Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000939-12.2022.8.13.0251" – Página 22 de 23

Processo nº 5001074-36.2025.8.13.0019

ID: 309951468

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001074-36.2025.8.13.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001074-36.2025.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NEOLINA APARECIDA CARNEIRO LACERDA CPF: 682.346.866-15 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Analisando a presente demanda, inicialmente, verificou-se que a mesma integra um conjunto de aproximadamente 20 ações idênticas ou substancialmente similares, todas propostas em nome da mesma autora, com fundamento em teses padronizadas e, em geral, dirigidas contra o mesmo réu ou instituições congêneres. São os autos: 5000791-13.2025.8.13.0019, 5000792-95.2025.8.13.0019, 5000793-80.2025.8.13.0019, 5000794-65.2025.8.13.0019, 5000795-50.2025.8.13.0019, 5000796-35.2025.8.13.0019, 5000797-20.2025.8.13.0019, 5000798-05.2025.8.13.0019, 5000811-04.2025.8.13.0019, 5000847-46.2025.8.13.0019, 5000875-14.2025.8.13.0019, 5000897-72.2025.8.13.0019, 5000939-24.2025.8.13.0019, 5001008-56.2025.8.13.0019, 5000969-59.2025.8.13.0019, 5001046-68.2025.8.13.0019, 5000769-52.2025.8.13.0019, 5001099-49.2025.8.13.0019, 5001074-36.2025.8.13.0019 e 5001130-69.2025.8.13.0019. Tal prática é típica da advocacia predatória, de modo que foi determinada a intimação pessoal da autora para esclarecer se teria, de fato, outorgado a procuração ao procurador que ajuizou os processos supracitados e se tinha ciência da propositura de tais ações. Ocorre que, ao comparecer em Juízo, a autora negou ter outorgado a procuração constante na inicial, não tendo sequer autorizado o ajuizamento da presente ação ou de qualquer outra distribuída em seu nome. Diante desse cenário, torna-se inequívoca a ausência de representação processual válida, sendo impossível o prosseguimento do feito sem a anuência da parte que supostamente teria outorgado a procuração. O art. 485, IV, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, tendo a parte autora negado que outorgou procuração aos causídicos que ajuizaram esta demanda, não há outra solução senão a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - REQUISITO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a autora afirmado categoricamente que não outorgou procuração ao causídico, resta inequívoca falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sendo medida que se impõe a extinção da ação, nos termos do artigo 485, IV, e §3º, do Código de Processo Civil. 2. Os ônus da sucumbência são imputáveis à parte e não ao seu procurador, ainda que se constate eventual desídia no desempenho da função, conforme os ditames do artigo 82 do Código de Processo Civil. 3. Os ônus de sucumbência deverão ser suportados pela autora, com exigibilidade suspensa, por litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVIDO PELO ADVOGADO. 1. A ausência de consentimento do autor para o ajuizamento da ação torna todos os atos praticados ineficazes, conduzindo à extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. 3. O magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. 4. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. O advogado que postular sem consentimento do autor ficará responsável pelas despesas processuais, conforme inteligência do artigo 104, § 2º, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145763-3/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 28/06/2023) Assim, deve o feito ser extinto de plano. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno o(a/s) procurador(a/s) descrito(a/s) na procuração constante na inicial ao pagamento das custas e despesas processuais e, se já contestada a ação, em honorários de sucumbência que, ante a ausência de condenação, fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, eis que o advogado que patrocina lide predatória responde pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PROCURAÇÃO -- AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PODERES VALIDAMENTE CONFERIDOS AO PROCURADOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE. Demostrado nos autos que a parte autora nega ter outorgado a procuração apresentada pelo advogado para instruir a inicial, evidenciando a atuação de forma irregular e a prática de conduta proibida pelo Estatuo da OAB, falece ao Advogado poderes para o ajuizamento da ação, impondo-se o indeferimento da inicial por ausência de pressuposto processual válido. Nos termos do art. 104, § 2º do CPC, o advogado que patrocina lide predatória, praticando ato ineficaz em nome do autor que não outorgou procuração, responde pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.313200-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024) (grifei) Tendo em vista as afirmações da parte autora, determino a expedição de ofício ao Ministério Público e à Seccional da OAB onde inscrito(a/s) o(a/s) advogado(a/s) que ingressou(m) com a ação, a fim de tomarem conhecimento dos fatos e as providências cabíveis em suas respectivas esferas. Transitada em julgado, ao arquivo. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000939-81.2025.8.13.0097

ID: 312045845

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000939-81.2025.8.13.0097

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE MAIRA RIBEIRO PIRES L. M. P. M. LUCAS MIGUEL PIRES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Mi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Minas - MG - CEP: 37545-000 PROCESSO Nº: 5000939-81.2025.8.13.0097 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] AUTOR: L. M. P. M. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: Ministério Público - MPMG CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por JOYCE MAIRA RIBEIRO PIRES, na qualidade de genitora do menor (nascido em 22/01/2015 - ID 10467320354), ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a requerente, em síntese, a necessidade de autorização judicial para a alienação do veículo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, Ano e Modelo 2011, placa ETZ-1994, Chassi 9BW17106LB5726368, de propriedade do menor (CRLV - ID 10467321848). Justifica o pedido com o argumento de que o veículo foi recentemente envolvido em um sinistro (fotos - ID 10467321248) e que seu conserto seria oneroso, além de depreciar significativamente o valor de mercado do bem. Informa, ainda, que a terceira envolvida no sinistro, Sra. Rita Francisca de Souza Silva, comprometeu-se a adquirir o veículo pelo valor de mercado (Tabela FIPE R$ 22.837,00 - ID 10467320207), como forma de reparar o dano causado. A requerente busca, portanto, autorização para vender o veículo sinistrado, diretamente à Sra. Rita Francisca de Souza Silva, visando à aquisição de outro veículo para suprir as necessidades do menor e de sua genitora, evitando a depreciação e os custos de reparo. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade de justiça (ID 10467320206), o qual foi deferido (ID 10467851242). O Ministério Público declinou de sua intervenção (ID 10470124651), entendendo que o caso não demanda a atuação do Parquet, por se tratar de questão de interesse meramente individual e patrimonial, sem risco ao menor, conforme Ato n. 2, de 7 de junho de 2024, da Corregedoria Geral do Ministério Público de Minas Gerais. Intimado, o requerente trouxe aos autos declaração de compromisso de aquisição de Rita Francisca de Souza Silva (ID 10473842005). É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito tramita sob o rito da jurisdição voluntária, no qual não há litígio entre as partes, mas sim um pedido de intervenção estatal para a tutela de um interesse privado que a lei exige seja submetido ao crivo judicial. Em tais procedimentos, o magistrado não está adstrito ao critério da legalidade estrita, podendo adotar a solução que se afigure mais conveniente e oportuna ao caso concreto, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 723 do Código de Processo Civil, sempre com o escopo de proteger os interesses dos envolvidos, especialmente quando se trata de pessoa incapaz. A questão central posta à análise deste juízo cinge-se à verificação da existência de necessidade ou de evidente vantagem para o menor na alienação de bem móvel de sua propriedade. O Código Civil, estabelece em seu artigo 1.689, inciso II, que compete aos pais, no exercício do poder familiar, a administração do patrimônio dos filhos. Contudo, o artigo 1.691 do mesmo diploma legal impõe uma importante limitação a esse poder de administração, ao dispor que: Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Embora o dispositivo legal mencione expressamente os bens imóveis, a sua “ratio essendi” — que é a de proteger o patrimônio do incapaz contra atos de gestão temerária ou que não lhe tragam benefício — aplica-se, por analogia e por um imperativo de cautela, aos bens móveis de valor expressivo, como é o caso de um veículo automotor. A alienação de tal bem extrapola, inegavelmente, os atos de mera administração ordinária, exigindo, portanto, a indispensável autorização judicial. No caso em tela, os requisitos para a concessão da autorização pleiteada mostram-se integralmente preenchidos. A análise dos autos revela o "evidente interesse da prole". A intenção da requerente não é a de simplesmente liquidar o patrimônio do menor, mas sim a de evitar prejuízo maior decorrente do sinistro e dos custos de reparo, além da inevitável desvalorização do veículo. A venda do veículo sinistrado pelo valor de mercado, conforme Tabela FIPE, e a subsequente utilização do numerário para a aquisição de outro veículo representa uma manifesta vantagem. A manutenção de um veículo danificado geraria despesas e perda patrimonial, ao passo que a venda nas condições propostas permite a otimização dos recursos do incapaz. Ademais, a alienação para a Sra. Rita Francisca de Souza Silva, terceira envolvida no sinistro e que se propôs a adquirir o bem como forma de reparação, demonstra uma solução pragmática e benéfica, evitando os trâmites e incertezas de uma eventual ação de reparação de danos. A boa-fé da genitora é visível na narrativa apresentada e comprovada pela documentação acostada. Ela busca preservar o patrimônio do filho da melhor forma possível diante das circunstâncias, visando ao bem-estar dele. Nota-se que se trata de negociação lícita, transparente e benéfica ao menor, não havendo indício de conflito de interesses ou de potencial prejuízo. Dessa forma, estando demonstrada a manifesta vantagem para o incapaz na venda do veículo sinistrado, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.691 do Código Civil e no artigo 723 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para AUTORIZAR a requerente JOYCE MAIRA RIBEIRO PIRES, na qualidade de representante legal de seu filho , a proceder à alienação do veículo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, Ano e Modelo 2011, placa ETZ-1994, Chassi 9BW17106LB5726368, de propriedade do menor, à Sra. RITA FRANCISCA DE SOUZA SILVA, CPF 059.782.956-03, pelo valor de mercado (R$ 22.837,00, conforme Tabela FIPE de ID 10467320207), podendo, para tanto, assinar o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e todos os demais documentos que se fizerem necessários para a efetivação da transferência de propriedade perante os órgãos de trânsito competentes. O produto da venda deverá ser utilizado para aquisição de outro veículo em nome do menor, devendo a requerente prestar contas da destinação do valor no prazo de 30 (trinta) dias após a expedição do alvará judicial, comprovando a aquisição de outro bem em nome do filho, mediante a juntada dos respectivos documentos. Tendo em conta a ausência de oposição, expeça-se desde logo o competente Alvará Judicial, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contendo as autorizações e condições aqui estabelecidas. Sem custas e despesas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 10467851242 e 10469007295). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cachoeira De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000939-80.2024.8.13.0141

