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Processo nº 5001369-54.2024.8.13.0166

ID: 316476706

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001369-54.2024.8.13.0166

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA NOLASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001369-54.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001369-54.2024.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO, OAB nº MG136345G Polo Passivo: JOSE CARLOS DOS SANTOS LOURENCO ADVOGADO DO EXECUTADO(A): ADALBERTO OLIVEIRA DE ALEXANDRIA, OAB nº MG66693G DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda em face de José Carlos dos Santos Lourenço. Devidamente intimada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, tendo sido realizadas pesquisas via Sisbajud e Renajud, que restaram infrutíferas. A parte exequente, em ID 10480690967, pugnou pela quebra de sigilo fiscal da parte executada via Infojud. Pois bem. Decido. A inviolabilidade do sigilo fiscal encontra guarida no artigo 5º, inc. XII, da Constituição da República, sob o gênero da proteção ao sigilo de dados. Assegurado aos cidadãos, ainda, o sigilo bancário, conforme disposto na Lei Complementar 105/2001. Todavia, a inviolabilidade do sigilo fiscal não é absoluta, dada a necessidade de se atender ao princípio da máxima efetividade das execuções, em razão do interesse da justiça. Com efeito, o ordenamento jurídico deve ser interpretado de maneira sistêmica, evitando-se a interpretação isolada de normas ou dispositivos. Assim, a proteção supracitada não pode ser entendida de maneira absoluta, podendo, excepcionalmente, sofrer restrições, desde que devidamente fundamentadas. No caso dos autos, não foram encontrados bens passíveis de penhora, mesmo diante das diligências do exequente, conforme se constata dos detalhamentos dos sistemas conveniados do Sisbajud e Renajud. Além disso, a parte executada não indicou nenhum bem passível de penhora, nem opôs embargos à execução. Destarte, esgotados todos os meios disponíveis ao credor para satisfação de seu crédito, cabível a quebra de sigilo fiscal visando a encontrar bens da parte executada passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE -OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - INFOJUD - MEDIDA EXCEPCIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Na impugnação ao deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar a capacidade financeira do impugnado. - A quebra do sigilo fiscal é medida excepcional que só deve ser autorizada quando tiverem sido esgotados todos os outros meios disponíveis em direito, ou quando não for possível obter informações com outras provas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0481.15.004466-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2016, publicação da súmula em 16/09/2016) Ante o exposto, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte executada e determino a pesquisa de Declarações de Imposto de Renda dos últimos 05 (cinco) anos em nome da executada, via Infojud. Sendo infrutífera a pesquisa, considerando a inexistência de bens penhoráveis em nome do executado e consoante o disposto no provimento 301/2015 da CG do TJMG, DETERMINO o arquivamento deste processo, sem embargo de desarquivamento, a qualquer momento, a pedido da parte autora, desde que forneça os meios necessários ao prosseguimento do feito. Verifico que não haverá nenhum prejuízo à parte, posto que o sistema resguardará a emissão de certidão positiva, o que garantirá ao interessado a reativação do feito, após requerimento expresso, sem qualquer custo. Intime-se e cumpra-se. Cláudio, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5001109-07.2025.8.13.0080

ID: 331499434

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001109-07.2025.8.13.0080

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEISON OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

ATHANAEL FERNANDES DOS SANTOS

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MATHEUS RODRIGUES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5001109-07.2025.8.13.0080 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GLEISON OLIVEIRA SILVA CPF: não informado DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela defesa de GLEISON OLIVEIRA SILVA, preso preventivamente nos presentes autos, visando à revogação da prisão cautelar, com fundamento na celebração de união estável entre o requerente e a suposta vítima, conforme escritura pública juntada aos autos (ID 10490777496). Alega a defesa que o fato novo demonstra a reaproximação entre as partes e, consequentemente, a ausência de risco atual à integridade da ofendida, razão pela qual não mais subsistiriam os motivos que ensejaram a segregação provisória do autuado. O Ministério Público, em parecer fundamentado (ID 10491527926), opinou pelo indeferimento do pedido, destacando que a união estável celebrada após os fatos não constitui motivo idôneo para afastar os fundamentos da prisão cautelar. Ressaltou ainda a gravidade concreta da conduta e a insistência da vítima em pleitear a soltura do agente, apesar da brutalidade da violência sofrida. É o breve relatório. Decido. A prisão preventiva do requerido foi decretada com base nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente para garantia da ordem pública e da integridade física da vítima, nos moldes do art. 20 da Lei 11.340/06. Conforme já consignado na decisão anterior (ID 10481558211), a conduta do autuado apresenta gravidade concreta, tendo ele agredido fisicamente sua companheira na presença dos filhos menores, inclusive proferindo ameaças. A manutenção da custódia cautelar foi reiteradamente analisada por este juízo, inclusive quando do indeferimento do pedido de liberdade provisória (ID 10471044240). Agora, a defesa pretende a revogação da prisão com base na alegação de que o acusado e a vítima celebraram escritura pública de união estável. Contudo, tal fato, por si só, não é suficiente para afastar os requisitos da prisão preventiva, tampouco descaracteriza o risco à vítima ou à ordem pública. Não é incomum, infelizmente, que vítimas de violência doméstica, por razões emocionais, econômicas ou de dependência afetiva, retomem o relacionamento com seus agressores. O ordenamento jurídico, contudo, não pode desconsiderar a gravidade concreta da conduta imputada ao réu, tampouco ignorar os riscos de reiteração delitiva, mormente quando a violência ocorreu dentro do núcleo familiar, expondo inclusive crianças. A celebração formal da união estável entre o agente e a vítima não possui força jurídica para neutralizar os fundamentos que embasaram a segregação cautelar, notadamente quando a própria manutenção da prisão já foi objeto de decisões recentes, devidamente fundamentadas, e não houve alteração fática ou jurídica relevante além da mencionada formalização da união. Assim, permanecem íntegras as razões que justificaram a prisão preventiva, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, §6º, do CPP e art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa, mantendo-se incólume a custódia cautelar de GLEISON OLIVEIRA SILVA, por seus próprios fundamentos. No mais, considerando que já distribuído o inquérito policial sob o nº. 5001369-84.2025.8.13.0080, que se encontra com vista ao Ministério Público, não há mais o que se deliberar nestes autos. Assim, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FÁBIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

