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Processo nº 5000569-90.2021.8.13.0696

ID: 296021644

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000569-90.2021.8.13.0696

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DO CARMO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS CUNHA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000569-90.2021.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: ANTONIO BARBOSA DO CARMO JUNIOR JOAO SILAS DE SOUZA, SN, QUADRA 16, LOTE 278, DNER, Cristalina - GO - CEP: 73850-000 Nome: MARISVALDO BERNARDO RUA FLORIANO PEIXOTO, 153, PAINEIRAS, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 764,60 (Setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. SANKIA MARIA FERREIRA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5000569-90.2021.8.13.0696

ID: 296021650

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000569-90.2021.8.13.0696

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISVALDO BERNARDO

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE SANTANA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PYTHER PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000569-90.2021.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: ANTONIO BARBOSA DO CARMO JUNIOR JOAO SILAS DE SOUZA, SN, QUADRA 16, LOTE 278, DNER, Cristalina - GO - CEP: 73850-000 Nome: MARISVALDO BERNARDO RUA FLORIANO PEIXOTO, 153, PAINEIRAS, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 3.058,41 (Três mil e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. SANKIA MARIA FERREIRA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5000569-70.2025.8.13.0431

ID: 278477472

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-70.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEPOSITO DE AREIA VITORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000569-70.2025.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEPOSITO DE AREIA VITORIA LTDA CPF: 10.700.446/0001-82 IZADORA CHRISTINE DE LIMA FERNANDES CPF: 117.418.866-94 e outros Ficam as partes INTIMADAS da Audiência de Conciliação/CEJUSC designada para o dia 23/07/2025 às 14h00min. Considerando o disposto Resolução CNJ n. 481, de 22 de novembro de 2022, e no Comunicado n. 01/CGJ/2023, ficam as partes e seus advogados intimados de que a audiência será realizada de forma híbrida, visando assegurar maior celeridade e economia processual, ante o expressivo volume de processos em trâmite na comarca, bem como facilitar o acesso das partes e advogados ao referido ato processual, de forma que as partes e advogados poderão comparecer presencialmente no fórum ou participar da audiência por meio de videoconferência. Caso haja objeção à participação da parte contrária de forma telepresencial, os advogados deverão manifestar a oposição nos autos, de forma fundamentada, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, nos termos da Resolução CNJ n.481, de 22 de novembro de 2022, e do Comunicado n. 01/CGJ/2023. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, via programa CISCO WEBWEX, sem comparecimento presencial de qualquer participante no fórum, devendo informar seu e-mail para o recebimento do link da audiência, nos termos das Resoluções nº 314/CNJ/2020 e 963/PR/TJMG/2020, bem como a Portaria nº 6.414/CGJ/TJMG/2020 e da Portaria nº 1.025/PR/2020. DIEGO ESTEVAO MARTINS LEITE FILHO Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica.

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L.S.D. x L.S.R.

ID: 317507629

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE NOVO CRUZEIRO, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000569-72.2023.8.13.0453

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L.S.D.

Polo Passivo:

L.S.R.

Interdição/Curatela

Advogados:

LENNON ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZADORA SILVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ESTEVES ARAUJO

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COMARCA DE NOVO CRUZEIRO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2025 COMARCA DE NOVO CRUZEIRO - EDITAL DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. O Dr. CÉSAR NICOLAU MELHEM … COMARCA DE NOVO CRUZEIRO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2025 COMARCA DE NOVO CRUZEIRO - EDITAL DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. O Dr. CÉSAR NICOLAU MELHEM JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca Novo Cruzeiro-MG, no exercício do cargo, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara Judicial Única, Ação de Interdição, sob nº 5000569-72.2023.8.13.0453, em que LUCIMAR SANTOS DUARTE requereu a interdição de DIMILSON PEREIRA DE SOUZA. Nos autos da referida ação foi proferida sentença, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial, decretando a interdição da requerida, nomeando a autora Sra. LUCIMAR SANTOS DUARTE, brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG n.º MG 22.833-309 e inscrita no CPF sob o nº 706.379.306-30, residente e domiciliada na Rua José Alves Chaves, nº 90, Bairro Centro na cidade de Caraí\MG CEP: 39810-000 CURADOR de LUCIENE SANTOS RODRIGUES, brasileira, solteira, beneficiária do BPC, portadora do RG MG 17.794.724, e CPF 111.232.476-33, residente e domiciliada na Rua José Alves Chaves, nº 90, Bairro Centro na cidade de Caraí\MG CEP: 39810-000, mesmo endereço do curador e que se encontra sob a guarda de fato da requerente, fazendo-o com base nos fatos e fundamentos a seguir exposto, por ser incapaz quanto aos atos patrimoniais e negociais, em decorrência de doença mental, comprometendo-se a curadora nomeada a representar a interditada legalmente, no que diz respeito aos seus atos patrimoniais e negociais, para representá-la legalmente, dirigindo a sua pessoa. E, para o conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Novo Cruzeiro, aos 04 de JULHO de 2025. Sarah Veiga de Souza, Oficial Judiciário. Dr. CÉSAR NICOLAU MELHEM JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Comarca. 2° publicação