ID: 322726455

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-80.2024.8.13.0141

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE MARTINS SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEI GOMES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000939-80.2024.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] REQUERENTE: WELLINGTON CARNEIRO RIBEIRO CPF: 854.436.036-04 REQUERIDA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos etc… 1- Trata-se de embargos declaratórios aviados pela Cemig Distribuição S.A., alegando contradição e omissão na sentença proferida sob Id n.º 10434974450. 2- Prima facie, é de se registrar que a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos declaratórios só se justifica quando efetivamente restar constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. A omissão, conforme dispõe o parágrafo único do artigo supramencionado, se concretiza quando a decisão deixar de manifestar-se sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Já a obscuridade, prevista no art. 1.022, I, do CPC, consiste em imprecisão semântica suficiente para dificultar ou impossibilitar a compreensão do teor da decisão, hipótese em que se admite a oposição de embargos de declaração para esclarecer a situação. Por sua vez, a contradição consiste na incompatibilidade lógica entre as proposições de uma mesma decisão judicial, ou seja, entre os elementos da própria decisão. Sobre o assunto, elucida Fredie Didier Jr. in Curso de Direito Processual Civil., volume 03. JusPodivm. 2007. página 159: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Nesse sentido é também o entendimento do festejado Mestre Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil, RJ, Forense, vol. I, 25ª ed., 1998, p. 587/588: “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal”. 3- In casu, examinando as razões dos embargos, data venia, não vislumbro qualquer dos requisitos citados, sendo flagrante o intuito do recorrente de rediscutir o decisum embargado pela via estreita desta impugnação. Vê-se da peça recursal apresentada pelo Embargante que, na verdade, pretende que o Julgador considere o processo sob a ótica dele, parte no processo, o que caracteriza a tentativa de reapreciação do mérito. Destarte, considerando que só se admite a hipótese de rediscussão do mérito quando da análise recursal surgir verdadeira omissão, contradição, obscuridade ou erro material que leve à modificação do resultado, uma vez constatada não ser essa, definitivamente, a situação em apreço, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Por oportuno, o seguinte julgado: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do NCPC. 2- À esteira de recente entendimento do STJ, em interpretação do art. 489 do NCPC, “é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”, não havendo também que se falar em reexame de questões de direito já devidamente analisadas. 3- Se o acórdão não se encontra eivado de nenhum vício, não há que se falar em acolhimento dos embargos declaratórios”. (TJMG-Embargos de Declaração-Cv 1.0141.16.001212-8/002, Relatora Desembargadora Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2017, publicação da súmula em 16/06/2017). 4- Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Cemig Distribuição S/A., visto não encontrar na sentença guerreada qualquer omissão, obscuridade ou contradição capaz de justificar a interposição deste recurso. Posto isso, mantenho in totum a sentença prolatada no Id n.º 10434974450, em seus exatos termos. 5- No mais, em manifestação de Id n.º 10481238971, foi noticiado o falecimento do requerente, Sr. Wellington Carneiro Ribeiro, motivo pelo qual pugnou-se pela habilitação da Sra. Michele Martins Silva Ribeiro, viúva e única herdeira do de cujus. Para tanto, foram juntadas a certidão de óbito do requerente (v. Id n.º 10481233827) e certidão de casamento (v. Id n.º 10481251364). Nesse sentido, defiro o pedido supracitado e determino a habilitação da herdeira do de cujus, qual seja, Sra. Michele Martins Silva Ribeiro, inscrita no CPF sob n.º 036.502.916-57. 6- Com efeito, deverá a Secretaria do Judicial retificar a autuação e os registros, incluindo no polo ativo do presente feito a Sra. Michele Martins Silva Ribeiro. A propósito, o seguinte julgado: "HABILITAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PARTE FALECIDA. Estando nos autos a certidão de óbito da parte falecida, assim como os documentos que demonstram a qualidade de sucessores das pessoas a serem habilitadas para substituírem o falecido na relação processual, o deferimento do pedido de habilitação formulado se impõe" (APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0016.04.039949-1/001 - COMARCA DE ALFENAS- RELATOR EXMO. SR. DES. VALDEZ LEITE MACHADO). Cumpra-se. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 07 de julho de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000939-80.2024.8.13.0141