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Aparecida Silveira Silva Neves x Banco Bmg S.A

ID: 292365447

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-69.2024.8.13.0549

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SILVEIRA SILVA NEVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5001369-69.2024.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: APARECIDA SILVEIRA SILVA NEVES CPF: 922.272.366-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Intimado para trazer aos autos os contratos firmados com a autora, o réu permaneceu inerte, conforme Certidão de decurso de prazo (ID 10462871395). A inércia na apresentação dos contratos pela instituição financeira quando instada a fazê-lo induz a presunção de veracidade do artigo 400 do CPC. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO RECONHECIMENTO - ART. 282, §2º, CPC - MÉRITO - CONTRATO NÃO APRESENTADO - VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - PESSOA JURÍDICA - APLICABILIDADE DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. - Não se pronuncia a nulidade da sentença quando o julgamento do mérito do recurso for favorável à parte que arguiu a invalidade, conforme determina o art. 282, §2º, do CPC. - Não apresentado o contrato de financiamento, objeto do pedido revisional, aplica-se a sanção contida no art. 400 do CPC, com presunção de veracidade dos fatos declarados em inicial. - "A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor" (REsp Nº 1.195.642 /RJ). - Não comprovada a taxa de juros aplicada, deve-se aplicar a taxa média de mercado.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.408293-9/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) - (destaquei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL NÃO CARREADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO NÃO CUMPRIDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 400, DO CPC/2015. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA LÍCITA PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 472, DO STJ. - Determinada a apresentação do contrato, a inércia da instituição financeira acarreta a consideração de que são verdadeiras as alegações do autor, nos termos do artigo 400, do CPC/2015. - Não há limite legal para fixação dos juros remuneratórios, porquanto revogado o artigo 192, §3º, da CF/88, sendo inaplicável às instituições financeiras o Decreto 22.626/33; somente quando comprovado que a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato superou a taxa média do mercado na data da celebração é que deve ser determinada a limitação ao referido percentual. - A cobrança mensal de juros capitalizados é possível nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. - Nos termos da súmula 472, do STJ, "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.078493-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023) – (destaquei). Tendo em vista a inexistência de outras provas a serem produzidas, faculto às partes a apresentação de alegações finais, no prazo de 15 dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

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Processo nº 5001369-85.2024.8.13.0479

ID: 280867008

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-85.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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VINICIUS SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5001369-85.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ALBA RITA CABRAL CPF: 397.828.086-87 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 DESPACHO Vistos. 1 - Altere-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, caso a diligência não tenha sido ainda implementada. 2 – Intime-se o executado, nos termos do art. 513, §2º do CPC, para cumprir a sentença, pagando o valor atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 3 – Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, e recolhendo as custas necessárias (art. 12 do Provimento Conjunto n. 75/2018), sob pena de cancelamento da distribuição e rejeição liminar, conforme o Tema n. 674 do STJ. 4 – Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo do art. 523, CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também honorários advocatícios no mesmo patamar (10%), a teor do disposto no art. 523 do CPC. 5 – Não efetuando o pagamento voluntário, havendo requerimento do exequente, com o prévio recolhimento das despesas devidas e planilha atualizada do débito, requisite-se a penhora online, com repetição automática por 60 (sessenta) dias, prazo máximo permitido pelo SISBAJUD. Realizado o protocolo da minuta de bloqueio, adote as seguintes providências: 5.1 – Ao final do prazo de reiteração das ordens, junte-se o resultado detalhado nos autos. Havendo bloqueio de valores, parcial ou integral, determino o imediato desbloqueio em caso de valores que corresponderem a quantia menor do que as despesas relativas à expedição de alvará, bem como o desbloqueio imediato das quantias que excederem ao limite da requisição operada e das quantias ínfimas. São considerados valores ínfimos aqueles: a) menores do que 10% (dez por cento) do valor da requisição de bloqueio para requisição de quantia de até R$ 1.000,00 (mil reais); b) menores do que 5% (cinco por cento) do valor da requisição de bloqueio para requisição de quantia superior a R$ 1.000,00 (mil reais) e de até R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) menores do que 4% (quatro por cento) para requisição de quantias superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); d) menores que 1% (um por cento) do valor da requisição de quantias superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5.2 – Não enquadrado no item 5.1, determino a imediata transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste juízo. Após, intime-se a parte executada com prazo de cinco dias para manifestação. 5.3 - Não havendo bloqueio integral de valores, desde já, defiro a pesquisa ao RENAJUD e INFOJUD, desde que estejam recolhidas as despesas processuais previstas no art. 26 do Provimento n. 75/2018, se for o caso. Advirto ao exequente que a despesa é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. 6 – Havendo localização de veículos, proceda-se ao lançamento de restrição de transferência. 7 – Eventuais declarações de ECF deverão ser juntadas aos autos sob marcação de sigilo, sendo visíveis apenas para as partes do processo. 8 – Os autos deverão ser arquivados caso o exequente, intimado, não der andamento ao feito, nos termos do Prov. 301/2015. 9 – Sendo requerida, expeça-se a certidão de débito para os fins do art. 517, § 1º, do CPC. Advirto, porém, ao requerente que o ProtestoJud dependerá da apresentação do formulário determinado no Provimento Conjunto nº 108/2022, prosseguindo a Secretaria com todos os atos ordinatórios determinados na IPT 112 do PJe Cível. 10 – Os autos só devem voltar conclusos depois de realizadas todas as pesquisas determinadas. 11 - Intime-se e cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Processo nº 5001369-74.2025.8.13.0439