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Processo nº 5000569-46.2025.8.13.0342

ID: 277335928

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-46.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5000569-46.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ILTON FREITAS DE FARIA CPF: 481.874.106-04 RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que a parte requerida deixou de requerer a produção de provas, ocorre que, por ter sido requerida a inversão do ônus da prova, entendo pela necessidade de apreciação do requerimento antes do encerramento ou prosseguimento da instrução, conforme decidido pelo C. STJ (REsp 1.286.273-SP / Info. 701). Com efeito, em análise da lide identifico que a relação controvertida é de caráter consumerista, uma vez que se fazem presentes as figuras de fornecedor e consumidor, nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), além de ser o objeto da demanda referente a serviço típico de consumo. Em consequência da aplicação da legislação consumerista, e considerando, também, que as alegações autorais são dotadas de verosimilhança, torna-se possível a inversão do ônus probatório, notadamente em razão do disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que assegura aos consumidores a facilitação da defesa de seus direitos. Ante o exposto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA e, por força do entendimento firmado no REsp 1.286.273-SP (Info. 701 do STJ), determino a intimação da parte ré para indicar o interesse na produção de outras provas. Fixo o prazo para manifestação em 10 (dez) dias, podendo a parte, se assim entender, ratificar sua manifestação anterior, além de ficar ciente de que o silêncio será reputado como desinteresse na produção. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5000569-87.2025.8.13.0684

ID: 259967158

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000569-87.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NILSON SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE LIMA CALISTO COELHO

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DIERICK ALLE OLIVEIRA RAMOS

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DOUGLAS MIGUEL BENTO

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FHILIPE CORREA SILVA SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000569-87.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque, Mútuo] AUTOR: NILSON SOARES DE ALMEIDA CPF: 840.906.776-53 RÉU: HENRIQUE VASCONCELOS VAZ CPF: 075.821.326-37 Vistos. DESPACHO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5000522-85.2024.8.13.0543

ID: 312581242

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000522-85.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ELIAS DE PAULA ANTONIO ESPOSTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BABILONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000522-85.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANA MARIA ELIAS DE PAULA CPF: 030.506.176-32 e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DESPACHO Vistos e etc; Os autos retornaram a este Juízo após o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.408081-8/001, interposto pela parte ré – COPASA MG – em face da decisão que, entre outras deliberações, indeferiu o pedido de chamamento ao processo da Fundação Renova, rejeitou o pleito de suspensão da presente ação individual em razão da tramitação da Ação Civil Pública nº 5000440-54.2024.8.13.0543, e deferiu a inversão do ônus da prova. Consoante o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do TJMG, a decisão deste Juízo foi integralmente mantida por seus próprios fundamentos, sendo não conhecida a preliminar de inépcia da petição inicial e, quanto ao mérito do agravo, negado provimento ao pedido de suspensão, ao chamamento de terceiro e à revogação da inversão do ônus da prova. Diante disso, mantém-se hígida a decisão proferida por este Juízo quanto à organização procedimental adotada para o processamento das demandas em massa que versam sobre o mesmo objeto. Assim, reitero o conteúdo da decisão anterior, pela qual foi determinado que a produção probatória será concentrada exclusivamente nos autos do processo paradigma nº 5000569-59.2024.8.13.0543, o qual servirá de base para a solução das demais demandas que tratam do mesmo fato – interrupção no fornecimento de água potável no Município de Itueta/MG entre os dias 09/11/2023 a 17/11/2023. As ações com idêntico objeto, inclusive a presente, permanecerão suspensas até ulterior deliberação nos autos do processo paradigma, ocasião em que serão reativadas para prolação de sentença individual, com fundamento no que for apurado naquele feito. Cientifiquem-se as partes da decisão proferida no agravo de instrumento e da manutenção da sistemática de tramitação uniforme. Diligencie-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Processo nº 5000569-18.2025.8.13.0707

ID: 280379467

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-18.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCI VIAGENS EIRELI