ID: 322724875

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-80.2024.8.13.0141

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CARNEIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEI GOMES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000939-80.2024.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] REQUERENTE: WELLINGTON CARNEIRO RIBEIRO CPF: 854.436.036-04 REQUERIDA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos etc… 1- Trata-se de embargos declaratórios aviados pela Cemig Distribuição S.A., alegando contradição e omissão na sentença proferida sob Id n.º 10434974450. 2- Prima facie, é de se registrar que a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos declaratórios só se justifica quando efetivamente restar constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. A omissão, conforme dispõe o parágrafo único do artigo supramencionado, se concretiza quando a decisão deixar de manifestar-se sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Já a obscuridade, prevista no art. 1.022, I, do CPC, consiste em imprecisão semântica suficiente para dificultar ou impossibilitar a compreensão do teor da decisão, hipótese em que se admite a oposição de embargos de declaração para esclarecer a situação. Por sua vez, a contradição consiste na incompatibilidade lógica entre as proposições de uma mesma decisão judicial, ou seja, entre os elementos da própria decisão. Sobre o assunto, elucida Fredie Didier Jr. in Curso de Direito Processual Civil., volume 03. JusPodivm. 2007. página 159: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Nesse sentido é também o entendimento do festejado Mestre Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil, RJ, Forense, vol. I, 25ª ed., 1998, p. 587/588: “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal”. 3- In casu, examinando as razões dos embargos, data venia, não vislumbro qualquer dos requisitos citados, sendo flagrante o intuito do recorrente de rediscutir o decisum embargado pela via estreita desta impugnação. Vê-se da peça recursal apresentada pelo Embargante que, na verdade, pretende que o Julgador considere o processo sob a ótica dele, parte no processo, o que caracteriza a tentativa de reapreciação do mérito. Destarte, considerando que só se admite a hipótese de rediscussão do mérito quando da análise recursal surgir verdadeira omissão, contradição, obscuridade ou erro material que leve à modificação do resultado, uma vez constatada não ser essa, definitivamente, a situação em apreço, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Por oportuno, o seguinte julgado: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do NCPC. 2- À esteira de recente entendimento do STJ, em interpretação do art. 489 do NCPC, “é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”, não havendo também que se falar em reexame de questões de direito já devidamente analisadas. 3- Se o acórdão não se encontra eivado de nenhum vício, não há que se falar em acolhimento dos embargos declaratórios”. (TJMG-Embargos de Declaração-Cv 1.0141.16.001212-8/002, Relatora Desembargadora Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2017, publicação da súmula em 16/06/2017). 4- Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Cemig Distribuição S/A., visto não encontrar na sentença guerreada qualquer omissão, obscuridade ou contradição capaz de justificar a interposição deste recurso. Posto isso, mantenho in totum a sentença prolatada no Id n.º 10434974450, em seus exatos termos. 5- No mais, em manifestação de Id n.º 10481238971, foi noticiado o falecimento do requerente, Sr. Wellington Carneiro Ribeiro, motivo pelo qual pugnou-se pela habilitação da Sra. Michele Martins Silva Ribeiro, viúva e única herdeira do de cujus. Para tanto, foram juntadas a certidão de óbito do requerente (v. Id n.º 10481233827) e certidão de casamento (v. Id n.º 10481251364). Nesse sentido, defiro o pedido supracitado e determino a habilitação da herdeira do de cujus, qual seja, Sra. Michele Martins Silva Ribeiro, inscrita no CPF sob n.º 036.502.916-57. 6- Com efeito, deverá a Secretaria do Judicial retificar a autuação e os registros, incluindo no polo ativo do presente feito a Sra. Michele Martins Silva Ribeiro. A propósito, o seguinte julgado: "HABILITAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PARTE FALECIDA. Estando nos autos a certidão de óbito da parte falecida, assim como os documentos que demonstram a qualidade de sucessores das pessoas a serem habilitadas para substituírem o falecido na relação processual, o deferimento do pedido de habilitação formulado se impõe" (APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0016.04.039949-1/001 - COMARCA DE ALFENAS- RELATOR EXMO. SR. DES. VALDEZ LEITE MACHADO). Cumpra-se. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 07 de julho de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000939-87.2025.8.13.0095

ID: 317648420

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-87.2025.8.13.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS REIS LEMES CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA SILVA NAVARRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Ver… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 5000939-87.2025.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: APARECIDA DOS REIS LEMES CAMILO CPF: 093.670.876-08 RÉU: MUNICIPIO DE CABO VERDE CPF: 17.909.599/0001-83 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por APARECIDA DOS REIS LEMES CAMILO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE CABO VERDE/MG, objetivando o fornecimento do medicamento Glyxambi (Empaglifozina + Linagliptina) 25mg+5mg, necessário ao tratamento de Diabetes Mellitus não-insulino-dependente — CID E11.9. A autora relata que faz uso diário e contínuo do medicamento prescrito após insucesso terapêutico com as opções disponíveis na rede pública (insulina, metformina, gliclazida, pioglitazona), as quais trouxeram efeitos colaterais graves, como hipoglicemias severas, além de falha no controle glicêmico. A autora destaca que tentou obter a medicação pela Secretaria Municipal de Saúde em 12/06/2025, mas teve o pedido negado, estando impossibilitada de arcar com o custo de aquisição do remédio, avaliado em R$ 297,05 a caixa mensal. Argumenta que a negativa viola o direito fundamental à saúde e à vida, garantidos pelos artigos 6º, 23, 196 e 198 da Constituição Federal, já que o medicamento é imprescindível para evitar o agravamento do quadro clínico, conforme laudo médico anexo que atesta risco de complicações severas caso não haja controle glicêmico adequado. Sustenta a legitimidade passiva solidária dos entes demandados, pois o fornecimento do medicamento integra o dever constitucional de atendimento integral, contínuo e universal da saúde. Requer a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC) para determinar o fornecimento imediato do medicamento, sob pena de multa diária equivalente ao custo da medicação. Ao final, pede a procedência total da ação para tornar definitiva a tutela, condenando os réus ao fornecimento contínuo da medicação enquanto perdurar a prescrição médica, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios por apreciação equitativa, além da produção de todas as provas em direito admitidas. O valor atribuído à causa é de R$ 3.564,60, correspondente ao custo anual estimado do medicamento. Acompanharam a inicial os documentos de ID 10481478662, 10481502453, 10481515754, 10481504964, 10481508459, 10481476986, 10481525619 e 10481498635. Certidão de triagem ao ID 10484944667. É o breve relatório. DECIDO: Consoante cediço, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em demandas envolvendo a concessão de medicamentos, fixou como tese no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.657.156/RJ, a seguinte premissa: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (GRIFO NOSSO) (REsp n. 1.657.156/RJ – Rel. Min. Bendito Gonçalves – Órgão julgador: 1ª Seção – Data do julgamento: 25/04/2018 – Data da publicação: 04/05/2018).” (GRIFEI) A observância do julgado se faz cogente, dado o disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil. Pois bem. Em exame da documentação aposta a exordial, observa-se que não há nos autos, neste momento, prova da imprescindibilidade do medicamento. O relatório médico de ID 10481515754 foi confeccionado em 07 de outubro de 2024 e a receita médica de ID 10481504964 em 26/11/2024. Já o relatório de ID 10481515754 não está datado. Assim, tendo em vista que o relatório médico data há quase 08 meses, não há evidências, neste momento, de que o medicamento ainda é utilizado para o tratamento da autora, não obstante o recente pedido administrativo. Logo, o feito depende de dilação probatória. Logo, em juízo provisório, não se infere a verossimilhança das alegações autorais. Acrescenta-se que não há evidências, neste momento, da urgência do medicamento pleiteado. Em consequência, para outorga da liminar, há carência de praticamente todos os requisitos exigidos pela jurisprudência pátria, o que conduz na falta do fumus boni iuris. Nas ações envolvendo o direito à saúde, deve-se buscar o equilíbrio inerente à ideia de que nenhum jurisdicionado deve ser beneficiado em detrimento do outro pelo Poder Público, com fincas a consagrar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, elegidos como cânone pelo art. 37, caput, da CF/88. Legitima-se, da mesma maneira, o princípio da isonomia, direito fundamental positivado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, atribuindo tratamento igualitário, perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, a todo cidadão. Calcado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mesmo que o medicamento se apresente como útil no tratamento de sua doença, pelo fundamentado, resguardando que ela tenha idêntico direito aos seus pares, mostra inviável, nesse primeiro momento, a outorga da medicina. Entendimento contrário, indubitavelmente, colaborará, ainda mais, com o fenômeno da judicialização das ações envolvendo medicamentos, além do que outros também visarão idêntico direito, afetando todo o planejamento do Ente Estadual, que possui restrições orçamentárias. Deve-se aplicar, pelo não cumprimento das elementares contidas no julgado, o princípio da reserva do possível, originário do direito alemão, no sentido de que os deveres do Poder Público, em termos de Políticas Públicas, só podem ser efetivados ou cumpridos de acordo com as disponibilidades dos recursos Públicos (MEIRELLES, Hely Lopes, 2016). Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a requerente desta decisão por intermédio da sua advogada. Objetivando adequar às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, com fulcro no art. 139, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente, aliado ao fato de que o caso em tela não admite a autocomposição, conforme disposto no art. 334, §4º, II, deixo de designar audiência de conciliação. A audiência designada automaticamente pelo sistema já foi cancelada. Citem-se os Requeridos para, no prazo legal, ofertarem contestação, sob pena de revelia. Saliento que a regra especial de prazo diferenciado não se aplica à Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE da Fazenda Pública). Intime-se. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE MALLMANN Juiz de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000939-46.2024.8.13.0508