ID: 301009080

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001369-74.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVE DE CASTRO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIONE BALDANZA RAYMUNDO COURI

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ZELIA RODRIGUES COURI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5001369-74.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Abono de Permanência] AUTOR: IVE DE CASTRO MOREIRA CPF: 051.898.516-48 RÉU: MUNICIPIO DE LARANJAL CPF: 17.947.615/0001-22 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer interposta por Ive de Castro Moreira em desfavor de Município de Laranjal, na qual narra que é servidora pública municipal, contudo, não está recebendo os pagamentos referentes a “Vantagem Pessoal Permanente (VPP)”. Em contestação, o Município alegou que o valor pretendido pela autora já lhe é pago. Diante da desnecessidade da produção de novas provas, constato a possibilidade do julgamento antecipado. Compulsando os autos, restou incontroverso que a requerente é servidora pública municipal, tendo tomado posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde, em 01/09/2003. A Vantagem Pessoal Permanente, foi disciplinada pelo Plano de Cargos, Carreira, os Quadros de Pessoal e os Padrões de vencimento dos Servidores do Município de Laranjal, Lei Complementar 41/2015, a qual mencionou: Art. 51. Enquadramento é o processo de alocação dos servidores do Município de Laranjal - MG, e que ingressaram no serviço público mediante concurso, ou beneficiários do Art. 19 do ADCT da CF/88, nos níveis instituídos pela presente Lei. Art. 52. O enquadramento será efetivado por ato do Secretário Municipal de Administração, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a conclusão dos trabalhos da comissão criada para esse fim. § 5º Ao servidor detentor de cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei, e/ou aquele estabilizado nos termos do Art. 19 do ADCT da Constituição Federal, fica assegurado o vencimento constante do Anexo VII com a correlação entre a Tabela de Vencimentos constante do Anexo VIII, assegurado ainda, de forma permanente, o valor identificado como VPP - Vantagem Pessoal Permanente - ora instituída, que passa a valer a partir da publicação desta Lei; § 6º Considera-se VPP a diferença obtida entre cada nível de vencimento da Tabela do Anexo VII, direito dos servidores efetivos na data de publicação desta Lei, e o valor do mesmo nível da Tabela de Vencimentos do Anexo VIII, este que entrará em vigor a partir desta data, para todos os demais servidores efetivos, que tomarem posse depois da entrada em vigor desta Lei, e que consta da Tabela de Vencimentos do Anexo VIII; § 7º Sobre o vencimento do cargo - correspondente ao nível de direito do servidor, constante do Anexo VIII - e a diferença resultante do valor do mesmo nível constante do Anexo VII, chamada VPP, exclusiva dos servidores efetivos na data de entrada em vigor desta Lei, incidirão: a) o percentual de revisão salarial anual; b) os adicionais por tempo de serviço; c) os adicionais que tiverem como base de cálculo o vencimento básico do servidor; d) as progressões futuras a serem concedidas ao longo da carreira; e) as contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social, bem como outras que, em função de determinação legal, já deveriam incidir sobre o vencimento. § 8º A implementação do disposto neste artigo não poderá acarretar redução do vencimento básico dos servidores efetivos na data de entrada em vigor desta Lei, sendo que, caso assim venha a ocorrer: b) o servidor fará jus à percepção da VPP, que deverá ser formalmente identificada em seu contracheque, assegurados os direitos previstos no § anterior, em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (Art. 7º, VI, CF/88). Contudo, considerando o Anexo VII e VIII, da Lei mencionada, a parte autora tem exatamente o mesmo vencimento que os servidores que ingressaram após a edição da norma. Salienta-se que antes da Lei Complementar os servidores ocupantes do Nível 11(nível da requerente), tinham como vencimento o montante de R$1.104,90. Por outro lado, para os servidores que tomaram posse a partir da vigência da Lei Complementar, foi determinado o valor de R$1.059,00, como vencimento do N11, com acréscimo de R$45,90, correspondente ao VPP, somando ao final R$1.104,90 (exatamente o valor do vencimento do requerente). Portanto, conclui-se que a VPP já está englobada no vencimento do autor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Sem custas e honorários advocatícios porque incabíveis, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Intime-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5001369-13.2024.8.13.0697

