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Alexandro Gomes Ferreira x Banco Bmg S.A e outros

ID: 295970607

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5002048-13.2024.8.13.0697

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BACHESCHI GUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5002048-13.2024.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: ALEXANDRO GOMES FERREIRA CPF: 342.271.148-10 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por ALEXANDRO GOMES FERREIRA, em face do BANCO BMG S.A., do BANCO BRADESCO S.A., do BANCO DAYCOVAL S.A. e do BANCO MASTER S/A. Conforme certidão acostada em id 10449764476, a parte autora requereu a desistência da ação. Analiso e Decido. Na casuística, a parte requerente tem a prerrogativa de desistir da ação sem a autorização dos requeridos (art.485, §4º do Código de Processo Civil), vez que estes não ofereceram contestação. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DESISTÊNCIA AÇÃO - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU APÓS OFERICIDADE A CONTESTAÇÃO - ART. 485, §4º DO CPC. Nos termos do art. 485, §4º uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Não tendo o requerido anuído com o pleito de desistência, o prosseguimento da ação é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.043081-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2025, publicação da súmula em 04/04/2025) Desta feita, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de extinção da demanda, o que faço com base no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Custas, se houver, pelo autor. Contudo, suspensa a exigibilidade, vez que lhe defiro os benefícios da justiça gratuita nesta oportunidade. Declaro o imediato trânsito em julgado. Outrossim, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Município De Araranguá x Peres & Peres Advogados Associados

ID: 320461976

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001369-13.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ

Polo Passivo:

PERES & PERES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Outros

Advogados:

DANIEL MENEZES DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ TEOBALDO BORBA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO PERES DESTRO

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Processo 5001369-13.2025.8.24.0910 distribuido para 2ª Turma Recursal na data de 06/07/2025.

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Processo nº 5001369-13.2024.8.13.0697

ID: 319247942

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-13.2024.8.13.0697

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. D. S. J. STHER DOS SANTOS JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR ANTUNES VIANA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURMALINA NÚMERO: 5001369-13.2024.8.13.0697 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Com base na prova dos autos e no intuito de fomentar a prática da transação como meio para a rápida solução dos litígios, o INSS apresenta a seguinte PROPOSTA DE ACORDO (759105) INICIALMENTE: PROPOSTA DE ACORDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA. O INSS se compromete a conceder/restabelecer o benefício postulado nos seguintes moldes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 22/06/2023 (data do requerimento administrativo) Início dos efeitos financeiros 22/06/2023 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 34.987,25 RMI 1 (um) salário-mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de benefício/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Os percentuais mínimos estabelecidos pelo § 3º do art. 85 do CPC, acrescidos de 1% (honorários recursais), aplicando-se a Súmula 111 do STJ e o Tema 1.050 do STJ. Consectários legais Até a competência 11/21, IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório, a ser expedido pelo juízo. *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários à implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. Em contrapartida, a parte autora: Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 (quarenta e cinco) dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, em relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares. Se compromete a atualizar o CadÚnico, sob pena de suspensão do benefício assistencial, no caso de existência de grupo familiar comprovadamente diverso daquele informado nesse cadastro. Cláusulas gerais: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I da Lei nº 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas. A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando, desde já, que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo. O INSS cumprirá a obrigação de fazer por meio da CEAB-DJ, conforme o quadro resumo acima, ficando consignado que não haverá incidência de multa em eventual atraso em até 45 (quarenta e cinco) dias. Requer seja intimada a Procuradoria Federal e/ou remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se a Procuradoria for intimada para esse fim, requer o deferimento também de 45 (quarenta e cinco) dias de prazo. Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS#207229# (atualização mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/PGF-CGPAE/SitePages/C%C3%A1lculos.aspx) Belo Horizonte, 01 de julho de 2025.

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Emanuel Da Fonseca Cavalcanti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311411414

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-98.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DA FONSECA CAVALCANTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DANIELA COSTA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001369-98.2025.4.04.7216 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5001369-34.2025.4.04.7011

ID: 292019970

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-34.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO SARETA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001369-34.2025.4.04.7011 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ na data de 05/06/2025.

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Pedro Marcos Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272362398

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-28.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARCOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001369-28.2025.4.04.7013 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO na data de 30/04/2025.

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Luiz Flavio Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260883086

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-95.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLAVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIEGO NICHE CALDAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001369-95.2025.4.04.7217 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ na data de 24/04/2025.

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Antônio Kraieski e outros x União - Advocacia Geral Da União

ID: 307683269

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-07.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO KRAIESKI MARGARIDA KRAIESKI MARIA KRAIESKI MARQUES ONOFRE KRAIESKI PAULO KRAIESKI TAIS APARECIDA KRAIESKI TEODORO KRAIESKI

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

CHARLES ROBERTO DE POL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001369-07.2025.4.04.7214 distribuido para 1ª Vara Federal de Mafra na data de 24/06/2025.

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Ministério Público Federal x Diego Felipe Carrenho Mezaros

ID: 299831710

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5001369-16.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

DIEGO FELIPE CARRENHO MEZAROS

Outros

Advogados:

LUCAS BERTINATO MARON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001369-16.2025.4.04.7017 distribuido para 1ª Vara Federal de Guaíra na data de 13/06/2025.

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Antonio Rossa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277958743

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-19.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROSSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FERDINANDO ZAT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARCANTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001369-19.2025.4.04.7210 distribuido para 2ª Vara Federal de Tubarão na data de 22/05/2025.

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