ID: 282173223

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000939-46.2024.8.13.0508

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELOISIO GONCALVES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON AUGUSTO MOREIRA DURSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON LOPES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 500093… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000939-46.2024.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enquadramento] AUTOR: ELOISIO GONCALVES BRAGA CPF: 907.692.106-78 RÉU: MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDES CPF: 23.515.695/0001-40 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELOISIO GONÇALVES BRAGA em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES, sustentando, em síntese, que foi servidor público municipal e que nunca gozou de férias prêmio. Relatou que, possui mais de 30 anos de efetivo serviço prestado junto ao réu e que, ao solicitar o pagamento de férias prêmio, o Município se absteve de ofertar qualquer resposta. Requereu, por isso, a condenação do réu ao pagamento de 18 (dezoito) meses de licenças-prêmio não gozadas, na forma indenizada, tomando-se por base a última remuneração da autora no cargo, acrescidos de jutos e correção. Citado, o réu não ofertou contestação, operando-se o decurso de prazo, conforme certidão (ID10357872662). É a síntese do necessário. Decido. II. Fundamentação Apesar de regularmente citado, o Município de Presidente Bernardes não apresentou contestação no prazo assinalado (ID10357872662), devendo sua revelia ser decretada. O instituto da revelia, em seu aspecto formal, também incide quando é a Fazenda Pública que figura no polo passivo da relação processual. No entanto, o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos alegados, não ocorre nesses casos, eis que os direitos defendidos pela Fazenda em juízo são indisponíveis (art. 345, II, do CPC). Na lição de Leonardo José Carneiro da Cunha: (...) os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de maneira que cabe ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública (...) elidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos, comprovando as alegações feitas na petição inicial. (DA CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. 10a. ed. São Paulo: Dialética, 2012, p. 97/98). No mesmo sentido é o posicionamento dos Tribunais Superiores, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp: 1170170 RJ, Rel. Ministro Og Fernandes. Data de Julgamento: 01/10/2013) (Grifei) É certo que a revelia não induz à procedência da pretensão do autor, tampouco se confunde com o reconhecimento do pedido, cabendo ao Poder Judiciário averiguar se ao autor assiste o direito postulado. Dito isso, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I e II, do CPC, pois, além de o autor ter manifestado desinteresse na produção de novas provas (ID10377228715), o acervo probatório presente nos autos é suficiente para a resolução da demanda. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor possui direito ao recebimento em pecúnia de férias prêmio não gozadas. O autor comprovou seu vínculo com a administração pública (ID10247076574). Pelas provas acostadas nos autos, razão assiste à parte autora, pois, conforme dispõe a Lei Municipal nº 188 de 28 de julho de 1971, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Bernardes, em seu art. 124, “ao funcionário que requerer será concedida licença-prêmio de 03 (três) meses com todos os direitos de seu cargo, após cada quinquênio de efetivo exercício”. In verbis: Art. 124º - Ao funcionário que requerer será concedida licença-prêmio de 3 (três) meses com todos os direitos de seu cargo, após cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço. § 1º - Para que o funcionário em comissão goze licença-prêmio com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos dois anos de exercício. § 2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município será contado para efeito de licença-prêmio. § 3º - O tempo de serviço anterior à promulgação deste Estatuto só dará direito a três meses de licença-prêmio. Os pressupostos para a concessão dos pedidos se encontram acostados à inicial. Vejamos: A uma, porque consta dos autos o pedido administrativo devidamente protocolizado; a duas, porque consta também do processo documento que comprova a efetiva aposentadoria do autor (ID10247076574). Não há dúvida quanto ao direito à conversão em pecúnia das férias prêmio não gozadas pelo servidor quando de sua aposentadoria, o que, inclusive, já foi objeto de pacificação no Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). Assim, considerando que a aposentadoria do autor inviabiliza, por completo, o gozo de suas férias prêmio, tem ele direito ao recebimento dos valores. A propósito: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - FÉRIAS-PRÊMIO - AQUISIÇÃO - CÔMPUTO DO TEMPO INTEGRAL - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. - Ao restabelecer o direito dos servidores às férias-prêmio, a Lei nº 2.426/2008 do Município de Ipatinga não instituiu qualquer limitação quanto ao tempo de serviço a ser considerado e nem distinção quanto à natureza vínculo, sendo possível o cômputo do tempo desde o ingresso do servidor, ainda que o regime tenha sido inicialmente celetista. -O servidor que cumpriu os requisitos necessários para o gozo de férias-prêmio e aposentou-se sem ter usufruído do benefício faz jus a sua conversão em pecúnia, evitando-se o enriquecimento ilícito do ente público, que se aproveitou do labor prestado pelo servidor. - Sendo ilíquida a sentença, os honorários de sucumbência devem ser fixados nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, ou seja, após a liquidação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0313.15.005651-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2018, publicação da súmula em 30/01/2018). A prova contida nos autos é no sentido de que o autor prestou serviços ao Município de Presidente Bernardes por prazo suficiente à aquisição das férias prêmio, mas não gozou do tempo ou obteve o pagamento. O autor permaneceu como servidor municipal por mais de 30 (trinta) anos. Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora as férias prêmio vencidas desde seu ingresso no serviço público, em 01/06/1989, até a aposentadoria em 20/05/2024, devendo, entretanto, o débito ser apurado em sede de liquidação de sentença, levando-se em conta o rendimento do autor ao momento da aposentadoria. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E desde o inadimplemento e juros de mora a partir da citação de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STF, RE 870.947, julgado em 20/11/2017), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Sem condenação em custas (art. 10, I, da Lei 14.939/03). Condeno o réu ao pagamento dos honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2, do CPC). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 1.010 do CPC, remetendo os autos, em seguida, ao e. Tribunal de Justiça, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade Sem reexame necessário nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Piranga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000939-46.2023.8.13.0002

