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Marli De Fatima Moura x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326674540

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Borda da Mata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-13.2025.8.13.0083

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 5000914-13.2025.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARLI DE FATIMA MOURA CPF: 857.468.606-97 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por MARLI DE FÁTIMA MOURA, residente na cidade de Belo Horizonte/MG, em face do Banco Santander S.A., na qual a parte autora pleiteia a declaração de nulidade de contrato envolvendo cartão de crédito consignado, com a conversão da operação para empréstimo consignado padrão, além de repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. O ajuizamento da demanda foi realizado perante a Vara Única da Comarca de Borda da Mata/MG, enquanto a parte autora reside em Belo Horizonte/MG, conforme indicado na petição inicial e documentos que a acompanham. A questão que se coloca é a de que o ajuizamento da ação foi feito em juízo aleatório, sem vinculação ao domicílio da parte autora ou ao negócio jurídico discutido na demanda, o que caracteriza prática abusiva, nos termos do artigo 63, §5º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 63, §5º - O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Em face do exposto, considerando que a parte autora reside em Belo Horizonte/MG e que a ação versa sobre uma relação jurídica que possui vínculo com o domicílio da parte autora, determino a declinação da competência para que o processo seja remetido a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG, conforme preconiza o artigo 63, §5º do CPC, com as nossas homenagens. Borda Da Mata, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Borda da Mata

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Processo nº 5000914-90.2020.8.13.0114

ID: 257574260

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000914-90.2020.8.13.0114

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROCHA RIBEIRO MAURO BRUNO ALVES MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5000914-90.2020.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: LUCIA ROCHA RIBEIRO CPF: 770.036.836-87 e outros RÉU: ESPÓLIO DO PROFESSOR WASHINGTON PIRES CPF: não informado e outros Vistos, etc. Anoto que em 18 de abril de 2024 houve a realização de reunião institucional com a Bel. Oficiala de Cartório de Registro de Imóveis de Ibirité, Dra. Ivana Isabel Pinheiro, “para que fossem discutidas providências para possibilitar o registro da aquisição originária da propriedade pela prescrição aquisitiva e demais questões pertinentes aos registros de imóveis que envolvam atos do Poder Judiciário”. A reunião foi motivada pela quantidade de notas devolutivas exaradas pela Bel. Oficiala, atestando impedimento ao cumprimento de sentenças de usucapião prolatadas pelos Juízos Cíveis dessa Comarca. Dentre outros pontos, a Bel. Oficiala relatou a ocorrência de “descrições que não permitem precisar a real localização do imóvel”. Sugeriu-se, na oportunidade, a necessidade de prévio georreferenciamento do imóvel, antes da sentença, nos termos da Resolução nº 01/2015 do IBGE, a ser realizado no sistema SIRGAS2000 para que seja identificado o imóvel corretamente, nos casos de loteamentos não regulares ou quando o memorial descritivo indicar como confrontantes pessoas, sem identificar os lotes; Oportuno salientar que o SIRGAS2000 é sistema de uso obrigatório em território nacional desde 2015. O memorial descritivo plasmado no ID 9810352834, elaborado ainda em 19 de agosto de 2017, não contempla, em linha de princípio, os requisitos do SIRGAS 2000. Ante o exposto, e objetivando conferir efetividade ao provimento final, evitando a eternização de debate complexo, posterior a formação da coisa julgada: 1 – Determino a intimação da parte autora para, em até 30 dias, acostar aos autos memorial descritivo atual da área ocupada, nos moldes descritos na exordial, a ser elaborado, contudo, em consonância com o sistema SIRGAS2000, nos termos da Resolução nº 01/2015 do IBGE, sob pena de extinção do feito por abandono; 2 – Apresentado novo memorial descritivo, determino a remessa do feito à Oficiala de Registro, via intimação pela Procuradoria, para manifestação acerca da adequação do memorial, de forma a evitar sobreposição de matrículas, assim como possibilidade de registro da área em caso de sentença de procedência, tudo em no máximo 30 dias; Cumpra-se. Ibirité, 04 de abril de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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Processo nº 5000914-55.2025.8.13.0166