ID: 319247942

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-13.2024.8.13.0697

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. D. S. J. STHER DOS SANTOS JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR ANTUNES VIANA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURMALINA NÚMERO: 5001369-13.2024.8.13.0697 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Com base na prova dos autos e no intuito de fomentar a prática da transação como meio para a rápida solução dos litígios, o INSS apresenta a seguinte PROPOSTA DE ACORDO (759105) INICIALMENTE: PROPOSTA DE ACORDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA. O INSS se compromete a conceder/restabelecer o benefício postulado nos seguintes moldes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 22/06/2023 (data do requerimento administrativo) Início dos efeitos financeiros 22/06/2023 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 34.987,25 RMI 1 (um) salário-mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de benefício/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Os percentuais mínimos estabelecidos pelo § 3º do art. 85 do CPC, acrescidos de 1% (honorários recursais), aplicando-se a Súmula 111 do STJ e o Tema 1.050 do STJ. Consectários legais Até a competência 11/21, IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório, a ser expedido pelo juízo. *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários à implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. Em contrapartida, a parte autora: Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 (quarenta e cinco) dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, em relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares. Se compromete a atualizar o CadÚnico, sob pena de suspensão do benefício assistencial, no caso de existência de grupo familiar comprovadamente diverso daquele informado nesse cadastro. Cláusulas gerais: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I da Lei nº 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas. A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando, desde já, que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo. O INSS cumprirá a obrigação de fazer por meio da CEAB-DJ, conforme o quadro resumo acima, ficando consignado que não haverá incidência de multa em eventual atraso em até 45 (quarenta e cinco) dias. Requer seja intimada a Procuradoria Federal e/ou remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se a Procuradoria for intimada para esse fim, requer o deferimento também de 45 (quarenta e cinco) dias de prazo. Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS#207229# (atualização mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/PGF-CGPAE/SitePages/C%C3%A1lculos.aspx) Belo Horizonte, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5001369-04.2024.8.13.0312

ID: 307292166

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-04.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA ALMESINDA DE ASSIS DELOGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WNELITON BRAZIL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5001369-04.2024.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARGARIDA ALMESINDA DE ASSIS DELOGO CPF: 009.239.617-80 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 DECISÃO Nos autos da presente ação previdenciária, verifica-se que a parte autora pretende comprovar tempo de serviço por meio de prova exclusivamente testemunhal, necessária à formação do convencimento deste juízo quanto à existência do labor alegado. Contudo, é notório que a autarquia ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, reiteradamente não comparece às audiências designadas para a produção da prova oral, criando um entrave à adequada instrução do feito, sem justificativa plausível ou eficaz. Tal conduta acaba por comprometer a eficiência e celeridade do processo, princípios expressamente reconhecidos pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e pelo artigo 6º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da cooperação processual. Nesse contexto, impõe-se a adoção de meio alternativo legítimo para garantir a produção da prova, em consonância com o dever judicial de impulso oficial e de condução do processo com economia, eficiência e efetividade. O art. 384 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de produção de prova testemunhal por meio de ata notarial, nos seguintes termos: “A existência e o modo de ocorrer de algum fato podem ser atestados, a requerimento da parte interessada, por meio de ata lavrada por tabelião.” O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988 (REsp 1.696.396/MT), admitiu a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, conferindo ao magistrado maior flexibilidade na condução do processo, especialmente em fases intermediárias, como a fase instrutória, desde que garantida a ampla defesa e o contraditório. A determinação judicial de colheita de prova testemunhal por ata notarial não acarreta prejuízo às partes, sobretudo diante da reiterada ausência do INSS em audiências, e por isso deixa voluntariamente de exercer o contraditório com a realização de perguntas para as testemunhas, gerando o mesmo efeito da apresentação da prova por ata notarial ou por declaração, nos moldes do art. 408 do CPC. Nesse sentido, colaciono julgado: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo juízo de 1º grau, que nos autos de ação proposta contra ele proposta, para fins de concessão de benefício previdenciário, determinou, em razão da reiterada impossibilidade de a autarquia comparecer à audiência de instrução e julgamento, a realização de prova testemunhal por meio de ata notarial. Sustenta a autarquia previdenciária que não é caso de realização de prova testemunhal. Os documentos carreados aos autos demonstram, de forma mais do que suficiente, que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Sucintamente relatados, decido. Não está presente o pressuposto de admissibilidade recursal, consubstanciado no cabimento do agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.696.396/MT, ao apreciar o Tema 988, firmou o entendimento de que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil ostenta taxatividade mitigada e que, portanto, admitir-se-ia a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No entanto, ao fazê-lo, delimitou o espectro de abrangência dessa interpretação ampliativa do rol do referido art. 1.015 e estabeleceu que a urgência que justifica a utilização do agravo de instrumento fora das hipóteses expressamente previstas na norma é aquela que traz prejuízo absoluto, irreversível e não passível de ser sanado por meio de recurso de apelação. Nessa esteira de entendimento, conclui-se que não estão abrangidas no conceito de urgência traçado pelo STJ as questões relativas à fase probatória nem aquelas das quais possam advir prejuízos decorrentes da condução do processo, ainda quando se verifique eventual possibilidade de anulação do feito. No caso, é certo que eventuais prejuízos advindos da oitiva das testemunhas, ainda que por ata notarial, sem observância dos ritos probatórios que o INSS entende cabíveis, são absolutamente passíveis de correção em sede de apelação, não se vislumbrando risco de consolidação irreversível desses possíveis prejuízos, sobretudo, à vista da sedimentação do Tema 629. Pelo exposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil não conheço do presente agravo, ante a ausência de pressupostos de admissibilidade. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Belo Horizonte, data da assinatura (TRF6, AI 6000153-82.2024.4.06.0000, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA , D.E. 08/02/2024) - grifei Outrossim, a adoção do presente procedimento não acarreta qualquer prejuízo para as partes, especialmente para o INSS, uma vez que a própria autarquia vem adotando práticas semelhantes visando assegurar celeridade processual, como ocorre nas audiências concentradas para pedidos de BPC/LOAS, por força da Recomendação CJF n.º 1/2025, que estimula a concentração dos atos instrutórios e a racionalização do procedimento probatório nas ações previdenciárias. Tal conduta institucional evidencia que a colheita de depoimentos em momento único e fora da audiência tradicional já é aceita pela própria Administração Pública Federal, afastando qualquer alegação de prejuízo ou irregularidade. Ademais, não há prejuízo à parte autora, que é beneficiária da gratuidade de justiça e, portanto, poderá requerer, junto ao serviço notarial competente, a lavratura da ata notarial sem custos, conforme diretrizes fixadas pelas Corregedorias dos Tribunais Estaduais, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV e LXXIV). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 6º e 384 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para, no prazo de 90 (noventa) dias, promover a juntada aos autos de ata notarial contendo os depoimentos de, no mínimo, 3 (três) testemunhas, acerca do exercício do labor alegado, com observância dos fatos delimitados na petição inicial. Nos termos do art. 408 do CPC, faculto a apresentação por meio de declaração. Com a juntada, INTIMEM-SE as partes para o prazo comum de alegações finais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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Processo nº 5001369-62.2025.8.13.0346