ID: 258421793

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Abaeté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-46.2023.8.13.0002

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE COUTO FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA CALMON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN LINCOLN PEREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Juizado Especial da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 3562… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Juizado Especial da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5000939-46.2023.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: SOLANGE COUTO FAGUNDES CPF: 750.123.676-34 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95), resumo brevemente os fatos. Solange Couto Fagundes propôs Ação Condenatória na Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, em face da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG). Alegou o descumprimento de contrato firmado com a ré, que se comprometeu a realizar as obras necessárias à instalação de um sistema de energia fotovoltaica, com prazo para conclusão até agosto de 2022, o que não foi cumprido. Afirmou que, como proprietária de uma fazenda localizada no município de Quartel Geral/MG, solicitou à CEMIG a conexão de seu sistema de geração fotovoltaica à rede elétrica. A instalação, conforme estipulado no contrato, deveria ser realizada em até 60 dias após a quitação da participação financeira do cliente. Entretanto, apesar de todas as tentativas de solução amigável e das diversas reclamações formalizadas junto à CEMIG e à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a obra não foi concluída no prazo, tampouco em novas datas estipuladas pela ré. Em face disso, aventou que vem sofrendo danos materiais, representados por lucros cessantes, pois o sistema fotovoltaico, que já foi instalado, está inativo devido ao não cumprimento da obrigação pela CEMIG. Além disso, sustentou que, em razão da mora na execução do serviço essencial, está sendo submetida a um desgaste emocional, experimentando sentimentos de frustração e angústia, caracterizando-se o dano moral. Requereu a concessão de tutela de urgência para que a CEMIG realize as obras imediatamente, sob pena de multa diária, além da condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. Deu à causa o valor de R$ 15.616,00. A ré, por sua vez, apresentou contestação (ID 9818810597). Aventou preliminar de incompetência do Juizado Especial. No mérito, alegou que houve dificuldades operacionais em decorrência da alta demanda de serviços e de sua complexidade, apontando, ademais, que períodos como o pandêmico e de chuvas geraram dificuldades na aquisição de serviços e materiais, bem assim na execução das obras, afetando o seu cronograma. Pediu a improcedência dos pedidos exordiais. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 9824843360). Em petição de ID 10168868290, a parte autora desistiu do pedido de tutela provisória, uma vez que a ré havia cumprido o contratado, bem assim retificou o valor da causa para R$ 53.804,80. É o relatório essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra pronto para julgamento. Contudo, de antemão, há que se averiguar a preliminar aventada em peça contestatória: - Da Incompetência do Juizado Especial: A Lei 9099/95 estabelece, no artigo 3º, que o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, sendo o limite do valor da causa de até 40 (quarenta) salários mínimos. No presente, o autor atribuiu, de maneira primeva, a monta de R$ 15.616,00 como valor da causa, tendo, posteriormente, alterado para R$ 53.804,80, conforme despacho de ID 10203294127, enquanto o réu apontou como devida a quantia de R$ 70.906,31, pelo que, em tese, obstaria que o feito se deslindasse no âmbito do Juizado Especial. Contudo, razão não assiste a nenhuma das partes. Após a análise do caso em tela, constata-se que não caberia a retificação do valor da causa ocorrida em ID 10203294127, uma vez que a parte autora pleiteou, equivocadamente, o recebimento da monta de R$ 5.616,00 mensais em razão de danos materiais, enquanto tal importe corresponde, em verdade, a todo o período de quase 08 meses de atraso na conclusão da obra em questão - tal assunto será melhor destrinchado a seguir, vez que adentra o mérito da demanda. Desta feita, considerando que “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles” consistirá no valor da causa, é certo que a valoração em questão corresponde à soma do montante referente à obrigação de fazer (ID 9792067420, f. 03), junto ao importe de danos morais e materiais pleiteados, a teor do artigo 292, VI, CPC, isto é, R$ 15.978,31 + 5.616,00 + 10.000,00 = R$ 31.594,31. Logo, considerando que a monta correta não ultrapassa o limite estabelecido para a competência do Juizado Especial, rejeito a preliminar em questão. Proceda-se à alteração pertinente no sistema, passando a constar como valor da causa a quantia de R$ 31.594,31. Do Mérito: - Da Responsabilidade da Concessionária e dos Danos Materiais A relação entre a autora e a CEMIG é claramente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público, ou seja, a responsabilidade da CEMIG pelos danos causados à autora independe de culpa. Com efeito, a autora não precisa comprovar a culpa da ré, basta a demonstração do defeito no serviço prestado e do nexo de causalidade entre esse defeito e os prejuízos sofridos. Neste contexto, o atraso na realização das obras contratadas pela CEMIG tem como consequência direta o não funcionamento do sistema fotovoltaico da autora, configurando uma clara falha na prestação do serviço. Vale se frisar que a autora fez um investimento significativo no sistema, e, consequentemente, se espera que tal engenhoca comece a gerar energia. Contudo, desde agosto de 2022, ela está aguardando, sem sucesso, a conclusão das obras necessárias para a conexão do sistema à rede elétrica. A falha da CEMIG em cumprir a obrigação contratual causou à autora lucros cessantes, pois ela deixou de gerar, aproximadamente, 900 kWh por mês, o que resulta em um prejuízo total de aproximadamente R$ 5.616,00, considerando o tempo decorrido entre a contratação (30/08/2022) e a efetivação, de fato, da obra (24/04/2023) – ID 9818806895, bem assim levando em conta o cálculo técnico apresentado nos autos pela autora, em IDs 9792061928, f. 03, e 9792072961, e não enfrentado pelo réu. Assim, esses valores correspondem aos lucros que a autora razoavelmente deixou de obter em razão do descumprimento da obrigação pela ré no prazo devido, caracterizando o dano material. Portanto, a ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais, sob a forma de lucros cessantes, no valor de R$ 5.616,00 (cinco mil, seiscentos e dezesseis reais) à parte autora. - Do Dano Moral Além dos danos materiais, a autora também pleiteou indenização por danos morais. O atraso na prestação de um serviço essencial, como o fornecimento de energia elétrica, causa abalo significativo na esfera emocional da vítima, o que é passível de reparação. No presente caso, a autora fez um investimento considerável no sistema fotovoltaico, com o objetivo de reduzir seus custos com energia elétrica e até mesmo gerar créditos energéticos. No entanto, sua expectativa foi frustrada pela demora na execução das obras pela CEMIG. O descaso da ré e a impossibilidade da autora em utilizar o sistema de energia gerado causaram-lhe angústia e aflição, gerando um sofrimento psicológico que ultrapassa a mera frustração patrimonial. O dano moral é caracterizado pela violação de bens da personalidade, como o direito à tranquilidade e à saúde psíquica da autora. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando a gravidade do sofrimento da vítima e a necessidade de punir a ré, para que ela não repita o ilícito. Portanto, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia que se revela adequada para compensar o sofrimento experimentado pela autora e desestimular práticas semelhantes por parte da ré. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora para: a) Condenar a ré ao pagamento de danos materiais, a título de lucros cessantes, no valor total de R$ 5.616,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Anote-se que deixo de tecer qualquer determinação quanto a obrigação de fazer, posto que já efetivada. Na correção dos valores impostos na condenação deverá ser observada a Lei nº 14.905/2024, sancionada em 28 de julho de 2024, que alterou o Código Civil, determinando que, na ausência de previsão contratual, a Taxa Selic passa a ser a taxa legal de juros moratórios. De acordo com o novo texto do artigo 406 do Código Civil, a Taxa Selic deve ser aplicada, deduzindo-se dela a atualização monetária. Já o artigo 389 do Código Civil estabelece que, quando não houver estipulação contratual sobre correção monetária, deve ser utilizado como índice o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), assegurando a devida atualização do valor devido. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se do trânsito em julgado da sentença. Escoado o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer tipo de requerimento, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Interposto recurso e efetuado preparo, intime-se a parte contrária a ofertar contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal de Curvelo/MG. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Abaeté