ID: 260083578

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-55.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA ANACLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO ANTONIO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000914-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000914-55.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: SIMONE APARECIDA ANACLETO ADVOGADO DO AUTOR: GERALDO ANTONIO SOARES, OAB nº MG72753G Polo Passivo: CESAR AUGUSTO FROIS PEREIRA RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos etc. 1. Mantenho a audiência de conciliação para o dia 20/05/2025 às 14h30min. Tendo em vista a experiência positiva de realização das audiências através de videoconferência, com ampla aceitação pelas partes e advogados que inclusive demonstraram interesse em dar continuidade às assentadas de maneira virtual, mormente porquanto possibilitam maior comodidade, economia e celeridade no trabalho desempenhado, e não há qualquer prejuízo na possibilidade de acordo, determino que a audiência seja realizada preferencialmente por meio eletrônico através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja “Cisco Webex”. Para realização da audiência por videoconferência, as partes deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mefe559357abaf772811d8b23eb551b51, número de reunião: 2344 145 8821, senha: HUxcVmWW328, sendo que a qualidade deste e funcionamento será de responsabilidade das partes, que deverão contar com computador câmera, fone de ouvido para evitar ruídos externos, internet e, em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo deverá ser comunicado a este Juízo, imediatamente, via telefone. Às partes e advogados podem optar pela participação presencialmente neste Fórum, comparecendo à sede no dia e horário determinados, devendo estar devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. 2. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado e cite-se o réu da presente ação, bem assim intime-se para comparecer à audiência, oportunidade em que deverá apresentar contestação, advertindo-o de que não será aplicado, no caso dos autos, o disposto no Enunciado 10 do FONAJE, que possibilita a apresentação de contestação até audiência de instrução e julgamento. 3. Deverá a parte ré ser cientificada, ainda, que nas demandas que envolvam relação de consumo decorrente no fornecimento de produtos ou serviços e que haverá aplicação do Código de Defesa do Consumidor, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 4. Tendo sido realizada a audiência e celebrado acordo, CONCLUSOS para Sentença. 5. INTIME-SE a parte autora para que, não sendo realizado acordo, deverá apresentar impugnação à contestação também no ato da audiência. 6. INTIMEM-SE as partes para, em caso de não realização de acordo, deverão, por ocasião da audiência de conciliação, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestarem-se de forma fundamentada quanto à eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório, cientes de que o silêncio poderá importar no julgamento antecipado do mérito. 7. Com a manifestação das partes acerca do item 6 e tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, CONCLUSOS para designação AIJ. Requerido o julgamento antecipado, CONCLUSOS para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cláudio, data da assinatura eletrônica. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5000914-77.2025.8.13.0191

ID: 307881520

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Corinto Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000914-77.2025.8.13.0191

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PIMENTA RIBEIRO

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ADILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA

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CAROLINA DE SANTANA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corinto - MG - CEP: 39200-000 PROCESSO Nº: 5000914-77.2025.8.13.0191 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ITAMAR LEAL CPF: 241.247.706-00 RÉU: DADIMAR TEIXEIRA DA SILVA LEAL CPF: 477.665.656-68 DESPACHO Nomeio inventariante a parte requerente, independentemente de compromisso. Fica autorizado(a) o(a) Inventariante ITAMAR LEAL a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) DADIMAR TEIXEIRA DA SILVA LEAL constantes em instituições financeiras e INSS, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência 0482, à disposição deste juízo, com posterior comprovação, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração do ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus, sendo desnecessária a expedição de ofício para tal fim. Eventual descumprimento destas determinações pela Instituição Financeira poderá implicar em sua responsabilização pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos 168 e 330 do CP, bem como no disposto na Lei 10.741/03, artigo 101, se houver idoso como parte no processo. Providencie o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias: 1- Apresentação de declarações para serem submetidas à apreciação geral, de todos os herdeiros e interessados, Fazenda Pública e, havendo incapaz(es), do Ministério Público. OBS: na qualificação dos herdeiros e interessados, incluir nº do documento de identidade e do CPF.; as certidões de registro dos imóveis devem ser atualizadas; 2- Exibição de todas as quitações fiscais: Federal, Estadual e Municipal, bem como C.C.I.R., se for o caso; 3-Quitação e custas processuais e do ITCD, se devido; 4-Apresentação do plano de partilha ou instrumento de partilha amigável; 5- Declaração de bens e direitos, devidamente homologada pela Secretaria da Fazenda Estadual. Após a manifestação da requerente, providencie a Secretaria: 1-Certidão, constando se todos os herdeiros estão regularmente representados nos autos, não estando, intimar o inventariante para regularizar a representação ou requer citação; 2- Certidão sobre a existência de incapazes; 3-Havendo divergência quanto aos valores dos bens, providenciar avaliação judicial O processamento destes autos deverá seguir as orientações do artigo 64, VIII, do Provimento nº 355/CGJ/TJMG/2018 (Código de Normas), que assim dispõe: "Art. 64. Os servidores das unidades judiciárias deverão praticar os seguintes atos ordinatórios: (…) VIII – em face dos inventários: a) autuada e registrada a petição inicial, nomeado o inventariante e determinado o prosseguimento, dar andamento ao processo de forma a serem os autos conclusos apenas para homologação dos cálculos, depois de preparados; b) dar sequência regular, após a homologação do cálculo, de forma que os autos voltem conclusos para julgamento final; c) fazer conclusão quando houver incidentes ou matéria relevante; Escoado o prazo sem manifestação da parte, intime-se para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do Provimento 301/CGJ/TJMG. Intime-se. Corinto, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DUARTE VIEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Corinto

