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Alexandro Gomes Ferreira x Banco Bmg S.A e outros

ID: 295970607

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5002048-13.2024.8.13.0697

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BACHESCHI GUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5002048-13.2024.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: ALEXANDRO GOMES FERREIRA CPF: 342.271.148-10 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por ALEXANDRO GOMES FERREIRA, em face do BANCO BMG S.A., do BANCO BRADESCO S.A., do BANCO DAYCOVAL S.A. e do BANCO MASTER S/A. Conforme certidão acostada em id 10449764476, a parte autora requereu a desistência da ação. Analiso e Decido. Na casuística, a parte requerente tem a prerrogativa de desistir da ação sem a autorização dos requeridos (art.485, §4º do Código de Processo Civil), vez que estes não ofereceram contestação. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DESISTÊNCIA AÇÃO - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU APÓS OFERICIDADE A CONTESTAÇÃO - ART. 485, §4º DO CPC. Nos termos do art. 485, §4º uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Não tendo o requerido anuído com o pleito de desistência, o prosseguimento da ação é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.043081-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2025, publicação da súmula em 04/04/2025) Desta feita, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de extinção da demanda, o que faço com base no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Custas, se houver, pelo autor. Contudo, suspensa a exigibilidade, vez que lhe defiro os benefícios da justiça gratuita nesta oportunidade. Declaro o imediato trânsito em julgado. Outrossim, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 5001369-13.2024.8.13.0697

ID: 319247942

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-13.2024.8.13.0697

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. D. S. J. STHER DOS SANTOS JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR ANTUNES VIANA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURMALINA NÚMERO: 5001369-13.2024.8.13.0697 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Com base na prova dos autos e no intuito de fomentar a prática da transação como meio para a rápida solução dos litígios, o INSS apresenta a seguinte PROPOSTA DE ACORDO (759105) INICIALMENTE: PROPOSTA DE ACORDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA. O INSS se compromete a conceder/restabelecer o benefício postulado nos seguintes moldes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 22/06/2023 (data do requerimento administrativo) Início dos efeitos financeiros 22/06/2023 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 34.987,25 RMI 1 (um) salário-mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de benefício/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Os percentuais mínimos estabelecidos pelo § 3º do art. 85 do CPC, acrescidos de 1% (honorários recursais), aplicando-se a Súmula 111 do STJ e o Tema 1.050 do STJ. Consectários legais Até a competência 11/21, IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório, a ser expedido pelo juízo. *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários à implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. Em contrapartida, a parte autora: Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 (quarenta e cinco) dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, em relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares. Se compromete a atualizar o CadÚnico, sob pena de suspensão do benefício assistencial, no caso de existência de grupo familiar comprovadamente diverso daquele informado nesse cadastro. Cláusulas gerais: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I da Lei nº 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas. A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando, desde já, que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo. O INSS cumprirá a obrigação de fazer por meio da CEAB-DJ, conforme o quadro resumo acima, ficando consignado que não haverá incidência de multa em eventual atraso em até 45 (quarenta e cinco) dias. Requer seja intimada a Procuradoria Federal e/ou remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se a Procuradoria for intimada para esse fim, requer o deferimento também de 45 (quarenta e cinco) dias de prazo. Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS#207229# (atualização mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/PGF-CGPAE/SitePages/C%C3%A1lculos.aspx) Belo Horizonte, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5001369-48.2024.8.13.0362

ID: 319965778

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de João Monlevade Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-48.2024.8.13.0362

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAMARA DE SOUZA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA NASCIMENTO FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de João Monlevade PROCESSO Nº: 5001369-48.2024.8.13.0362 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIM…

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Processo nº 5001369-34.2023.8.13.0281

ID: 313963052

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-34.2023.8.13.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIZ GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5001…

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Processo nº 5001369-80.2024.8.13.0028

ID: 317690787

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001369-80.2024.8.13.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 3…

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Processo nº 5001369-17.2024.8.13.0049

ID: 292804056

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-17.2024.8.13.0049

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE PRUDENTE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 CERT…

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Processo nº 5001369-06.2020.8.13.0680

ID: 275041681

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Taiobeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-06.2020.8.13.0680

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEOZILDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Taiobeiras / Juizado Especial da Comarca de Taiobeiras Rua Conrado Rocha, 387, Fórum Frei Jucundiano de Kok, Centro…

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Processo nº 5001369-80.2024.8.13.0319

ID: 255843445

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-80.2024.8.13.0319

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

51.785.363 MARCIO GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO SANTANA ALMEIDA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCE…

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Processo nº 5001369-15.2025.8.13.0394

ID: 275341604

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manhuaçu Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5001369-15.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA FILHO M. V. D. S. A. F.

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

FILIPE SEGALL TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXIA DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Ma…

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Processo nº 5001369-30.2020.8.13.0672

ID: 326182964

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-30.2020.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GREBLER ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO BARBABELA PENNA AMORIM

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EDUARDO PIAZZAROLI ROCHA MOHALLEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOUZA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA ZANDONA FORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GREBLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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