ID: 311797772

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001369-62.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVID ANJOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5001369-62.2025.8.13.0346 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: DEIVID ANJOS DOS SANTOS CPF: 865.776.195-57 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante de DEIVID ANJOS DOS SANTOS, devidamente qualificado, pela suposta prática do crime previsto no artigo 16 da lei 10826/03, por uma vez c/c art.14, inciso I da lei 2848/40 O representante do Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, conforme manifestação acostada sob ID 10481654904. É o relatório. DECIDO. Atento ao disposto na redação dos arts. 287 e 310 do CPP, passo a analisar a legalidade da prisão em flagrante, a possibilidade de eventual relaxamento, bem como a possibilidade de liberdade provisória ou medida alternativa à prisão. Inicialmente, destaca-se que o flagrante obedeceu às formalidades legais, sendo ouvidos os condutores, conduzido e testemunhas, não havendo razões, a princípio, para o relaxamento da prisão, porquanto preenche satisfatoriamente o previsto nos artigos 302, 304, caput, §§ 1º, 2º e 3º e 306, todos do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da Constituição da República. Isso posto, HOMOLOGO a prisão em flagrante delito de DEIVID ANJOS DOS SANTOS. Em cumprimento ao art. 310, passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva. A narrativa da ocorrência policial lavrada denota que o autuado foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida, em concurso com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa conjectura, presentes, pois, os requisitos contemplados pelo inciso I do artigo 313 do CPP c/c artigo 310 do mesmo diploma legal para a admissão da decretação da prisão preventiva. Ainda, a decretação da prisão preventiva é cabível somente quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP, desde que presentes os fundamentos do artigo 312 do mesmo diploma legal. No presente caso, revelam-se inequívocos os indícios de autoria e materialidade delitiva, dado que o autuado foi detido em flagrante ao tentar evadir-se pela janela de sua residência, arremessando ao solo uma bolsa que continha 140 pinos de substância esbranquiçada semelhante à cocaína, 01 revólver calibre .38 com numeração suprimida e 12 munições, tudo conforme relatório policial e auto de apreensão ID 10480736307. Por sua vez, o periculum libertatis está consubstanciado na garantia da ordem pública, o porte de arma com elementos que indicam seu uso para resguardo da atividade criminosa. Ressalte-se que o autuado possui antecedentes por fuga de preso, além de ser investigado por homicídio recente, conforme lançado nos autos, e é apontado como membro de facção criminosa. Além disso, é reincidente, tendo em seu desfavor execução penal registrada sob nº 0007940-41,2012.8.05.0079, o que agrava a necessidade da prisão cautelar, nos termos do art. 313, inciso II, do CPP. Tal condição evidencia sua persistente atuação no meio delitivo e indica risco concreto de reiteração, tornando ineficazes medidas alternativas. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a reincidência do agente compromete a ordem pública e autoriza a medida extrema da prisão preventiva. Vejamos: EMENTA: "HABEAS CORPUS". FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ARTIGO 312 DO CPP) E INSTRUMENTAL (ARTIGO 313, II, DO CPP) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO OFERECIDO AO PACIENTE. 1. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de furto simples, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no artigo 5º, LVII, da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. O Código de Processo Penal preconiza, de forma expressa, o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 4. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar é exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Todavia, embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar do paciente pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal. 5. A reincidência do agente demonstra a facilidade que ele tem de infringir a Lei Penal, motivo pelo qual a manutenção do cárcere se mostra necessária, com vistas a se evitar a reiteração delitiva. 6. Tratando-se de agente reincidente, é possível a manutenção da segregação provisória, nos termos do artigo 313, II, do CPP. 7. Não se mostrando adequadas e suf icientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 8. Não há que se falar em substituição da prisão preventiva por domiciliar, posto que não demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 318, II, do CPP. 9. A conversão da prisão preventiva por domiciliar requer prova inequívoca de que o paciente esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave e da impossibilidade de receber tratamento médico adequado, o que não se verifica no presente caso. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.171108-1/000, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) EMENTA: HABEAS CORPUS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA - REINCIDÊNCIA CRIMINOSA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA.- A menção quanto à suposta ilegalidade da prisão em flagrante delito do paciente, resta, a princípio, desacompanhada de quaisquer indícios. Ademais, a discussão acerca de eventuais irregularidades na prisão a tal título fica superada com a sua conversão em preventiva, tendo em vista a existência de novo título judicial a embasar a sua custódia.- Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar, a sua manutenção se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, mormente diante da reincidência criminosa do paciente, restando impossibilitada, assim, a imposição de medidas cautelares diversas. (TJMG- Habeas Corpus Criminal1.0000.25.102264-6/000, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 06/05/2025) Assim, mister a conversão da prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, revelando-se inadequadas e insuficientes medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTUADO DEIVID ANJOS DOS SANTOS EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se o mandado de prisão, o qual terá o prazo de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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Processo nº 5001369-45.2025.8.13.0384