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Processo nº 5000914-81.2025.8.13.0610

ID: 295743513

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-81.2025.8.13.0610

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIVINO ZENOBIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARSELE MARCIA PIMENTEL OLIVEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000914-81.2025.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: JOSE DIVINO ZENOBIO CPF: 742.111.106-91 RÉU: INSS CPF: 16.727.230/0001-97 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE DIVINO ZENOBIO em face do INSS, na qual requereu a concessão de tutela de urgência para o deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural. A parte autora alega que requereu, em 20/12/2024, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Entretanto, o benefício foi indeferido pelo INSS, sob a alegação de falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, motivo pelo qual o autor ajuizou a presente ação. É o essencial. DECIDO. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. O artigo 300 do Código de Processo Civil regulamenta a concessão da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Percebe-se que, para o deferimento da medida liminar, é necessário que se façam presentes a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário registrar, ainda, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC). No caso vertente, em um juízo perfunctório, próprio da tutela de urgência, vislumbro ausente a probabilidade do direito, em virtude da necessidade de dilação probatória. A condição de segurado especial, na categoria de trabalhador rural, demanda início de prova material corroborado por prova testemunhal, não sendo possível aferir, de plano, o enquadramento do requerente nessa situação, razão pela qual entendo que não foram atendidos os requisitos do art. 300 do CPC. ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Registre-se, entretanto, que a praxe forense evidencia a ausência do INSS em audiências como essa, de modo que a designação da audiência meramente conciliatória não se mostrará frutífera, pelo contrário, contribuirá para o atraso da prestação jurisdicional. Assim, desnecessária e inconveniente a designação da audiência a que se refere o art. 334 do CPC/2015, valendo-se salientar que as hipóteses de seu §4º são meramente exemplificativas, sob pena de ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da CR. Determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar o pedido no prazo de 30 dias (art. 183 c/c 335 do CPC/2015), com as advertências legais (arts. 336 e 344 do CPC/2015). Apresentada a resposta e havendo preliminares e/ou juntada de novos documentos, abra-se vista à parte autora para, querendo, impugná-la no prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes a, no prazo comum de cinco dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. Por fim, conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 5000914-09.2025.8.13.0440

ID: 292519814

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-09.2025.8.13.0440

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEY MARIA DE MIRANDA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO COSTA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50009… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5000914-09.2025.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: SIRLEY MARIA DE MIRANDA CARVALHO CPF: 034.481.386-06 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Os documentos que instruem a inicial não são hábeis a comprovar, de forma inequívoca, as alegações da parte autora, tendo-se em vista a necessidade de comprovação, por meio de prova técnica, da incapacidade para o trabalho. Destarte, indefiro a tutela de urgência postulada. Como medida de economia processual, antecipo a prova técnica. Para tanto, nomeio a Dra. Larissa Paes Arêdes – CRM/MG 103.276, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC. À Escrivã Judicial para proceder à nomeação da perita supramencionada junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, nos termos do art. 11 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Tendo em vista a complexidade do trabalho e a inexistência de profissionais locais que aceitem a realização de perícia, havendo, portanto, a necessidade de deslocamento da perita, fixo os seus honorários em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ c/c art. 28 da resolução 575/2019 do CJF, que serão quitados na forma da mencionada resolução pela Justiça Federal. A perícia será realizada em horário e local a ser indicado pela expert, facultando-lhe, desde já, o uso do fórum local. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia médica. A parte autora deverá comparecer com 15 minutos de antecedência, munida de documento original com foto (RG, CNH ou CTPS), bem como de exames e laudos médicos que julgar necessários. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e para indicarem assistentes técnicos, se desejar, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, proceda-se à citação do INSS para resposta em 30 (trinta) dias, ocasião em que poderá oferecer contestação ou proposta de acordo. Nesta oportunidade, a Autarquia Previdenciária deverá apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para réplica. Após, dê-se vista às partes para especificarem provas, indicando objetivamente a finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio significará que não pretendem produzir provas, estando dispensada manifestação negativa. Cientifiquem-se as partes de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3°, do Provimento Conjunto n° 355/CGJ/2018, todos os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando interesse em sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Felipe Israel Vieira Moura e outros x Reginaldo Israel Moura

