos diretamente incidentes sobre sua única fonte de renda, comprometendo sua subsistência e configurando violação à sua dignidade. A medida, ademais, não é irreversível, podendo ser revista a qualquer tempo, caso venha a ser comprovada a regularidade dos descontos no curso da instrução. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte ré cesse imediatamente os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, relativos à contribuição questionada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada. Intime-se a parte requerida, com urgência, para ciência e cumprimento da presente decisão. Uma vez que a presente ação se trata de evidente relação de consumo, presente a situação de hipossuficiência jurídica, técnica e econômica da requerente em face do requerido, promova-se a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90. Cite-se a parte requerida para nos termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Cientifiquem-se as partes de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3°, do Provimento Conjunto n° 355/CGJ/2018, todos os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando interesse em sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Processo nº 5000567-90.2025.8.13.0499

ID: 260349717

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-90.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISELLE PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000567-90.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000567-90.2025.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: GISELLE PEREIRA CARDOSO ADVOGADO DO AUTOR: CINTHIA APARECIDA FERREIRA, OAB nº MG183160G Polo Passivo: MUNICIPIO DE PERDOES ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria-Geral do Município de Perdões DECISÃO GISELLE PEREIRA CARDOSO ajuizou a presente AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA, com pedido de tutela de urgência, em face de MUNICÍPIO DE PERDÕES, ambos qualificados nos autos. Narrou a requerente ser legítima proprietária do lote nº 72, situado no Recanto das Flores/Várzea dos Barbosas, neste Município, e que, no dia 17 de janeiro de 2025, ao visitar seu lote, constatou a existência de construção em andamento no terreno vizinho. Informou que, quando adquiriu o lote, foi informada que o lote vizinho seria destinado à implantação de uma Praça Comunitária. Contudo, ao buscar esclarecimentos, recebeu a informação de que o suposto proprietário do terreno, sr. Eduardo Alencar Carvalho, informou ter obtido a área por meio de doação da Prefeitura de Perdões e que, na verdade, o espaço seria utilizado para a construção de um galpão de reciclagem e descarte de imóveis. Aduziu que a instalação deste empreendimento não condiz com a função legal e urbanística prevista, visto que o bairro em que está localizado é estritamente residencial, além de que o terreno invade parte de área verde e se encontra próximo a um ribeirão, elevando os riscos de inundações em períodos de chuva e impactos ambientais. Ante o exposto, tendo em vista não ter logrado êxito na tentativa de solução extrajudicial com a parte requerida, a autora requereu, ao final, a concessão da tutela de urgência, a fim de que haja o imediato embargo da construção situada na área destinada a Equipamento Comunitário, com a suspensão de toda e qualquer atividade no local, sob pena de multa diária. Com a inicial, juntou documentos (Id. 10416794211). É o breve relato. Fundamento e decido o pedido de concessão da tutela de urgência. Como é cediço, existindo prova inequívoca capaz de oferecer ao juiz convencimento da verossimilhança da alegação manifestada, e, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do autor e não haja perigo de irreversibilidade do provimento, poderá o juiz antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. Em análise dos fatos narrados na petição inicial, verifico que os documentos a ela anexados são insuficientes para, em juízo de cognição sumária, autorizar o deferimento da medida liminar pleiteada, notadamente diante da necessidade de comprovação de que a construção ali iniciada tem infringido a função legal e urbanística previstas. A demanda requer maior análise do contexto fático, a qual deve ser resolvida em juízo de cognição verticalmente exauriente, sob o crivo do contraditório. Sendo assim, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência ora pleiteada. 1 – Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, visando a composição entre as partes. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida via postal, salvo se o autor requerer outra forma de citação justificadamente (arts. 334, caput, parte final c/c 247 do CPC), para comparecer à audiência, cientificando-a de que em não havendo autocomposição, o prazo para contestação de 15 (quinze) dias, terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). No ato da intimação, deverão as partes ser cientificadas de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por representante, munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). 2 – Decorrido in albis o prazo da contestação (art. 335, III, CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Apresentada a contestação/reconvenção, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. 4 – INTIME-SE o reconvinte/réu para manifestação, quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo in albis, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir (art. 348, CPC), justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, cientes de que o silêncio poderá acarretar o julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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