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000939-83.2025.8.13.0355

ID: 311794954

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000939-83.2025.8.13.0355

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000939-83.2025.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: TAIS PROFETA DA SILVA SERGIO CPF: 113.363.056-14 e outros RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 Decisão 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Samuel Profeta da Silva Sérgio, menor impúbere, representado por sua genitora Tais Profeta da Silva Sérgio, em face do Banco C6 Consignado S.A – ambos qualificados. A parte autora alega que, embora tenham sido firmados dois contratos de empréstimo consignado em nome do menor, beneficiário do BPC/LOAS, os valores efetivamente creditados em sua conta foram inferiores aos valores contratados. Aduz que consta que, no contrato nº 90144413421, a quantia contratada era de R$ 3.628,09, mas o valor creditado foi de R$ 4.052,10, gerando diferença não esclarecida de R$ 424,01. Acrescenta que no contrato nº 90144334992, o valor contratado era de R$ 14.795,00, mas o crédito realizado foi de R$ 15.262,55, com diferença de R$ 467,55. O total da diferença apontada é de R$ 891,56. Sustenta a parte autora que não houve autorização judicial para a contratação dos empréstimos em nome do menor, o que configuraria nulidade absoluta do negócio jurídico. Afirma, ainda, que os descontos mensais decorrentes dos referidos contratos, no valor de R$ 454,41, comprometem a subsistência do núcleo familiar, composto por mãe e filho em situação de hipervulnerabilidade, o que justificaria, inclusive, o pedido de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de nulidade dos contratos firmados, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 15 salários mínimos, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial de ID 10478521012 veio instruída com diversos documentos. Eis o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação Como cediço, a antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Inicialmente, cumpre observar que a parte autora não juntou aos autos cópia do contrato impugnado, tampouco apresentou qualquer notificação ou documento que comprove tentativa de contato extrajudicial com a instituição financeira requerida visando esclarecimentos ou solução administrativa da controvérsia. Ainda assim, sustenta que houve retenção indevida de valores em razão de diferença entre o montante contratado e o valor efetivamente creditado em conta. No entanto, deixou de anexar aos autos extrato bancário que comprove os depósitos supostamente inferiores, bem como documentos que demonstrem os valores contratados e recebidos, ou mesmo qualquer tentativa prévia de composição junto ao banco réu. Não obstante essas omissões, o pedido de tutela de urgência merece ser acolhido. Trata-se, no caso, da celebração de contrato de empréstimo consignado em nome de menor absolutamente incapaz, beneficiário do BPC/LOAS, benefício de caráter alimentar e personalíssimo. Ainda que tenha havido atuação da genitora como representante legal na contratação, cabia à instituição financeira observar os limites legais da representação civil, exigindo, como condição essencial à validade do negócio, a devida autorização judicial. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado do e.TJMG: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por menor absolutamente incapaz, representada pela avó paterna, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora sem autorização judicial, determinar a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, condenar a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a contratação de empréstimo consignado realizada pelo genitor da menor, sem autorização judicial, é válida; (ii) determinar se é devida a indenização por danos morais; (iii) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de dano moral; (iv) verificar a possibilidade de compensação entre o valor creditado ao genitor e a quantia devida à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de empréstimo em nome de menor absolutamente incapaz, sem a devida autorização judicial, é nula, nos termos dos arts. 3º, 104, I, e 166, I, c/c art. 1.691 do Código Civil, bem como art. 3º, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação irregular, nos termos da Súmula 479 do STJ, sendo seu o ônus de demonstrar a regularidade do contrato, conforme art. 373, II, do CPC e as normas consumeristas. Comprovado que o empréstimo foi contratado em ben efício do genitor da autora, dependente químico e sem residência comum com a filha, e que o valor foi creditado diretamente em sua conta, sem qualquer prova de benefício à menor, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados. O desconto irregular em benefício previdenciário de natureza alimentar de menor incapaz gera dano moral indenizável, conforme previsão dos arts. 5º, V e X, da CF/88 e arts. 186, 187 e 927 do CC/02. O valor arbitrado a título de dano moral mostra-se proporcional, razoável e adequado aos parâmetros jurisprudenciais, considerando a condição de vulnerabilidade da autora e o caráter pedagógico da condenação. A pretensão de compensação do valor creditado ao genitor é inviável, à luz do art. 181 do CC/02, diante da ausência de prova de reversão em benefício da infante. Os juros de mora sobre os danos morais devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: A contratação de empréstimo consignado em nome de menor absolutamente incapaz, sem autorização judicial, é nula de pleno direito. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de menor, cabendo-lhe comprovar a regularidade da contratação. O desconto irregular em benefício previdenciário de menor de baixa renda enseja indenização por danos morais, cujo valor deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. A compensação de valores pagos a incapaz somente é admissível mediante prova inequívoca de que a quantia revertida beneficiou diretamente a infante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 3º, 104, I, 166, I, 181, 186, 187, 927 e 1.691; CPC, art. 373, II; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, art. 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 479; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.449766-5/001, Rel. Des (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.250274-8/003, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) A ausência dessa autorização, portanto, evidencia a probabilidade do direito, tendo em vista que a contratação sem observância das exigências legais — especialmente tratando-se de menor absolutamente incapaz - revela conduta negligente por parte da instituição financeira. Quanto ao perigo de dano, verifica-se que os descontos mensais incidentes sobre benefício assistencial de natureza alimentar comprometem diretamente a subsistência do menor e de sua representante, situação que justifica a atuação imediata do Poder Judiciário para evitar agravamento do prejuízo suportado. Por fim, a medida ora concedida é de natureza provisória e plenamente reversível, sendo possível, ao longo da instrução, a reavaliação da matéria à luz das provas eventualmente produzidas. 3. Dispositivo Diante do exposto, defere-se o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à instituição financeira requerida que suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, os descontos consignados incidentes sobre o benefício de prestação continuada (BPC) titularizado pelo menor Samuel Profeta da Silva Sérgio, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Defere-se os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Nos termos do artigo 334 do CPC, proceda-se a inclusão do feito na pauta de audiências, a ser realizada pelo CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para a audiência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes autora e ré deverão ser alertadas de que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Cite-se a parte requerida para os termos da presente ação, alertando-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC) e que o termo inicial do prazo para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação. Ademais, não obtida conciliação, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. Infrutífera a conciliação e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). Não haverá nova intimação das partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, devendo o pedido de provas ser feito de maneira fundamentada na contestação e impugnação, além das provas eventualmente já requeridas na petição inicial. Após a apresentação da impugnação, os autos devem voltar em conclusão para saneamento e organização do processo. Cite-se e intime-se, inclusive, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000939-83.2025.8.13.0355