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ DE BRITO FURQUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5000569-18.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEOVANNA ELIAS DE SOUZA CPF: 157.168.556-10 RÉU/RÉ: FRANCI VIAGENS EIRELI CPF: 31.023.454/0001-01 CERTIDÃO Certidão para partes com advogados constituídos nos autos Certifico e dou fé que as informações para acesso à audiência de conciliação designada para 21/07/2025, às 10:00 horas, são: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m1db0ce08dfa01e97797c0341c91800bd Número da reunião: 179 178 9265 Senha: 3322 No dia e horário acima informados, em consoante com as citações/intimações realizadas, os advogados e as partes deverão acessar o link da sala de audiência (ou, caso haja alguma inconsistência no link, basta inserir o número da reunião para acessar a sala) para ingressar na sessão virtual, podendo utilizar-se dos meios eletrônicos: celular Smartphone, Tablet ou Computador que possuam câmera e microfone, de preferência com fones de ouvido para evitar ruídos externos que possam atrapalhar a audiência. Ao acessar a audiência virtual pelo programa Cisco Webex no link ou número de reunião e a senha da reunião, informados acima, o participante deverá inserir suas informações (nome e e-mail) para possibilitar sua identificação. As partes são de responsabilidade de seus respectivos advogados, podendo comparecer em audiência no escritório de seu advogado ou em sua própria residência, caso tenha recursos para fazê-lo, não havendo necessidade que a parte compareça neste Juizado Especial para a realização da audiência de conciliação, no caso de possuir advogado constituído nos autos. As partes deverão acessar o link no horário designado para a audiência, havendo a tolerância máxima de 15 minutos em caso de atraso ou problemas com a conexão. Havendo problemas que inviabilizem a realização da audiência, este juízo notificará as partes e/ou seus advogados por meio de e-mails ou telefones para contato fornecido nos autos. Varginha, 26 de maio de 2025. JOSE VITOR BERNARDES PINTO Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5000569-66.2025.8.13.0012

ID: 255684038

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-66.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA NOGUEIRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO

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CLAUDIA LEONINA MACIEL

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CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000569-66.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ROSANGELA NOGUEIRA CORREA CPF: 665.891.776-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos. Em análise aos autos verifico que a parte autora requereu que lhe fosse deferida a assistência judiciária gratuita, entretanto, acostou aos autos apenas declaração de hipossuficiência, o que é prova relativa e não permite o juízo auferir, de forma precisa, se a parte, de fato, é hipossuficiente. Nesta seara, é válido ressaltar a lição da Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019, que dispõe: RECOMENDAM aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG que: I - se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil – CPC; Assim, este magistrado não possui informações suficientes para decidir sobre o pedido de gratuidade, eis que não existem nos autos elementos concretos da realidade financeira de fato. Ante ao exposto, determino que a autora traga aos autos elementos capazes de demonstrar sua hipossuficiência econômica/financeira, comprovando seu estado de pobreza com cópia da CTPS que comprova a ausência de vínculo formal, certidão negativa de imóveis que comprova que não possui bens de valores expressivos, certidão negativa de veículos e outras declarações pertinentes, já que é dever da parte comprovar a pobreza, para que seja analisado o pleito de litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º do CPC e inciso I da Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca ls

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Processo nº 5000569-56.2025.8.13.0080

ID: 300857562

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5000569-56.2025.8.13.0080

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA TEREZA REIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5000569-56.2025.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: ANA MARIA DA SILVA CPF: 025.465.856-30 RÉU: DECISÃO Vistos. A defensora dativa nomeada nos autos apresentou justificativa informando que, ao se cadastrar na lista de advogados dativos para o ano de 2025, teria optado por atuar apenas em ações relacionadas a alimentos, motivo pelo qual recusou a nomeação na parte relativa ao divórcio. Contudo, verifica-se que o sistema de classificação processual agrupa as ações de direito de família sob categoria única, não sendo possível ao magistrado, no momento da nomeação, identificar eventual restrição quanto ao objeto da demanda. Ademais, a nomeação de defensor dativo deve abarcar a integralidade da causa, salvo justa causa legalmente reconhecida, o que não se verifica no caso concreto. Diante disso, revogo a nomeação lançada sob o ID 10416194501. Nomeio em substituição a Dra. Isabela Tereza Reis Ferreira, OAB/MG 225.963, para atuar no feito, com abrangência sobre todos os pedidos formulados na inicial. Advirta-se à beneficiária que o pagamento dos honorários advocatícios será custeado pelo Estado de Minas Gerais, não havendo necessidade de pagamento diretamente à advogada. Intime-se a causídica para manifestar-se. Havendo recusa, conclusos. Com sua concordância, comunique-se a parte beneficiada, entregando-lhe cópia desta decisão. Cientifique-se a defensora nomeada que, nos termos do art. 34, inciso XII da Lei 8.906/1994, a recusa injustificada ou genérica constitui infração disciplinar, e, ainda, pode acarretar sua exclusão da lista de nomeações, conforme itens 8.7 e 8.8 do Edital de Advocacia Dativa da OAB/MG – 2024-2025. Por fim, em caso de aceitação, tendo em vista que os presentes autos se limitam ao procedimento de nomeação, a procuradora acima deverá representar os interesses da parte beneficiada em ação autônoma, na qual deverá anexar à inicial cópia da presente decisão. Nada mais requerido, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

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