ID: 323717292

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campestre Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000914-63.2024.8.13.0110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ISRAEL VIEIRA MOURA JULIANA DE MOURA

Polo Passivo:

REGINALDO ISRAEL MOURA

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MELO

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MARIA TEODORA TAVARES

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BARBARA NEGRINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCESSO Nº: 5000914-63.2024.8.13.0110 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: JULIANA DE MOURA CPF: 071.990.326-25 e outros RÉU: REGINALDO ISRAEL MOURA CPF: 377.296.596-20 SENTENÇA Trata-se de ação de arrolamento sumário proposta por JULIANA DE MOURA e FELIPE ISRAEL VIEIRA MOURA em face de REGINALDO ISRAEL DE MOURA. Alegam os requerentes que houve omissão de bens por parte do inventariante, além de indícios de dilapidação do patrimônio do espólio, razão pela qual requereram a concessão de medida cautelar de arrolamento, com autorização judicial para ingresso em imóvel vinculado ao espólio, levantamento e avaliação de bens a serem incorporados ao inventário. A tutela de urgência foi deferida (ID10219187471), e no cumprimento da medida, foram levantados os bens constantes no auto de arrolamento de ID 10243428076, constando ainda que alguns bem não puderam ser devidamente descritos, tendo em vista a dificuldade de enumerá-los pela forma em que estavam armazenados. Em petição de ID 10245752475, foram arrolados pelos autores os documentos faltantes. Realizada audiência de conciliação (ID 10260814113) essa restou infrutífera. As partes peticionaram pela suspensão do feito para tentativa de acordo, o que foi deferido, sendo o processo sobrestado em mais de uma oportunidade. O réu manifestou no ID 10415033323 pela extinção total do feito, negando provimento ao pedido de inclusão dos bens relacionados no ID 10217094534, no processo 5000234-78.2024.8.13.0110, por não ser esse o meio legal e correto de fazê-lo. Os autores requerem o julgamento da ação, com inclusão dos bens arrolados no inventário (ID 10426755211). É a síntese do necessário. Decido. Compulsando-se os autos, constata-se que a tutela antecipada foi totalmente cumprida, bem como arrolados os bens faltantes pelos autores nada foi impugnado pelo réu, o qual somente alegou de forme genérica que o presente processo não é o meio legal e correto de fazer o arrolamento dos bens. Assim, diante da inércia do réu em impugnar os bens arrolados, bem como diante do dever de proteção ao acervo hereditário e à efetividade da partilha entre os herdeiros legítimos, a medida liminar deve ser confirmada, e os bens indicados devem ser formalmente incluídos no inventário. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, bem como a ausência de fato novo que justifique a revogação da medida, impõe-se o julgamento de mérito em conformidade com o quanto requerido. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, confirmando a liminar de ID 10219187471, e determinar a inclusão, no inventário n° 5000234-78.2024.8.13.0110, dos bens constantes dos documentos ID 10243428076 (bens levantados) e ID 10245752475 (bens indicados e não impugnados). Condeno o réu no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC. Intime-se para pagamento das custas, sob pena de emissão de CNPD. Junte-se cópia da presente sentença nos autos n° 5000234-78.2024.8.13.0110. Intime-se. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se. Campestre, data da assinatura eletrônica. VALDERI DE ANDRADE SILVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Campestre

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Maria Das Gracas Vitor Adriano x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 277254481

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-67.2023.8.13.0508

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS VITOR ADRIANO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

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EDUARDO CHALFIN

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MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