ID: 278211773

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001369-45.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN AUGUSTO NORBERTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAU BUONINCONTRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5001369-45.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LILIAN AUGUSTO NORBERTO SILVA CPF: 057.164.066-45 RÉU: MUNICIPIO DE LEOPOLDINA CPF: 17.733.643/0001-47 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. I – BREVE RELATO Cuida-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer proposta por Lilian Augusto Norberto Silva em face do Município de Leopoldina. Narra a autora que é servidora municipal ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde desde 22/07/2019, e por direito previsto em lei, faz jus ao adicional de insalubridade calculado sobre seu vencimento base, o qual foi alterado pela Lei 13.342/2016, que altera a Lei 11.350/06 (que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 e as atividades dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias), e assim, passa a autora a ter direito de forma específica sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o qual deve ser pago pelo requerido, mas não vem ocorrendo desde a alteração legislativa vigente. Diante disso, requer seja condenado o requerido ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade sobre seu vencimento base e seus respectivos reflexos, vencidas e vincendas, considerando o vencimento base vigente, acrescidos de juros e correção monetária. O Município de Leopoldina apresentou contestação em Id.10436629739, alegando preliminarmente litispendência e, no mérito, aduz que os Agentes Comunitários de Saúde obedecem às diretrizes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC nº 15/2010), de acordo com o qual a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo. Requereu a total improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação em Id. 10439987098. É o breve relatório. Passo a análise da preliminar. II - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA O Município de Leopoldina alega preliminarmente litispendência da ação, aduzindo que existe ação sob o n° 5000652-43.2019.8.13.0384 ingressada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Leopoldina, em substituição aos agentes comunitários de saúde (ACS) ajuizada no ano de 2019 com causa de pedir e pedido idênticos. No entanto, cumpre ressaltar que a ação coletiva não impede a propositura de ações individuais para a defesa de direitos particulares, permitindo sua coexistência harmônica, conforme disposto no art. 104 do CDC. Ademais, destaca-se que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. Desse modo, rejeito a preliminar, vez que não há que se falar em litispendência no presente caso. Passo a analisar o mérito. III – MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação ordinária destinada a verificar o direito da autora, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde, ao recebimento do adicional de insalubridade sobre o seu vencimento base e seus respectivos reflexos, vencidas e vincendas, acrescidos de juros e correção monetária. Frise-se que o direito ao adicional de insalubridade do servidor depende da previsão no ordenamento jurídico infraconstitucional de cada um dos entes administrativos. No presente caso, o Município de Leopoldina possui Lei Complementar Municipal nº 15/2010, que assegura o direito ao adicional de insalubridade, in verbis: Art. 114 Ao servidor que exercer trabalhos considerados insalubres será pago adicional calculado sobre o valor do salário mínimo vigente, considerados os graus de insalubridade e percentuais correspondentes. Ocorre que, apesar de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, o Município vem pagando a autora o referido adicional sobre o valor do salário-mínimo vigente. Porém, foi publicada Lei Federal nº 13.342/16, que entrou em vigor em 03/10/2016, e incluiu o §3º no art. 9º-A da Lei Federal 11.350/06, dispondo que o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e agente de combate de endemias, deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, verifique-se: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)” Diante disso, merece prosperar o pleito da autora, para que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o vencimento ou salário-base do cargo efetivo que ocupa. Nesse sentido, temos o entendimento do E. TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PASSOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/2006. PREVISÃO EXPRESSA PARA A REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EM CONDIÇÕES ISALUBRES. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Diante da previsão expressa em legislação municipal, o servidor que exerce atividade mediante exposição a agentes insalubres tem direito à percepção do respectivo adicional tendo como base de cálculo o salário mínimo, não obstante o que estabelece a Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal, eis que mencionado critério decorre de disposição prevista na legislação municipal sobre a matéria. - Contudo, para os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, há legislação federal que determina que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o vencimento ou salário-base do servidor (artigo 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 13.342/2016). - Em ação de natureza não tributária, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela, e incidentes juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, a partir da data do requerimento administrativo, ou, na ausência deste, a contar da citação. - Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado, consoante disposto no inciso II, do §4º, do artigo 85 do C ódigo de Processo Civil, observando-se a sucumbência recíproca das partes na ação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.273227-5/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2022, publicação da súmula em 11/03/2022) Por outro lado, considerando que a presente ação foi proposta em 20/03/2025, poderia a autora pleitear valores correspondentes até 20/03/2020. A Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe que: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, em observância a prescrição quinquenal, declaro como prescritas as parcelas anteriores a 20/03/2020. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, III, “a”, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA a pagar à parte autora as diferenças do adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos, vencidas e vincendas, a partir de março de 2020, considerando o vencimento base vigente como base de cálculo. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina

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Ronei Aparecido Tavares x Marlon Amorim Barbosa E Cia Ltda

ID: 305718150

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pompéu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001369-93.2023.8.13.0520

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONEI APARECIDO TAVARES

Polo Passivo:

MARLON AMORIM BARBOSA E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

IAN HAROLDO SILVA MIRANDA

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LUIS MIGUEL AFONSO GONCALVES

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GLEICIANE RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001369-93.2023.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: RONEI APARECIDO TAVARES CPF: 039.475.226-06 RÉU: MARLON AMORIM BARBOSA E CIA LTDA CPF: 22.440.316/0001-37 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RONEI APARECIDO TAVARES em face de MARLON AMORIM BARBOSA E CIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. O Exequente alega, em síntese, que é credor do Executado da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representada pelo cheque nº 000331, emitido em 01/05/2023. Sustenta que, apresentado para compensação, o cheque foi devolvido pelo motivo 21 (cheque sustado ou revogado) e que o débito persiste. Requereu a citação do Executado para pagamento e, em caso de não pagamento, a realização de atos de penhora (Id. 9834952832). Juntou documentos, incluindo o título de crédito (Id. 9834953585). O Executado foi citado (AR Id. 9842329119, recebido em 14/06/2023) e, após tentativas frustradas de penhora de valores via SISBAJUD (bloqueio de R$3,90 – Id. 10112017092) e expedição de mandado de penhora e avaliação com resultado negativo (Id. 10193489079, certificado em 19/03/2024), apresentou Embargos à Execução (Id. 10198109048, em 28/03/2024). Nos embargos, o Executado arguiu, em resumo, a inexigibilidade do título. Narrou que o cheque foi emitido como pagamento pela aquisição de um veículo Fiat Uno, vendido pelo Exequente, mas que estava em nome de terceiro (Ayron Alcantara Santana). Afirmou que o Exequente se comprometeu a regularizar a documentação e transferência, o que não ocorreu. O veículo foi posteriormente apreendido pela polícia por irregularidades. Diante da inércia do Exequente e do proprietário registral em solucionar a pendência, e após arcar com despesas de multas, o Executado sustou o cheque. Alegou que o Exequente age de má-fé ao executar o título e defendeu a possibilidade de discussão da causa debendi, uma vez que o cheque não circulou. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos atos executivos e, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução, com condenação do Exequente por litigância de má-fé. Juntou documentos, incluindo ata notarial de conversas e boletins de ocorrência. O Exequente apresentou Impugnação aos Embargos (Id. 10250974119), arguindo, preliminarmente, a intempestividade dos embargos. No mérito, refutou as alegações do Executado, sustentando a liquidez, certeza e exigibilidade do cheque e a impossibilidade de discussão da causa debendi. Impugnou o pedido de litigância de má-fé e requereu a condenação do Executado por tal conduta. O Executado manifestou-se sobre a impugnação aos embargos (Id. 10282459928), rebatendo a preliminar de intempestividade e reiterando os termos de sua defesa. Em despachos subsequentes (IDs 10384392844 e 10385883878), as partes foram instadas a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando a intenção de julgamento no estado em que se encontra, após manifestações do Executado (Id. 10404124875) e do Exequente (Id. 10405071067). É o breve relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Preliminar: Intempestividade dos Embargos à Execução O Exequente sustenta a intempestividade dos embargos à execução, argumentando que o Executado foi citado em 14/06/2023 e os embargos foram opostos somente em 28/03/2024, extrapolando o prazo legal. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 estabelece em seu art. 53, § 1º: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente." O despacho judicial de Id. 10161290242 (datado de 07/03/2024), que determinou a expedição do mandado de penhora e avaliação, também estabeleceu: "2- Efetivada a penhora, determino a designação de audiência de conciliação, para fins do § 1° do art. 53 da Lei 9.099/95, a ser realizada e agendada pelo Cejusc, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos." A certidão do Oficial de Justiça (Id. 10193489079), atestando a não localização de bens penhoráveis, foi juntada aos autos em 20/03/2024, sendo datada de 19/03/2024. Os embargos à execução foram protocolados pelo Executado em 28/03/2024. Considerando que a penhora efetiva de bens não ocorreu (o bloqueio SISBAJUD foi irrisório e o mandado de penhora retornou negativo) e, consequentemente, não houve designação de audiência de conciliação para oposição de embargos após uma garantia efetiva do juízo, o prazo para a apresentação da defesa do executado, no rito específico dos Juizados Especiais, não havia se esgotado de forma peremptória nos moldes estritos do Código de Processo Civil. O comparecimento espontâneo do executado para opor embargos, após as tentativas infrutíferas de penhora, deve ser admitido em homenagem aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da instrumentalidade das formas, mormente quando a Lei 9.099/95 vincula o oferecimento dos embargos à efetivação da penhora e subsequente audiência. Ademais, o Enunciado nº 13 do FONAJE dispõe que "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Mesmo que se considerasse a intimação da penhora (ainda que frustrada), os embargos foram opostos poucos dias após a certidão negativa do oficial. Portanto, REJEITO a preliminar de intempestividade. 