ID: 311794958

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000939-83.2025.8.13.0355

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PROFETA DA SILVA SERGIO S. P. D. S. S. TAIS PROFETA DA SILVA SERGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000939-83.2025.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: TAIS PROFETA DA SILVA SERGIO CPF: 113.363.056-14 e outros RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 Decisão 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Samuel Profeta da Silva Sérgio, menor impúbere, representado por sua genitora Tais Profeta da Silva Sérgio, em face do Banco C6 Consignado S.A – ambos qualificados. A parte autora alega que, embora tenham sido firmados dois contratos de empréstimo consignado em nome do menor, beneficiário do BPC/LOAS, os valores efetivamente creditados em sua conta foram inferiores aos valores contratados. Aduz que consta que, no contrato nº 90144413421, a quantia contratada era de R$ 3.628,09, mas o valor creditado foi de R$ 4.052,10, gerando diferença não esclarecida de R$ 424,01. Acrescenta que no contrato nº 90144334992, o valor contratado era de R$ 14.795,00, mas o crédito realizado foi de R$ 15.262,55, com diferença de R$ 467,55. O total da diferença apontada é de R$ 891,56. Sustenta a parte autora que não houve autorização judicial para a contratação dos empréstimos em nome do menor, o que configuraria nulidade absoluta do negócio jurídico. Afirma, ainda, que os descontos mensais decorrentes dos referidos contratos, no valor de R$ 454,41, comprometem a subsistência do núcleo familiar, composto por mãe e filho em situação de hipervulnerabilidade, o que justificaria, inclusive, o pedido de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de nulidade dos contratos firmados, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 15 salários mínimos, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial de ID 10478521012 veio instruída com diversos documentos. Eis o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação Como cediço, a antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Inicialmente, cumpre observar que a parte autora não juntou aos autos cópia do contrato impugnado, tampouco apresentou qualquer notificação ou documento que comprove tentativa de contato extrajudicial com a instituição financeira requerida visando esclarecimentos ou solução administrativa da controvérsia. Ainda assim, sustenta que houve retenção indevida de valores em razão de diferença entre o montante contratado e o valor efetivamente creditado em conta. No entanto, deixou de anexar aos autos extrato bancário que comprove os depósitos supostamente inferiores, bem como documentos que demonstrem os valores contratados e recebidos, ou mesmo qualquer tentativa prévia de composição junto ao banco réu. Não obstante essas omissões, o pedido de tutela de urgência merece ser acolhido. Trata-se, no caso, da celebração de contrato de empréstimo consignado em nome de menor absolutamente incapaz, beneficiário do BPC/LOAS, benefício de caráter alimentar e personalíssimo. Ainda que tenha havido atuação da genitora como representante legal na contratação, cabia à instituição financeira observar os limites legais da representação civil, exigindo, como condição essencial à validade do negócio, a devida autorização judicial. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado do e.TJMG: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por menor absolutamente incapaz, representada pela avó paterna, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora sem autorização judicial, determinar a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, condenar a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a contratação de empréstimo consignado realizada pelo genitor da menor, sem autorização judicial, é válida; (ii) determinar se é devida a indenização por danos morais; (iii) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de dano moral; (iv) verificar a possibilidade de compensação entre o valor creditado ao genitor e a quantia devida à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de empréstimo em nome de menor absolutamente incapaz, sem a devida autorização judicial, é nula, nos termos dos arts. 3º, 104, I, e 166, I, c/c art. 1.691 do Código Civil, bem como art. 3º, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação irregular, nos termos da Súmula 479 do STJ, sendo seu o ônus de demonstrar a regularidade do contrato, conforme art. 373, II, do CPC e as normas consumeristas. Comprovado que o empréstimo foi contratado em ben efício do genitor da autora, dependente químico e sem residência comum com a filha, e que o valor foi creditado diretamente em sua conta, sem qualquer prova de benefício à menor, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados. O desconto irregular em benefício previdenciário de natureza alimentar de menor incapaz gera dano moral indenizável, conforme previsão dos arts. 5º, V e X, da CF/88 e arts. 186, 187 e 927 do CC/02. O valor arbitrado a título de dano moral mostra-se proporcional, razoável e adequado aos parâmetros jurisprudenciais, considerando a condição de vulnerabilidade da autora e o caráter pedagógico da condenação. A pretensão de compensação do valor creditado ao genitor é inviável, à luz do art. 181 do CC/02, diante da ausência de prova de reversão em benefício da infante. Os juros de mora sobre os danos morais devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: A contratação de empréstimo consignado em nome de menor absolutamente incapaz, sem autorização judicial, é nula de pleno direito. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de menor, cabendo-lhe comprovar a regularidade da contratação. O desconto irregular em benefício previdenciário de menor de baixa renda enseja indenização por danos morais, cujo valor deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. A compensação de valores pagos a incapaz somente é admissível mediante prova inequívoca de que a quantia revertida beneficiou diretamente a infante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 3º, 104, I, 166, I, 181, 186, 187, 927 e 1.691; CPC, art. 373, II; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, art. 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 479; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.449766-5/001, Rel. Des (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.250274-8/003, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) A ausência dessa autorização, portanto, evidencia a probabilidade do direito, tendo em vista que a contratação sem observância das exigências legais — especialmente tratando-se de menor absolutamente incapaz - revela conduta negligente por parte da instituição financeira. Quanto ao perigo de dano, verifica-se que os descontos mensais incidentes sobre benefício assistencial de natureza alimentar comprometem diretamente a subsistência do menor e de sua representante, situação que justifica a atuação imediata do Poder Judiciário para evitar agravamento do prejuízo suportado. Por fim, a medida ora concedida é de natureza provisória e plenamente reversível, sendo possível, ao longo da instrução, a reavaliação da matéria à luz das provas eventualmente produzidas. 3. Dispositivo Diante do exposto, defere-se o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à instituição financeira requerida que suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, os descontos consignados incidentes sobre o benefício de prestação continuada (BPC) titularizado pelo menor Samuel Profeta da Silva Sérgio, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Defere-se os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Nos termos do artigo 334 do CPC, proceda-se a inclusão do feito na pauta de audiências, a ser realizada pelo CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para a audiência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes autora e ré deverão ser alertadas de que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Cite-se a parte requerida para os termos da presente ação, alertando-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC) e que o termo inicial do prazo para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação. Ademais, não obtida conciliação, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. Infrutífera a conciliação e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). Não haverá nova intimação das partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, devendo o pedido de provas ser feito de maneira fundamentada na contestação e impugnação, além das provas eventualmente já requeridas na petição inicial. Após a apresentação da impugnação, os autos devem voltar em conclusão para saneamento e organização do processo. Cite-se e intime-se, inclusive, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Giovanna Almeida Veneroso e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 320465683