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DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 500091… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000914-67.2023.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS VITOR ADRIANO CPF: 081.876.316-78 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A, em face da sentença prolatada no ID10372073563. A parte embargante alega que a sentença seria contraditória, na medida em que fixou os honorários sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, como determina o art. 85, §2º, do CPC. A parte embargada apresentou contrarrazões em que sustenta a inexistência de contradição, uma vez que não houve condenação em valores, mas apenas declaração de inexistência de relação jurídica, sendo correta, portanto, a fixação da verba honorária com base no valor da causa. Os autos vieram conclusos. Decido. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. É cediço que os Embargos de Declaração são, em sua essência, recurso de índole integrativa e têm a função específica de suprir omissões, eliminar contradições e aclarar obscuridades eventualmente existentes na decisão embargada (art. 1.022 do CPC), possibilitando, pois, a entrega da melhor prestação jurisdicional. Na esteira de tal ensinamento, resta patente que os Embargos de Declaração não devem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada, o que deve ser objeto de recurso próprio. Com efeito, os Embargos de Declaração não servem para substituir a sentença, como pretende a embargante. Nesse sentido já decidiu o STJ: “Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, rel. Ministro Gomes de Barros, REsp nº 15.774-0/SP) OU “O efeito modificativo do julgado só tem guarida em circunstâncias excepcional. Em contrário pensar, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a alteração do resultado estadeado no acórdão”. (STJ – 1ª Turma, REsp nº 88.7531/SP). No caso vertente, quanto alegado pelo embargante, não se verifica a existência de contradições na sentença embargada. A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa observa exatamente a regra do art. 85, §2º, do CPC, que estabelece a seguinte ordem de preferência para base de cálculo dos honorários: sobre o valor da condenação; sobre o proveito econômico obtido; na impossibilidade de apuração destes, sobre o valor atualizado da causa. A propósito: Art. 85, §2º, do CPC - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) Na hipótese dos autos, a sentença não impôs condenação pecuniária ao réu e não foi aferido proveito econômico objetivo e mensurável, sendo correta a fixação dos honorários com base no valor atualizado da causa. Assim, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não há contradição entre os fundamentos da sentença e a base legal aplicada. Trata-se, em verdade, de mero inconformismo com o critério adotado pelo juízo, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Ademais, a fixação dos honorários em seu patamar mínimo (10%) corrobora a razoabilidade e a proporcionalidade do julgamento, não se configurando enriquecimento sem causa. Assim, inexiste contradição a ser corrigida. Os fundamentos constantes na sentença guardam coerência com os dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto. Dessa forma, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no ID10376351870. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Piranga

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Processo nº 5000914-13.2024.8.13.0450

ID: 260811785

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-13.2024.8.13.0450

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELISA MARIA DO CARMO ROLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA SANTOS DALTRO LEITE

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MARCOS VINICIUS GOULART

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 5000914-13.2024.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] AUTOR: ELISA MARIA DO CARMO ROLA CPF: 117.126.537-92 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 DECISÃO ELISA MARIA DO CARMO ROLA, residente em Ponte Nova/MG, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com sede em São Paulo/SP, em razão da conta da autora na rede social supramencionada ter sofrido invasão por hackers, sendo então utilizada por indivíduos não identificados para praticar crimes contra seguidores, clientes e familiares da autora, configurando grave situação vexatória. Juntou documentos. De ofício, passo a analisar a competência deste juízo para a lide. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Inteligência do art. 42 do CPC. Ainda conforme a inteligência do art. 42, a competência é um dos pressupostos de validade, constringindo as hipóteses em que o órgão jurisdicional pode exercer a plena jurisdição. A competência, por sua vez, é atribuída a cada órgão jurisdicional por meio da aplicação de quatro espécies de critérios para processamento e decisão da causa: i) material, ii) funcional, iii) territorial e iv) em razão do valor. Destas, nos interessa a análise da competência territorial. Em que pese ser entendida como incompetência relativa – o que impediria sua declaração de ofício, conforme Súmula nº 33 do STJ - a incidência da Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, acrescentou ao artigo 63 do Código de Processo Civil o §5º, que dispõe que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domínio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, entabulando uma exceção ao disposto na Súmula nº 33 do STJ. Ora, indubitável o perfeito encaixe do artigo em questão na situação fática ocorrida nos presentes autos, uma vez que a autora não possui domicílio na comarca de Nova Ponte/MG, nem possui a requerida sede ou filial no local mencionado. Ademais, o ato ou fato ilícito pelo qual se busca reparação também não ocorreu na Comarca em questão. Assim sendo, resta nítida a incompetência territorial deste juízo, conforme preconiza o art. 53, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, que se trata do forum comissi delicti, segundo o qual é competente o foro do local do fato ou ato onde ocorreram os danos cuja reparação se pleiteia. Vejamos: Art. 53 do CPC. É competente o foro (…) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; Comunga com o preceito legal a jurisprudência do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INCIDÊNCIA ARTIGO 53, INCISO IV, ALÍNEA 'A' DO CPC - FORO DO ATO OU FATO. - Nos termos do artigo 53, inciso IV, alínea a, do CPC, a ação que busca a reparação de danos deve ser proposta no foro do lugar do ato ou fato. (TJ-MG - AI: XXXXX20244008001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022) Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL da Vara Única da Comarca de Nova Ponte/MG para processar e julgar a ação. Ainda, DECLINO A COMPETÊNCIA para a Vara Única da Comarca de Ponte Nova/MG, local do fato que suscitou pedido de reparação do dano. Intime a autora desta decisão. Manifestando desistência do prazo recursal, de imediato remetam os autos à Comarca de Ponte Nova/MG. Nova Ponte, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MESSIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Nova Ponte

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Maria Da Fatima Silva x Vale S/A

ID: 259033198

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-63.2021.8.13.0435

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA FATIMA SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO

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DANIEL MAGALHAES BASTOS

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THIAGO MENDONCA DE PAIVA

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PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5000914-63.2021.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: MARIA DA FATIMA SILVA CPF: 080.481.756-14 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação indenizatória proposta por Maria da Fátima Silva em face de Vale S.A., buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da Barragem 1, Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora alega ser pescadora e ter sofrido prejuízos em sua atividade em razão da contaminação do Rio Paraopeba, do Rio São Francisco e da Represa de Três Marias. Pleiteia, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes e auxílio emergencial, nos termos do acordo celebrado pela Vale S.A. com o Estado de Minas Gerais. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para determinar o pagamento imediato do auxílio emergencial. Em sua manifestação sobre a especificação de provas (ID 9082093018), a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do preposto da Vale S.A., perícia econômico-financeira, perícia de engenharia ambiental e expedição de ofício ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM). A ré (ID 9093663090), por sua vez, requereu o depoimento pessoal da parte autora e a juntada de documentos suplementares. Em decisões anteriores (ID 9299943021 e ID 10206206336), este Juízo indeferiu o pedido de produção de prova pericial econômico-financeira, perícia de engenharia ambiental e expedição de ofício ao IGAM, deferindo, contudo, a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora e na colheita do depoimento pessoal da parte autora. Posteriormente, a parte autora juntou petição (ID 10150257993), reiterando o pedido de prova testemunhal e juntando novos documentos para confirmar o exercício da atividade de pescador artesanal e os danos sofridos na região. Breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que a decisão que deferiu a produção de prova oral merece ser reconsiderada, em face dos elementos já constantes nos autos e da natureza das questões controvertidas. O Código de Processo Civil, em seu artigo 371, consagra o princípio da persuasão racional, também conhecido como livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Nesse sentido, o juiz tem o poder-dever de indeferir as provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil. A produção de provas deve ser útil e relevante para o deslinde da causa, não se justificando a realização de atos processuais que não contribuam para a formação do convencimento do juiz. No caso em tela, a produção de prova oral se mostra desnecessária e protelatória, uma vez que a condição de pescadora da parte autora e os danos sofridos podem ser demonstrados pela prova documental. Com efeito, a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora não trariam elementos novos ou relevantes para comprovar a condição de pescador, notadamente, porque os documentos juntados aos autos indicam o exercício da atividade pesqueira, sendo questão meritória a natureza da atividade desenvolvida e os efetivos prejuízos sofridos. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 370 e 372 do Código de Processo Civil, reconsidero as decisões anteriores (ID 9299943021 e ID 10206206336) e revogo o deferimento da produção de prova oral, por considerá-la desnecessária e protelatória, em face dos elementos já constantes nos autos. Cancele-se a AIJ. Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 dias. Preclusa a presente decisão e não havendo mais requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Morada Nova de Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PÉRES PEREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas

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