2.2 - Mérito O cerne da controvérsia reside na exigibilidade do cheque executado, face à alegação de descumprimento de obrigação contratual pelo Exequente, o que, segundo o Executado, justificaria a sustação da cártula e a inexigibilidade do débito. O cheque é um título de crédito que goza, em regra, dos atributos da literalidade, cartularidade e autonomia. A abstração, derivada da autonomia, implica que o título, uma vez em circulação, desvincula-se da relação jurídica que lhe deu origem. Contudo, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que, se o cheque não circulou, permanecendo a relação cambial restrita às partes originárias do negócio jurídico subjacente, é possível a discussão da causa debendi. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO CAMBIAL. DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI". POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte "presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal" (AgRg no Ag n. 1.254.086/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2010, DJe 7/5/2010). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à exigibilidade do título de crédito, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.333.118/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020.) No caso dos autos, o Exequente é o beneficiário original do cheque emitido pelo Executado. Assim, não tendo o título circulado, admite-se a análise da relação jurídica fundamental que ensejou sua emissão. O Executado alega que o cheque foi emitido para pagamento de um veículo Fiat Uno, vendido pelo Exequente, o qual se comprometeu a regularizar a documentação e transferência, pois o bem estava registrado em nome de terceiro. Afirma que, devido à não regularização e posterior apreensão do veículo, sustou o cheque. Tais alegações vêm corroboradas pela Ata Notarial de conversas (Id. 10198110335), Boletins de Ocorrência (Id. 10198107850 e seguintes) e comprovantes de pagamento de multas e taxas pelo Executado (Id. 10198108953 e seguintes). O Exequente, em sua impugnação, não nega a existência do negócio subjacente (compra e venda do veículo), limitando-se a defender a força executiva do cheque e a impossibilidade de discussão de sua origem. O ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Exequente recai sobre o Executado (art. 373, II, CPC). As provas carreadas pelo Executado demonstram de forma consistente que o Exequente não cumpriu sua parte na avença, qual seja, a de entregar o veículo livre e desembaraçado, com a documentação apta à transferência, o que gerou a impossibilidade de fruição do bem pelo adquirente e, por fim, sua apreensão. Aplica-se ao caso o instituto da exceção do contrato não cumprido, previsto no art. 476 do Código Civil: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." Tendo o Exequente falhado em sua contraprestação essencial (garantir a posse útil e a possibilidade de transferência do veículo), não lhe é lícito exigir o pagamento integral do preço representado pelo cheque. A sustação do cheque pelo Executado, nesse contexto, afigura-se legítima. Consequentemente, o título de crédito que embasa a presente execução tornou-se inexigível na relação entre as partes, em razão do inadimplemento contratual por parte do Exequente. Quanto ao pedido de condenação do Exequente por litigância de má-fé, formulado pelo Executado, entendo que assiste razão. O Exequente, ao ajuizar a execução de um cheque sabendo da pendência contratual e do motivo legítimo da sustação, agiu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos, buscando o recebimento de um valor que, nas circunstâncias, não lhe era devido por completo. Tal conduta se enquadra nas hipóteses dos incisos II ("alterar a verdade dos fatos") e V ("proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo") do art. 80 do CPC. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". Configurada a litigância de má-fé, cabe a condenação do Exequente. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARLON AMORIM BARBOSA E CIA LTDA. b) Em consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 476 do Código Civil, dada a inexigibilidade do título em face do descumprimento da obrigação subjacente pelo Exequente. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa das restrições porventura existentes em nome do Executado decorrentes deste feito, incluindo o valor irrisório bloqueado via SISBAJUD (ID.10112017092), que deverá ser liberado em favor do Executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pompéu

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