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000939-69.2024.8.13.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GIOVANNA ALMEIDA VENEROSO POMPEU APARECIDO GERSANTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCUS FERREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO DE SOUZA LOYOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS FERREIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAYANNE FONSECA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5000939-69.2024.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARIA GIOVANNA ALMEIDA VENEROSO CPF: 527.044.166-72 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Pompéu Aparecido Gersanti e Maria Giovanna Almeida Veneroso em face de Banco do Brasil S.A., no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial registrada sob o nº 5000036-34.2024.8.13.0080. Os embargantes alegam, em síntese, a nulidade da execução, em razão de vícios estruturais na Cédula de Produto Rural Financeira que embasa a pretensão executiva, notadamente por sua incompletude formal e desvirtuamento da finalidade legal. Sustentam também a existência de excesso de execução, decorrente de práticas bancárias abusivas como capitalização de juros, tarifas indevidas e ausência de clareza na planilha de débito. Requerem, ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova e reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais pactuadas. No ID 10254603674 foi concedido efeito suspensivo à execução nº: 5000036-34.2024.8.13.0080. No ID 10265416347 o Banco do Brasil opôs embargos de declaração contra a decisão de ID 10254603674, argumentando que houve omissão e premissa fática equivocada ao deferir o efeito suspensivo à execução sob o fundamento de que "a execução em tela está garantida por hipoteca de imóvel rural". O Banco do Brasil apresentou impugnação aos embargos, na qual refutou a incidência do CDC, defendeu a legalidade do título executivo e dos encargos cobrados, impugnou o alegado excesso de execução, e requereu, ainda, a condenação dos embargantes por litigância de má-fé, ID 10273448083. No ID 10279803521 a parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, pugnando por sua rejeição. Intimadas as partes a especificarem as provas que desejam produzir, a parte embargante requereu o depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, documental e pericial, ID 10357394188. O embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ID 10349658203. É o relatório. Decido. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC. I. Resolução das questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC) . Dos embargos de declaração opostos Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (ART. 1.022, I, II, III do CPC), bem como para sanar a ocorrência de erro material. No presente caso, verifico que razão assiste ao embargante, uma vez que a decisão embargada pautou-se em premissa fática equivocada ao deferir o efeito suspensivo à execução sob o fundamento de que "a execução em tela está garantida por hipoteca de imóvel rural". Conforme exposto pelo embargante, a regra geral é que os embargos à execução não serão recebidos com efeito suspensivo. A exceção prevista no §1º do artigo 919 do CPC não se aplica neste caso, pois a concessão do efeito suspensivo está condicionada à existência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória e "desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Há um equívoco na premissa fática que embasa a decisão, pois o Juízo considerou que a execução está garantida em razão dos bens vinculados em garantia do instrumento de crédito executado, quando na verdade não há bem penhorado nos autos da execução. A garantia da execução, para fins de efeito suspensivo, deve ser aceita e deferida pelo juízo da execução, concretizando-se através de Termo ou Auto de Penhora, o que não ocorreu. A jurisprudência é clara ao distinguir a garantia contratual (como hipoteca ou penhor cedular) da garantia processual da execução. A garantia hipotecária, embora guarneça a relação de direito material, não satisfaz automaticamente a necessidade de garantia do juízo para fins de suspensão da execução, sendo necessária a formalização da penhora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, só é viável quando haja demonstração da relevância da fundamentação e da possibilidade de o embargante vir a experimentar danos irreparáveis ou de difícil reparação, além da prévia garantia do juízo, conforme o disposto no art. 919, § 1º, do novo Código de Processo Civil. 2. O fato do débito exeqüendo estar garantido pela própria cédula executada não afasta o requisito de garantir o juízo na forma exigida pelo art. 919,§ 1º, do CPC para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1118504, 07072461020188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/8/2018, publicado no DJE: 27/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. HIPOTECA. Somente caberá a suspensão da execução quando configurados, de forma cumulativa, os seguintes pressupostos: pedido do embargante; presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória; garantia da execução (art. 919, § 1º, do CPC). Hipoteca, garantia civil, não se confunde com penhora, depósito ou caução, garantias do juízo, e não serve para autorizar atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 70083509646, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 05-03 -2020) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC. Os embargos à execução, em regra, serão recebidos sem efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC), podendo ser este atribuído quando, a requerimento da parte, verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 300, CPC), a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§1º, art. 919, CPC). Hipótese dos autos em que a alegação genérica de imposição de obrigações excessivas e desproporcionais não possibilita o pronto reconhecimento, nesta estreita via cognitiva, da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 300, CPC). Além disso, muito embora a execução esteja amparada em título extrajudicial (cédula de crédito bancário) e exista garantia civil pela hipoteca, por ora, inexiste garantia processual (penhora), de modo que a execução não se encontra garantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 70079854352, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 09-05-2019) (destaquei) Ademais, a decisão embargada foi omissa quanto à análise da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo, conforme o artigo 919, §1º do CPC. O embargante não demonstrou de forma clara e inequívoca a probabilidade do direito ou a ocorrência de dano grave de difícil ou incerta reparação, limitando-se a alegações genéricas. O simples prosseguimento da execução não configura dano grave, uma vez que se trata de um efeito inerente ao processo executivo. Por outro lado, a manutenção da decisão que concedeu efeito suspensivo ocasionaria ao Banco risco de dano de difícil reparação ao não conseguir ver seu crédito honrado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para reformar a decisão embargada. Assim, indefiro a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por não verificar na espécie os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, artigo 919, § 1º). A presente decisão passa a integrar a decisão de ID 10254603674. Mantenho inalterados os demais termos. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução de título extrajudicial (5000036-34.2024.8.13.0080). . Da preliminar de rejeição liminar dos embargos O Banco embargado suscita, como preliminar, o não conhecimento do pedido de excesso de execução, por suposta inobservância ao art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, ao argumento de que os embargantes não teriam apresentado demonstrativo atualizado do valor que entendem correto. Tal preliminar, contudo, não merece acolhimento, porquanto os embargantes apresentaram, ainda que de forma não exauriente, fundamentos fáticos e jurídicos que evidenciam a necessidade de apuração técnica do quantum exequendo, não sendo razoável exigir, de parte hipossuficiente em tese, apuração contábil precisa sem acesso aos extratos detalhados da conta vinculada ao contrato. Assim, a ausência de planilha detalhada, por si só, não obsta o conhecimento da matéria, máxime quando se requer expressamente a produção de prova pericial contábil para elucidação dos fatos. Rejeito, portanto, a preliminar. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, com especificações dos meios de prova (art. 357, II, CPC) Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixam-se como pontos controvertidos a serem dirimidos por instrução probatória: (i) se a Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF), apresentada pelo Banco do Brasil, preenche os requisitos legais para ser considerada título executivo extrajudicial, especialmente nos termos do art. 4º-A da Lei nº 10.200/2001; (ii) se há cláusulas contratuais abusivas ou desproporcionais no pacto firmado, notadamente no que concerne à capitalização de juros, à imposição de tarifas e aos encargos financeiros aplicados; (iii) se houve excesso de execução, em razão de eventual prática de anatocismo e ausência de amortizações regulares do débito exequendo; (iv) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entabulada entre as partes; e, por fim, (v) se restou configurada, ou não, a litigância de má-fé por parte dos embargantes. A matéria objeto da presente controvérsia demanda a produção de prova técnica contábil, imprescindível para a apuração dos encargos financeiros aplicados, bem como da efetiva evolução do débito, nos moldes do contrato firmado. As demais provas requeridas pelos embargantes — notadamente a oitiva de testemunhas, o depoimento pessoal do representante legal do embargado e a juntada superveniente de documentos — ficam, por ora, reservadas à fase subsequente, após a apresentação do laudo pericial, podendo ser reavaliadas conforme o resultado da prova técnica e a necessidade para o deslinde da controvérsia. Diante disso, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Proceda à nomeação de perito(a) cadastrado(a) no banco de peritos do TJMG, com habilitação para realização de perícia contábil, conforme anexo de nomeação a ser juntado pela Secretaria deste juízo, cuja intimação é gerada pelo sistema AJ. Junte-se aos autos o impresso da tela de sorteio. Intime-se o perito para, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC, apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com apresentação da proposta, intime-se a parte embargante para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 465, §3º, do CPC. Havendo concordância, os honorários periciais – desde já homologados por decisão judicial – deverão ser recolhidos pela parte embargante, no prazo de 5 (cinco) dias. O perito deverá indicar a este Juízo a data e local para o início da produção de prova, dando-se ciência às partes. O laudo deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. P. I. C. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 223 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes